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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N° 22/2017 o ~
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Senhor Presidente, ~ ~
~ ~ Senhores Vereadores, .!- ;H
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Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que propõe~ a revogação da Lei n° 2.396, de 01 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de
parte do Imóvel Municipal- "Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de
( 12.015,50m2 (doze mil, quinze metros e cinqüenta centímetros quadrados), constante
da Matrícula n° 33.891, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.509.163/0001-55.
Conforme se pode constatar do Memorando n° 14/2017, de 16 de março
de 2017, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa,
justifica-se a revogação da referida Lei, pelos inúmeros motivos ali descritos.
Assim sendo, fica parte do Imóvel Municipal- "Parque Industrial Planalto"
Módulo 01, com área de 12.015,50m2 (doze mil, quinze metros e cinqüenta centímetros
quadrados), constante da Matrícula n° 33.891, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis,
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, livre, desembaraçado e disponível
para doação a Indústria lnobram - Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda, que atuará no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para
a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; manutenção e
reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelênci lo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\
Assessoria uridica do Gabinete
Sayonara ssuJino de Almeida
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 33laon.-
Revoga a Lei n° 2.396, de 01 de dezembro de 2004,
que autorizou doação a Vision Indústria e Comércio
de Móveis Ltda e autoriza doação a Indústria
lnobram - Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda.
Art. 1° Fica revogada Lei 2.396, de 01 de dezembro de 2004, que
autorizou a doação de parte do Imóvel Municipal- "Parque Industrial Planalto" Módulo
01, com área de 12.015,50m2 (doze mil, quinze metros e cinquenta centímetros
quadrados), constante da Matrícula n° 33.891, do 1° Offcio Registro Geral de Imóveis,
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para Vision Indústria e Comércio de
Móveis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
( 04.509.163/0001.--55.
(
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Imóvel Municipal -
"Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m2 (doze mil, quinze
metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Maria Daminélli Marini,
Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante
como parte da matrícula n° 33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 2.280.000,00 (dois milhões,
duzentos e oitenta mil reais), para a indústria lnobram - Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob n° 05.116.083/0001--00, estabelecida na Rua Nereu Ramos, 546, Bairro Bortot
nesta cidade de Pato Branco, Paraná.
Art. 3° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
I.
11.
111.
IV.
v.
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
destinação do imóvel exclusivamente para instalação de uma
indústria para fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação;
manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida,
teste e controle;
início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo n°
368135, de 14 de março de 2017, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei;
outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais propostas;
revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador,
em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei e na Lei n° 1.207, de 03 de maio de 1993,
com alterações dadas pela Lei n 1.2 de 18 de novembro de
1993.
Rua Caramuru, 271 • 85501-06~ • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEIID
Art. 4° As benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel
descrito no artigo 2° desta Lei, pertencentes à empresa Vision Indústria e Comércio de
Móveis Lida, pessoa jurídica de direito privado, foram indenizadas pela empresa
lnobram - Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Lida, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.116.083/0001-00, a qual exime o
Município de Pato Branco de toda e qualquer responsabilidade por demanda proposta
pela empresa Vision Indústria e Comércio de Móveis Lida, pertinente a eventual
indenização por tais benfeitorias.
Art. 5° Esta Lei entra em vig a de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
~sessori
SaY'õfmr.(
Jurfdica do Gabinete
ossullno de Almeida
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~ MUNICfPIO DE .
~Rt PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO NO 14/2017 Pato Branco, 16 de março de 2017.
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de Revogação da Lei no 2.396 e doação de terreno
para indústria.
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar mensagem para a Câmara Municipal, de pedido de revogação da Lei
n° 2.396 de 01 de dezembro de 2004 que autorizou a doação de imóvel
para Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda pelo não cumprimento
do disposto na referida lei de doação.
A empresa deixou de produzir móveis e fez um comodato. em 21 de fevereiro de 2014, com a empresa Indústria e Comércio
de Implementos Agrícolas Turim Ltda. Enviado à Câmara Municipal para
revogação, o pedido foi rejeitado. A Prefeitura solicitou, judicialmente, a
reintegração de posse do imóvel e a Visiê Indústria e Comércio de Móveis Ltda, contestou, na justiça, a reintegração.
Em data de 15 de fevereiro de 2017 e empresa Visiê
Indústria e Comércio de Móveis Ltda fez um pedido de desistência da
questão, o que foi aceito pela Excelentíssima Juíza de Direito Flávia Molfi
de Lima.
Por meio do processo n°367699 de 03 de março de
2017, a empresa Visiê Indústria e Comércio de Móveis Ltda devolveu
formalmente o imóvel objeto da matrícula 33.891, que lhe foi doado
pela Lei no 2396. Com base nesse pedido de devolução do terreno, esta
Secretaria solicita seja enviada à Câmara Municipal pedido de revogação
da Lei no 2396 de 01 de dezembro de 2004 e a doação do imóvel para a
empresa Inobram - Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519- desenvolvimento@palobranco.pr.gov.br /www.patobranco.pr.gov.br
v
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ltda de acordo com solicitação protocolada sob n° 368135 de 14 de
março de 2.017.
O terreno objeto da doação é: Imóvel Municipal -
"Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m2 (doze
mil, quinze metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua
Maria Daminélli Marini, Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta cidade
de Pato Branco, Paraná, constante como parte da matrícula no 33.891,
do 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, avaliado em R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta
mil reais), para a indústria Inobram - Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda, CNPJ no 05.116.083/0001-00, a qual tem como tipo
de empreendimento e atividade: Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida,
teste e controle; Instalação de outros equipamentos não especificados
anteriormente.
A empresa tem o capital social registrado abaixo do
exigido por lei e deverá alterar o capital constante do Contrato Social
para que esteja de acordo com a legislação. Segundo seu representante,
o capital social será alterado durante a tramitação do processo na Câmara Municipal, pois o mesmo necessita de determinação de um período
de tempo para ser integralizado.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Osm"ârsAn scibrinho
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519- desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
2017/3 /368135 _14/03/2017
127-SEC DES. ECONOMICO
2 -SOLICITAÇÃO
INOBRAM- ASSESSORIA E SER
RESPONSÁVEL
{
DEFERIMENTO D
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de lavor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, __ ! _____ ! ____ _
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 368135
Assunto : SEC DES. ECONÔMICO
. Subassunto: SOLICITAÇÃO
No. Processo : 368135.
Data Processo : 14/03/2017
Requerente : INOBRAM- ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇAO ELETRONICA
LTDA
Fone : 3225-6575
. Identificador de processo (Internet) : A3E)95J4
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 11:10:49
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento, a empresa VISIÊ INDÚSTRIA E CoMÉRCIO
DE MóVEIS LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 04.509.163/0001-55, com sede e foro em Pato Branco/PR na BR
158, Km 525, Parque Industrial 3, módulo 1, neste ato representada por sua sócia,
EDELITA MARIA KELM, brasileira, separada judicial, inscrita no CPF/MF sob o n.
428.880.509-00, portadora de CI n. 3.128.813-4 SSP/PR, residente e domiciliada em
Pato Branco/PR na Rua Epitácio Pessoa, 415, Bairro Pinheiros, declara para os
devidos fins que foi notificada pelo Município de Pato Branco/PR da intenção de
revogar a doação do imóvel, e que concorda expressamente com esta revogação uma
vez que não está mais em funcionamento, não tendo possibilidade de cumprir com os
termos da Lei n. 2.396/04. Declara também que renuncia ao direito de pleitear por
eventual indenização de direito material ou moral, lucro cessante ou dano emergente
contra o Município pelas benfeitorias úteis e necessárias que edificou sobre o imóvel
doado. E por ser verdade, firmo a presente na presença de 02
(duas) testemunhas.
Pato Branco, 24 de março de 2017.
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0rtfONOfAS. ~· . ~ ~b'A!~:-- §. ~
VISIÊ lND 'STRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EPP
Edelita Maria Kelm
Sócia-administradora
Testemunhas:
· Nome: ~duio-.. RG: {l· IM '145 ~'j
Nome: ___________ _
RG: ------------------- CPF: OR "JA. CTS-ol' CPF: ___________ _
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Excelentíssimo senhot Secretário de Desenvolvimento Econômico do M:Jnicípio de
Pato Branco/PR
VISIÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EPP, pessoa jurídica de
·direito privado, regularmente inscrita no CNPJIMF sob o n. 04.509.163/0001-55, com
sede e foro em Pato Branco/PR na BR 158, Km 525, Parque Industrial 3, módulo 1,
neste ato representada por sua sócia, EDELITA MARIA KELM, brasileira, separada
judicial, inscrita no CPFIMF sob o n. 428.880.509-00, portadora de CI n. 3.128.813-4
SSP/PR, residente e domiciliada em Pato Branco/PR na Rua Epitácio Pessoa, 415,
Bairro Pinheiros, vem formalmente devolver o imóvel objeto da Matrícula 33.891,
registrado perante o 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, o qual lhe foi doado pelo Município por força da Lei.2.396/04.
As chaves do portão de entrada e do barracão poderão ser obtidas pelo
( ;rvidor desta secretaria, mediante prévio contato com a representante legal da
requerente - nos telefones ( 46) 9993 8-7906 e ( 46) 99941-4486 -, mediante recibo de
entrega.
Pato Branco/PR, 2 de março de 2017.
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RIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA. EPP
Edelita Maria Kelm
Sócia-administradora
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>(J!(efp.i.tura ~fA11tnicipaCãe Pa.to .C.B.ranco . i t
'ESTI'iQO 1;1.0 PAfiANA
·GASIN.ETI'. DO Pf\GFJ:JTO
LEI N• 2.396, DE 1• DE DEZEMBRO DE 2004.
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Súmula: Autoriza dÓaçll.o da \tnóval 1). flrm1:1 Vlalon
Indústria o Comércio de Móvolo Ltda. . '
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· · A Cl\mara.Munlclpal de Pato Branco, Estado dq Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a aagulnte.lel: · .
Art. 1•. Fica o Execullvo MUnicipal aulorl?:ado a efetuar a doaçAo de parte
c\o lmóvei.Munlclpai-.'.'Parque Industrial Planallo" Módulo 01, com área de 12.015,50mz
(doze mil, quinze melros e cinqüenta cenllmetros quadrados), constante da Matricula. n•
·33~891, dó 1• Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 204.263,60 (dui.en\os e quatro mil, duzentos e sessenta á
três reais e cinqüenta centavos), para a firma Vlslon Indústria o Comércio de Móveis
Ltda., Inscrita no CNPJ" sob n• 04.509.16310001-55; paàsoa )urldlca da direito privado,
estabelecia na Avenle\a Tupi, n• 5280, em Paio Branco, Estado do Paraná, · . '
Art. 2°. Fica reser\iado, pelo perlodo de 02 (dois) anos, 'contados da da\a
de pub\lcaçAo da presente lei, par~:~·pos\erlor doação, visando a ampllaçt\o da Indústria,
are a llmltrofe ·ao Imóvel doado, constituindo-se da paitê"'dõ•lmóvel Municipal - "Parque .
Industrial Planalto". Módulo 01, com é,rea de 11.250,96mz (onze .mil, duzentos e clnqllenla
metros e noventa e sela cen\lmelros'quadrados), constante da Matricula n• 33.891, do 1•
Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. . .
. . Art. 3°• Fica \ambêm o EKecullvo Municipal auto[lzado a efetuar e: doação
de parte do Imóvel Munrclpal - "Parqué Industrial Planalto", ·com área de 560,00m2
(quinhentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do Munlclplo, constante da
Matricula de n• 33.891, do 1• .Oficio do Registro Geral da Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado da.·Paraná, avalladÔ em R$ 9.520,00 (nove 11111, quinhentos e vinte reàls),
para a firma Vlslo.n Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Inscrita no CNPJ sob n•
.04.509.163/0001-56, pessoa )urldlca de direito privado, estabelecia na Avenida Tupi, n•
5280, em Pato Branco, Estado do Pataná, cuja des\lnaçll.o,é eKcluslvamante· para a
ampliaçã? do talude, vedado qu~:~lquer outro.
Par~grafo único. A doação de que \rala o art. 1 • fica condicionada ao
seguinte:
. 1 - lnallanabllldade pala praz.o de 10 (dez.) anos, contados a partir do
efe\lvo Inicio das atividades lnduslrlàls da donalârta;
· . \1 - destinação do Imóvel exclusivamente para o .. r.~mo:.,lnqus\rlàl e
comercial de móveis sob medida, com pradomiMncla em ·má?e\ra,'vedâd'~~l;!,alquer
outro~ · ··tt~~\
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~ Pre[e.i.tura ·::Mun'icipa( cf~ Pa.to· <Branco
• ES.TNJO 00 PAMNA
·GABlNETa DP PR6f):JTO
· 111 - Inicio das atividades Industriais propostas no pedido objeto do
protocolo n' 232046, de 14 de maio de.2004, da Pí'a!eltura Municipal, na forma nele
· contida, no prazo máxltno de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública da doaçM somente após o efel\vo Inicio
·das atividades comerciais proposta\!, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pala empresa donatária; ·
V - revogaçflo da doaçl\o, com perda Integral das benfeitorias que edificar
sobre o Imóvel objeto da doaç!\à em beneficio do doador, em .caso da descumprimento
.de qualquer das condlçOes. ea\abe\ecldaa nesta lei a na lei n' 1.207, de 3 da maio de
1993, com alleraçOes dadas pela \e\'n'1.260, de 18 de novembro de 1993 ..
Art. 4". Esta lei en\ra em vigor na da\a de sua publicação, ficando
· revogada a lei n' 2:357, de 5 de julho de 2004, e demais dlsposiçOes em contrario.
Gabinete do Prafello Municipal d.e Pato Branco, em 1' de dezembro de.
2004. •.·
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. ·Vn:lll~ INPÚSTRIA e;cOMÉRCIO"DE MÓVEISTi'OA; pessoa jurldlcá de, direito privado:
·. inscrita no CNPJ n. 0 04.50i'163/0001·55, com sed~. na Rodovia BR 156, Km p25, de
-páto Bran~o/P~: . · \ ·. · ' · ·' .·.·. · . . · · . · ..
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·.COMODATÁRIO: • r.'. ' . ""•;.
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INoúérRt~ .ri. coMEROIÔ óÉ' tMP~EMEN~;Ôs AGRiboLAS tiJRIM l ~o~. pesso~ ·-
j~rlclioa d~ •dlraÍto privád~, lri~crita no· CNPJ A1. 0 ·62.0B4.oB-6/ÓÓÓ'1:-31: ·com. sed~ · n~ • • • .' • • - • • ' •• -- • - ? • • • ,.,..-. •
Rodovia·PR-493·, Km 02, n.0 .1940,Núcleo B~mRetlto, em Pato Bra_r\CO·PR, Cl:P 85.503- , - - - . - .' ,-.. -~ --· . ' : . ·. . ' '
390, representàda põr se4 sóCio R~dimár Toiuis.. · - . . . .. ; . . . -
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. ' . ! -· . :. ~- . -~ .
Parte de um Imóvel (barracão lndustrlall eqúlval&nte. à 2.500 m2 Cdcils mil e· .
· quinhentos· matro/gyad~adó~l c~nfónna ·\:"roqui, ~dlflc~do . n~·. p~rtt:l. do im'óvel . . -· - . . _- . - - - . ~ . ._ ' ... ': ' - : - . - ....... ·. . .
·:municipal· parque Indústrial planalto~ thismembrado d.euma Pi'lrtedó lote.rural'n ° 40 do . '. . . . . . .. ·-. . . - . . '• . - - . . :
núcleo . Bom Retiro, .situado neste munidpio. de Pato Branco; ciontendo a área ·de
12.s?s;so m2, çonforme R.à ci~ _mat.rit~ia :33;B91.ct9 .1° CRI de P~to ·sr~ncoti>r. · · - . ' . ' - - - -
:- .:.'
·.:·'Por este partl~~~~f instrum~nt~.-~~ p~u{es ~upraq~allflc~das ;es<)iv~m. de comum.
acordo e de IÍvre e éspontànea, vontaa~, flrm~r um C~nlr~to de C9modE!!o sotir~ o objat~
.· . d~cili"tado no preâmbtJIO, ~ r~ger~s·a pelas seguintes cl.áU~ulas e. condições: . . . . ... • .. -! .' -
l "· .•
·. ' PRIMEIRA:. \ . '· --~ .
"; . • , .·r' . \
~s Q~MODAN~ES ~ão l~gltlmps ~~-n~ores ~ possÚidoia!\ do- iniÓver supra; que .
. . na fabrlca'Ção pe móveis, e,pre\~n_dendo: c~dê-Ío panllaimentl;l, como,afetivame
. atfàvés d~ste .lnsttume~to, par'a úsó ~raciÓso e. '6xclosi~o do COMO DA TARIO,
cià n~bes~ldad~ de instaiaÇ~et\ ~tê: á ~onCJusão da construçã_o- d-~ ~ua nova
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fi!brll, ;r<!zão pela quai-lhfi.s .. ~ntregain .neste, at<;l a_· pÓs~e do niésmo, ~m perfell'!!W....,~ ...
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considerado flndq de :plenó · diréltéÇ: obrigando-sé o . COMODAT ARIÔ a proceder a . · . .. . : . . . \. . . . .. ' . . .. . . · ... ·:.. . . . . . .
. devolução dos·lmÇ!veis: nas {i'\esrriaé'condições em.que os recebeu, independent~mente . . . . . ,· . . .. . . . . . ' •. f ,· . '
de .aviso ou lnterpei('!Çâo, sob paria d~. resporic!er por peidas e danos 'IniCiando-se .em 28
de iever~lro de 2014 e findàndo e in 27 Ú!eve'réiro de 2015. . : · . . · · . . . . . " . ' . . . .. . .
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TERCEIRA: -. ·.·~
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/ ...... . ' . . . . . .· . \ .
O l')'ló'yel ?b)eto deste in~trumeriloc -.é cedidó : éxclwsiv·a'mente pará uso do
COMOD/ITARib, não podendo a sua des!lnaçãô ser alterâda, ·aore~cida oü S!Jbstitulda . . • •• '. - .• \. • •• ' • .. • • : ·, . j • . •, . • . .
por qUí!lquer ·outra, {lc~nçlo. ved9da· ainda a cessão ou transferência. do contrato, bem • ~ . ( . . ' . \ : ' . • • . • .. ~ . . ' • • ·• -• •. • I . .
como 6 .emp.rêstjmo pàrclalllU total do imóvel e de ~rias dependências .. · · J • • • • • • • • • • • •
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·· ·,QUARTA: •
. ' ' - I • ' • ._ ~ • •.•. " • ' • •
Obriga-se o COMODATARIO ·~ •ma'nter o imóvel sempre protegido e bem cuidado na
·vigência do -cbntrato, cotren~o por sua própria conia e (isço às d~spesa~ tt;Jndent~s a sua
. cons-e!VaÇ~o, mas também os lmpos\Çls e taxas sobre e te 'i~cldehtes, além dai! niÚita::, -a.
. . ·que der causa;- .-por inóbseJ:Vâncla -~; qu,i:ll~qurir leis., . d~creto~ :e/ou regulamentos • • • j.. . . • . . • ' • •
.. , . . .• -referentes ao. ramo de:athildade d.o ,COMODANTE bel'rréomo:à legl$_1açâo ambi1mtal. ... '
..
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·QUINTA: ~
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. . . Í· ;-"- '~ . i -.;· ' . . . .. . . ' . Fica. perfeitamente estabel$éldo ent.re as partes ser vedado Ao 'c_OMOQATÁRlO .
. 'prbce~~r a qualsqúe~ reforma~ ~ou. behfeltor~~ nos lii')Óvéis ~u in;tàlaçõ~s existel')tes!
. se~~ a. prévia .8 .e~pres~a a~yêncla do~;· COMODANTES .. Aqueías assim realizadas, à
6ritérlo do~ COMODANTES, ·.deverão ser <tesreltas p,or ocaslãõ .da devolúção do. Imóvel . . . ' . ~·
ou a ele se Incorporarão, se.~ dlrélto' a retenção ~u.lnde~ização. :
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A lnob~ervâncla ·da qualqUer- cláti~ula O\-l':condição çh'iste .Instrumento por parte do .
CQMooÁrARIO Implicara ~á su~ linedlata rescisão, com a cçm~requ~nt~ devoluçã~ dos . ' . . . . . ~ . ( ·. . . . ' . " . . . . ·, . .
lmqvels, lrídepe'né!eiitemente· de cebraiiça de .. evenh;iais .. p.erdé\S e danos por parte. dos · . , .
. COMODANTES. , , ' . ·· .. · r
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SÉTIMA: . . . : . . .....
Para a soiUçã~ das· questões amergel)tes d~st~ lrislrllmento, ~l(lgem as partes :o For9 .da. ·, • • • • • • • . . ,· .: • • . •. . • , . • • •• .• • • • 1" ' • •
cidade d.e Pato BrancÇJ/Pr., remlnolàndo ·a.qualquer outro, pof'màls prlv,lléglado que· lhes '' ' ' , • ' ' ' :o •,· ' ' • I ' • ,
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possa ser ..
' E por e$tarerri assim justàs ~ cqiWatada~,oassiham o presénÍe em duas . . -· ·.. . • . . . • • . _I· . ·. •.• .••. . ,··.
'· (02) vias, de.lguE~-1 le?r.e forma,,na presença das testemunhas retro; para que surta seus
legais e .]urldlqos eleitos, obrigando-se· por si, seus .herdeiros ·e/ou sucessores,.aó fiel . . . . . . . . . ·: ' .{ . •. . . ' .. ,, .. '
C\-liTIPrlmento de todas as sl.iàs ·éiâusulas e condições. ·- .. -
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" ·· P~t~BranC.o/21 d~ fevereiro de 201'4:.
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. ··. . ~:Y:. . VISÜ~INDÓSTRIA.E~ COMÉR.éiO DE MÓVEIS .LTDA
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.. mo. E COM DE a<P~~ AOR(~· TURIM LTDA . . . . . .
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PR'oJUDI ~processo: 00041~6:93.2016;~~6.0131 - Ref. _nlQ~: '64.1 - A~slnBdo dl_gllalmente por Flovla Molll tia llma:0_-12863
11/02/2.017: PROF.ERIDO D~SPACI!I,Ç! D~Jii\f$,.0 EXPEDIENlE. A.fq: Sanlença -~ . .
. ~ \
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·PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO l' ARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
2"VMADAFAZENDAPÚBLICADEPATOBRANCO·PROJUDI
. · E-mnll: cargnprograma<ln.segundavcpb@ltotmall.cm~;~ndel'eço: Rua M,arla.Bueno,
esquina com n·Rua Paraná; 284- Trevo da Guaunl, Balrro'Sambugaro- Pato Branco/PR
- CEP: 85,501-560- Fone: (46)3225·4501- E-ma.il: pb-2vj-e@tjpr.jus.br
Autos n•. 0004166-93.2016.8~16.0131
Processo: 0004166-93.2016.8.16.0131
. Classe Processual: ·Procedimet)to Ordh1ário
Assunto Principa.l: Desapropriação
Valo!' da Causa: R$1.000.000,00
Autor(s): • VISIE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA representado( a) por
EDELITA MARIA l<ELM IANUÁRIO . .
. Réu(s): • Mmücl~io de Pato Brat1coiPR
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requer~nte,. com a e)(tlnção. da
ação ~em o julgamento do mérito (ev. 58.1).
DECIDQ.
'Isto·. posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência,
com fundamento no art. 485, Inc. VIII, do CPC.
com fundamento no art. 85, § 2° do 'çp'ç, arbitro honor~rlos advocatlclos em 10%· do . . . - . .
valor da ta usa.
. . . . .
Custas processuais e honorários, a cargo do autor; conforme artigo 90, do CPC..
Diante da. desistência anterior a prolação de sentença, ficam as. partes desincumbidas de
custas remanscentes, art. 90; § 3o. r
Publique-se, reglstre>se e lntlmem·se.
Oportuname~:~te, arquivem-se.
Pato Branco, 15 de Fevereiro de 2017.
Flávia Molfl de Lima
juiza ele Direito
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AUTOMAÇÕES
PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA
PROTOCOLO DE PEDIDO DE INCENTIVO
Para: Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco- PR
··-~·-·-·~
( Att: Sr. Secretário Alcir
(
Pato Branco, 13 de Março de 2017.
Através deste a lnoBram solicita auxílio para ampliação de suas instalações físicas em Pato
Branco- PR.
Gostarfamos de solicitar a concessão de uma área física de aproximadamente +/-13.000 m2
com a infraestrutura básica de Circulação de transporte coletivo.
A lnoBram possui total condições, parte dos recursos com capital próprio e outra parte de
agentes financeiros, de realizar a construção de uma· sede própria alinhada com os padrões do
município e que conseguirá atender as necessidades d,a lnoBram com plano de expansal anual,
conforme projeto em anexo a este requerimento.
Temos certeza que com a concretização desta solicitação, a lnoBram conseguirá se tornar
uma empresa líder no segmento de automação avícola e conseguirá também abrir novas unidades
de negócios atendendo novos nichos de mercado.
Desde já, agradecemos a atenção e solicitamos encarecidamente a atenção a este processo,
pois hoje as instalações físicas estão sendo um limitador no nosso trabalho e planejamento.
Atenciosamente,
(
AUTOMAÇÕES
ATUALIZAÇÃO DE PERFIL PARA PROJETO DE
VIABILIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA
1.]DENTIFICAÇÃODAEMPRESA:
CNPJ 05.116.083/ooor-ooNOME lnoBram Automações Ltdo
ENDEREÇO Rua Nereu Ramos, 546
MUNICÍPIO/UF Pato Branco- PR
ELE FONES 046-3225-6575
-~ -- --
ATIVIDADE CNAE Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Sistemas de Automação Avícolas.
DATA CRIAÇÃO 20/06/2004
HOMEPAGE www.inobram.com.br
EMAIL CONTATO cleverson@inobram.com.br
INSTALAÇÕES 1200M2 ( I PRÓPRIAS l ( X ) ALUGADAS
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (SÓCIOS, CPF, PARTICIPAÇÃO)
Detentores Cargo R$ CPF Integralizado %
CLEVERSON F. BRANDELERO Diretor Executivo 40.000,00 028.47 4.899-40 40.000,00 33,33
FERNANDO J. GNOATIO Diretor Técnico 40.000,00 40.000,00 33,33
.
2. HISTÓRIÇO DA.EMilRESA PROPONENTE \ . , . ·
·-
A lnoBram Automações é uma empresa de base tecnológica 1
especializada no desenvolvimento de soluções
( wadoras de Automação para o segmento avícola do setor agroindustrial. Fundada em 20/06/2002 por três
jovens empreendedores, nasceu durante o processo de incubação de uma ideia junto ao complexo CETIS (centro
tecnológico industrial do sudoeste do Paraná) e ao Proem - UTFPR. Após passar por todo o processo de
incubação, nascimento, maturação e formação, no ano de 2005 realizou sua graduação e desde desta data atua
como uma empresa normal.
A lnoBram possui como missão Inovar e Desenvolver soluções de automação que proporcionem bem-estar
animal, produtividade e maiores ganhos para os processos de criação de aves e suínos.
Através da sintonia de seus profissionais, a lnaBram busca ser uma das melhores empresas de
tecnologia para se trabalhar na região, para nossos profissionais e clientes.
A lnoBram em seus 13 anos de vida apresentou sempre um crescimento constante e no ano de 2010
julgamos que foi o ano que o mercado aceitou a marca e a empresa como um parceiro de trap\1,11)9•.-~,bai.xo segue . o"J .
números dos últimos 3 anos da empresa: . •_éJ' \
:.c! J ~ \, 1'\"... -- ------·
+55.46.S.·.22:S.6:):7S .. ,contat~inobr_am_.qJ.m~br .. !Ru~~~ereu:R,<!rn~s_, iS-~4 .. ~ss;sp,J-9.m ·-· ,çx::1!HS ,. IP-a!9t!lr.'!n!=ll·· P,R--!~.ra_si~\·_--~WWW.~.ram~ço.m._br . . : ;-. :! •-'1(1( \I
AUTOMAÇÕES
2.1- Histórico de Crescimento no Faturamento
R$ 25.000.000,00
R$ 16.550.000,00
R$ 11.340.000,00
2014 2015 2016
2.2- Crescimento em Produtos 2.3-Crescimento em Profissionais
38 72
30 65
25 47
·2014 2015 2016 '2014 2015 2016
(
2.4 - Mercado de Atuação
6%
5%
4%
3%
2%
', Brasil- 1%
•Brasil 90% O%
'V"· i
'\ ;!, \ '
.. 65'.7:5 .. ,co_nlat0(9li_nobram.com.br ,. .• ,. .• W-ww,.i m.(:o.m.br
(
AUTOMAÇÕES
Solaire Energias RenováVeis
Projeto .Am!!~~-
Projeto Energia Solar
Automação ~vlcol~
Tecnologia para
Bem-Estar Animar
4. MOTIVOS.PARAINSTALAÇÃO EM PATO BRANCO
MÃO DE OBRA
PROXIMIDADE MERCADO CONSUMIDOR
INFRAESTRUTURA
( X )
( )
( X )
Software Gestão
Rurais
. .
INCENTIVOS FISCAIS
FORNECEDOR DE INSUMOS
OUTROS
( X )
( )
( )
*Também por sermos natural da região e considerarmos a cidade de Pato Branco umas das principais cidades
tecnológicas do brasil.
'
S. NÚMERQ;DE:EMP.REGOS ~ Rlanejamento de Expansão . ' ,•' \
NÚMERO DE EMPREGOS ATUAL: 74 profissionais.\
5.1 PROJEÇÃO DE NOVOS EMPREGOS \
AN02017 AN02018 AN02019 2020
82 95 110 150
5.2 TIPO DE MÃO DE OBRA A SER UTILIZADA- QUALIFICAÇÃO
FUNÇÃO NÚMERO DE COLABORADORES- 2018
Desenvolvedor de Sistemas 15
. Montador de Produtos 55
Auxiliar Técnico 5
Técnico Especialista 3
Engenheiro 2
Administrativo 6
Comercial 8
Marketing 1
c,·_···.
',_ .. '' L)l •
AUTOMAÇÕES
6. EXPERI~NCIA PROFISSIONAL DOSADMINISTRADORES
Abaixo uma breve descrição dos sócios e suas funções dentro da lnoBram.
Cleverson Faustino Brandelero- http:l//attes.cnpq.br/0867625004887678
Possui graduação como técnico em Eletrônica e em Tecnologia em Automação de Processos Industriais,
ambas pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato Branca. Também possui pós
graduação em engenharia de produção e especialidade em desenvolvimento de produto, também pela Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (2005)- UTFPR- Campus Pato Branco.
De 2005 a atualmente é diretor EXECUTIVO da lnoBram Automações e com isso participou de vários cursos
na área de administração, comercialização e finanças, o que lhe proporciona um grande diferencial para atuar como
Gestor.
Fernando José Gnoatto
Possui graduação em Tecnologia em Automação de Processos Industriais pela Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (2003.
Tem experiência na área de Engenharia Elétrica, com ênfase em Medidas Elétricas, Magnéticas e Eletrônicas;
Instrumentação, atuando principalmente nos seguintes temas: automação, controle, sistemas e painéis de
acionamentos de motores elétricos e supervisores.
É responsável pelo setor de Técnica de Campo, treinamentos e Assistência Técnica da empresa.
( 17. OUTRAS INFORMAÇÕES'QUE CONSIDERAR IMPORTANTES
De acordo com as informações descritas neste documento e analisando a trajetória da lnoBram ao longo de sua
existência, podemos concluir que é uma empresa de sucesso e que tem muito potencial de crescimento. Podemos
ressaltar os números de faturamento informados e os projetados caso a empresa consiga a ampliação de sua
estrutura. Também o retorno a este municfpio do valor de impostos, devido ao nosso sistema tributa! é difícil
mensurar o quando retoma efetivamente, mas temos certeza que a lnoBram proporciona muito retorno,
principalmente na geração de emprego e renda, tanto direto quanto indireto, as fam[lias patobranquense.
Gostaria de ressaltar também que a lnoBram é uma empresa que se preocupa em estar inserida na sociedade, onde
atualmente parcerizamos com diversas entidades e projetos sociais que visão a melhoria de vida. Também como
atuamos em todo território nacional, participamos e parcerizamos em diversos projetos e ações levando de alguma
maneira o nome de nossa cidade.
A lnoBram tem certeza que tendo condições ffsicas, conseguirá atingir suas metas e se torn,a.~,yma'Jag'm~ior~s
empresas do segmento de automação agroindustrial do brasil, trazendo com isso inúmeros ben~ffcios ao municíP,ifl,
.k·l ' \\ C• '·
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"'~5~46.'322:S~6575 ,. ,contato@.inobr_arn,com_;_br -·tRualf':,lereuiRamos,834 ._. ,'85~50.1-:.Qm ,. ~Çx_::;03_s,. iP..at!>lBr_<mço.-:f~R--~r<J_sj_l •• WW·W,.i.n(J:S),a_m_._ç:Pm~br ;)•:1'.i ·I
19. PARECER TÉCNICO FINAL(NÃO PREENCHER)
(
,; ! -·.,
.. 1
lNQQJ~AMt- ASS~$$,0lU~iiS SJ;RVXÇ.Q$ ISI'~·tAIJ.J;QMAÇÃO. ELE:TRÔNlCA.;LTPA.· · . C:NPJ 0$.;1'161083.1.0001..,.00
.···· Nt~E 4'12Q482283S ..
PéCIMA All':l:í(AÇÃQ':E eaNs()UIJAÇÃQ',CPNir:RATOAl.. ~EONel-. '8fJ:bERMANN ·. I.NOCENCIQ, . . l;irilsll~i[Ô,, ~Pl~~it9,. .. nasciêlo· erri
2S/0.4/i9/'8;. teçnologo·em :elettõnlca, inscrito no CPF{Mf'•sob n° 0~0.~16Z.79!F94,.
portador da carteira de identidade;. RG 0° 7'i0:S4.294c3 SESiLPR,, residente ~--.
domiclliacl.()' h9 Rya VitotiQ() Tibch~~~~ 4']1, baltrQ -S~o. fté)hÇj~Ç()1 Pato Branco/PR,
CEJ? 8.!j~·!:lQ4-:'~9\h Çt;Elll:l.RSQjll j;,AI.J~!J;NQ' .,!JRJ\f'!Q~.LI;RQj, brasll~il:Q;- Ça.~ªt:fb
riê!9. r~!Jitii~· ~é-c<>mllõfííib pàrç1;ill ~!.~ IJen:~, .nÊi$c1d9 ~m U/05/t98P, ~ecnó!ggq efrl. ·~let~i)nJta 1 inscrito no. ÇPF/MF sob mo 028.474;899Aq, pottàdor c)a. cà.rteira .de
Identidade RG n°·7.22:1.59.6.'-6 SSP/PR, residente,;e oomiclllado na Rua Xlngu,. 2,84,
bairro Santa. Terezinha, Pato Elranco/PR, êEf\ s5:5b1..:;23o e fERNANiió JosE
GNOATTQ( ~ré;l$i(~\rÇl; casado sob 9 regi.h,\!l'd~ Cór:t19Dh~g p;;~n:l('IJ de pêh~,, flpSddq
ern 24/0fla.~75 ernpresárl9.: ii15C:tlt\l. np CPF/M,F .$Q.Q g no '015.5.9,9,.?,ª9,~921 po~tágpf da êi:lrt!'!ità. q~; identtl;l<í,9~ RO, h0; 6~2H1:t2~~~ SESP/P.R" f'esict.~nte .. e
dõmicill(l4o na Ru<l Veríssl'rno Rl:?zl1, t06!5, bairro FmQrJr Pi'Jto Elr:anco/PRr CEP
8550~-:a701 sócios ;comp.onent.es, ·<ls spcie&ule :empresârla· .qu.e gira 1sob _.o nome
empresarial de IN OBRAM - . AS~ESSORIA E SERVIÇOS EM AU.tóMAÇ,ÃO.
E~~"t!t9.NiCêt:,j.l;p/\y Ç9Jtl sede n<;~ RU\\1 'NereLJ Rarnosj• !)64,. barraç~o 2~. cerl,~ro,
Pat9 Brancb/PBí ÇE;P !35•§.0Jri37Q, ip$.crit;:\ !i.O .ÇN.f?J .. s(JI)' g. úº'Q:J,J.:J;g,Q!J~/090.1 "001
nqgistraq<l hà Junta Comi'Jrdal·df> P<:l!'àl:ii!l si:íb d no 41.20.4822835' êrí:t:zo/Qq/2002 ê
últim<1 alteração sob-o r:10" 2014531038$,_. p.on.tesp<lcho;em sessão de 11/09/2014,
resolvem:. entre •SI. alterar seu contrat.o social pelas' cláusulas e condiÇões
~eQ.u'ihtE!s:
PRIMEIRA; O·Car;í1t<~l Soólá) Ql.le .é' de R$ 8Q1.ooo,oo (pJtoçentos e um mil re<lfS)i
egulválentes' a só];JJOO, quófas no ;valor _nominal ded~~· 1,_06 cadal fita neste ato
elevado e íntegri:!IÚ:ado ·para R$ 3.4E!b:oci6.~bó(três rnílhõ::es e quatrocentos e
:t:>it~.btê. mil reais), send"q q êWU\;!))~o .n.i1 \(~l.qt ·fi_~· R$,·i24G7~:0QQ,OO(tlÇ>J§ mi.lhÕes- El
seistentó~ e ~etenti:1 é nove. mil h'iáish com os)ucr()sa.cqiJlqlados até;3#Q5/201,E\,
proporciqnalment~ il.S. gvotêls.rfltá.nélo~aSSi(fl çjistribulçjaS·éótf~.Q~ sód(osf
Lt:()f\IE!J.,. ;BIEDERIVlANN .. 33,,~3
INOCENCIO
Qili:!.n:~~. :.t~
qi.tóti:l$
J.JpQ .. Q.OQ ..
i.iõo.ooo
JUNTA COMERCIAL DO BSTI\DO DO PARAMÂ - SBDB
·-1.t6o:ooo;oo·
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INQBQAM . .,., ASSESSORIA,_JS SERMXÇQS:f:_M AUTQMAÇAO .. .
ELE:TRONIGA LTDA · ' .
CN P.:J'•OS:. :fl.:6.d83:f00.01:,-00
. l',liltE:4fl.2048:t2835 ...
. DÉCIM4.AI1TERAgÃo E; cONsol.:tô.A~Ãó ·C:()N'rRA1FOAL
JO$g 33,33 ·.i.üíQ.OóO,OQ .
. :t4$Q,O.O.Q{OO
SEGUNQAJ A.r.espobs~b11idádê; cje. câcja ~Q:ê.l!l § fe~tril'a ao. Válg(çll'\<:sl)'i:i_s. qu9t9s,
rn<:~stodos respondem sollâarí~m!;!nfe pela JntegralHz<~ç~o do•çílpital'soci.aJ.
TE!*CEIAA: R:étit<l:;,S,g çl;'! soCiedade q soqq LEQNEL S:JEDEa,MANN
:J:N.PCENCtQ, atimi;i,·qüâiJflcado, cêdend(l e tri'tnsf~rinc:IA por Ytlnda•as L.tpo.ooo
(!Jm .rr:illhão cento .e sessenta mil) quotas Ihte_waJlzadas que possui, da Se!Julnte
fbrma;
a) Pc;~rà o s!$cl9 ,CLEYt;RSON FAOSTXNO SRANI>E!LERO',. adirm •qu&lificado,
· .sollJ.; (dbqueoJa· por•cedto:} dasquotas1 qUe{ofallza"Sso.oób (quinhentos e
oitenta mil) quôt&s; p.elo vafor d<~ Veno~ de 'R$ .7ôiAS~;óq (setec:;entos e
dbÍ$< !r)jf ~-.quatÇlJ,ceOI'ito~;: ~ ttint<f é n~c';,E!: rê~t~); ~lJjg p~azo e fo~í'r)a. ·d~
p<~gain~nto sera' firniai;fO ae., <í~orÇIQ cô.ftl úm coritrató patt(ctil~f éritte as
P<Ji±es',
:b) Pare;~ o: .s6i;lo FERNANO.O. JO$ít GNOATT(), .adm<J· quàlií'íc&do; 50°io
· (cinquenta p.oncente):das •. cot<~s, que<tcitaliza S.ah.ooo.(q{:Jinhentos e<dltenfl'!
mli)·quotallt pelo valor. d~v~n~<l g~ ~$ 702.43Q~9Q•(setece,ntQ? .!;! #J~js·mJ! ;~
.ql.JatrocetJ.tb$. ~ tí:ilita é nq'{i':j re\:11$); .(JUj(l Pt\'IZ\5, .e fortnª cjj;i pc;~g~i:JitlbJp. será
firm&c!ô de c;~çoic!:Q C()rtj l!m contr<~to l=!arUC:úJar efít(·e ài(pâttes,
QljART~t Gqif! ª i'!Jteração· gg qü.<~dtô ·sgtiétárig; .p capital d.e- R$. 3ABO;oooí9D (tt~êi rtJI(h$e$' ~ q@tí'ocehtb~', ~· éllténtê! mJ! re<~isJ qividiqO.S, ~JD .'.$.48o,OOo (t.rê~
mil.hi;!es; qua~rôc(i1ntb~ '* óitehta miO quotas: d.(;i R$' l/OO: (Um real) •cactq, fk;ii!.,
assJfu, distdi:Juídp.e,ntfe!QS SQÇ[(}St .· . . . . .. . . ... ·- ~~ ; .
(;LI;VER.$P~ .. MO.Slíl'iiO .. 50
8RANí:).!;J,ÊRO
Q~ant,, c:h!
·~uota.l>'
1,740.000
JUNTA COMBRCIAL DO BSTADO DO PARANÁ - BBDB
1. 740.0.00;0.0.
CERTIFICO 0 RBGISTRO EM 04/08/2016 10119 SOB N• 2016469
PROTOCOLOt 164699236 DB 18/07/2016, CÓDIGO DB VBRIFI
(
IN,QB~.M ,.,,.Asst::SSQR..lAc;!;: sERVlÇOSWEM 'Al!'tPMACÃO EtEi'EQ.ÔNXQA L;TDA ' . ·. . .
CNPl. OS,l!li6.083]0.001.•0il
NIREó!l!l:Z04822835
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Q'l!JI"fi"A} A respqnsâbilid~de~ çle: (adª .$!kl9: ~. fé!õtrl~~ êô valor de .S.!)ê!S quptas1
masll)dcis respónqem sqlidari'ameMté pel<i integralizar;ªº do ca)JitâLso~iaJ
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FAU:?TJN.Q BRP,NDE~ER;O,. FER!'JANPO' J()ª!= CiNOATJ'Q e. LEPI\J\;1:-. ;ªl@ER;MAI\IN
lN()<:;gNqQ Rê1$s<;lt4 Ç~ sef exercig;! pqr CLEV'E~$AN li~!J$11!\1~ QRANPI:!.ER:O
e FERNANDO JC)SE;.~No,ATtQ çqrrÍ podere~ e êltdbuíções:de gerir e admlnistrêlr
os neg.ódos da so.diedader represerita"la ativa .e. passiva me rifEi,, )udidal e .extra
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XNbll:MM·•""'·.ASSESSOR:J:A E •SERVtçoS EM AUTO'MI:\ÇÃO.·.ELETRÔNICA LToA. ÇJ~._P,J, 0.5iJ16.!)~3/!lO!l'l.!O!)J) NI~E 41:Z!l4S2;2$.3$
CONTRAtO CONSOL'IDADO
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Libertad Bogus ~ .... SBCRBTÁRIA-OBRAL
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Clo:J:VER~QN .FAO$,T~NP BRANQJ;La:R.Q,, brasileiro, ;cé}!;;é}i:fq p~lo r~gim~ de
comun.hão PilrC\ial: d~ bens;. tE:!cnólogo ~01 .!'ll~~ri)h)<;a, Inscrito nq 'ÇRf/MF sob 1:1°
.oza ... 474';t19.!;í~4o!. pi:>r\:actorda .cáttelrá. d~ tdMtidade•P-G .úP ?;'Z.?J.l;?Qih$ s~Pzf!g,
residente e. dÓmTdliado na. Rua Xfngu, 2.84}. bairro Santa• 1'ereiinha1 Pi'Jto
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~9R 9 re:gJ.rp~ d~ çomlJnh~q parcléll de: ben§; empres~rió, inS,qr,ltó Qo CPF/Mfs()IJ ()
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que glr<J ·sob o. nome empresarial: de INÕBRÀM ..,. .ASSESSORIA E •SEihilÇOS
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oS,lJ(?,Qf.lQ/QO.QlrO<h tê9J.§tt9cla 09 Junta' ÇomerGI:i:ll do rax\li'J.á sob o tJfl
41204B22!3'S5 êm 20/06/2002 t'l última alteràçã!i ~óP o tW ?o44!:i.3.lO.~I.ls, par d~sPê!!lho 'em ;s~ssão.. d~ ll/0.9l20J41 resol.írêm na melhor Jormi:l de dlreit.o
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reparação de equipamentos' e aparelhos elétricos ·E1. fO!Iéttôhiéq$ n<J ~te<J de
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PROTOCOLO= 164699236 DB 18/07/2016, CÓDIGO DB VBRIFI
11601374451. HIRBI 41204822835.
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OITAVA; No.s ,Qué'l.t.tQ· mese,s seg\)Ji}t~§' ~p tÊiXrhing cjo E:lxétcíciq .sotífll; 9$. s.ócio.s
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Parágrafo.únléó i d mesmo: procedlmerJto.ser6 ad(;lt.ado ,em outros C~SQS em que
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PÉC:I1'4A: fl,essal',iani.l.o: o i.l.lsposto no art. 1,03.0 di;~ 4!'\.i n° lOAQ('i/2.0.02, qy<!nd.o C!
me~iof(a qos s.<Sciosl fepresentativa .de ma h> da. metade .do ce~pital so.ciéll, entender;
que um ov mais sóçíos estão pondo .. em rl.s«:o a: conHnuidade da. empresa/ em
virtude dl' atos de lne9ável gravidadel poderá exçfuf;·Jos da sociedade, por ji,n;;ta
tausa1 (f(eqlante alteraçªp dt:J C::ilDtra.to. sociaL ·
§ 10 1 A. exclusão somente. poderá ser .determínade~ em reunião especfalmente
coi')\(Pcaq<'): pat~ ê,sse fitn1 cl.e(ite q atüsado. em temp.o hâl)if paré1 per(!!i.~it se.LJ
co~arec@e!Jtó ~· q el<erÇ(Çiq do dif~ltt'J l:!e. defesa.,
§ .ifo- Efetuado o te9,Ísttp dçr~ltElra,Ç~g'Cóhtr"átlJal; g vatg.r cios haVerEI* dOs s6ê:Jqs
Qxcluldos $.~r$ aputado .$·· iiqUii:taÇlp tl~ (ónna previst~; !'i~ <:l~üsula olt!lYi:l dé$t~
cQntrii!tQ.
oJ~íf\1!\-,P~~~:E:tAA: Os admiliistradore~ dedaramr sob i'js pep,as da lei; que não
~~ão impedlqôs de exerÇ~f ~. ai:litiiiiistfê!!Çãg d.a' SQÇiedaM; pqr lígj especiql, qy ~iti
~;rt(l_qe• de con9enaçã9 c.rlmiri<;~l, óí.! p9r .:;;e. ellcôntti;irem si?b .os. eEeltó~ d~J:a, til.
pena que vedi:!1 aindai temporadamente1 o ac.esso a car9os p~bíicos;.ol.l po.r crime
talirnentar;i' de prevari.caQão; peíta ou suborno1. concussão,, peculato1 ou contra a
economia popular, coritra o sistema financeiro national~ contra normas de defesa
dai concorrência, contra 1;15 rei' açÕes ci't?. consumo, fé pÚbjiÇa o(.J a prqpçie(ti;1q~.
DÉ.CIMA:SÊGÜND:A: A distribuí~ão,de lí:lcros::será 'feita despropordonatmente aos
sócíó:> de a~orçlo. çt;Jrn a Partlc)lg~Ç~q nq çap'It~i.l ~a cad~ l.lm• 0$ r~si,ilt9dQ.$ ser~q
apurado$ ll')'éhsarmehte pela contabilidade e. a pó~ q apÜraÇã,ó rneh,S.i;ll( PMer~o ser
distribuídils.ode acordo cqrrr à dellb.erê!!Ção .dá sociédacte,
otçt(i;1A TERGEl~; E[Ç? ·~lê\t,() o; f()r2 d~. tomª-t99 d};l ~Çj~êJ' ârélncç/PR, par\! o
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13/W2017 Corq>rO\Ollle de Inscrição e de Siluação Cadas~al - lf11Jfessão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se hou~r qualquer di~rgência, prol>idencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
05,116.083/0001-00 20/06/2002
MATRIZ CADASTRAL
I NOME EMPRESARIAL
INOBRAM-ASSESSORIA ESERVICOS EM AUTOMACAO B.ETRONICA LTDA
ITITULOOOESTABEL.ECIMENTO(NOMEOEFANTASIA)
...........
I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
27.90-2-99- Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anterlormento
CóDIGO E DESCRIÇAo DASATMOADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.12-1-02- Manutenção e reparação de aparelhos e Instrumentos de medida, teste e controle
33.29-5-99 -Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
28.33-0-00 .. Fabricação de mâquinas e equipamentos para a agricultura e pecuãrla, peças e acessórios, exceto
para Irrigação
r CÓDIGO EDESCRIÇNJ DA NATUREZA JURIDICA
206-2- Sociedade Em presárla Llm ltada
I lOGRADOURO
• R NEREIJ RAMOS I INÚMERO
584 I I COMPL.Eta4ENTO
BRCA02
I
I ~~~501-370 I I BAIRROJOISTRITO
CENTRO I IMUNICIPIO
• PATO BRANCO I ~ R
r ENDEREÇO ELETRÓNICO
flnancelro@lnobram.com.br
I I TEIEFCX<E
• (46) 3225-6575 I ENTEFEDERATM) RESPONSI\VEL(EFR) -.uu
I SITU/\ÇAoCADASTRAL
ATIVA I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL IH••••••
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 13/03/2017 às 09:23:31 (data e hora de Brasllia).
I
I I I DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/10/2003
I
I I DATADASITUAÇÃOESPECIAI...
.............. I
Página: 1/1
© CopyrightReceita Federal do Brasil- 13/03/2017
hHps:l/wNN.receita.lazenda.g<NbriPessoaJtKidica/CNPJ/cnpjrew/if11JfesSa<>'lll1J<imePaglna.asp 1/1
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAl$
NOME ...... : INOBRAM ASSESSORIA
05.116.083/0001-00
NEREU RAMOS
E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA ME
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. : 564 BORTOT
MUNICIPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
~ 1IBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 13/03/2017.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0006349/2017
Código de autenticidade da certidão: 1619224001619
Certidão emitida gratuitamente.--
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
(
{jOVfRHO 00 ESTADO IIWfliNI OI FIJ.tnoll
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dfvida Ativa Estadual
N° 016034119-15
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.116.083/0001-00
Norne: INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA L TOA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certilicarnos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
PlJrlna f de 1
Válida até 12/07/2017 -Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda pr gov br
Emilklo Wa lnlemel PUblica (t4AJJ/201 7 09:44:31)
1310012017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA
UNIÃO
Nome: INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA
CNPJ: 05.116.083/0001.{10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre~.er quaisquer dillidas de responsabilidade do
sujeito passiw acima identificado que llierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dlllida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federatiw, para
( todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele llinculados. Refere-se à situação do
sujeito passiw no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusi~.e as contribuições sociais prellistas
nas allneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
(
A aceitação desta certidão está condicionada á ~.erificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:l/www.receita.fazenda.go~tbP ou <http:l/www.pgfn.fazenda.gollbP.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:20:15 do dia 13/03/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/09/2017.
Código de controle da certidão: A6B7.CA87.7A54.86A4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
111
I
1310012017 hllps11wNN.sifge.cai>a.gOI<bf/EJrt>fesa1CrUCrUFgeCFSIIJ1lfinirPapel.asp'NAAPessoaMatriz=11559485&VAAPessoa=11559485&VAAUf=
M!l.!Jili/.II·M Mil.i!t';IJI
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FG'IS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
0511608310001-00
INOBRAM ASSESSORIA E SERV EM AUTOMACAO ELETRONICA
LTDA
R NEREU RAMOS 534 BRCAO 21 CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85501-370
A Caixa Econônica Federal, no uso da atlibuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima Identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contlibuições ejou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/02/2017 a 29/03/2017
Certificação Número: 2017022804590662469546
Informação obtida em 13/03/2017, às 09:26:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no slte da Caixa:
www.caixa.gov.br
htlps11wNN.Sifge.cai>a.gOIIbf/En"t>fesaiCrUCrUFgeCFSIIJ1lflnirPapel.asp'NAAPessoaMalriz=11659485&VAAPessoa=11559485&VAAUf=PR&VAAinscr= ... 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA
(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 05.116.083/0001-00
Certidão n•: 125783172/2017
Expedição: 13/03/2017, às 09:28:19
Validade: 08/09/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA
L T D A
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n•
OS .116. 083/0001-00, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
( Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt0tst.jus.br
1310312017 :: Porlal daJusUça Federal da 4' Região::
(
Certidão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4a REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros Internos dos sistemas processuais
da Justiça Federal da 4" Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados
fornecidos pelo so~citante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados:
a) pelo NOME/RAZAO SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra .!?a se de dados de Instituição pública ou com a Receita Federal
que verifique a Identidade do NOME/RAZAO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais
fornecidos pela parte interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, em conformidade com o art. 440, I e 11 da Consolidação Normativa da Corregedoria
Regional da Justiça Federal da 4• Região, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA
ou
contra o CNPJ:
05116083/0001-00
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES
CÍVEIS E FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em
julgado, de EXECUÇÕES PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO
CRIMINAL nas Seções Judiciárias Federais
• Paraná (Processo Eletrônico) até 13/03/2017 às 02:01
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 13/03/2017 às 02:01
• Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 13/03/2017 às 02:00
• Paraná (Processo Papel) até 13/03/2017 às 00:30
• Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 12/03/2017 às 23:10
• Santa Catarina (Processo Papel) até 12/03/2017 às 20:00
Certidão emitida em: 13/03/2017 às 09:27 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do
endereço http://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o
Número de Controle bd9fbfddb55100c52db63f91dd47b212
hHps1~.~14.jus.b<llrf4/pfocessos/cerUdaolp<oc_processa_cerUdao.pl1>?s~lng_cpi=05116083000100&s~ing_1101Tl0"1NOBRIWI·ASSESSORIA+E+SE.. 112
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 36.0 (18/01/2017)
DATA: 03/03/2017
HORA:
PÂG
10:23:26
0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVID~CIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
EMPRESA: INOBRAM ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMAC
COMP: 02/2017 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507
TOMADOR/OBRA:
No CONTROLE: IaTRJ1qdYJe0000-6
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 ALIO RAT: 2,0
No ARQUIVO: LYF2Bm2kOPAOOOO-O
INSCRIÇÃO: 05.116.083/0001-00
FAP: 0,50 RAT AJUSTADO: 1, 00
INSCRIÇÃO:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA RUA NEREU RAMOS 564 BAIRRO: CENTRO CNAE PREPONDERANTE: 2790299
CIDADE: Pato Branco UF: PR CEP: 85501-370 TELEFONE: 0046-32256575 CNAE: 2790299 ÃPriRÃÇfõDõ-~õRÃ-RicõLHi~---------------------------sõ7------------~õ------------744 _____________ 779 ________________ ToTÃL ___ _
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEGURADO
Empregados/Avulsos 19.274,17 0,00 0,00 0,00 19.274,17
Contribuintes Individuais 440,00 o, 00 0,00 0,00 440,00 EMPRESA
Empregados/Avulsos 49.566,38 0,00 0,00 0,00 49.566,38
Contribuintes Individuais 800,00 0,00 0,00 0,00 800,00
RAT 2.478,31 0,00 o, 00 0,00 2.478,31
RAT - Agentes Nocivos o, 00 0,00 0,00 o, 00 O, 00
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 O, 00 o.oo 0,00 0,00
Adicional Cooperativas 0,00 0,00 o, 00 0,00 o, 00
Comercialização Produção 0,00 0,00 o' o o 0,00 0,00
Evento Desportivo/Patrocínio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0,00 0,00 o, 00 0,00 O, 00
1-) Retenção Lei 9.711/98 0,00 o, 00 O, 00 O, 00 0,00
I- l Sal. Família/Sal. Maternidade 156,64 0,00 0,00 0,00 156,64
I- l Compensação o, 00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - PREVID~CIA SOCIAL 72.402,22 O, 00 o, 00 0,00 72.402,22
õUTW-ENTlõÃD-ES--------------------------------i4 ~37.o.-,25------------ õ :õo------------õ,-oõ-------------õ.-oõ------------14 ~3-74 :25-----
RECOLH COMP ANT- VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER- OUTRAS ENTIDADES 14.374,25 0,00 0,00 0,00 14.374,25
ToTÃL-Ã -RÊCõLHER-------------------------- ------8-6 ~ 776-,4.7------------ Õ~ Õo------------Õ,-oÕ-------- -----Õ,-oõ------------ ã6 ~7-76~ 47----
-f*)-õS VãfõrES-de- reten.Çãõ,- Sãíã-riõ:fãiniliã?Sãiái-iõ-tnãt:imidãd'E-e -cõmpen-sãÇío- aernoMtiãdõS -sãõ-õs- efê"t-iVãrõe'iitã -ãbãtfdõS :--------------------------
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC!ARIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
OS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI{EM)CRtDITO{S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUS~NCIA DO OPORTUNO
rt~~lfT<O OU PARCELAMENTO, E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/SO.
GADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCED~CIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
SIL 0 DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXIST~CIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
~~<LATIVAS AO MESMO PERÍODO.
GADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
COMPROBATÓRIO DA INEXIST~CIA DE DfBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
CIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.04.8, DE 12/0S/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP- SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 36.0 (18/01/2017)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : 11 BRANC0"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVID~CIA
DATA'
HORA,
PÁG '
03/03/2017
10,23•26
0008/0010
858900001979 286701791705 307602050800 511608300010
EMPRESA, INOBRAM ASSESSORIA
COMP' 02/2017 COD REC, 115
TOMADOR/OBRA,
LOGRADOURO, RUA RUA NEREU
CIDADE' PATO BRANCO
CAT QUANT
01 74
11 2
TOTAIS, 76
E SERVICOS EM AUTOMAC N' DE CONTROLE, IaTRJlqdYJe0000-6
COD GPS' 2100 FPAS, 507 OUTRAS ENT, 0079 SIMPLES, 1 RAT, 2.0
RAMOS 564 BAIRRO, CENTRO
UF, PR CEP' 85501-370
REMUNERAÇÃO SEM 13' REMUNERAÇÃO 13' BASE CÁL PREV SOC
246.491,02
4.000,00
250.491,02
117,43
0,00
117' 43
247.482,77
4.000,00
251.48.2,77
N' ARQUIVO, LYF2Bm2kOPAOOOO-O
INSCRIÇÃO' 05.116.083/0001-00
FAP, 0.50 RAT AJUSTADO, 1.00
INSCRIÇÃO,
CNAE PREPONDERANTE, 2790299
CNAE, 2790299
BASE CÁL 13' PREV SOC
349,14
0,00
349,14
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TAEELAS 36.0 (18/01/2017)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA'
HORA,
PÁG '
03/03/2017
10,23,26
0009/0010
858900001979 286701791705 307602050800 511608300010
EMPRESA, INOBRAM ASSESSORIA E
COMP' 02/2017 COD REC,115
TOMADOR/OBRA'
SERVICOS EM AUTOMAC
COD GPS' 2100 FPAS, 507
LOGRADOURO , RUA RUA NEREU RAMOS 5 64
CIDADE , PATO BRANCO
N• DE CONTROLE' IaTRJlqdYJe0000-6
OUTRAS ENT' 0079 SIMPLES' 1
BAIRRO' CENTRO
CEP, 85501-370
MODALIDADE : 11 Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVID~CIA
REMUNERAÇÃO SEM 13 • SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13 • SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/03/2017
FGTS - 8t
246.491,02
117,43
73
RAT, 2.0
DEPÓSITO FGTS
19.728,67
ENCARGOS FGTS CONTRIB SOCIAL ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00 0,00 0,00
N• ARQUIVO' LYF2Bm2kOPAOOOO-O
INSCRIÇÃO, 05.116.083/0001-00
FAP' 0.50 RAT AJUSTADO, 1.00
INSCRIÇÃO,
CNAE PREPONDERANTE, 2790299
CNAE' 2790299
TOTAL RECOLHER
19.728' 67
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 36.0 (18/01/2017)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVID2NCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA' INOBRAM ASSESSORIA
COMP' 02/2017 COD REC•115
TOMADOR/OBRA,
E SERVICOS EM AUTOMAC N' DE CONTROLE• IaTRJ1qdYJe0000-6
COD GPS, 2100 FPAS, 507 OUTRAS ENT' 0079 SIMPLES, 1 RAT' 2.0
LOGRADOURO' RUA RUA NEREU RAMOS 564
CIDADE, PATO BRANCO UF, PR
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP'
SALÁRIO FAMÍLIA•
SALÁRIO MATERNIDADE'
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL,
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS,
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS,
BAIRRO' CENTRO
CEP' 85501-370 TELEFONE, 0046 3225 6575
8 6 . 7 7 6 . 4 7 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA'
O. O O RECEITA EVENTO DESP /PATROCÍNIO,
94.01 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA,
0.00 13' SALÁRIO MATERNIDADE•
O . O O COM PRODUÇÃO PJ,
O . O O COM PRODUÇÃO PF,
DATA,
HORA,
PÁG '
03/03/2017
10•23,26
0010/0010
N' ARQUIVO, LYF2Bm2k0PA0000-0
INSCRIÇÃO, OS .116. 083/0001-00
FAP' 0.50 RAT AJUSTADO, 1.00
INSCRIÇÃO,
CNAE PREPONDERANTE, 2790299
CNAE, 2790299
19.714.17
0.00
0.00
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS, O. O O VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR,
62.63
0.00
0.00
0.00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL•
VALOR ABATIDO,
PERÍODO FINAL,
0.00 VALOR A COMPENSAR,
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO ' 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP'
BASE DE CÁLCULO
15 ANOS'
QUANTIDADE '
APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORR2NCIA
0.00 20 ANOS,
O QUANTIDADE'
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
o n, 1 I2' o n, o !4:
N3' o 01• o 02' o 03,
Q4• o Q5, o Q6• o R '
w ' o X ' o y ' o Z1'
o
o
o
1
J '
P1'
S2,
Z2,
VALOR SOLICITADO,
0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%'
0.00
o.oo
o
1 K '
o P2'
o S3,
o Z3,
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR,
25 ANOS,
QUANTIDADE '
o L '
o P3,
o U1'
o Z4•
o M '
o Q1,
o U2'
o zs,
o N1,
1 Q2•
o U3,
o Z6,
0.00
0.00
0.00
0.00
o
o
o
o
o
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
PARA:
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
, NOME/RAZÃO SOCIAL:
INOBRAM ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA
!ENDEREÇjWA NEREU RAMOS 564 ( Localização atividade I ,
'
(:, ,, .VIDA~ricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 1
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acess6rios, exceto
Manutenção a reparação de aparolhos e instrumentos de medida, testQ e controlg
;cNPJ/CPF: Í 1AREAÚTIL: 5 50, OO 05.116.083/0001-00 1 i
I i
iALVARA
' 335/2004 : ) PROCESSO N°:
I,
'' I I
232281
ÍDATA EXPED/ÇÃ016/06/2004
I
! 1 CADASTRO CONTRIBUINTE: 2322810
O PRESENTE ALVAQ.ÁIÓE LiCE~ÇA DEVERÁ SER EXPOSTO
EM LOCAL VISfVE~Q_E FÁCiyACESSO,~J=ISCALIZAÇÂO \ ...._ _____ ----- ' .\'._\-~--~-·-- -', _ _.,,.
:e c~ r~:~ ~~m:i~ã~ ~~ ~lnanças ' '
Rua Caramuru, 271. Centro. CEP 85.501-064. Fone/Fax 46 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·-: ... :':
~g;c ~AIU I:Jt<Anl...:ü ~ Secretaria de Saúde
.. Divisão de Vigilância Sanitária
. . · m Lei n' 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela A Secretaria Mumctpal de Saude,de acordo coM a . . 1 , 3449198 de 22 de junho de 1998, concede a presente · Lei n' 1483/96 de 23 de agosto de 1996 e Decreto untctpa n
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL:
INOBRAM ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA EXERCÍCIO: 2016
CNPJ: 05.116.08310001-00 ÁREA CONSTRUÍDA: 550 m2
ENDEREÇO: RUA NEREU RAMOS 564 BARRACÃO 02 •' -....
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS/INFORMÁTICA e INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: N° REG CONSELHO: 1 1
DATA DE VISTORIA: 1911012016
311712017
CeoWJ....
CCance C 'Xrutque.viSEi
Autondade San•tana
Mal 6966·3
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO .
N° DE LICENÇA: 3355
t'IÚn~· ,;(e Otwb.do . .
.11 13
I=Uro:) ICif>Al. DE SAúDE
COORD. DIVISÃO DE VIGILÃNÍ:i.\ SANITÁRIA
Divisão de Vigilância Sanitária- Rua Xavantes, 411- Centro- Pato Branco- PR (46) 3213-1720 • . .
} I
1·2 ·0fíci6
REG\STRO éERÁl bE IMÓVEIS
Coma.rco de ~ato aja.nooJPR
Rua. Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N• 7.7.700.781/0001·09
TmilA.R
~ ü-f;/(da.v GPf"~CJJ.27B.6SS·91 .
d4 de julllo de 2001. -\(ó · · a.lkl.. _"KA.a.! . /1: '-'"' r-101'. '
lHOVEú RURAL_::· "IM6VEIJ . MU:~~t._:PARQUÊ : ÚWUSTJ\xAL. .. PIJANAt.TO"
desmembrado dos ;rm6veia Eugenio.ZorteB.. 1 .. e ;3~ Pa.rtê, enblJ'aVadoa n~
parte do lote rUral sob n'40 ·d~ Núcleo Bom ·Retiro, situado. neste
municipio de Pato_ Brlin:Oo,coÍl.taJl.dO ã &rêa. dê' .314.fJ7B;tJOm2(TREZBNT08 E QUATORZE MIL,OITOCEHTOS B·SIJ'l'BNTA E OITO Ul!:TROS.E OITENTA CENTIMBTROS QUADRADOS}-, dentro' dOs seguintes. limltes e Confrontações 1
~= por uma linha eeca, medindO .4aS;93m ··coro·· rumo .'de. 81 .. l'7 1 NO,
··confrontando com o lote 39 e po,r uma. linha eacà, medindo '459,63m,c.om
'rumo de 81 .. l7'SE,conf:tontando com paite, dó • mesmo. :lo·te 40;IDI!!:por
uma linha seca, medindti·GG7,Slri\ com rufno·-de 8l.~l.6 49 11 SE,confrontarido com o lote 41; LEST'E t por qlla.tro· linhas eeeaa. medindo 9'7 ,.36m, 12S,
68m, l03,99m e 4G,Bsm,'cç:.m rÚmo de '43'03 1 53. 11 Ng, 53.20'NE• 63'50~38"NE
e 72°30 1
35 11 NE, confrontandq pelo eix'? da BR.158 ~;!·.por urna· linha seca
medindo.249,97m, com ·r~mo d~ 6 .. ~3'NE,_ oonfroritando com parte do lote
40; .Qrui.U: por uma l-inha seca medindo 500,00m, ·.com rumo de· 7•15'
J.snso, confrOntando cbm o -Núcleo Indepeqdecla, As me4idae·e· C:onfron-:-
taçQes foram. fornecidas pelas partes contratan~es de aCordo 'com o
provimento, il 0
34/00. capitulo. 16,. ee:,ção 4, .item 16.4.1. e seguintes
de 28.12.00, as quais assumiram inteira responsabilidade pSlo suprimento. Cadastrado no INCRA aob ·n'122 120 011 868. Valor: R$ 250.
OOO,OO,que· será pago da .seguinte forina1 1\$ 155,000,00, no ato da esc:i'rltura, lavrada no liVro n•1i1, fl9',039, em 15.02.2000 e o saldo. da
R$ 95 .. ooo, o o, que será paga atá o dia 01·;o2, 2002, · repJ;eseiltada por
Un\a ·no.ta protniss6ria, ein:itida pelo muniaipio expropriante em favOr do
desapropriado sr~Eugenio Zortea.A presente desaprdp~iação. fOi feita
em confol:'n1idade Cotn o Dec·reto-.--Lai.. n .. {;219/01. de 08,02.200l.Ref.
Jolat.l\.1 e AV.2-19.591 e 1\.3 é AV.4-19 .. 593, do-livro n•oa, deste Oficio,
l\DOUIREllTE: PREFEITURA MuNICIPA.L DE PATO BRANCO, Pessoa Juridicà de direito privado com sede na Rua Caramuru) t:\~271·· Centro nesta
cidade de Pato Branco~Pr,i~scrita no CllPJ/MF'sob n'16.995.448/0001- 54. .
·'l'RANSHITENTRI EUOEIUO.ZOR'fEA"C.I. n'2GO~HB-PR 'CPF n'l26.100._109-
97 e sua mulher. dona CLÉOHICE. DE OúJ;VI!IRA. ZOI\TEI\, C, I.. n'l. 040.003-
PR,CEF n'603.313.649-72, brasileiros·; cas~dos sob -o regime de comunhão de bans,ele .do cómérc-:l.o a.· ala· do Üd:,~ residentes e dómiciliados
na Rua Tapajós it•000 1 neSta c:ldad~ de rato Branco-Pr.
AV.l/33.691-Conforme Termo de ReBpon~abilidad~ de Çpnaarvação de Plo
reata, datado de ~0.04.86, firmado entre·o INSTITUTO BRASI~&IRO DE
DESE»VOLMENTO FLORESTAL DELEGACIA ESTADUAL-Do. IBDP"NO ESTADO. bO PARA
NÁ e -O -sr.EUGENIO. ZORTEA,, braeilrih:O, C~sadó, do corilércio, residente
a domiciliado nesta cidade, inscrito no.C~F sob n'~26.~0B.~09,o qual r---
declara perante autoridade florestal qUe.tamb~m este termo assina,
tendo em vista o que·dispõe·o Artigo 53; Al~nea ·rv,da Instrução Hor~~~~
mativa n• 001/BO de H/0"4/ao·, em atendimento ao que determina a Lei~ f'd"~t.~
4;77l/65(C6digG Florestal) em seus artigos l~ :e 44,que a· florestf,:'l-~ ';" &
forma de vegetação existente, com a área._· de J, 9163ha, não infer ~ ~ -1 W, ~. \h
20,20% do total da prop~iedade, compreendida nos_limites const ~~~ v~ 8
do referido termo, fica gravatla como de utiliz~~ao limitada, nã~po ~ ç
dendo nela ser feita qualquer tipo de exploraçao a não ser rned _ r-J
autorização do IBDF. O atual Proprie~ário, compromete-se por si, ~u§ do} V
·herdeiros .ou sucessorea.a fazer o presente grav~me sempre bom fi?me ... ,~J-~~1
e valioso.AVerbação feita na,matrlcula sob n•AV.l-19.5.93 do· livro n.,
'-'·----------• - &EOUE '--
----·-·-----------~-
,.
..
l
CoN11HV.\ç~o . · · · .. . . pre~e~te té.rmd •. O. J?roprJ~):á;ri~ comprOII,let~":'"se· ainda;,, a, promover o ·re- florestamento 'da ã.re.a de .'ReServa F'lo~eetal lég_al I e.rrr caso. de inexistência,' de cobertura flodstica.parcial ou t~t~~t á;ree. lnd~cada.Ref
Mat.33_,89l,retro.pou fé._C.6,30 VRC·R~ 66,68.~~· ....
Al/.6/33:891-. P;rot.ti.''r!!0·:3:1,3-,--;l8/03/200S~ i?~C:~ed~-ee ~ ee.ta averbaÇ~o n9a· Cermos dó requel:-im~nto feit·o a t.i,.tulàr dest·e cartório, pelo
MUN.IÇIPIO DE PATP BRANCO, o qual ·na pessoa de seu i'epres$ntante legal
ap"resentoti 'a· Nota de Ehtpenho·, .tio valot;. d.e R$ 95. oóo, o o, em favor do sr.Eu~enio Zortea e. C.leonice de .Oliveira .Zoi"tea, .bem· ·como copia- de um cheque no mesmo valor-, Sob n°1453451"':"7, ·.da·.Agêri.c.i~ ~ob n"004·7-7,C/
C n'0002?7-8, ficando as. condiçõ~s de !>agamel\to CO!la.t;mte da· mat.33.
891 retro quttado.Dou fé,C.2 ,16J.. VRC=R$· 22'6, 90 .. ~ . . .
AV.?/33.;8n- Pt:ot.n'120.3i4~:2B/OJ/:iOo5~ Confc;>rme·, memorial descret~vo e plantas., aprovado pela 'Pt:Qfeitut'a Municipal: de Pato Branco, datado de· 16 .11. 04-, referente a uma parte do ."·IMÓVEL MUNICIJ?Aft-PARQUE
INDUSTRIAL PLANALTO"; dãsiJlémb;t:a_do d,ã Utna' .pin:'~e dos .Imôv8is EUgenio
Zortea 1.• ·e. 3• parte;· eticráVadéa na párté do .lOte ·r-U:tal.eob · n•4o -do
Núqleo Bom R~tiro,aitua9.o neste· m.u~ic:lPio ·de' ·p.ato'· Bl=at).co, contendo a 'área de. Sl,061,4GIIi2,cohst.ahte da· Mat,-33.99.1' .i:et'ro ·de. propriedade
do MUNICIPlo :·ng P_A'l'<J: BR.AN:co, .. que dê.· acOrdo:com a nova- subidivisão,
referida .~rea .ac:i~à'de 51.061.4.6n\2 •Paà~arâ a_'- ser oá. módUlos ri•s
01,0:3,03,04 1 05,06, '0'7, oU, 09, lO a~~,- pomo··. segue abai~o: _IMÓVEL
.l'liJ«lU!ii INQUSTRIAL'-l'I!l\NA!:.'ro ~ "MÓDU!jO 01, O:;i,· 03. Q4,"05, 06, .07, 08,
09. _1Q e 11:· aoin as_ ár·a~. 'l:égpàat;yas d~ 12.575.&0m2J.·2.,730.00m21 2.
62S.00m2! 2 .. 625,00m2-r 2.~2S,OOm2• .8.400.00m2J 2 1625,0G!n2J2,590.00m2!
2.380,"22m2J7.l99,74m2 e 4,686;00m2".,ooill .. os limites .e confroritaçOee
constantes 'das novàs matrlàulas Sob n•S.36_.56?,36 .. 568,36_,S6-9,36.570
36."571, 36.572, 36 . .573,·36,514, 36.515, 36ij7.6 e~·5?7, do livro
n"02,deste· oficio.Dou fé .. C.60 VRC~R$ 6,3Q. ·. . ·--. .
R,'B/33.891- Prot.n'l21.S27- 1.3/07/ZOOS- ~RANBMI'l'EN'l'EÍ- · 11uNICIPIO
D& PATO BRANCo, Pessoa Jurídica de direito pdbliéo interno com sede
Rua Caramuru, n--27·1--centro nesta c'idade d·a Pató BrancO-Pr, inscrita no CNN/MF sob n'76 .-995 .448/00Ql~S4, Cert'idão .PositiV<\ .'com efeito
.de negativa· do INSS sob n"OO~l62005-l402l060/05, "de 11.01,05. ~
QUIRENTS1 VISION INDUSTP,IA m COMÉRCIO ~E MÓVEÍS LTDk~MWessoa Jurídica de direito privado co~ sede na BR-.150 km 525, módulo 1, Parque
Industrial AL, nasti>, oi\1~d~ de. P;tto ljr~nco-Pr,. i.na_ciita ,no CNPJ/MF
sob n"04.509.163/0001-~b. ··DOAÇÃO! ··Ál\J!IAI 12.575,50m2, Público de
31.03.05,L'169, fls.090/092·;,.2' Tab .. ·local. VALOR! . .R$ .-213 .. ?83,50
Foi !lago o imposto de transtnlSallo inter-vivos na q~antià de R$9.551,
J4, confo'rme guia GR/PR,. da 'Agência de' Rendas de. Pato· Branco. Certi
dões Negativas: Munic~!>al n'2363/0S, ~stadUal n:l782l42-Sl/OS, -Fede
ral n'Fa7o.391D:PB19.0F?E/OS.Funrsjus. no valor-d~ R~ .. 427,5?,confortne
guia emitida pelo Tab.Çuã a pre~ente_.doáql~ é fei~a a;om base na Lei
Municipal n'2396/01' '-pata de ·o1 de'·dezeml>!:o <le 20Q4.Súmula: Auto
riza do~Ção de iroóvel·-à· entpresa .VisiOn ~ Ihdüstria e ·comi!írcJio de Móve
is t.tdi.t.A câiDa"I:a. Municipal de p·ato ~ra~t?O, Sstado 'do Paraná, ap:tov.ou
e. e.u,Prefeito ·Muniaipa.l 1 sa.noiono .a: ségu!hte Lei_~ Art. 1°. FiOB:·O Exe
autivo Municipal autorlzádo a· efetuar ·a:.doaqlo de parte do !m6vel.Mu
niaipal-Parque Industrial P~analto Módulo.Ol, oom a área de· 12.015,
á.Qml,. CJ.onatante. da matricula 33_;.891 1 • 9-e~t~ "ofiaioi ', ·avaliado àm R$
204.263,50, para.a ·fl.rma Visic?n Indústria e ooméroio. $1E!I Móveis Ltda inaor~ta no CNPJ sob. n' O~, ~09 .163/00.01-55, passoa jurídi.oe. de di.reito
,. privadO, estabeJ,e.c.ida. 1'\i 'AVeq.ida T\lpi,: t?--'5~90,: em Pato B,ranco,ESt'ado
do· Pi\raná ,_ Art .·2 ._ .Fiaif. ~ l!'as:l:lrvado, pel.o ·l?er.í.o,c;\o. ~d-~·, .. Q2 {d91.s} ap.1?a·, cOntados da duta de puhlioação. da -preae~ta \lel.,.·.para .:P.b~t:érit:tr.. , doa.çã.o,
visando a e.mpliac,tão da industria .. (rEia l~mit!'of~ .. ··.a?:: imóvel doado,
aonstitul.ndo-se d'e parte do :tmóvol Munioipa_1-P.nl,iua Indust.J::i,al Planalto Módulo 01, tlom a .áreade..11.2SÕ.96m2, o~n.,t:.;~ntie· ,_.dâ: M~tricula
n•33.091 do 1' ofiaio do Re.Q-istro-Qerai .da I.m.ó.-,ei_~,t·da "Corlla;raa de_
Pa.to Bra~ao, l!lstado do .Paraná, At"t, 3 "· l'ioa talnbém'· o· Exeoutivo Muni- ~ · Sl!.CIUE--.J
. (
.. l
PARQUE INDUSTRIAL PLANAL
"'"""''tA•. OE6MJ!MBRAMENTO 00 MÓDULO 23 E MÓDULO 22
lOCiot •Jm6va1 Munlolpal Planti\D"
>"l.'li4'.<••·
·"".f.·~·f - .
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 0212017
Atestamos que parte do Imóvel Municipal - "Parque Industrial Planalto"
Módulo 01, com área de 12.015,50m2 (doze mil, quinze metros e cinquenta
cent!metros quadrados), situado na Rua Maria Daminélli Marini, Parque Industrial
Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante na matrícula n" 33.891, do
1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco- Paraná, onde
pretende se instalar a empresa indústria lnobram - Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda, CNPJ n° 05.116.083/0001-00, a qual tem como Tipo
de Empreendimento e Atividade: Fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; Manutenção e
reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Instalação de
outros equipamentos não especificados anteriormente, está localizado em uma está
localizado na zona urbana denominada "ZI1 - Zona Industrial 1", na qual é
permitido este tipo de empreendimento, para a citada zona, conforme prevêem o
"Anexo VI- Mapa de Zoneamento Uso do Solo" e o "Anexo XVI- Tabela de Uso
do Solo Urbano e Rural", da Lei Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo n• 46/2011.
Pato Branco, 15 de março de 2017.
. '.
i
( '·
' ' . ('
I ' ' F '
Ofício n° 72/2017/ERPAB . Pató'Branco 14.de março de 20~7,
I
' Prezado. Senhor ) .
'
I .
)
Em ~tenção a vossa solicitação que 'requer parecer acer.ca da Lei de
Zoneamento, e em sendo compatível, com 'emissão de carta anuência deste. . ' . ",- .I. ' . . , • , ·.
órgão· ambi_:ntal \para a implantaÇão· de empreendimento - · INOBRAN .
. AUTOMAÇOES l,:'fDA, ,na parte do lote rural n° 40 do Núcleo Bom Retiro, ' . . , _ , • • ' , o ' ' ' -I I
situado no Parque hidustrial Eduardo Dagios; sem benfeitorias com área de I . . . I ' ' . , , . .
17.435,72m2 , nesta cidade de Pato Branco. : · .. I ' . • , ,. 1,,-'
J
. Co~sid~tando que por se tratar de umempreendim'ento que será implantado •· . ' .
·.no Parque Industrial, ·e de a.ccirdo com a 'Lei Municipal de Zo'neamento, este • - f • •
órgão em nada se opõe quanto "a implantação do empreendimento:
' ·, Send.o q que .se· apresenta para o momento,· ficamos a disposição para . ' .
. eventuais esclarecimentos ..
. '•
llmo0 Sr.· . - . . ' ' '
Gleverson F. Brç:~ndelero
Diretor Exec1.1tivo.,.. lnobran Automações Ltda ' '
. . __ .,
· · Hua Nereu Ramos n° 534.,.;. Bairro Bortot- CEP 85.501-070
·. Pato Branco -Pr · ·
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RUAM I
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IOONTAOOIUZI'ii<ONICA.
.. -. ·~ ANTI~IOA
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·--- ~·~Dn·
.. ~ AA-·
~·~
DIRETOR
ENGENHARIA
11,49m2
I~
REUNIOES
28,92m2
Layout concebido com os móveis existentes lnobram, e
móveis novos em caso de expansão
SUPERIOR
ESC 1:100
r
~ ~
~
~. I I L J L ..1 ~~I~
GERENTE o -,v.J . o COMERCIAL [
~ o FINANCEIRO/CONTABILID~DE ? ~ I =j~ 29,72m'
~ I ~ ~J I
8 ~ERCIAUFATURAM::: ~ 00 00
32,94m2
ú (':) ~:!lO R:
i ~ ~ n I !
~ r:J I CAFETEIRA _: d o f '-
ARQUIVO E I ~POSIC~ I
SERVIDOR
10,63m' CAFE ~___j I ~ .b ~ L 1\ ~ L I
RECEPÇÃO~SPERA 50,28m2
~~ c \)
o}) Q I~ ~
~ I \j u óó o úú -
1 llf ~ ] RH I ~ MAKETINGO 1 EMIDIA 14,45m' Ot 12,38m2
'---,
.
. Layout concebido com os móveis existentes da Jnobram, e
móveis novos em caso de expansão
TERREO
ESC 1:100
PTAM
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológico
FINALIDADE: -Identificar o "VALOR" Patrimonial
Somente do lote sem benfeitorias
IMOVEL:
Modulo n• I do parque industrial na BR 158/373 KM 525 com
esquina da Rua Maria Daminelli Marini no módulo 01 distritos
industrial Planalto do bairro planalto da cidade de pato branco,
PR, com área total de 12.575,50 m2
, zona Z 11 =Industrial- I
PTAN -N" 1703-10
-...~- e i'-6
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas-- I~rra~ :-::]~'undo de Comércio !F1s~~ ·-. -·--... ';-:·. -· .. ·_-.·:-·~:-:---, -''""'~*-~"'-~::"'"'·'------ -_ - -- - l-O {1
. . .. .. ... . .·. · ... CJl$CI: 07}J9,9-"6"rj;~(ã(i,.,c;~!kOQJi:63 ·. ~
. . - 6" região _:;:c:rt.:ri: i4.'s68 - .
Sumário
Nível de Precisão ............................................................................................................... 2
Documentos Recebidos ..................................................................................................... 2
Origem do nome da cidade ............................................................................................... 3
Pressupostos ..................................................................................................................... 3
Introdução ......................................................................................................................... 4
Conformidade ................................................................................................................... 5
Objetivo do PTAM ............................................................................................................. 5
Descrição do lote: .............................................................................................................. 6
Vistoria .............................................................................................................................. 6
Fotos do módulo ............................................................................................................... 7
Relação dos sites de pesquisas ........................................................................................ 11
Tabelas de amostragem: ................................................................................................. 12
Desenvolvimento de preço ............................................................................................. 14
a Rua Maria Daminelli Marini ......................................................................................... 14
Metodologia Avaliatória .................................................................................................. 14
Valor de Mercado ............................................................................................................ 15
Conclusões ...................................................................................................................... 15
Termo de Encerramento ................................................................................................. 16
Formação técnicas do Perito ........................................................................................... 19
Run Governador Jorge Lnccrda 38 snln 2- centro- Pnlo Bmnco- PR. Fone (46)3225.2061
Site: peritoeavaliador.com.br- E-muil: pcriloputrimonial@gmnil.com- cell: (46) 99941-6600
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -li'' .. .,.,,nn -Terças- I?11ndo de Comércios
oseMa~OI'<Ilna,CRJI!:CI:07899- 6~ f~glã(t~'GN~@,Qli~ 6" região-- CNM:1it~568 ,'
Solicitante:
Visa o presente parecer, atender a solicitação do (a)
Sr. _Cieverson Fautino
Propriedade de: Vision indústria e comercio de moveis ltda- meCNPJ: 04.509.163/000I-55,
Nível de Precisão
Este PTAM "Parecer Técnico de Avaliação Mercadológico",
elaborado por mim perito e avaliador: João Luiz Ribeiro Novaes da
Silva, portador do CNAI: 14.568 e CRECI: 26.177 F 6° Região, PR e
Zeferino Jose Mazorana, CRECI: F: 7899 e CNAI: 00663 a qual,
reportam se minuciosamente às exigências e procedimentos
estabelecidos pela NBR I 4653 - partes I e 2, da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
O que é parecer lê! conjugar (lntim tordio *pnrcsccrc, do latim páreo,
crc, aparecer) 5. Mnneíra de pcnsaron de ver.= entender, entendimento,
opinião forma de pcnsnr ou de avnlinr. =juizo, opinião, voto Opinião
busef!da em argumentos {ex.: pnrecer fayorável, pm-ccer técnico). I. que
pertence ou é rclulivo cxclusiyamcntc a 11mn <~rle, a umn ciência, a umn
pmfíssâo. 2. relítliyo a técnicn.
Documentos Recebidos
~ Matricula junto ao Registro Geral de Imóveis - PR
~ Planta baixa da gleba
~ CNPJ, empresa
Rua Governador Jorge Lacerda 38 sala 2 ~centro- Palo Branco- PR. Fone (4G,)J<(l§~OG
Site: peritoeavaliador.cmu.br ~ E-nuül: pcritopatrimonial@gmail.com- cell: 146lb1i941-6600
--~-
2
Origem do nome da cidade
Durante a primeira década do século passado, na Fazenda
Denominada São Francisco de Sales, hoje parte dos Municípios de
Mariópolis e Clevelândia, estabeleceram-se no Sudoeste do Paraná
as primeiras famílias vindas do Rio Grande do Sul. Uma dessas
famílias, que migravam fugidas de perseguições politicas, tinha
como "chefe", um sujeito conhecido como João Arruda, um dos
primeiros desbravadores gaúchos na região. AI; primeiras roças
feitas às margens do Rio Chopin foram feitas por Arruda. Foi ele
quem nomeou de Pato Branco um dos afluentes do Rio Chopin,
justamente por ter abatido um pato selvagem de plumagem branca,
nas margens daquele rio. ABsim, sem querer, estava batizado o rio
que futuramente veio a emprestar seu nome para o Município de Pato
Branco.
Pressupostos
Os dados obtidos no mercado imobiliário local foram fornecidos por
proprietários de imóveis, corretores, site na internet, imobiliárias e
profissionais habilitados, portanto, são premissas aceitas como
válidas corretas e fornecidas de "boa fé". O imóvel foi avaliado na
suposição de que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus,
encargos ou gravames de qualquer natureza que possam afetar seu
valor, pressupondo que as medidas do terreno, bem como seus
respectivos títulos estejam corretos e registrados em cartório e que
a documentação enviada para consulta seja a vigente. Os signatários
não assumem responsabilidade sobre matéria legal ou de engenharia
fornecidos pelo interessado, excluindo as necessárias para o
exercício de suas funções. Não foram efetuadas análises jurídicas
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -F~z~ndas -Terras- Fundo de Comércios
Ma:zqJllJ1aCRECI: 07899 - 6° região- CNA!:;;0066l
F 26.177-.6° r~gião -- cNAI! 1"1.568 . ..
documentação do imóvel, ou seJa, de investigações específicas
relativas a defeitos em títulos, invasões, hipotecas, desapropriações,
superposição de divisas e outros por não se integrarem ao escopo
desta avaliação. Não foram consultados os órgãos públicos de
âmbito Municipal, Estadual ou Federal, quanto à situação legal e
fiscal do imóvel. Para lastrear o processo avaliatório foram
consultados os seguintes documentos: matricula de n• 33.891 do 1•
oficio de Pato Branco e uma planta da (IPPUPB) com quadra e lote
numerados- off- Pato Branco-PR.
Introdução
O primeiro momento conhecido em que o homem considerou o valor
perde se na antiguidade, nos mais remotos tempos bíblicos. Foi
quando José e seus innãos tiveram de enfrentar o problema do "valor
de uso" e o do "valor de troca".
Essa diferença foi sabiamente compreendida pelos antigos gregos a
tal ponto que Aristóteles enunciou a teoria do "valor subjetivo", o
valor do objeto criado que somente existe na mente humana.
A mais importante contribuição á ciência da avaliação, no
entanto, é um desenvolvimento do século XX, que é o "princípio
da substituição", que conforme Scbmutz (1943) apud pinilbape
(1991 ), que afirma que quando uma propriedade é substituível,
seu valor de tende a ser fixado pelo custo da aquisição de uma
outra propriedade substituída, igualmente procurada, isto é,
propriedade parecidas, homogeneizando as diferenças, são
comparadas diferentes.
4
Conformidade
Base legal: Art. 3" da lei 6530/1978 Compete ao Corretor de Imóveis
exercer a intermediação na compra, venda, pennuta e locação de
imóveis, podendo ainda opinar quanto a comercialização imobHiária.
Cabe ressaltar que, através do Re<urso Especial n• 277.443 (STJ)
e dn resolução n• 1.066/2007, o COFECJ (Conselho Feder,,] de
Corretores de Imóveis Cadnslro Nacionnl de Avaliadores de
Imóveis) mtificou se, definitivamente a questão conccrne-te a
competência do Corretor de Imóveis poder elaborar o Parecer Técnico
de Avaliação Imobiliária (PTAM). Portanto o órgão regulamentou
que os corretores de imóveis, diplomados em curso superior de gestão
imobiliária ou equivalente, e certificados como especiaJistas avaliações
imobiliárias, possuem competência para exercer a atividade de
avaliador de Imóveis.
Objetivo do PTAM
O objetivo deste (PTAM) Parecer Técnico de Avaliação deste
Imóvel é a determinação (técnica) mercadológica do valor do imóvel
ou de um direito sobre ele, empregada em uma situação, dentro e
fora do âmbito judicial, tais como, inventários, dissolução de
sociedade, operações de compra e venda, hipotecas e alienação. As
sistemáticas e metodologias utilizadas neste (PT AM) é avaliar o
imóvel dentro dos parâmetros de comercialização do mercado
imobiliário e determinar o seu real valor como determina a NBR
14.653- item -1 e NBR 14.653- item -2
Glebas e lotes urtmnimdos. No zona urbana é mais rnro
encontrom1os glebas (áreas com mnis de 16.500,00M2). O
tratamento a ser dado, em havendo benfeitorias, é o comum,
em que o custo de reposição é calculado oliado no terreno
(lotes urbanizados).
Run Governador Jorge Lacerda 38 sala 2 ~centro- Pnto BrancoSitc: pcritoeavaliador.com.Lu· ~ E·mnil: perilopalrimonial@gmt~il.
s
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas- :Ierr11s .,.-J)'undo de Comércios
. . M~o•·ana CRECI: 07899 - 6~ ·tegiãu ,;:(;j}Si~i;D-066a·.
-iíiii0.:F~2::_6 .• 177- 6° região-- cNMi i4.56s
Descrição do lote:
Um Lote industrial, situado no Bairro Planalto, cidade de Pato
Branco, PR ao lado da BR 158/373, KM 525, com área total de 12.575.50
m2 com seu nome fixado pela prefeitura de Pato Branco, Pr, módulo
I do parque industrial Planalto, matricula de n• 33.39112 1" oficio de
Pato Branco o lote constam várias benfeitorias, porém sem
averbação na sua matricula no registro de imóvel.
Vistot·ia
No dia 09 de março de 2017 as 13 horas e 15 minutos. Eu
perito avaliador João Luiz Ribeiro Novaes da Silva, com CRECI
26.177 e CNAI: 14.563 legalmente credenciado e autorizado pelo
seu requerente, me dirigir ao local descrito aqui na matricula, como
referência a BR 158, km 525 esquinas com a Rua maria Daminelli
Marini no módulo O 1 distritos industrial Planalto, Pato Branco ali
existente um galpão de uma antiga fábrica de moveis "vision",
percorri todo o entorno do lote, que se encontrava todo cercado de
telas e os portões chaveados. Fiz registros fotográfico, externo todas
as fotos foram datadas, não houve vistoria aos barracões, pois os
mesmos não fazem parte deste contrato, sem mais o registrar, dei por
encerrado a visita técnica, as 14,05 minutos do mesmo dia
. -l:~r_,ra~ -.Fundo de Comércios
1;~~9i'[~~~.~~' ·.·· ... 6" regillo .:.:'CNi\['! lií&;568 .
Fotos do módulo
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas- Terras- Fundo de Comércios
Jose .tv.J[azc:n;ll,r~a CRECI: 07S99 - 6" região - ê~AI: 00663
lií~F~2~6,.177- 6" região-- CNAI: 14~568
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas- Terras- Fundo de Comércios
o~&<Mazor:~tna CREq: 07899 - 6" região - CNAÍ:~Q:0663
llliílíii~F:_:2~6.177 - 6" região-- CNAI: 14;568 .
Ruo Govcrnndor Jorge Lnccrdn 3H solo 2- centro- Pnto Bronco- PR. Fone (46)3225.2061
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Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas- Terras- Fundo de Comércios
. 078~9·- 6° r(lgii(o- €N1\]:13QOJi§J
F 26.177 - 6° t·egii\o -- CNAI: 14~568
_......,. ...
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Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazçndas -Ternts- Fundode Comércios
Q~çMa:~Ol:llfill '"'::"~'"'"'-·-'-• 07899 - 6" r~wão " CN;M:;oo663-
_.._F..-::2:.=6.177- 6" região;_-CNAÍ: 14:568
Pesquisas de lotes na Região
Relação dos sites de pesquisas
•!• http:/ /domeneguiniimoveis.com. br/
•!• http://imobilli.imb.br/
•!• http://pr.olx.com.br/regiao-de-francisco-beltrao-e-pato-branco
•!• http://www.fameximoveis.com.br/?gclid=
•!• http://valmirimoveis.com.br/
•!• http://alianetonial.com.br/
•!• http://www.sbarainiimoveis.com.br/
•!• http://rafaimoveis.com/
•:• http://polazzoimoveis.com.br/
•:• http://pastorelloimoveis.com.br/home.asp
•:• http://www.moretti.imb.br/
•:• http://marquescorretores.com.br/
•:• http://www.machadocorretordeimoveis.com.br/
•!• http://www.ivancorretordeimoveis.com.br/
•!• http://www.duoimoveispb.com.br/
•!• http://www.imobiliariatrento.com.br/home.asp
•!• http://www.popielimoveis.corn.br/
http://www.investimoveispatobranco.com.br/
Foi feito uma pesquisa dos lotes da região a qual selecionamos
e por equivalências e fatores de correção, por testada, aclive, declives
Rua Governador Jorge Lacerda 38 snla 2 - ccnlro- Pnlo Branco- PR. F
Site: pcritoenvaliador.com.Jn·- E-mail: pcritopalrimoninl@gnmil.com11
localização. São ajustados com fatores que tomam a amostra
homogênea. O saneamento dos valores amostrais foi feito
utilizando-se o Critério Excludente de Chauvenet e o tratamento
estatístico fundamentou-se na Teoria Estatlstica das Pequenas
Amostras com confiança de 80%, consoante com a Norma (ABNT).
Tabelas de amostragem:
Tabela de amostras
Amostra Área M' Valor Total Valor M' F: 1 Valor Final
1 1.000,00 R$ 280.000,00 R$ 280,00 0,8! . R$ 224,00i
I - - Z- ~~14.ooo,oo![R$ 3.SOO.Ooo,ODi[R$ 250,00[1 0,9 R$ 225,00
3 6.000,00 R$ 1.800.000,00 R$ 300,00
4 5.000,00 R$1.250.000,00 R$ 250,00
5 13.000,00 R$ 2.350.000,00 R$ 180,77
O, 7 R$ 210,00:
0,8: R$ 200,00
1 R$180,77
6 8.000,00 R$ 800.000,00 R$ 100,00 1 R$ 100,00
7
8
9
6.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 200,00
5.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 240,00
2.300,00 R$ 900.000,00 R$ 391,30
1: R$ 200,00i
O, 7 R$168,00
0,6: R$ 234, 78i
10 5.000,00 R$ 800.000,00 R$160,00 0,8 R$ 128,00
Run Govcrnndor Jorge Lacerda 38 sala 2 ·centro- Pato Branco- PR. Fone (46)3225
Site: pcritoeavaliador.com.br- E-mail: pcrltopalrimonial@gnmil.com- cell: (46) 9
R$187,06(
.. Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas- l'erras..,.,F,undo de Comércios
. . . . CRECI~07899 ~ (j~'regiíloL~@N~=~QQ~,63;·
F'26.177- 6~ região-- CNAI: 1ifi568
(+ 1,20%) R$ 224,47 Valor acima eliminado
R$187,06
Valor Abaixo Eliminado
Tabela de amostras
Amostra Are a M2 Valor Total Valor M2 F:1 Valor Final
1
3
4
5
7
8
9
1.000,00 R$ 280.000,00 R$ 280,00 0,8 R$ 224,00
6.000,00 R$ 1.800.000,00 R$300,00 0,7 R$ 210,00
5.000,00 R$ 1.250.000,00 R$ 250,00 0,8 R$ 200,00
13.000,00 R$ 2.350.000,00 R$180,77 1 R$180,77
6.000,00 R$1.200.000,00 R$200,00 1 R$200,00
5.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 240,00 0,7 R$168,00
2.300,00 R$ 900.000,00 R$391,30 0,6 R$ 234,78
R$ 202,51:
Apuramos o valor médio de mercado por R$ 202,51 o metro
quadrado de terrenos nas mesmas condições de testada e superficie,
todas as amostras forma aplicado um índice de correção (F: 1) e
homogeneizadas, valores este apurados por estatísticas e aplicado
a formula. O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizandose o Critério Excludente de Chauvenet e o tratamento estatístico
fundamentou-se na Teoria Estatística das Pequenas Amostras (n <
20) com a distribuição 't' de Student com confiança de 80%,
consoante com a Nonna (ABNT).
Aplicamos um índice de venda a avista a data de hoje de 10%
sobre o valor médio apurado:
Rua Governador Jorge Lacerdn 38 sala 2 ·centro- Pato Branco- PR.
Sitc: pel'itocavaliador.com.bl'- E-mail. pcrilopatrimonml@gmail.com- cell: (46)
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazen.t!as -}'erras-::. ]fundo de Comércios
s~;~[ltz41U'aJita(;ru:_çl: 07~9.9 - 6" t!~giaos·~(JllUi63' ... · .. -~~ .. 77 - 6" região·-- bN~i; 14i568 · · . ...-:r.:-...
Desenvolvimento de preço
10%
R$202,51 =R$20,25-R$202,51 =R$182,26/M2
Valor médio por metro, R$ 182,26 (cento e oitenta e dois
reais e vinte e seis centavos) o metro quadrado do lote nesta
região, (pa1·que industl'ial I planalto), BR 158 Esquina com a
Rua Maria Daminelli Marini
Valor total do lote: R$ 2. 291.998,06
Demonstração de cálculos
Valor total= 12.575, 50m2 * R$182, 26 = R$ 2. 291.998,06
Metodologia Avaliatória
Método comparativo: O primeiro dos métodos
comparativos exige similaridade entre os lotes pesquisados e o lote
avaliado para comparação direta ou aplicação de parâmetros
homogeneizados para a transposição de dados dos lotes pesquisados
para o lote avaliado, o qual poderá ter características de frente,
profundidade e áreas distintas dos lotes tomados como amostragem.
Para a avaliação dos terrenos (amostras) foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme
descrito na Norma Brasileira NBR-14653-2.
Por este método, o imóvel avaliando é avaliado por comparação
com imóveis de características semelhantes, cujos respectivos :\,v;
valores unitários (por m2
) são ajustados com fatores que tomam a,. \:v\. 0 '!>V . ~'
amostra homogênea. O saneamento dos valores amostrais foi fei?oG Gl""v ~o
0 óe Pat0 " .,<-1' .,~ <>"r 14
Rua Governndor Jorge Lnccrda 38 saio 2- centro- P<lto Branco- PR. Fone ( iJ/225.2061 ~..,~ Site: peritoeavalindor.colll.bl'- E-mail: pcritopntrimonií\l@gm<tiLcom- cell 'f6> 99941-66'}; \ 0
Fls.
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Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas- Terrªs- Fundo de Comércios
:!9§.1!.1\:J~UIJI}~IIl,~].{fiiÇJ;::· ~ I.J· ~·$ .19 ..•. - 6~:re,g~o~<05t~I\QQ{J,63
- 6° regilto ~: C#&If l4ffi6s' ··•·
utilizando-se o Critério Excludente de Chauvenet e o tratamento
estatístico fundamentou-se na Teoria Estatistica das Pequenas
Amostras (n < 20) com a distribuição 't' de Student com confiança
de 80%, consoante com a Nonna (ABNT).
Arredondamento .. .. .. .... + 0,5%
/
//
/
Arredondamento .. ... .. ... - 0,5%
- R$ 2.303.458,05
- R$ 2.280.538,07
Valor com arredondamento de 0,5% e de R$ 2.280.000,00
(Dois milhões e duzentos e oitenta mil reais).
Valor de Mercado
A partir da análise do comportamento dos mercados específicos
de área e terrenos conforme amostras, foram consignadas, valores
para comercialização das unidades que compõem o objeto da
avaliação.
Conclusões
CONCLUSÃO FINAL: Fundamentados nos elementos e condições
consignados no presente laudo de avaliação, atribuímos a lote em questão,
constituídos em uma área de 12.575,50 M • sem edificação o valor avaliado e
de: R$ 2.280.000,00, (Dois milhões e trezentos e cinquenta mil r ·
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazend~s -T~q:as...,. Fundo de Comércios
.· · Oizij99'" 6° l'~~oit:<fN'A11J'iOUrílí3·.·.·• .·. -6• região '·cN'A!Ht,ai56s· ...
Tel'mo de Encenamento
Não perdemos neste momento a noção que o valor de mercado é definido
como aquele em que um vendedor desejoso de vender, mas não compelido,
vende a um comprador desejoso de comprar, mas também não compelido, de
forma que o valor estimado do imóvel se encontra dentro dos padrões reais
de mercado. Este trabalho foi realizado com isenção de ânimos, é
independente e totalmente livre de quaisquer vantagens ou Envolvimento do
profissional responsáveL
Vni o presente Laudo de Avaliação contem 16 todas laudas escritas de um só lado~
acompanha 16 anexos: Total de 32 páginas. Todas rubricadas, assinada e com selo de
autenticidade. com assinatura na página 16
Ribeiro Novaes da Silva
Corretor de Imóveis e Perito Avalindor
CRECl: F/26.177 6' região-PR
CNAI: 14.568
i!~~:i~r~~i cNP.J 145Gt\
Aposição do Selo Certificador ao lado da nssinaturn (conforme Resolução
COFECI n° 957/2006 e Alo Normativo COFECI n° 001/2006).
16
Rua Governador Jorge Lnccrdn 38 sala 2 · ccnlro- Pnto BrancoSite: pcJ'itornvaliador.com.bl'- E-mail: perilopalrimonial@gmnil.(
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis
RE~LV;Ao IU6~;> DE 20[J7 (INClUI ATO liORMATIVO N<:a 001/2011) E~t.abt'le(e nov-' regulamenta~ão para Q furKIOOôlnlento do Cada~tlo ~Jaoonat d~ Avalta-don
lmobl!iôittos, .wstm <omv pata ~labora~;;o d.f r:~trnr T!wi<O ~ AYdlr~iio l·letudokoo,l,< .. e <lá outrA~ j.lto·.'itlirw.n. (~)
AIM'\0 1- ReQUl'lim~nto ~ ill~(ttÇ.\0 ftitll (ll,_•j•,11)
An'l'•o V- Ot>tl;at~.'io dto Awtlt,)<_;l(} 1·1et"'dol61}<a (IJ.JI_;M)
l.üme: Jo.1o Iuiz r\t!t-lto OU'J.lh!> da~~ PMan.ã • TODAS"' ddad.e5
tfófne; JOAO LUIZ RIEIEJRú UOVAE5 DA SILVA
Ctoi!IJ: 014568
CflECI 65 Regt~o/F'R
(n!iCII)~O no CRECI; 026177
Cootlto~:
Er.dero!\o: RUA XISTO RAMlRfl GUTIERREZ 287 Af'TO 202
B.liuo: AEROPORTO
Od.ldi': PATO mANCO- PR
CEP: 65503040
Telefone: (46) 3225·1061
Celul;u .. : (46) 9'9U-6600
E-J.I;~il; PEDlOOVIRlU.\t!J;VAHOO.COt-!,ffi
Cartão de visita
. Consullar i
Perito Judicial-Avaliações ent Imóveis -Fazendas- Terras- Fundo de Comércios
· ·. -·· 6~rçglão--:~&r~·o066J
- 6" região -- CNM: 14.568
Formação técnicas do Perito
A) Cursos de desenhos arquitetônicos no Senai- barra-funda São Paulo
B) Cursos de desenhista projetista (mecânico) Senai- barra-funda S.P.
C) Cursos de torneiro- ferramenteiro no Senai- barra-funda São Paulo
D) Cursos de Ajustador mecânico- Senai da Barra Funda- SP
E) Cursos de Ajustador Ferramenteiro- Senai da Barra Funda- SP
F) Cursos de gerenciamento BD pôsteres SQL - Dextra sistemas - Unicamp
G) Desenvolvedor de sistema administrativo de cooperativa em delphi
H) Cursos de modelagem de banco de dados - Didata - São Paulo
I) Designar e desenvolvimento de logo marcas em CoreiDraw
J) Cursos de Corretor de imóveis - Senai - Curitiba -Pr
K) Cursos-avaliador mercadológico-Prol.: João Deniz-Rio Grande do Sul
L) Diretor de logística da sindsuper -fiesp- Sp
M) Sócio Diretor da Job galvanoplastia ltda - Cajamar -São Paulo
N) Qui mico na Lifax banhos de metais preciosos lida, Lapa- São paulo
O) Incorporador, construtor e o síndico do edificio "Lilan" com 26 andares e 52
apartamentos - praça João Correia lemos, 60- freguesia do 6- SP
P) Incorporador construtor e vendedor de 80 casa no litoral Paulista, praia grande,
Guarujá, Peruibe, Mongaguá e freguesia do ó- são Paulo -capital
Q) Presidente da Cooperwork do brasil cooperativa de serviços
R) Sócio Diretor da wordlix do brasil -construções
S) Diretor da Connecticut do Brasil- manutenção elétricas em obras publicas
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazendas- Terns- .fundo de Comércios
Ma.zor:a.na CRECI: 07899 - 6" rtlgião- CNAI:.006:63 ·
llií~F~2~6.177 - 6" região"-- CNAI: 14;568
Certidão de Regularidades
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
FISCALIZAÇÁO PROFISSIONAL
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
CERTIFICO que o corretor de imóveis JOAO LUIZ RIBEIRO
NOVAES DA SILVA possui inscrição PRINCIPAL neste
CRECI/PR sob o n•. F26177, desde 05/12/2014, estando nesta
data, em pleno exercício das prerrogativas profissionais de
acordo com o artigo 3" da Lei n. 0 6530n8, de 12 de maio de
1978.
ADMAR PIEDADE PUCCI JUNIOR
Presidente CRECI-PR
Emissão: 09:35:59 do dia 02/02/2017
Certidão válida por 30 (trinta) dias a contar da data de emissão.- Emissão gratuita.
A veracidade da presente certidao poderá ser verificada no Portal do CRECUPR em
www.crecipr.gov br
Número de segurança: 2017.0202.093559.26177
OBSERVAÇÃO: Fica ressalvado o dlreHo do CRECI/PR de inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados.
Rua General Carneiro, 680, Curitiba- Paraná- CEP 80.060-150- tel. (41)
3262-5505
20
MAZORANA PRINCIPAIS CLIENTES
BANCO SICREDI - Sistema de Cooperativas de Crédito Pato Branco PR.
FMC -Agricultura! Solutions- Campinas SP.
CODAPAR- Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná.
AGROGEN S.A.- Agroindustrial- Montenegro RS.
CETIS- Centro Tecnológico Industrial do Paraná.
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PATOAGRO- Produtos Agrícolas Ltda- Pato Branco PR.
F.ZANCANARO -Terraplenagem EPP-Pato Branco PR.
GRÊMIO - Industrial Pato Branquense - Pato Branco PR.
FRIOVEL - Distribuidora de Alimentos Ltda - Pato Branco PR.
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PATOESTE- Materiais Elétricos Instalações Industriais- Pato Branco PR.
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~s.e.MraZI)IJlª'1l!!l;(~JU!lC. :1:. OJ899 ·- 6"r~gião:~qN;~:.0066~·
12 Ofício AEOISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Cocruuca de Paio Brllnco/PA
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ NG 77.760.76110001..09
TITULAR
ét:ce- c).,...,,.., !l'(áa,.. CPF 603.278.559·91
04 de julho de 2001.
~~~TI'T - 6" regiã'o "'- CN"Á'I: 14.568 '
MATRICULAN' 33.891
o~ e.
IMOVEI:. RURAL- "IMÓVEL MUNIC~L-PARQOB INDUSTRIAL PLANALTO",
desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea l• e 3" Parte, encravadoa na parte do lote rural so~ _n°40.do Núcleo Bom Retiro, situado neste
municipio de Pato Branéo,contendo a área de 314.878,80m2(TREZBNTOS E QUATORZE HIL,OITOCENTOS B SETENTA E OITO METROS E OITENTA CBNTIMETROS QUADRADOS), ··dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: por urna linhji ~ec'a, medindo 485,93m 1com -rumo de 8l"l?'NO,
confrontando com o lote -39 e por_ uma linha seca, medindo 459,63m,com rumo de Bl"l7'SE,confron.tando com parte 'do·! mesmo lote 40;SUL:por uma linha seca, medindo 667,51m com rumo de 81°16'49 11 SE,confrontando com o lote 41;YBSTE:por quatro linhas secas medindo 97,36m, 125,
68m, 103,99m e 46,BDm,com rumo de 43°03'53''NE, 53"20'NE, 63"50'38"NE
e 72.30'3S•NE, confrontando pelo eixo da.BR 158 e por uma linha seca medindo 249,97m, com rumo de 9°43'N&, confrontando com parte do lote
40; ~: por uma linha se.ca medimlo SOO,OOm, com r'Jmo de 7"1S'
38"SO, confrontando com·o Nú.cleo Independecia. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento n°34/00, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes
de 2Q,l2.00, as qu~is assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob n•122 120 017 868. Valor: R$ 250.
OOO,OO,que será pago da seguinte formal R$ 155,000,00, no ato da es- critura, lavrada no livro n•111, fl~.039, em 15.02.2000 e o oaldo de
R$ 95.000,00, que ser& pago até o dia 01.02.2002, representada por uma nota promissória, emitida pelo munioipio expropriante em favor do
desapropriado sr,Eugenio Zortea.A pre~ente desapropriação foi feita
li!m conformidade com o Decreto-Lei nt4.219/01. de 08.02.200l.Ref.
Mat.R.l e AV.2-!9.591 e R.3 e AV.4-l9.593, do livro fl 6 02, deste Oficio.
ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídi- ca de direito privado com sede na Rua Caramuru, n~271 Centro nesta
cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob n•76.995,448/0001-
54.
TRANSMITENTE: EUGENIO ZORTEA,C.I. n°260.118-PR CPF n•126.108.109-
91 e sua mulher dona CLEONICE DE OLIVEIRA ZORTEA,C.I, n•1.040.003- PR,C~F n•60J.313.649-72, brasileiros, casados sob o regime de comu- nhão de bens,ele do comércio e ela do lar,· residentes e domiciliados na Rua Tapajós n•aoo, nesta cidqde de PaLo Branco-Pr.
AV.l/33.891.--conforme Termo de Responsabilidade de Conservação de Flo
resta, datado de 10.04.06, firmado entre o INSTITUTO aRASILBIRO DE
DBSENVOLMmJTO FLOR!;:STAL DELEGACIA ES'l'ADUAL 00 IBDF NO ESTADO DO PARA
NÁ e o sr.EUGENIO ZORTEA, brasileiro, casado, do comêrcio, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob n°126.10B.l09,o qual
declara perante autoridade florestal que também este termo assina,
tendo em vista o que dispõe o Artigo 53, Alinea IV,da Instrução Normativa na001/80 de 11/04/BO,em atendimento ao que determina a Lei n"
4.771/65(C6digo Flo~estal) em seus artigos 16 e 44,que a floresta ou ~
forma de vegetação existente, com a área de 3,9163ha, não inferior a ~ · 20,20% do total da propriedade, compreendida nos limites constantes g do referido termo, fica gravada como de utilização limitada, não po- ~
dendo nela ser feita qualquer tipo de exploração n não ser media_nte ~
autorização dd 1BDF. O atual proprietário, compromete-se por si,~eus
herdeil·os ou sucessores a fazer o presente gravame sempre bom f1rme e valioso.Averbaçao feita na matricula sob nuAV,l-19.593 do livro no
'----------------------------------------------------------SEGUE
22
foi averbado inicialmente na Ref. Mat. 33.891 retro.
AV. 2/33.891- Conforme Termo de Respnsabilidade de ~·,~~:~:;~:;~:~,..'
resta em Manejo,datado de 03.08.95, firmado entre o ~~=~:!~~~ LEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS,
TENDêNCIA ESTADUAL DO PARANÁ,o sr.EUGENIO ZORTEA,brasileiro,
agricultor,residente e domiciliado na rua Tapajós n~soo,nesta
inscrito no CPF sob fl 0 l26.108.109-97, o qual declara perante
ridade Florestal, tendo em vista o que dispõe as -Leis n°s.4.
Código Florestal} e n°7,803/89, que a floresta ou forma· de ve,gE•t<lÇiiol
existente,na área de. 11,20ha,correspondente a parte da área
propriedade que é de 19,J8ha,fica gravada como de utilização
da.A exploração racional desta floresta só poderá ser feita median
autorização do IBANA-PR. O atual proprietári"o compromete-se, por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom,
firme e ioso. Averbação feita na matrícula sob n°AV.2-18.593
livro oficio,em data de 10.08.95. Ref. Mat. 33.691 retro.
Dou
AV.J/33,891- Prot.n°109.447- J0/07/2002- Conforme
n°786/02 do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
INCRA-SUPERINTENDB~JCIA REGIONAL DO PARANÁ-DIVISÃO TÉCNICA,datado
26.07.02,0 qual informa que o !móvel cadastrado com o Código sôb
722 120 "017 868-0, com a área de 31,4ha, de ·propriedade da
FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, o mesmo já foi cancelado ma Nacional de Cadastro _Rural-sNCR e que conforme certid&o
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datada "de 22.07.
forme Lei n~2078 de 28.09.01, referido imóvel const~nte da
sob n°33.891 passa a· pertencer ao quadro urbano desta cidade.
Mat.R.l-33.891 retl·o.Dou fé.C.60 VRC=R$ 4,50.
AV.4/33.891- Prot.n°ll7.869- 04/08/2004- Oficio
DJTEC/IBAMA/PR,dátado de 13.07.04, devidamente assiando pelo sr. deci Raimundo, Chefe da DITEC, do Ministério de Meio Ambiente,de
ritiba-Pr, dirigido a este Oficio, o qual autoriza que os Termos
Conservação de Flm:estas, constantes da AV.l e 2-33.8-91 retro,
jam cancelados visto que será feito novo termo. Dou fé. C. 60
R$ 6,30.
AV.S/33.891- Prot.n°ll7.870- 04/08/2004- Conforme Termo
sabilidade de Conservação de Floresta,Registrado no SISLEG
037.496-1, datado de 30.07.04, firmado entre o INSTITUT~MB;~~:::;:!:~~~ DO PARANÁ-IAP- VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
MA e o MUNICIPIO DE PATO BRANCO,o qual na pessoa de
tante legal, declara perante a QUtoridade florestal do ~:~~"â~~~~::~;:l raná, que também assina o presente termo, tendo em vista do no art.l6,alinea 11 a'1 .parágrafo 2°, da lei n°4,771/65(C6digo
tal) e Lei Estadual n~11.054/95 e o Decreto Estadual n°287/99,
que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 11,54
36ha," correspondente. a 36,66\(por cento) do total da propriedade
compreendida nos limites indicados· no referido termo, fica a RESERVA FLORESTAL LBGAL, gravada como de utilização limitada
termos da legislação florestal. A autoridade f.lorestal,neste ato
presentada por Frederico Vanetti de Araujo, declara que a área
descrita foi localizada dentro da propriedade referida,conforme
vê o art.l6 do Código Florestal.O prop1·ietário co;npromete-se, seus herdeiros e sucessores, a faL.er o presente gravame fir'íib:r·e valiosb, bem como averba-lo margem do regist
respectivo perante o Cartório nele deposit
da de Reserva do ·
Run Governador Jorge Lnccrdn 38 saln 2- centro- Pnto Branco
Site: peritoeavaliador.com.IJr- E-nmiJ: pcritopalrimonial@gma
Perito Judicial-Avaliações em Imóveis -Fazenl.las- ',ferras.--._Fundo de Comércios
1\([azQJ;<!J.J\8 CElECi: O'lB99. ~. 6"regiíÍi{i:~Àf~QDJi63
llliliiííi.,!F::_2~6 .. 177 - 6" região - CNi\:I: J4;S68 ·
zado a efetuar a doação de parte do
Industrial Planalto, com a área de 560.00m2,
do Municipio,constante Pà matricula tt 0 33.891, do 1°
t:ro Geral de Imóveis 4a 'Çomarca de Pato Branoo, Estado
avaliado em R$ 9.520,00 1 para a firma Vision Indu&tria e Móveis Ltda, inscrita no CNPJ n°04.509.163/0001-55, pessoa
de direito privado,estabelecida na Avenida Tupi n°5280,em
co,Estado do Paraná, cuja destinação é exclusivamente
ção do talude, .vedado qualquer·out~o. Parágrafo único: A ~~·•lii~~I'"~=~ que trata o artigo primeiro fica condicionada ao seguinte:
lienabilidade.pelo prazo dà 10(dez) anos, contados a partir
tivo inioio das atividades industriais da donatária, II- deost:i>la•ç«ol
do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e oomeroial
veia sob medida~ com predominância e~ madeira, vedadlco:.:Ji:~~~~~:.:~~ III- inioio das atividades industriais propostas no 1
protocolo n°23204B,de 14 de maio de 2004, da Prefeitura
forma nele contida, no prazo máximo de 90Cnovental dias,
da publicação desta Lei1 IV- outorga da escritura pública
somente ápóe o efetivo inicio das atividades comerciais
sendo que as despesas com escrituração e regi~tro da
suportadas pela empresa donãria. V-revogação da doação com tegral das benfeitorias "que edificar sobre o imovel objeto em beneficio do doador, em caso de ~escumprimento de qualquer das
dições estabelecidas nesta Lei e na· Lei n•1.201 de 03 de maio de i.
"93,· com alterações dadas pela Lei n°1.260, de 18 de novembro de 1.9
3,Eata lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
da a lei no2.357,de 05 de julho d"e, 2004,e clamais disposições em trário.Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,em 1° de dez
bro de· 2004, Clovis Santo Padoan Prefeito Municipal.Obrigam-se
pelas demais condições 'tura. Ref. Mat.33.89l,retro . . C, 4.322 VRCQ R$ 453,
AV. 9/33.891- Prot .n°124 ,3i9- 12/04/2006- Conforme
tivo e plantas, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pato
ferente a uma parte do ''IMÓVEL MUNICIPAL-PARQUE INDUSTRIAL
TO",·deamembrado de uma parte-do lote rural n"40 do Núcleo
tiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área
17.631,60m2, constante da Nat.33.891. retrq, de propriedade
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, que de acordo com a nova subdivisão, 0°~.12, 13, ·13, 15, 16, 17,18 19
e n"s.37.437, 37.438, 37.439,
do livro n°02,· deste Oficio. Dou VRC•
A V .1.0133.891 - 29.10.2009 - Jl,·ot. n:l39.446 - Confonne Memorial Descretivo e Plruuas, re/erenttl
SUBDJVlSÀO DO "IMOVEL MUNICJPAL- Parque Industrial Planaho". desJnembrado de parte
lote rural n°40 elo Núcleo Bom Retiro, neste mw1icipio de Pmo Brnnco. contendo a ·
S.31J,72m2. constame na referida matricula, de propriedade do MLINICIPIO DE PATO Hl·U\,NL:w.
PR, que de- acordo com o referido memorial descretivo e" plantas, relhida ãrea de 5.31
a denominar-se "MODULO N"20 DO liVIOVEL MUNICIPAL - PARQUE
PLANALTO. dentro dos seguintes limites e co,Jfrcnlaçõe.~: NORTE: Cvnfronta .côm a Ruél
Avelino A. Chiochetta.medindo 107.46m: SUL: ConfrOJ11?. com a Rua Tercilio Pedro Colla1 .. ;;~:,::~1: 46.37m: LESTE: Confronra com a Marginlil Direita dfl BR 15~. medindo 92.75m; OESTE: (
com o módulo l9. medindo 70._00m. Cujo imóvel s~rá matriculado sob n°42.442 do livro
' . 33.89]
Rua Governador Jorge Lacerda 38 sala 2 -centro- Pnto Branco
Si te: peritoenvaliador.com.br- E-mail: pcrilopalrimoni;-d@gmai
24
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-· 6" . .l'~i~o,•WÀ;Í:i·QQ(i63·. 6" região-~;; ·cNi\ii 14:568
.FICHA
.03F
,----CONTINUAÇÃO----------------------..,_
AV·ll/33891 • r.rot. n• 154.820 - 11111n013 - Conforme memorial descritivo e plantas, BJ)rovado pela
PrefeiiUra Municipal de Pato Branco, em 06.Jl.l013, referente n uma par1e do JMÓVEL MUN1CIPALPARQUE 1NDUSTRIAL PLANALTO, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea I' e J• parte, encravados
na ,Parte do lote rural sob 11°40 do Núcleo Bom Reliro, situado neste municlpio de Pato Dranco, eonstnnte da
matricula JJ.89J deste Ofício, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jtato Branco-PR, com a. área de
4.900,00m1
, subdividido nos módulos 22 e 23 com as óreas respectivas de 2.-450,00m1
, cada um, dentro dos
limites e confronla~s constantes no menlorial descririvo~apas arquivados neste Oncio. Pato Branco, 18
denovembrode2013. Dou fé. C.060VRC .... R$8,46. . ..,~ ... /&Jo __;. ttt.c.-- '
AV-12133891 ·Prol. n'/54.820 • 11/1112013 • Certifico e dou fé, que os Módulos 22 e 23 foram
mnlriculados sob n°s 47.284 e 47.285 do livro n"02, deste OfiCio. Paio Branco, 18 novembro de 2013.
Doufé. """"='..,~ ... "'- -·~
AV·l3133.891. Prot. n• 161.293- JJJ08nOJ5- Conforme Ofício n° 5312015, expedido pela Secretaria de
Dcsenv!)lvimenlo Econômico do Munícfpio de Pato Branco· PR, certifico que a Empresa Vislon lndús1ria e
Comércio de M6\·eis Lida, recebeu em doaç.!lo o imóvel módulo OI, com área de 12.015,50m~, situado iU)
Parque Jndus1rial Planallo, par.t nele inslafar sua indúslria de móveis, onde o Munielpio fez. a ·outorga do
terreno de acordo com a lei de Joaçilo. Por nil:o ter cumprido o disposto na Lei de Doaç.ao, solicilou pedido de
revogação d11. lei, desde março de 2015, conforme Memorando 2512015, de 11.03.2015 e Mens11gem n°
3512015, expedidos pelo Munidpio de PaiO B~- pR .. Ref. R.8-J3.891, acima. Pato Branco, 17 de agoslo
de 2015. Dou fé. C. 60 VRC = RS 10,02. ....~~ L. -·~ .
AV-1413?.891 • ~rot. 11° 164.425 - l4101nOI6 - Conrorme Memorial Oes.;ritivo e mapas, elaborado pelo
Engenheiro Ambiental- Jevers-.1n Longaretti - CREA-PR 13479610, aprovados pela Prdeitura Municipal de
Pato Branco, em J0.06.20J6, tleviflamente· assinado ~lo Sr. Emerson Carlos Michel in • Secretário do·
Planejamento Urbano· Port.OJ612015 de 30.01/2015, referente a utnn parte do Imóvel Parque·lndustrial
Planalto, que n área de 2.66S,l3m2
, passar;\ a ser o-Módulo n° 24, que contém em sua área moior de
2_23,-l98,52m2
, e após a abertura ficarA com a área de 220.733,99m1, e o Módulo n° 24, passará H ter os
hmiles e confrontações constantes no Memorial Desçriiivo c mapas que ficam arquivados nes1a Serventia .. '
Cujo imóvel será matrrculado sob n° 0.584 do livro n° 02, deste Offcio. Pato Branco, 2o de julho de 2016.
Dou fé. C. 060 VRC ~H$ lO 92.
Bu>((ll Ernot. R$3.1'8 FUNREJUS R,0,945J Certldllo f:onol RSil,ID FUNREJUS Rf\OS; Reghlro• Exc:ederote1 Eonol. Af0,36 .
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Aprovado pela Instrução Normallva RFB ntr 1.470. de 30 de maio de 2014.
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U1J ll!!ll!li:Jh'f ''::7, , , , , ~: ,..,;-'-'.>J .. _uc-~
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O 0Halt1es do Imóvel
TERRENO NO TREVO DE VITORINO NA PR 280
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Rua Governador Jorge Laccrdn 3R saln 2 -centro- Pato Bnmco- PR.
Site: pcritoeavaliador.com.br- E-mail: pcritopalrimoninl@gmail.com
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MOREIRA, Alberto Lélio. Princlpios de Engenharia de Avaliações. São Pulo, Ed.PINI, 1994.
Sergio, Antônio Abunahman curso básico de engenharia legal e de avaliações Ed Pinl.
Dlnlz, João Dlniz Marcelo. Livro de avaliação mercadológica de Imóveis
Professor João Olniz Marcello pelo o e-mall: livrodinlzsite@gmail.com
AVRES, Antônio. Como Avaliar lmóveis ... Sem Mistérios. São Pulo, Ed.lmobiliária, 1996.
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site: Erro I A referência de hlperllnk n5o é válida. em 21/09/2015.
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slte: http://www.imape.eom.br/artrurais.htm em 12/09/2015.
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URBANOS IBAPEISP. Visila à internet em25109/20 15 -
hHp ://i mmormnn. globo .com/ nd vocnc 1 íl Hssoc i" da! in f ormacocs .11sp? I dSi I c A dv=2 803& acliou=cx i bir & í d in lO= I O 13
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Pesquisa no site: b.l!.P-://www.pbnct.eom.br/opcnlinc!Jbilpcpb/basc .. htm, em 20/09/2015.
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ht 1 p ://gcodcsi il. uf se. br /Gcodcsin-onl in c/ n ra ui vo/cobr ac9H/indcx . hlm
https://www.google.eom.br/?gws rd=ssl
31
(
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 33/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei n" 2.396, de 01 de dezembro de
2004, que autorizou a doação de parte do imóvel municipal - Parque
Industrial Planalto -Módulo 01, com área de 12.015,50 m2, constante da
matrícula n" 33.891, do 1" Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa Vision Indústria e Comércio
de Móveis Ltda, inscrita no CNPJIMF n" 04.509.163/0001-55 e
concomitantemente pretende obter autorização para promover a doação do
referido imóvel para a indústria Inobram - Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF n" 05.116.083/0001-00, estabelecida na Rua Nereu Ramos, 546,
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco- Pr.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação da referida lei decorre pelos inúmeros motivos descritos no
Memorando n" 14/2017, de 16 de março de 2017, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Aduz ainda que, com a revogação da referida doação, referido imóvel ficará
livre, desembaraçado e disponível para doação a indústria Inobram -
Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda, que atuará no ramo de
fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação; manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota das informações e documentos anexos, a empresa Visiê
Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP, através de sua sóciaadministradora, formalmente devolveu o imóvel objeto da matrícula
33.891 do 1" Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, o qual lhe foi doado pelo Município por força da Lei n" 2.396/04
e declara para os devidos fins que foi notificada pelo Município de Pato
Branco da intenção de revogar a doação do imóvel, e que concorda
expressamente com esta revogação uma vez que não está mais em
"" ~:::·;~~:,:~::::;~:;:~::;.:~~:~:]',.:~:
(
Estado do Paraná
eventual indenização de direito material ou moral, lucro cessante ou dano
emergente contra o Município pelas benfeitorias úteis e necessárias que
edificou sobre o imóvel doado.
Operando a revogação, o referido imóvel retornará ao patrimônio público
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá opmtunamente ser
disponibilizado para futura doação, que melhor convier o interesse público.
Concomitantemente a revogação o Executivo Municipal pleiteia autorização
legislativa para promover a doação do referido imóvel à industria Inobram -
Assessora e Serviços em Automação Eletrônica Ltda, que atua no ramo de
fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação; manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle.
No presente caso, o Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre
outras, que o referido imóvel será destinado ao ramo de indústria de
fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação; manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle.
Entretanto, verificando o contrato social anexo (Décima Segunda Alteração
Contratual), constatamos que a donatária possui capital social integralizado
de R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos e oitenta mil reais), não
cumprindo assim o requisito disposto no inciso XII do art. 1 o da Lei n°
1.207/93, com a alteração dada pela Lei n° 3.601, de 27 de maio de 2011.
Diante disso, recomendamos que pretensa donatária deverá promover
uma nova altet·ação do contrato social para nele consignar que o capital
social integralizado será de no mínimo o dobro do valor da avaliação do
imóvel a ser doado, ou seja, o dobro de R$ 2.280.000,00 (dois milhões,
duzentos e oitenta mil reais), valor da avaliação realizada.
Outrossim, constatamos que a proposição apresenta parcialmente as
informações e documentações exigidas pela Lei Municipal n° 1.207/93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, e 1
,
suas alterações introduzidas pela Lei n° 3.293, de 16 de dezembro de 2009 e
3.601, de 27 de maio de 2011. 1
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!
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paio Branco Paraná J
e-mail: Jeglslatlvo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapalobranco.com.br
Por tais razões, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal, que
encaminhe as informações pertinentes no sentido de atendet·
integralmente as exigências constantes dos incisos do art. 1" e do art. 2-A,
ambos da Lei n" 1.207/93, que instituiu normas para a doação de imóveis
públicos à atividades industriais.
Após a complementação das informações, postulamos pelo retorno do
Projeto de Lei em questão, para análise jurídica conClusiva da matéria.
Essa é flT!,Inifestação preliminar.
Pato B(anco, 28 de abril de 2017.
' .
Luciano ej~·an1e
Procurado1~\:\gisÍ tivo
\\
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
I ,
(
Oficio n• 352/2017 Pato Branco, 2 de maio de 2017.
Senhor Secretário:
Os membros da Mesa Diretora, vereadores Cadinho Antonio Poiazw,
Presidente; Rodrigo José Correia- PSC, Vice-Presidente; Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, 1° Secretário; Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, 2° Secretário, atendendo
parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis (cópia anexa), relativo ao Projeto
de Lei n• 33/2017, de 30 de março de 2017, Mensagem n° 22/2017, que revoga a Lei
n° 2.396, de 1° de dezembro de 2004, que autorizou doação a Vision Indústria e
Comércio de Móveis Ltda. e autoriza doação a Indústria Inobram - Assessoria e
Serviços em Automação Eletrônica Ltda., solicitam a Vossa Senhoria que providencie
o envio de informações /documentos pertinentes, no sentido de atender integralmente
as exigências constantes dos incisos do art. 1 • e do art. 2-A, ambos da Lei n•
1.207/ 1993 (que instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades
industriais).
Informamos ainda, conforme recomendação jurídica, que a donatária
deverá promover uma nova alteração do contrato social para nele consignar que o
capital social integralizado será de no mínimo o dobro do valor da avaliação do imóvel
a ser doado, ou seja, o dobro de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil
reais), valor da avaliação realizada.
Atenciosamente.
-PSD
Senhor Osmar Braun Sobrinho
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribola, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
I MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO NO 20/2017 Pato Branco, OS de maio de 2017
Ilmo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao ofício n° 352/2017.
Em resposta ao ofício no 352/2017 da Câmara Municipal de
Pato Branco, atendendo proposição da mesa diretora, acerca do Projeto
de Lei no 33/2017, em que solicita informações para atender os incisos
do Art. 10 e 20 da Lei no 1.207/93, temos a Informar:
A empresa Inobram - Assessoria e Serviços Em Automação
Eletrônica Ltda fez a alteração contratual para nele consignar o capital
social Integralizado de R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil
reais) conforme cópia em anexo.
Em relação ao Artigo 10 da Lei 1.207:
I - O barracão já está construído sobre o terreno;
II - Início das atividades: Imediata. Logo após a aprovação
da lei de doação.
III - EVTE. A empresa apresentou novo EVTE com todas as
informações até o item IX, conforme cópia em anexo.
V - A empresa apresentou a Projeção de Geração de
Tributos.
X e XI: Já foram apresentadas as negativas exigidas;
A empresa apresentou o balanço social do ano de 2016,
cópia em anexo.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 65.501-064- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519- desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
J
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Quanto ao Artigo 2° refere-se à liberação da cláusula de
Inalienabilidade e o projeto em pauta é para a doação do Imóvel.
Atenciosamente
OS~llltum SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco- Paraná
F o na/Fax (46) 3220 1519- desenvolvlmento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
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1
INOBRAM -ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA L TDA
CNPJ 05.116.083/0001-00
NIRE 41204822835
DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAç4o E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
CLEVERSON FAUSTINO BRANDELERO, brasileiro, casado pelo reglm~ de
comunhão parcial de bens, tecnólogo em eletrônica, Inscrito no CPF/MF sob no
028.474.699-40, portador da carteira de Identidade RG no 7.221.596-6 SSP/PR,
residente e domiciliado na Rua Xlngu, 264, bairro Santa Terezlnha, Pato
Branco/PR, CEP 85.50F230 e FERNANDO JOSE GNOATTO, brasileiro, casado
sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, Inscrito no CPF/MF' sob o
no 015.599.339-92, portador da carteira de Identidade RG no 6.216.129-9
SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Verísslmo Rlzzl, 1065, bairro Fraron,
Pato Branco/PR, CEP 85503-370, sócios componentes as sociedade empresária
que gira sob o nome empresarial de INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS
EM AUTOMAÇAO ELETRÔNICA L TDA, com sede na Rua Nereu Ramos, 564,
barracão 2, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.501-370, Inscrita no CNPJ sob o n°
05.116.083/0001-001 registrada na Junta Comercial do Paraná .sob o no
41204822835 em 20/06/2002 e última alteração sob o no 20164699236, por
despacho em sessão de 04/0B/2016, resolvem entre si alterar seu contrato social
pelas cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: O endereço do sóCio CLEVERSON FAUSTINO BRANDELERO que era
Rua Xlngu, 284, bairro Santa Terezlnha, Pato Branco/PR, CEP 85,501-230, passa
a ser: Rua Xlngu, 2841 bairro Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.501-230.
SEGUNDA: O Capital Social que é de 3.460.000,00 (três milhões e quatrocentos
e oitenta mil reais) quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, rica neste ato
elevado e Integralizado para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
reais), sendo o aumento no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e
vinte mil reais), com os lucros awmulados até 28/02/2017, proporcionalmente as
quotas, ficando assim dlstrlbu[das entre os sócios:
Sócio o % Quant. da quotas Valor em R$
CLEIIERSON . FAUSTINO 50,00 2.~00.000 2.~00,000,00
BRANDELI!RO
FERNANDDJOSEGNOATTO . 50,00 2.400,000 2.400.000,00
Totais 100% 4,800,000 4.800.000,00 tl
TERCEIRA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, . Jb
mas todos respondem solidariamente pela lntegrallzaçllo do capital social.
CBR"l'IPICO O RBOIBTRO 1IM 05/04/2017 10152 IIOB H' 201'/177306J,.,·:· ..... · ,· ... ,··~
PROTOCOLO I 111'111063 DB 27/03/2017, CÓD"IOO DB VBRIPICAçA.~1 .. :~·:-..,\) t-• . ..1 ' ql(J .:::·.\.
11701283855, HIRBI U20t823B35. :~ (.),.-...,~
IHOBRMI-ABSBSSOlUA B SBRVICOB BH AUTOMACAO BLBTRONICA~ L.~~) •:.~:.•~\
Llbertad Bogus . ..., .- o\\ SBCRBTMIA~OBRAL ·... ......()ç) i\
CURITID.II., 05/04/'1017 \ Ü . ._--'-_::1 }. - --• jl
mnr.eapresefacil.pr.gov.br \ .l
A validade dute doc\LII1ento, se iE{ueuo, fica sujeito il comprovaqão de sua autentioida.de nos rea \u:tivos-~taiso -:J
.Informando seus respectivos c6d1gos de verJ.fJcaq.!lo '-:·'-..._:;::;l•.!lllo~l .:·
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INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇAO
ELETRÔNICA LTDA
CNPJ 05.116.083/0001-00
NIRE 41204822835
DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇAO E CONSOLIDAÇAO CONTRATUAL
QUINTA: Permanecem Inalteradas as demais cláusulas do contrato social, n5o
modiHcadas por este Instrumento. gb
SEXTA: Da consolidação do contrato: os sócios resolvem, por este lnstrument~,
atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta
data, as cláusulas e condlçlles contidas no contrato primitivo que, adequado à ,'
disposições da referida Lei n.o 10.406/2002 aplicáveis a este tipo socletárt
passa a ter a seguinte redação:
_p.._
JUNTA COMERCIAl OOP~
CIIRTIPlCO O RB018'lRO BM 05/0t/2017 10152 SOB N' 201717731Ht:)\~~~-i_\C: I\ i((·;"-;;:.__ PR.OTOOOJ.01 111773063 DB 27/03/2017, CÓDIGO bK \JJI,UFl"CAÇ3,0l'~·, 1,~ .• ~.;~
11701283855, hiRBI t1204.8~:U:835. ~~:._.' \, "\
l.NODRAM-AS8B880KIA R BBRYIC08 BM AIJ'J'OMA.CAO BLBTROHICA rr~A \~, ~.,
Liberta.d BogUe 11' · · O Q Yl
cu:~;~::?~:ig:m17 \. \·i:'----"-~~-·- -~~ )'
tnnf,empreaafacll,pr,gov.br \.,_. ~ __ ~-. '/'
A valid~do doote doauaento, e e iapresso, fica sujeito à comprovaç.!lo da suo autentioidade no" rooP·~~Q~ltOa~ ·PO':ttaia.
Infor:DLII.Ildo soud rospaotlvos o6digoa do verlflcaçlfo ·· ... ____ . ·.'
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INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA LTDA
CNPl 05.116.083/0001-00
NIRE 41204822835
3
DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDA&ÃO CONTRATUAL
CONTRATO CONSOLIQADO
CLEVERSON FAUSTlNO BRANDELERO, brasileiro, casado pelo regime de
comunhllo parcial de bens, tecnólogo em eletrônica, Inscrito no CPF/MF sob no
028.474.899-40, portador da carteira de Identidade RG no 7.221.596-6 SSP/PR,
residente e domiciliado na RUCI Xlngu, 284, bairro Centro, Pato Branco/PR, CEP
85.501-230 e FERNANDO JOSE! GNOATTO, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão pé!rclal de bens, empresário, Inscrito no CPF/MF sob o no 015.599.339-
92, portador da carteira de Identidade RG n° 6.216.129-9 SESP/PR, residente e
domlcllfado na Rua Verlsslmo Rlzzl, 1065, bairro Fraron, Pato Branco/PR, CEP
85503-370, sócios componentes as sociedade empresária que gira sob o nome
empresarial de INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA LIDA, com sede na Rua Nereu Ramos, 564, barracão 2, Centro,
Pato Branco/PR, CEP à5.501-370, Inscrita no CNPJ sob o no 05.116.083/0001-00;
registrada na Junta Comercial do Paraná sob o no 41204822835 em 20/06/2002 e
última alteração sob o no 20164699236, por desp(!cho em sessllo de 04/08/2016,
resolvem na melhor forma de direito consolidar seu Contrato Social pelas
cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM
AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA LTDA- EPP
SEQE FORO: Nereu Ramos, 564, barracão 2, Centro, Pato Branco/PR, CEP
85.501-370, Pato Branco, Paraná.
PRAZO OE DURACÃO: Indeterminado.
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 01 de Julho de 2002.
ATIVIPAPE ECONÔMICA: Indústria, comércio, Instalação, manutenção e rfll
reparação de equipamentos e aparelhos elét"rlcos e eletrônicos na área de ::J.~
comunicação, segurança, Informática e de automação Industrial. Indústria de
máquinas e equipamentos .avlcolas. Importação e exportação de aparelho~ eletrônicos e de Informática. (CNAE 27.90-2-99, 33.12-1-02, 33.29-5-99 e 28.33-
0-00).
SEGUNDA: o capital social é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e plt<Jcentos
mil reais) divididos em 4.800.000 (quatm milhões e oitocentos mil) quotas de R$
1,00 (um real) cada, assim, dlstrlbuldo entre os sócios:
CBRTIPICO O RBOISTRO BK 05/04/2017 10152 SOB W 20171'173963,·;\~;- i ·.;(lJ '··.
PROTOCOLO! 171773063 DB 27/03/201'1, CÓDIGO DB VBRU'ICAç$Ot .. :·· <."•'-.'·.•
117012:83855, HIRH 1 4.12.04822835. l . ." -~.' ·~:· i
INOBRAH-A88BSSORIA R SBRVIOOS BH l\lJTOHACl\0 BLBTROHICA;_~TpA ·-,\ 1
Mberte.d BO{J\16
SBCRkT~RIA-OBRAL
CURlTISl\, 05/04/2017 www.e~reeafaoil,pr.gov.br
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A validade duto dflcv.aento, se J.mpxeuo, floa sujeito â aoaprovaç&o de sua o.ul:entio.t.do.de nos reSp~ot~Y.C?P:.@)it.aiiiJ/ Informando fiiUUD respeotlvos e6dlgo11 de verifiaeqão ··-- . ··
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INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA L TDA
CNPJ 05.116.083/0001·00
NIRE 41204822835
D É CIMA PRIMEIRA ALTERAÇJ Ã O E CONSOLIDAÇl A O CONTRATUAL
Sócios 0/o Quant. de Valor em R$
quotas
CLEVERSON FAUSTINO 50,00 2.400.000 2.400.000,00
BRANDELERO
FERNANDO JOSE 50,00 2.400.000 2.400.000,00
GNOATTO
Totais 100% 4,800.000 4.800.000,00
4
TERCEIRA; A responsablll~a~e de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela Integralização do capital social.
QUARTA: As quotas são lndlvlslvels e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em
Igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aqulslçllo se
postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
Parágrafo único; o sócio que pretenda ceder ou transferir toda ou parte de suas
quotas deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade
de quotas postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes
exerçam ou renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a
critério do sócio alienante. Se todos os sócios manifestarem seu direito de
preferência, a cess5o das quotas se fará na proporção das quotas que então
possulrem. Decorrido esse prazo sem seja exercido o direito de preferência, as
quotas poderão ser livremente transferidas.
QUINTA: A administração da sociedade cabe a CLEVERSON FAUSTINO
BRANDELERO e FERNANDO JOSE GNOATTO, com poderes e atribUições de
gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente,
judicial e extra judicialmente, perante órgãos públicos, Instituições financeiras,
entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos
.............
JUNTA. COMERCIAl
DOrAJtA.W:
F·, ·-:. I \: -' I '''C'
CBR'l'IPIOO O REGISTRO BH 05/01/2.017 10a52 80JI W ~01'111730!$)';. i"
PRO'roCOL01 171173063 DB 27/03/2017. CÓDIOO DB V1RUJCAÇ.X9~ '/
11701283855. NIRBI 41204822835, J: ; JHOBRAH~AIJBBBIJORIA Jil BBRVICOS EM AUTOMA.CAO BLBTRONICA L~p~· .•.
Libortad Boguo ~~: 1 :. '·
SBCRBT,RIA-OHRAL
CURITIBA, 05/04/2017 www.emproq~flldll,pr,gov.br
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A validade deste documento, se i~reaso, fioa sujeito à co~rovaçao de ~ua autenticidade nos respeotivos-portala, Informando seus respectivos aódtgos de verlfioaqão
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INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇAO
ELETRÔNICA LTDA
CNPJ 05.116.083/0001·00
NIRE 41204822835
DéCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
5
necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos Interesses e direitos da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial Isoladamente.
§ 1° -É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao Interesse
social ou ·assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens Imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio. /
§ 20 - Faculta-se aos administradores, atuando Isoladamente·, con·stltulr, em
nome da sociedade, procuradores para perlodo determinado, devendo o
Instrumento de mandato especlncar os atos e operações a serem praticados.
SEXTA: Os sódos poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo
de "pro-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes,
SéTIMA: Ao término de cada exerdclo social, coincidente com o ano civil, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do Inventário, do balanço patrimonial e demais demonstrações
contábeis requeridas pela legislação societária, elaboradas em conformidade com
as Normas llrasllelras de Contabilidade.
Parégrafo {mico: A sociedade poderá Jevant;.r balanços ou balancetes
patrimoniais em perlodos Inferiores há um ano, e o lucro apurado nessas
demonstrações Intermediárias, poderá ser dlstrlbuldo mensalmente aos sócios, a
titulo de Antecipação de Lucros. Nesse caso será observada a reposição dos lucros
quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o art. 1.059 da
Lei no 10.406/2002.
OITAVA: Nos quatro meses seguintes ao término do exerc!clo social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
Parágrafo único: Até 30 (trlnt<~) dias antes da data marcad<~ para a reunião, o
balanço patrimonial e o resultado econômico devem ser postos, por escrito, e com
a prova do respectivo recebimento à disposição dos sócios que nllo exerçam a
administração,
NONA; Falecendo ou Interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades çom os herdeiros, sucessores e o Incapaz, nllo sendo posslvel ou
·, j ·i·.
CBRTIFICO O RBOIS'l'RO BM 05/04/2011 10a52 SOB H' :lOl7177J(JÍSJ,•;;
PRO'I'OCOLOI 171173063 DB 27/0l/2017, c(iDIOO DH YBRIPICAÇÃ01···
11701283855, HIIUh U:i10482:18l5. .... I
IHOBRAH-ASSBSSOHIA B SBRVICOD BH AUTOMACAO BLBTROHJCA ~TDA
Libert.ad Bogua
SRCRBTiRIA-QHRAL CU~~Tl8A1 05/04/2017
www.eapreaafaoll.pr,gov,br
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A validade deste doawa.ento. se :iaproaao, fica sujeito ã comprovaqio de sua autentloldade nos rospeotiv~~ ~~~·~'tais', Informando seua reapeotivoa c~digo~ de verifiaaq&o
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INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA L TOA
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DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇAO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
6
Inexistindo Interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na sltuaçllo patrimonial da sociedade, à data
da resolução, verlflcada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: o mesmo procedimento será adotado em outros casos em que
a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA: Ressalvando o disposto no art. 1.030 da Lei n° 10.406/2002, quando a 7 J,
maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender ;1· que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em /
virtude de atos de Inegável gravidade, poderá exclui-los da sociedade, por justa .. ·.. · ~
causa, mediante alteração do contrato social. {...- .. ·
§ 1° - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente
convocada para esse flm, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu
comparecimento e o exercfclo do direito de defesa.
§ 2° - Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres dos sócios
exclufdos será apurado e liquidado na forma prevista na cláusula oitava deste
contrato.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não
. estão Impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda, temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concuss~o, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
DÉCIMA SEGUNDA: A !llstrlbulção de lucros será feita desproporclonalmente,
aos sócios, da participação no capital de cada um. Os resultados ser:!o apurados
mensalmente pela contabilidade e após a apuração mensal, poderllo ser
dlstrlbufdos de acordo com a <:lellberação da sociedade.
DéCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR para o
exercfclo e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com
expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou
venha ser.
CBRTIPICO O RKOISTRO BH 05/0t/:il017 10152 SOB N• 20171'7;~~~~:; 1
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11
PRO'IOOOL01 1'11'1'13063 DB 27/03/2011, CÓDJOO DB VBRIPléAÇXOI
11701283855, NIRBI tl20t82203S. ,: .
1
:IHODRAH-ASSBSBORIA R 8BRYXC09 BM AUTOXACAO BLBTROH~~· 'LTDA ~. u
Llbertad BogUS ,. '
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CURITIQA1 05/04/2017 l (\
www.eapresafacil.pr,gov,br ~
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:Informando seu• ~e•peotlvos c6dlgoe do vorlflca9io
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ELETRONICA LTDA
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DlklMA PRIMEIRA ALTeRAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
7
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, a presente, em
uma única via, obrigando-se fielmente por si, seus herdelrqs e suc;essores legais a
cumpri-lo em todos os seus termos.
Pato Branco/PR, 21 de março de 2017.
Elaborado por POLLI CONTADORES ASSOCIADOS LTDA·EPP
CBR'I'IP:ICO O RBOIO'IRO BM 05/04/2017 10152 SOB W 2011111iQ'J',
PROTOCOLO! 1717130~3 DB 27/03/2017, CÓDIGO DB VBRIPI~~OI
11701283855, HlRBI 41204822835, , INOBRAM-AS8B880RJA R SBAVIOOS KH AUTONACAO BLBTRONI~ L~A
Libortad Bogus BBCRB~~RIA-OBRAL
CURITIBA, 05/0t/2017
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Lib&"E"tad BOQUe 6B~KrÁRIA-O~RAL
CURI~IOA, 05/0t/a017 ~.~ressfacll,pr.gbv.br
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A vall6ade deat• do~uaento1 se !.presso. floa auj~ito à couprova~ão do ~ua autentloidado noa r~~pootivo~ poxtbiu. I~~o~ndo &6UG ~~apeotivoa ~6digo~ de ve~lflcaqlo
..
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA
1, lDENTIFICA__çA9 DA EMPlt~SA:. i
CNPJ 05.116.083/0001-00
NOME lnoBram Automações Ltda
ENDEREÇO Rua Nereu Ramos, 534- Centro
MUNicfPIO/UF Pato Branco- PR
TELEFONES 046-3225-6575/9972-0059
ATIVIDADE CNAE Indústria e Comércio Ltda
DATA CRIAÇÃO 20/06/2004
HOMEPAGE www.inobram.com,fl[
EMAIL CONTATO cleverson@lnobram.com.br
1.21NSTALAÇ0ES
1000M2 I I PRÓPRIAS li X ) ALUGADAS
1.2 PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA (SÓCIOS, CPF, PARTICIPAÇÃO)
Detentores Cargo R$ CPF Integralizado
Cieverson Faustlno Brandelero Diretor Executivo 267.000,00 028.474.899-40. 267.000,00
Fernando José Gnoatto Diretor Técnico 267.000,00 015.599.339-92 267.000,00
1.3 Enquadramento
I ) Microempresa I X ) Pequena Empresa ( I Média Empresa ( ) Grande Empresa
2. HISTÓRICO DA EMPRESA PROPONENTE .
%
33,34
33,33
.
In oBram Automações é uma empresa de base tecnológica especializada no desenvolvimento de soluções
Inovadoras de Automação para o segmento avlcola do setor agroindustrial. Fundada em 20/06/2002 por
três jovens empreendedores, nasceu durante o processo de Incubação de uma ldeia junto ao complexo
CETIS (centro tecnológico Industrial do sudoeste do Paraná) e ao Proem - UTFPR. Após passar por todo o
processo de Incubação, nascimento, maturação e formação, no ano de 2005 realizou sua graduação e
desde desta data atua como uma empresa normal.
A lnoBram possui como mlssfio Inovar e Desenvolver soluções de automação que proporcionem bemestar animal, produtividade e maiores ganhos para os processos de criação de aves e sulnos. ., l-
·'
A lnoBram em seus 13 anos de vida apresentou sempre um crescimento const<n)te. e no ano de' , . '\
2010 j,ulgamos que foi o ano que o mercado aceitou a marca e a empresa como um pai"c~i~o d~"'}alh~;. ~
Abaixo segue números dos últimos 3 anos da empresa: · '-0 /
*Obs- Mais informações podem ser obtidas em nosso site- www.inobram.com.br
2.1- no Faturamento
RS 16.550.000.00
RS 11.34o.o:xi.OO
-I
2014
I
ZCI5
2.2-Crescimento em Produtos
30
25
2014 2015
2.4- Mercado de Atuação
• Brasil
38
2016
CATEGO
RIA]-
[PORC. ..
, I
I !
1- ---
1 6%
'
'5%
'' 4%
I
; 3%
!
2%
1%
0%
ZOlG
2.3-Crescimento em Projlsslonois
72
65
47
I
2014 2015 2016
I Equador[
I Argélia I
3. RAMO DE ATIVIDADE:
Com o seu tempo de vida, a lnoBram atua hoje em vários segmentos. Abaixo organograma dos ramos de
atividade que o Grupo lnoBram atua.
~Energias Renováveis
ProJeto~
Projeto Energi11 Solar
4, OPRQ.Iel'O-. - .
Automaçlo
Tecnoloi:jla paro1
Bem-Estar Animar
. ·· . . - ..
Software Gestlo
Propriedades Rural&
.
De acordo com sua trajetória a lnoBram para que consiga atender sua projeção de crescimento, necessita
aumentar sua estrutura ffslca. Com Isso, busca através de parceria com o munlcfpio Incentivo com a doação da
área proposta para poder acomodar toda sua estrutura atual e o seu crescimento futuro.
Diante a estrutura buscada nesta solicitação de doação, a lnoBram irá investir na melhoria das Instalações e
também em novas Instalações no local.
Irá se implantar além de toda a parte administrativa da empresa, uma planta fabril de alta tecnologia e
laboratórios de desenvolvimento e Pesquisa.
4.1 CRONOGRAMA DE INVES11MEI'li'OS (VALOR ANUAL EM R$)
INVESTIMENTO AN02017 AN02018 AN02019 AN02020 AN02021
Total= 1.us.ooo,oo 590.700,00 667.200,00 665.000,00 902.000,00
P&D 280.000,00 320.000,00 360.000,00 400.000,00 480.000,00
LABORATÓRIOS 50.000,00 15.900,00 17.80(),00 20.000,00 24.000,00
Estrutura Ffslca 740.000,00 80.000,00 90.000,00 10.000,00 120.000,00
Abertura de Mercados 70.000,00 79.800,00 89.400,00 100.000,00 120.000,00
Maaulnárlos e Tecnoloala 140.000,00 50.000,00 60.000,00 80.000,00 90.000,00
Formação de Profissionais 25.000,00 30.000,00 35.000,00 40.000,00 48.000,00
Projetos Sociais 10.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 20.000,00
4,2 MOTIVOS PARA INSTALAÇÃO I!M PATO BRANCÔ . '
MÃO DE OBRA I X I INCENTIVOS~ (X)
PROXIMIDADE MERCADO CONSUMIDOR I I FORNECE~,E INS I I
INFRAESTRUTURA ( X OUTROS{(f ·~, I À-: :>
~ §SS /#' Fia.-
'-0 'Ç' S~I'Ji~ .• '>l' ~ .... _
..
*Também por sermos natural da região e considerarmos a cidade de Pato Branco umas das principais cidades
tecnológicas do brasil.
4.3 l'illlMEI'lQ DE ,EMPREGOS" Pia!lejamento dp EJIJIIini;Bó '
NÚMERO DE EMPREGOS ATUAL: I 78 profissionais
4.4 PROJEÇAO DE NOVOS EMPREGOS
AN02017 AN02018 AN02019 2020
Diretos 82 9S 110 150
Indiretos 41 50 58 76
Com a possibilidade de expansão da área fabril e se o mercado nacional voltar a ficar aquecido, a lnoBram terá
necessidade de elevar o nó mero de contratações diretas do que se está projeto acima para este ano de 2017.
4.5 TIPO DE MAO DE OBRA A SER UTILIZADA- QUALIFICAçJ\0
FUNÇÃO NÚMERO DE COLABORADORES- 2018
Desenvolvedor de Sistemas 15
Montador de Produtos 55
Auxiliar T~cnlco 5
T~cnlco Especialista 3
Engenheiro 2
Administrativo ' 6
Comercial 8
Marketlng 1
4.6 NECESSIDADE DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇI\01 QUAIS?
Para seu crescimento a lnoBram necessitará programas ou parcerias para qualificação de seus profissionais e suas
atividades Internas de gestão. Para isso buscará junto aos parceiros locais formas ou programas para continuar a
formação de seus profissionais .
. 5. RECEITA PREVISTA (VALOR ANUAL EM R$) ' ·-·····
AN02017 AN02018 AN02019 I AN02020 AN02021
R$ 26.000.000,00 R$ 35.100.000,00 R$ 47.385.000,00 I R$ 63.969.750,00 R$ 86.359.162,50
6, LINHA DE PRODUTOS
PRODUTO
Controladores SMAAI
Sensores Te T/U e PE
Painéis de Controle p/ Cllmatlzaçllo
Sistemas p/ controle de 1/um/naçiio
Av/Lamp- L(Jmpadas de Led
Outros Produtos '
o~rGro~ / ~~
.:> 'b
~r~./
..
6.1. DESCREVER O CONTEOOO DE TECNOLOGIA DI: CAI>A'PRODOTO
PRODUTO CONTEÚDO TECNOLÓGICO
Controladores SMAAI Produto eletrônico com software embarcado através de
mlcrocontroladores e microprocessadores embarcado
Sensores Te T/U e PE Produto eletrônico com software embarcado através de
mlcrocontroladores e sensores de medição
Painéis de Controle p/ Cllmatlzaçlio Equipamentos desenvolvidos com tecnologia Eaton-Atuadores
da Alemanha
Sistemas p/ controle de 1/umlnaçlio Produto eletrônico com software embarcado através de
mlcrocontroladores e sensores de medição de luz.
Av/Lamp- Lâmpadas de Led Produto com tecnologia LED de alta eficiência e circuito
eletrônico
Outros Produtos Produtos com diferenciais tecnológicos
6.2. DIFERENCIAl$ DOS PRODuTO.S SIM.ILAÁES I!X!STI'Nru Nó M~Rt!\DO
PRODUTO DIFERENCIAIS
- Maior facilidade de Manuseio
-Produto desenvolvido especifico para produtores rurais
Controladores SMAAI - Abertura de personalização do produto
-Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior facilidade de Instalação e uso
- Produto desenvolvido especifico para produtores rurais
Sensores Te T/U e PE -Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
-Maior facilidade de Manuseio
- Produto desenvolvido com projeto especifico
Painéis de Controle pj - Produto dentro das Normas NR 10/12
Cl/matlzaçüo -Abertura de personalização do produto
-Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior facilidade de Manuseio
Sistemas p/ controle de -Produto desenvolvido especifico para produtores rurais
1/umlnaçüo -Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
-Produto 100% Brasileiro
-Maior economia de energia
- Produto bloqueado 100% contra umidade e poeira
Av/Lamp- L8mpTJdTJs de - Produto desenvolvido especlficopara uso em aviários
Led - Garantia de 40.000 horas de uso
-Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior facilidade de Manuseio
- Produto desenvolvido especifico para produtores rurais
Outros Produtos -Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
-Produto 100% Brasileiro h_óePa~ ..6_
!t'~ § ~~ , ~ ~
FI&. 3' .
$?:~L
..
. 7. O~iGEM TECNOLÓGICA DOS PRODUTOS ..
PRODUTOS PRÓPRIA% IMPORTADA% OUTRAS%*
Controladores SMAAI 60 40 o
Sensores Te T/U e PE 60 40 o
Painéis de Controle p/ Cllmatlzação 80 20 o
Sistemas p/ controle de Iluminação 60 40 o
AviLamp- L/Jmpados de Led 40 60 o
Outros Produtos 60 30 10
• Consideramos origem tecnológica referente a matéria-prima utilizada para montagem dos produtos, pois toda a
ldeia e desenvolvimento dos produtos é feita na lnoBram.
7.11ABORATÓRIO$P~ÓPRIOS? Ci.UA!S? . - ·- ~ ~ . . . . .
Atualmente a lnoBram possui alguns laboratórios Internos e em necessidades que não podemos atender em casa,
recorremos a laboratórios parceiros como Lactec, UTFPR e outros.
Laboratórios Internos:
l-laboratório de Elétrica
2 -laboratório de Medições
3 -Laboratório de Desenvolvimento de Produtos
"'7:2 PARefRIASCtlM UNIVERliiDAó~}ll\isrrtu:ros DE I!JiSI:lliiSAt ó.IJAISr .. -
A lnoBram por ser uma empresa de base tecnológica e por ter nascido Inserida num contexto tecnológico
consideramos ter em nosso DNA a i dela de parcerias.
Procuramos sempre parcerizar no desenvolvimento de produtos, pesquisas e também na tercelrlzaçí!o de serviços.
Um exemplo disso é empresas situadas aqui em nosso polo tecnológico serem nossos fornecedores, como a
Softeletrônica, Softfocus e entre outras.
_6. FONTf: 01; FORNECIMENTO DE MA URJA PRIMA OU INSUMO POR PRODUTO%
PRODUTO LOCAL ESTADUAL NACIONAL INnRNACIONAL TOTAL
Controladores SMAAI 10 20 20 60 100
Sensores Te T/U e PE 10 20 20 60 100
Painéis de Controle p/ 5 45 50 o 100
Cllmatlzaçéio
Sistemas p/ controle de 5 30 35 30 100
Iluminação
AviLamp- L/Jmpadas de Led 20 30 50 100
Outros Produtos 10 20 50 20 100
processo como:
,o
Painéis de Controle pf - Preformação de Material
Cllmotlzoç/Jo - Montagem do produto
Sistemas p/ controle de -Inspeção CQ-VIsual- qualidade
1/um/naç/Jo -Testes em 100% das peças
-Embalagem
Outros Produtos -Visto da Qualidade
- Expedição do produto
Este produto em questão, devido a lnobram não ter espaço ffslco para fabricação, é
fabricado por uma empresa parceria local e Internamente recebemos e aplicamos o
AviLamp- Lâmpadas de processo abaixo:
Led - Conferência CQ-visual
- Testes por Amostragem
-Embalagem
-Expedição
• Obs- Devido à falta de espaco na estrutura. muitos processos acabam sendo tercelrlzados,
B;MERCAiJODOS'PRODtiTOS-- - - ' -~--.. ...... - ... -- ..... . --- ~- -- -- ·-· . - - ·--·- -- ... -.. -- --- . ... : .:· - '-
PRODUTO LOCAL % ESTADUAL % NACIONAL % INTERNACIONAL %
Controladores SMAAI 5 53 41 1 - Sensores Te T/U e PE 5 53 41 1
Painéis de Controle p/ 5 53 41 1
Cllmot/zaç{io
Sistemas p/ controle de 5 53 41 1
1/uminaçilo
AviLamp- L6mpadas de 3 53 41 o
Led
Ouúos Produtos -,- - - - -- - - -
CONCORRENTE PRODUTO PARTICIPAÇI\0 -NO MERCADO (%~
Fancontrol CC3 -Pius 20%
Chore-Time Chore-Tronlc 2%
Plasson do Brasil AC 2000 20%
GSI- Agromarau Expert 10%
Full Gauge Humitec- Plus 3%
9. COMPROMISSO COM MEIO AMBIENTJ:
A In oBram como empresa de tecnologia e preocupada com o melo ambiente, utiliza em seus produtos sempre
tecnologia limpa, ou seja, os produtos inobram n~o utilizam produtos qufmicos em sua fabricação e nem produzem
resfduos que necessitam de especial tratamento de reciclagem.
Atualmente com a implantação do sistema de qualidade 55, procedimentos de separação de lixos foram
revistos e reorganizados, melhorando assim a estrutura Interna e dando maior conforte de trabalho aos profissionais
lnoBram. Também possulmos convênio com empresa especializada para o recolhimento dos resfduos eletrônicos.
••
11. OUTRAS INFORMAÇOES QU~ CONSIDERAR IMPoRTANTES.
De acordo com as Informações descritas neste documento e analisando a trajetória da lnoBram ao longo de sua
existência, podemos concluir que é uma empresa de sucesso e que tem multo potencial de crescimento. Podemos
ressaltar os números de faturamento informados e os projetados caso a empresa consiga a ampliação de sua
estrutura. Também o retorno a este munlclpio do valor de Impostos, devido ao nosso sistema tributa! é dlffcil
mensurar o quando retoma efetivamente, mas temos certeza que a lnoBram proporciona muito retorno,
principalmente na geração de emprego e renda, tanto direto quanto Indireto, as famflias patobranquense.
Gostaria de ressaltar também que a lnoBram é uma empresa que se preocupa em estar Inserida na sociedade,
onde atualmente parcerizamos com diversas entidades e projetos sociais que visão a melhoria de vida. Também
como atuamos em todo território nacional, participamos e parcerizamos em diversos projetos e ações levando de
alguma maneira o nome de nossa cidade.
A lnoBram tem certeza que tendo condições ffsicas, conseguirá atingir suas metas e se tornar uma das maiores
empresas do segmento de automação agroindustrial do brasll, trazendo com isso Inúmeros beneficios ao
municfpio.
10. ÉXPERI NCIA PROFISSIONAL bOS ADMINISTRADORES ..
Abaixo uma breve descrição dos sócios e suas funções dentro da lnoBram.
Cleverson Faustlno Brandelero- http:IAalles.cnpq.briOB67625004BB7678
Possui graduação como técnico em Eletrônica e em Tecnologia em Automação de Processos Industriais,
ambas pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato Branca. Também possui pós
graduação em engenharia de produção e especialidade em desenvolvimento de produto, também pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (2005)- UTFPR- Campus Pato Branco.
De 2005 a atualmente é diretor EXECUTIVO da lnoBram Automações e com Isso participou de vários cursos
na área de administração, comercialização e finanças, o que lhe proporciona um grande diferencial para atuar
como Gestor.
Fernando José Gnoatto
Possui graduação em Tecnologia em Automação de Processos Industriais pela Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (2003.
Tem experiência na área de Engenharia Elétrica, com ênfase em Medidas Elétricas, Magnéticas e
Eletrônicas; Instrumentação, atuando principalmente nos seguintes temas: automação, controle, sistemas e
painéis de acionamentos de motores elétricos e supervisores.
É responsável pelo setor de Técnica de Campo, treinamentos e Assistência Técnica da empresa.
..
12. INFRA~STRUTURA NECESSARIA AO PllOJETO
Para a construção do parque fabril a lnoBram necessitará conforme abaixo:
12.1 Energia Eléttrlca:
- Prevls~o de Consumo = Em projeto
- Previsão de Demanda = Em projeto
- Regime Operacional = Em Projeto
12.2 Transporte:
Para a expedição de seus produtos a lnoBram trabalha com despacho via transportadoras, ônibus e até
caminhões com carga fechada, levando seus produtos para todo o território nacional. Também como estratégica
comercial a lnoBram acredita que é muito importante a possibilidade de se ter ligação via aérea para capitais
como Curitiba, Silo Paulo e outras cidades.
É impresclndlvel que se tenha fácil acesso a área industrial onde estará situada a lnoBram.
12.3-SANEAMENTO
Para sua instalação a lnoBram necessita de abastecimento de água, esgoto e coleta diária de lixo seletivo.
12.4-TELECOMUNICAÇÕES
Para a sua Instalação e seu funcionamento, a lnoBram necessita de infraestrutura telefônica com 411nhas
telefônicas e Internet com fibra óptica.
19, PARECER T~CNICO FiNAL (NÂO PREENCHER)
Pato Branco, 04 de maio de 2017.
~~·!~:::' ® .lnD:I!UJra.m
AUTOMAÇÕES
PROJEÇÃO DE GERAÇÃO DE TRIBUTOS
Pato Branco, 04 de maio de 2017.
De acordo com o planejamento de crescimento da empresa para os próximos cinco
anos estima-se a seguinte geração de tributos.
RECEITA ANO ANO
2017 2018
Receita com Industrialização 25,459,200,00 34,369.920,00
Receita com Prestacão de Servlcos 540.80000 730.080 00
RECEITA TOTAL 26.000.000,00 35.100.000,00
TRIBUTOS ANO ANO
2017 2018
ICMS 1.481.725,44 2.000.329,34
PIS/COFINS 1.582.667,84 2.136.601,58
ISS 10.816,00 14.601,60
IPI 28.005,12 37.806,91
IRPJ 624.000,00 a42.4ooAo
CSll 231.40000 312.39o.a9
TOTAL DE TRIBUTOS 3.958.614 40 5.344.129,44
\
ANO
2019
46.399.392,00
985.608 00
47,3BS.OOO,Oj)
ANO
2019
2.700.444,61
2.884.412,14
19.712,16
51.039,33
1.137.240,00
421.726 50
7.214.574 74
' \
ANO
2020
62.639.179,20
1.330.570 80
63.969,750 00
ANO
2020
3.645.600, 23
3.893.956,39
26.611,42
68.903,10
1.535.274,00
569.330,78
9.739.675,90
. ANO
2021
84.562.891,92
1.796.270 58
a6.359.16W
ANO
2021
4.921.560,31
5.256.841,12
35.925,H
93.019,18
2.072.619,90
768.596,55
13.148.562,47
.r108RAM ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOI.IAÇAO ELETRÓWCA l TOA
RUA NEREU fiAMOS. t-1•. 564
P~lo Brorco • PR BALANÇO PATRIMONIAL
CNPJICPF: 0S.II6.083'0001·00
IUSG ESTAD. tl03126IIC6 NIRE: 41204822835
'·' 1.1.1
1.1.1.01
1.1.1.01 0001
1.111.\\(1(\)IOY•I
l.l.t.Ol
1.1.1.020001
I li 0}()"/ll(('l)l
II.UUWJilWl
' 1.1 02 00)1 (((-3
I.U.OJ
I. t,I,O:J.OOOI
1.1.1 OJOOJI co-n
1.110)00010012
I 1 I Ol_Cíi.)H (Oil
1.1.2
1.1.2.01
1.1.2.02
1.1-7.020001
I.I;!OJO'Xllfif.l3
I.UOl
1.1.2.030001
11 2 030001.(001
1.1.2.08
I.U.OI.O~I
II?OOV..\JI.tO..•J
1 IJMillloH (CJOr
1.1.2.09
1.1.2.090001
112Q90011CNI
1.1;.1090<.01.(0(.;
1.12.10
1.U.IO,OOOI
1.1 ~.IOOOOI.C002
1.12 100.»1 (CXJ)
1.1.2,14
1.1..2.140r,61
1121-IOO)l.00:-4
112140001 t•X·S
1.1.2.U,
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1.1.9
1.1.9.01
1.1.901.0001
\.U·.0100010001
1.1 901.0COIO:Xll
1,,.1 '·'
1.21.08
1.1.1.08.0001
I :.! IIII:H.IWI.li.JU\
1.1.2
l.ll.Q-.1
Oeuliçb da Conta
ATtYO
CIRCULA/11E
DIS"I"OiiiiJlLIOAOES
CAl)!' I\
CAIXA
51 (AI)(A
SAt-ICOS CONTA UOVIMENTO
BANCOS CONTA IAOVrMEIHO
88 SCO 00 BRioS1L S•A
'J~ (IAt:CO ITAU SIA
1!.9SIC:Rt:Dl
APUCACQt;$ FINANCEIRAS
APLICACOES FINAI-/CEIRAS
21J APtJCAÇÁO flfjAI,'CEIR., 118 • RfS!;RVA
3:~~0APUCAÇAO f-1/lANCEIR-'. BO CD8 DI
3HUOA~l1C''Ç~.O SfCRt'OI
CRfOIIOS
CLIENTES A RECEBER
OUTRA.$ A RECEBER
OUTRAS A RECEBER
3!1'J~~CIIEQUES DE\10\.V,OOS 1, RECE.(IfR
t·J PROVIS.IIO PERDAS RECEBIMENTO ÇREDIIO
{-) PROYISAO PERDAS RECEBIMEilTO r.REOITO
2G!IaS PROVtSAO FERO.'\$ RECEB M::.mo C!lEI>IJO
A DI Ali lAMENTOSA fORNECEDORES
AolANTAMEHlOS A fORNECEDORES
1~1 Al:lf.fll,I.P.IEIIIOA FCFI:t~ECEOO'(ES
3ú'•!I!H'JPú~ TACAO El.l At!OMII:.mu
ADIAfl fAI.IEitTOS A fUiiCIO~ARIOS
AOIANTAMEPITOS A FUHCiOH""-RIOS
015 AC-'J.IITA!JEljlQ :lE \•1-'\úE/,$
6;9AO+AIITIP.'EIITO 51-.lJ.RIAL
ADI"NJAI,If.NTO SOC.IO$
f,DIAIITA~ENTO SOCI0'-
2'001-1 AOTO FER'I.C..t;OO GliOATIO
2/J"Jl~o\OTOCLEVERSO,'/ El/V!fiOELER.:J
EMPRESU/,10
EIIPRESIIIJO
lll~EI,\PRESTI'lO FER/IM/OOGt;OI..TTO
~021 EI.II'RESTI'/.0 ClEVOl.:iOIIIlP.A.'lD::lERO
llr'PO!HOS A RECUPERAR
I~POSIOS A RECUPERAR
110--1 COFII~S A11éCUPERt:f(
1074 ICIJ.S A fl:ECUPERAR
ICI811RRF A ~ECUPERI.R
102J PoSA REClJPER·'R
1t.I:I11PI A ~ECVJ'ERI-R
315281PI A RECUf'ER'"-R. Pt";:RD::OtJP
JJI~91G•~S A fiECUPERA~ TO
ESTOQUES
PflOOUTOSACA~OOS
PRODUJOSIICABAOOS
1171 FROOUTOS ACAB.-\COS
21112PRCDUIOS WCONS:GII>-CI.O
3:.1'>6 PROC>VIOS ,>.c_,.,e,.OOS ASSI!.IÍ:I.~Ir\ TÍ:CIIK'~
PRODUTOS Elo' ELAIIORA.CAO
r.IA.TER•A PRIUA
I181U.&.IERIAPRIIM
PRODUTOS Eld PROCESSO
1191 FRODUTO El.t PROCESS'.J
OE$PE:IA':I A M'110PRIAH
DESPESAS A APROPRIAR
DESPESAS A APROPRIAR
J(•ll7 JlROS IIN'RCPRIArc
l 1.1;69 DES0 ES.\S NlTECPAOAS A APROPRI!.R
NAOC[IlCULANTE
REALIZI\VEl, A lONGO PR,\ZO
ILtpQ':IJOS A RECUPERAR
IMPOSTO$ A AECUPERAR
1~2 CC tiS 1\ RECUPERAR -I',',OIIIt..IZ.o\00
ltiYESTlMENJOS
PARTICIPACOES DE INVESTI~ Emas
J
P.1gina· 0508
tlümero- 000007
Perlcdo de J3Aeifo•2017 a M31~o/2017
Saldo do Exerclc:o Saldo EJC Aoletiof
Ma IÇO do 2317 Qeumbro de ~016
14.00UOS,JI D 12.816_015.,150
IUSO.HUGD 11.10.0 113,08 o
J.:t-Ga.tl$,47 D U209J0,32D
1.-402-liM,ItD UC!7.•HD.CJGD
1.401.216,19 D U07.4lO,UO
1.4U1&ô.l9 D 1407_420.~0
lt-6.617,120 102477,020
ltt.Grt,no 102477,62 fl
2J 129,660 32114.32 D
E4097,68D 31~36-~0
1'-88S0.38D 37786.400
U00.012,&8 O l.lii.OU,l-1 O
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2~761-4,620 :17.4~11".--11 D
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5.100,000 9.100,000
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INODRAM ASSf.SSORIA E SERIJIÇOS EM AUTOfJ!AÇÁO E1 FTRÔNICA l TOA
RUANEREU RAMOS, u~. 5G4.
f"<~IQ Br8f\co • PR BALANÇO PATRIMONIAL
çrlP.t..'CPF: OS. I 16.08)/0001·00
INSC ESTAO: 90l1251106 NIRE 41204622835
C6lt:go Conlâbil Doscriç!lo da Conla
u 1.04.0001 PARTICIPACOE& DE IHYESJ\IdENTOS
1220-IOLoJI.OOOl :!-2JCI2 OUROCAP 201/ll
1220.100)1000t 32901 0UROC4P S.0/..~11 G).RA.IJTIABBCONSTRIJÇAO
1.2.J IMOB\UZADO
1.2..).01 BEtiS E\t OpEftACAO
I.U.Of.OO)I FEilRAMEHn\S
I 7Jfl\.00ll O{.QI Un~ FERRI\\1EII"JAS
1.2.J.OI.OC<I4 IIISTALACOf5
17-1010CV10C01 189!J IIIST,.VoCOES
'-2.1.01.000~ fiAOUIHAS E EOUIPAMENTOS
12 3H.tX•.•'!olJIJJI 1ttl1 EQVIPA'JE t(TOS CE INFOR~I\ liCA
I ?Jfil WJSii'XH 2!115 EQl.IIPA\~ErriOS HE rRCI \~COS
I,J(IIXiJSC~ 1015 rii\0\JII..:A.S E EOUIPM.!EIITOS
1.1.3.fii.0008 IJUVE.\5 E UftHS/liOS ,) r:.>lOIOO'A(loXl\ 1971 P.'OIIEISE UTEflSIUOS
U.J-~1.000~ VEICULOS
123011Y..<o'i<O)QI 2toll VEIC.ULOS
U.l.lt (-) OEPRÉC ACUMUL S•liEHS \MOVEIS
1.2.l.IUOOI (-1 OEPREC ACUMUL Sf llENS IIAOVEIS
1 "2 .) 19C<QI fiJ(Ol ;m;!J [f"PRECI..CU~,IUl VEICU.OS
\é'";) 190C<tl.(o.Y,o) 1.!02 rcrnECJ.CU~.~Lf\ EQUIP EtElltO~l~COS
I '13 19.0CI)I 000-1 211~ [EPREG I.IAOUJ\IAS E EUL~PA'.~E/1105
121 !9CI<QI r.(•)~ "2iGI I:·FPR.FG IW"vf.ISE U1EII$1t:Os
I "ll'9!t<OI 001)7 lL3~00i.PfiEC EOUIPA\~EUióS o::: 11/(0\l~'A.TlCt\
, .. } •{10(01 00(1.3 l:,I'>IJOEPREC FEflR>!,•PITAS:
I 2.1.10 0 ANORT ACUM!A. SI BENS INTANGivEIS
ll.l.lO.OCOI (·) A\.IORT ACUMll.. SI BEtl3 1NlAHGIVf\S
12l100(QI.COOI ~~~ AY.OR rllA~I.O A!".(f~tlll SOfTWARE
1.U INTANOiVEl
12.8.01 BE~S UHA.NO\VEIS
l"lOOIOOll ~J~HSOFTW,-RE
PASSIVO
u CIRCULI\NJE
2.1.1 SAL.ARIDS E I;:NCAA<IOS
2.1.1.01 SALI\RIOS. E fi<CA.RGOS
2.1.1.01.0001 SALARIU3 A PAGAR
2 1.1.01 0001.(00~ :Utl :lA.\.N110S A PAOf,fl
z.uoa OBRIOACOES SOCIAIS
1-1.1.02..0001 OBRIOACOES SOCIAIS
"111020(.()\00J\ 3290 r no U.BO~E.A PAGAR
'J. 1.1.02 00">1 h.OOl 3~SPEt,s,I.OJ1LI~!E/IJIC!A I,I,..RCOS r' .tiA. SUtAIIE
2 \.l.(l:l0001.tQJ4 ~JliGPEI,SÁO.Atll.\EIITiCI•\ FERIIAI/00 J..J:i;SF.\1. n~
2..1.t.03 UICAIIGOS SOCIAIS A PAOAR
2.1.1.03.0001 ENCARGOS SOCIAIS A PA.OAR
2 1. H'J«•JI.@2 3M9CGrlfR!EJS:UDiCI•l A RCCOLH!:R
2.11 :'.ll<lOOI OCo>l 314~ FGlS.6 RECClUER
~I I riJO"oXII OOO!i 3J:.>li'ISS A RECOLI!!õR
11 1 JJO>:xti.C007 3ll211lRt ARt.f..:Qllll:oR
.ti.Ul4 PROVISAO DE U' SALARIO E FERIAS A PAOAR
2.I.I.O.f.OOOI PROVISÃO DE I)' $ALAmo E rEAIAS A PAOAR
:i' 110lOOOI.COOI :11 lll PROV.SÃO DE l:.i' .-, PA3i\R
211 0-1000\.Q{.)/)2 31131 PROVtSAO DE FlRI~'> 1.. PAOAR
'1.1.1.04.0002 PRDVIS.IIO DE INSS E FGTS SI U• E FER/~S
2.1 I.O·Hll)[)J ({(lJ :\76}1'\ PROVIS,I.Q DE IIJSS StfERIAS
Í I I O~ Q)()l (lüQ.I 3i629 P.~0\'15..&.0 DE F013 sr.m•As
2.1.1 O.HJ·J02Wl5 l.l.~Pi<O•IrS:\0 DF 1r;ss SlllML
:<'.1.1 1).4 0)01.(():<; 3.&.?11 ~~OV.S,\O DI: FGTS Sfi3SAl
2.f.J FORI-IIt:Cf.OORES
2. U.ol FORNECiiOOk~S
l.1.4 08RIOAÇ0ES fiSCAIS
1.1.4.01 DB~lOACOES fiSCPJS
2.1.4.01.0001 IMPOS!OS FEOEIIAIS A RECOLHiiR
2 1.-1.!)1.1)').)1 0013 32~1RPJA RECOUrER
21.-I.OU::0:-.')1.0014 nJ'l CSU A REf.OlHER
114li100JI.l"I(Jl5 :t2J~ PIS'OOf/1/.C::;.ll A REOJLI rE.R
1140:.Q'.JC\ I'I'JIT 3)23-'.IRilF SOB~E MlJIUOAR~CülHER
Z.1-IO·.OO.~I•"Xll8 3JaG\RRF SOERE J(;P /, HEOOUIER
2.1.4.01.C001 11.11'05TOS ESTADUAIS A flECOLHI;R
2 1.-10\Cjo)l\20::(11 :]lU ICI,IS A RECOLt\Efl
2,1.401.0003 IMPOSIOS ~UNitiPAIS A nECOLIIER
--
Pág'na~ 0509
llúmer« {100007
Periodo de ,la~teifol2017 a t.larQ0/2017
Saklo do Exercicio Saldo Ex An!eliOf
M•~do2017 Dezem!l[osfll Z0l§
70.000,000 10.000,0) p
"l0.0)().0!)0 21lfiJO.ó)0
5':l.o:o.oa u 5<,)1))0,0)0
~IUU,llD eJI.601,2&P
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2.101,01 o 1.101,01 D
'1.107.QI D 2.10i,OI D
u 150,00 o 41.190,00 o
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0.30,400 49.3-49,~0 D
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616.t1l,UC 611.U7,JI C
4UU,JrC o41."7U,07C
4U·U,37C -4UU,07C
49.9U.37C 48713.01 c
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191YA.97 C :21.Q';o3.28C
72 28l.U.C fo9tw1.1JI c
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40976'J.Il7C o,CQO
2i"J 76'>.:1!1{; ~'6SOii\,'J7C
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13 J)'l',IOC 7104\'I.G<IC
21.900.44C 212CQ.12C
13l30.G9C 0.000
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EMPRESTI~OS E FltiJINCIAI.IUHOS
EJ.II'II.ESTtr.IOS E FINANtlo\IJENTOS
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lUCfiOSlPREJUIZOS ACU.YULADOS
LUCROS!PREJUIZOS ACO~Ut."DOS
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4 I~·"(·) LUCROS OlSTRIBUIOGS FERHA!:OO ot:o;..n
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CPF:02841489940
Saldo <lo Exerclclo Saldo EJC. Anterior
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ltiOBRAMASSESSORIA E SERVIÇOS El.l AUTOMAÇAO ELETRÕNIC"' tTOA
RUA NEREU HAMU~. W ~64
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P.ato Branco· PR DEMONSTflAÇAO DO RESULTADO DO EXERCICIO Página· IJOOl
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Peri~do de Jone:rol2~17 Q Març.oi2017
CNPJ/CPf: OS.IIG.OUJIOOO 1·00
111SC.ESTA0. SD31251100 NIRE; 41204622835
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Peiiodo de Janclto/2016 a Dezeroblo/20 lO
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RESULTADOS
LUCRO BRUTO • "'AROE'd DE COiiTRDUICAO
RECEHA BRUIA DEYENOASJSERViÇOS
RECEITA BRUTA
REC~TI\ BRUTA DE VENDAS
4~05 PRESTo\CA.O DE SERV1COS
3l621 VE/,O,lt. IC\ISST
43U 'VE'lllJ. DE MER~O:)R/.t.S Oi TERCEIROS
4~7~ VE~IOA OE Pl10!>\Jl05 FABRI('.AOOS
DEDUCOES DA RECEITA BRUTA
DEVOLUCOES DE YENOAS
JIG~91-J cA!:CELA.\IWTO De ~wv.ço r-oesrAoo
-14481-) DEVOLIJ.EJU'AOOR•AS VE'IIOIOP.S .CQ'.I
44~ 1-J OEIJOl PROWfOS VEI,'O:OQS · :Uo
OUTflAS. DEOIICOES
6)~1 cm~·SSCES li :ti USAS SIW..I10.~5 . TERCE•R<>S
300~R OE~f":OIII OS (0'-lf:fO: OOS
~U5 SEfiV.COS (;E TERCEIROS ·1!/:iT,;UC.OES ELET
CUSTOS E DESPESASIJAAIAYEJS
CUSTOS DAS MERCADORIAS VEHDIDAS
CO\IPRAS
~I'J71-) 1{.\13 :ifCC~.~PRP--5
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Pato B1anco • PR DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERciCIO Pêglna; OOC4
Uúmsro· (]00007
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CNPJ/Cflf: OS.11608J/0001-0:I
UlSC.ESTAO: 90JI251106 UIRE: 41204822835
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J6~QI OOJI(I(I)I
J.60.01.0009
305_0I_{l('IQ1.Q0'5
:lG 50\ OOIY.;00/-1
36'501 OOOoj('()U
3.7.1 "'
37.1,QI
3.1.1.01.0001
31.1 OI.OOll 0001
l71011'10010\.Xl3
Destriç.i;) da Conla
3)130 COPA ECOZIIlH:O.
G976 or.P.RfCL,CCES
31!>80 DESEti\'OLVI',IE~UO DE Pl10DliiOS
:J>1UlNSPESJ.S CISOFIW).RE · SCOf'1
?1?56 N.SPfSAS CISOFIWARF. . ViASUf~
C.'nl O;EROIA ElETRICA
31316 FARI.0ÁC!A
S423 HQUJRA'UOS COIITAfiEIS
3004e 1-f'J/o'Q/MRIUS E:I:GEI-IHE)RQ
3143J HOI;oRlRIOS ADVOCATic~S
&S-II11.1f'0SJOSE Tlo.AAS
5007 I>IPRESSOS 1:. /,1.\TERI.AL OE El!PEOI(M f
6-X'O 1/llfR,IEf
f.'XI.l l.'l..lliJTEI:CAO E EOU P,\"EiflOS
CI8\.W-.I,'\JIE.'JCA0 EQIJIPA\~EmOS 01'/ERSOS
59-'0 I,.!J,I:UIE'ICAO VfiCULCS
3199~ riAIIUTEI;çAO ('E 1'.'0'/El..
Aol03 WdlC4SEPA1EIIl.;;S
31220 1-.'0'liTOfl'AIJEinODE '-IEICUlOS
319TOf'C11•00lS.'I DE ESIUOOS -ES:>_.IJlHOL
3/l~M F'E:IWA llf.rl I E f'EOU EIIO VALO~
~SS("I rll-1:0 OE €AI)N'. • rU'lCIO.'IÂWOS
~2:10 I SEOURO OE VIl)-'. ·SÓCIOS E' COLABORAOCRES
~2,92 SI:G'.;J'I(.IE'Jr~ES-'. ESIO.:tUES E ~·WBitiZ,\lX)
'-.NII SEGl.ROSIAt/1\llCI,>,YPITOS
15041 SEO!JROO OE lfEICUtOS
54:!6SERVICOSO!õ. TE~CEIROS
32t-12 SER \!I DOR 0003lC
5213 SIIIO'CATÇS E ASSOCII-.COES. A.D~.I
3JC41 Sn1:~1PA~«HI· S'M I.>•JI/al
.YX·U TElEfONE Ct:LULAR
U(!-7 TElEF01/E nXO
76~1 lRE\'1AIJEfnOS- rw.JDlK'AO
61f8 lREJU.I.•.IEtllOS • Vé.Ul!li.S
0008UWFO.'ii.IES ·Alnl
31HI) l·SO E CC/ISLI.I:) ·A0\1
2H!i) V.Gll.Ar;c A DE 11,10"EIS
DESPESAS OERAIS ADIIINISJRATIVAS
&9~-9 MAIERI.I'L OI; USO:: C011'JUI.'O- AD'.\
DESPESAS FlX:AS OOUERCI-'lS
OESPESA5 FIXAS COMERCIAIS
~nOI.-t.8:\ AQ ·f'4:iS:>C ORII.!i 1110 tli\Q E EGV.I"'
liU~AUfEAS
ti~<9 BRIIID~S € OOACOE5
fo2(8fEIRAS E EYfi;JOS
~2!8 PROf'AGI\1/0A PUB,IC!D,1oOE
31131 IAEIIlA'aUõrHOS!fiiERf~OS CLIUITfS E IERC
DESPI!SAS TIUQ\rJA.RIA9
TRIBUTOS E ÇOHrJUeUICOES
TRIBUTOS ECONrfi.IBUICOES
;_l.'}HI1 CO.::l/IS SI OU filAS RECEITAS
30'.A91PVA
33(ffl FIS S!OUTAAS RECfi{A$
OUTRAS llECEIJAS E DESPE$A8 OPEMC:IO.'iAIS
OUIRJISRI:CEITAS E I>ESPI:SAS OPERACIO~AIS
GAHHOS1 PeRDAS DE CAPIIAL IMOBILIZADO
E'221LLCRO \'f liDA OEUSOO PERMAtlEUlE
OUTROS OAIUIOS QU Pf:RDAS
81\i<IMULTASOE JRA,IIS~TO
:<I019FfR[IACmA H'PR~STWOS
31176 FER(l,\S 00.'.1 CUHITES
RESULTADO FIHANCEIRO
RECI'.ITAS E OESPESAS FUiAr.;CEIAAS
RECEITAS Fti-I"HCEIAAS
RECEirAS fii-IANCEIMS
~t-WOESCOIHOS 0811005
!797 JUROSRECE~!C().~
....
Sa'do do E>:erdc.'o SaldoE:w. Anterior
Dezembro) de 2010 c,uembro de 2015
ae6-',t4o ~82.00,130
7-19-IO,IJIO 87.~7.4<10
16369,15() 6 361.120
14~.000 0,0')0
!11.437.H D t29!1,~GO
12314,910 95P2,650
30-1.790 2o~r.(l9tJ
!!'4.635.130 1Zi('t)2,10D
10100.000 <1200.000
20311,000 22000.(1,10
ltl. 100,11 o 21.814.82 o
7.5&1020 tl\1~'.1~0
4 357,4'i0 3.1ffi.4'iD
-t-tL'I'/70 30134,100
J'-::0,000 4H51,)10
240.Y.>.ll90 21.1'1')1!0
92210.71:1 u 24812.':.1 o
9.4~4.000 731J.OOD
2/UJ,lli.IO 30-XJ,{-1)0
:JC-!IJ.C.OO 6;)91li10
29611,0UO o 101,3-9:0
~ ... WJ,t\0)0 117.110)00
614t.QJO 52~1.15 o
60:.1<1.~40 08~2950
411,8!1U il oos . .wo
s.l))lD fi4fl.lao
JOO.(IOO 3927,150
8ti28.'>0D 44~H20
lil7.00D ti!:'-1,0:00
.. J7,000 0,\100
J.IJ.001.470 Jl!jíM'JO
73~J,G!IO 113ti1,120
41;().180 304?.1.00
21.11/.9-t[J ~0.4H,UD
164~~.000 118H,OOO
66~'3.11 o t4e.!a.'liO
6.3~2))(10 -4.4~1.))0
Ull,SSD 0,000
1.1'1/J':IU 0,0<10
U9.07,llP ti1.907,18D
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5.4CO,OOO t>-4CoJ/JOD
2H.G7,00() ":'1~0-~[10
91 6S8.'f80 W~l1,UD
~g 148.200 -"7<11'-:t510
34'?4.240 503'J,NO
11,1111,170 4.1Ml,UD
II.Ota,27D ... IW,UD
ti.OI2',27P 4.1!0,41 b
72~9.84 o l-l3Y.J':>Il
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l.tM.24 n 21/,l'i4U
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U1.074,14 D 250.<101,35 o
1.311,UG 0,000
1.321,!o2C 0,000
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310,510 o.uoo
JE.'J2L8,S20 ... 0.000 :..~
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1.118.211,68 o Uô.lfO,S-4 O
UU(0,72 C IO-I.U9,87G
lt5.9~0.7l c 111-4.1&9,87 c
6&0'57.03C 5311.41C
l46€'HUC 4&111,l2C
.· '/•
lflOBRAMASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELCTRÓ~lJCA L toA
RUANEREU RAIIIOS. N' !i64
Emls.do: 05to511017 08:51:~1
l"a!o Btcln<:o • PR DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERC!Cio Pdglna. 0005
Ninnero. 000007
Período de Jan~lollOIEI a OellõliULroJZOIO
CNP~•ICPF: OS.IIt'-01.1310001·00
ltiSC.ESTJI.O 9031261106 IJIRE: 412041122835
Códi(;O ConMbii
:17.1010COifoOOS
.l7 I OI 00)1.0'))-J
3.7.1.01
).7.1.6:10001
:Hffl;IIX,HOll~
3 1. I 01 OC..J 1.0::\J9
371.(rl00JI0))l
J 7 I (I]Oi"r)l OXH
JIIC•Jl\(110117
3, H)HUII.O)IJ
l7.1.0lOOliO»S
37.1 6lCVl1.0)17
371020C')IO:'wJ7
37.1 (12l.OJIIJ_~~
J 71 (110'..01.0)11
J7.1011X.010)1õ
371(120COIOXII
37102C001(1)1ol
•••
38.1
.3.8.1.01
38.1.01.0001
3fii010C\ll(l))]
J8 I OI.OCOI.OXII
Oesc.riçiio da Confa Saldo do Exerdclo Salrb El ~~leiÍOI
Dezembro de 2018 Dezembro de2015
57119 RF.IJOili~UIOS :li Jif'l.l"':AC.O.';S 61.8-III.WC ~CW.78(;
;5356'lVo\R!,I-Ç,\OC".I,If'll'.l, .'ITIVA 1.11!1.1;.>:::: 0000
DESPESAS fiii.AtlCEIRAS 1.1U.I&l.40D 4lO.U0,410
UESPESAS fi~ANCEIRAS 1.1t.t.l&a,4oo -130,95!1,41 D
3J7153V-~Irl 19.HI.~D :•.00(1
3G9!1 COIIS;JlfACLIEfHES SPG SERAS" 43.130 18).141>
5703 OE:)CQWOO 001.\:ECIOOS 9.17~.700 ~ 751.:2110
t.GS7 OE$PES.4S B . .IJ,'C.Arli.AS :ll8Sl:2ti10 21JWj.J:ID
JUH JURO SOBRE C,IPIT..-Il i>llOPRIO 2fii9S-J.::ao 1CH07.!i'JO
:ln.s} .rt/R();<;OBRE l,'lJJUO 521.6~.340 1-15~17.~80
.Uõ; .UROS PAG05 A fOfHIECEOORES T.t-&l.l-80 1.7~).(.2 o
ll716 JUROS PA"30S SOBRE AOVS Ç,l,O OE lEfiREI/0 J I &a ~9).3.)0 0.000
57G1.UROS SI f".JI\I;{:l.S,I.'ffHDS l431Jl.of.l D 177.~.f.OO
~!Ji3 UI,; L J,\S E .!U.'~O~ ~/1.'.\FO~IO~ ~!17.!f.IO oiU.I?OO
51lalAQIFAS DE Cú9RJ.r:C4 W~Ufl.i'O 1!1185 ':.·lU
)lfJY T~ltA CART/.0 o=. Cfl~I>I""'"Cr:l~BITO JH8D 0~30
JIIU T.AXAOELOmgl/:;:lt,.JIEtllOS 41 ~hl,MO f69~1.1fl0
3~1~VAI11.l.ÇÁCCo\I.IB/Al. PftSS!VA ~ú2,&':)0 0.(00
PROVISOES 810.&!U,,2 D -~~0.411." o
Pli.OVISAO PARA 1'-!POSTDS E CO}UfiiBlNCOE"S 870.&9-1,920 -1~0.-117,51 D
PROVISAO PARA IYPOSTOS E CONTIUIUICOES 870191,920 HO.H7,51 D
fROVISAO PAAA I~POSJOS E GOUJRIBUICOES &To.u~.u o 4!0.-111,61 o
323JEIPROVS.\0 PA~ACSlL '::.lf,fll.fiSO I L~ ll~1l.!IJ D
316)1 PROV S.J.O f'~RA IRf'J lj}IOIJ.~ITO 3i5'>21i.HIO
R(IC<InhocEOl!)S o (lll~t11kld!lde e eu!ldhdo pres !e Demoositaç.lo do Resultado do EI(B:dr.l:~ enr.ertado em 311\2.'2016
A C:~r-labJidadn 1111 ela da ~omos docJmenlos apretunlados pelo sóc!o eómin.isllador
_.-:; ,..:% Paio Branco. ·PR. 04 d1.1 l.lafo de2ll1"1.
CRC. 02046810-2
·;di •1-JH(l(r
"'':·,H•.:nr.(l· PH
.. ',':iül
i·Z: í.~H I ~·(,~:-h
inoGrani
AUTOMAÇ0ES
ANEXO 1 -QUADRO DE PROFISSIONAIS
Para: Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco
Empresa: lnoBram Automações Ltda
Contato: Cleverson F. Brande/era
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8
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o;:
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~ Conforme quadro de profissionais indicado no projeto EVTE apresentado, e buscando o cumprimento
ao disposto no Art. 2º A de lei 1207/1993 inc. V e VI, apresentamos o quadro abaixo como anexo ao projeto.
QUADRO DE PROFISSIONAIS ATUAL E A SER IMPLEMENTADO
ANO 2017 2018 2019 2020
TOTAL 82 95 110 150
Idade entre 14 à 18 anos o 1 2 5
' Idade entre 18 à 39 anos 72 86 100 130
Idade acima de 40 anos 8 \ 8 8 15
Pato Branco, 08 de maio de 2017.
VISIÊ INDÚSTRIA E CQMÊRCIO DE MÓVtiS kTDA- ÉPP
C..N.P).: .b4.509.163/000l-s5 N.I,R.E.: 412:0454104.6
DÉCIMA .SE:GUNDA AltERAÇÃÜCÓNTRATUAL
EDELITA MA.RIA. KElM, \)ras.ile}ra; separoda )udlcíalrneht$, fnduslrlal,
ni:iselda. na data d,a 25/05/1961. em SM José. dos Pinhais, Estado
çlo F'oraná, Êmj!lresárlo, C.P.f. sób n• 428,880.509-0Q, e.potlodora
da cédula de ldénlidâde n• 3:128.814"4 SSP /PR, reildenlé e
domiciliada. à Rua.lblporõ. n•~q7,.oplql(li, centio, nq dlddde de ~.1
P.d)p Branco. rstooo do Poranó e C,E.P. 65.504-45(), mtsON LUIS ~~//
KE.LM, br0sileWo ..•.. dlv. o.rcia.do.·.·; .. n. oscidó nô d. ala. de 1.2/ .. IQ/.1964 •. n.o 1) cidade de. São José dos PihhaisAslado do .Paraná,. Empresário. ri \
G:,PJ. sob n• 500.334.419·87, e portador da cédula de identidade ·
n•· dornidliodo .. 3.:?···3·6····.0. 35. -2 à liuo SS. P/PR Angelo •. c.·· .. N· ... H Merto, n.··.·. ·.03. 3 .. n• 9.226552·5···· 197. bairro D.··e.lr.a Sôo ..n.·/·····P· Lul,, R;. res.ld.·e. na cidade nle. e. ·Jr ..
de P.ato' Brdr1Co, Estado do Paronó e C.E.P. 85.504.736, únicos ,
.sócibs dd empresa que girq sob o nome empresarial de VIS!~ ·
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS lTDA- EPP, com sede o liR i 58~· Km 5~5. Modulo i, Parque lnduslrlal Al. 3, na cidade de Pato - •
8ral(c·Q·, Estado d~. P.drd. nó. eC.EJ!,·8·5· .501·570, re[:).lslradtJ no.Ju. h la · ' . . Comercial 'de Pato Branco, EsJodo do Poranó, sob o N.I.R.E. . , 412;0454104,6,pordespachol'lm sessão de .06 de Abril dé 2.001, e , 7
o .. é. ·c ... 'm ... o p. ri·m. eira All.e·r·o. ç:ao.s .. ob .. r.1· 2··. 01623226.5.8 pc:>r despaçho em ·ç sessão de 07/0M2016, {J in\crlld no C.N.P.J.. sob o n"
04.509; i 63/0001-55; resolvem, osskn, al1erar o contrato social: .·_j
CLÁUSULA PRIMEIRA: Relira,se da •sÇ:>cledqcie EDISON LUIS. KELM, aé:lrno qualificado, que
possui M. socleddde 13.872 (treze mil oilocenlos e .selenld e dUO> quolas) no valor de R$
1.00 (\Jm real)· codq vtn<;J. vend('!ndo e lrdnsferindo nesje alo a to.lalldade de suas quotas
pelo valor nóminal .ele R$ 13.812.00 (lret,e rnil oitocentos .e setenta e dois redis) d sócia
EDiõliTA.MARIA'KElM; dando a mesmo plen9.Qf'!TO) e lrrevog6Vel qultoçao das quotqs que
nesle qlo trqliSJeí·e. ·
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CE~TIFICO O REGIS~RO EM 23/01/2017 11;04 SOB No 20167981110,
PROTOCOLO: 161981110 DE 03/01/2011. CÓDIGO DE VERlFICAÇhO:
11700255092. NIRK: 41204541046.
VISIE INDÚSTRIA E COMÉRClO DE MÓVElS L1DA - EPP
LlbeJ;te.d Boqus
SECRE1ÁRlA-G~RAL
CURITIBA, 2J/Ol/2úl1
www.empxesafacil.pr.gov.br
8 eito à CO$~rovação de sua autenticidade noa respectivos portais.
A validade deste ~ocumento, se ~~:~~~d!i~:usu~espectivos c6diqos de ve~ificação
· VISI~'INDÜSTRIA t COMÉRCIO DE lyiÓYEIS LTDA- EPP
C.N:P.J.:.04.5Q9.ló3/0001-55 N.I.R.E.: 412.0454104.6
DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇi\0 CO.NTRAiÚAl
CLÁ0SULA SEGUNDA: 8rn dêcotrêncld da presenJe aller0çõo cje conlralo, o capllol social
lnallerado no valorde R$ 1.387:.250.00 (um rnllh~olretenlos e ollanla e sele mil, duzentos e
dhquenlo reai\), diVid!do$ em L3Bi.2SO!urn milhão trezentos a ollenla e sele. mil, di.JZGntos
e clhquef\1<.1 quotqs) no volor de R$ LOO (Um real) cada urna, aslá qssirn distribuído a
lntegtolizocjo, nes\e alo.
Sócios Pac:W.:Ipaçqo N~ QOofÇI$ Valor R$
ED.ELiJAMARIA KELM ICiQ% 1.387.250 1.387.250:00 ir ~ro~t=ai~·----~------------------~J~00~%~·~--~~~.3~B7~.2~5~0--~1~.·3~8~~=25~0~,o~o-~.. ·
CLÁUSULA TERCEIRA: A.s6cla temon11scente, compromele-se, num perlodo de ale IM
(cenlo 11 oilenla) dioso porllrqo da la do R.egisiro no Juhla ComerCial. a bal)\ar a empresa
·ou subslltuir o sócio rétirohle por outra pessoaquaiiflcàdd ou lranslormó-io.
t.LÁUWLA QUARTA: A Administradora declaro. soo os penas da lei, de quê naq esló
impeaíoa tlé exercer a admlnisiraçõo do sociedade. por iêl 'especial. ou em vlrtuoe cje
cond~noçqo crirnindl. ov por ·Se ancontrar sob os efeilqs delcí, o p,ena qua vede, ainda
que :témporatiomente, o acesso o cdrgos publicas: QU por crime falimentar, de
prevdrlcqçõo, peita ou sui::Jdn1o, c:oncl)ss\)o, Pecuio1o, ou contra o ecohoh'li.a popular,
contra o slslerrta fihdttceílo nacional, contra normos.de defesa do .concorrência, contra as
teloçôés ôe consurno. fé público, ou o propriedade, ou oiridà, em nenhum ol..ilro crime
previsto em lei que .o impeça oe exercer o ativldode tn!JrcontiL
ClÁUSULA QUINTA: Ficq elello o fqro qe comarca de Paio Branco, Eslqdo do Pqran6 para
o exercido e o çymprimí'nto dos direitos e obrigações resul.lontes desta contrato.
CLAUSULASEXfA: Permanec('rn Inalteradas as demais ct6usulas vigentes que nqo colidirem
co in 6s disposiÇões do presenle Instrumento. ·
JUNTA COMERCI~h DO ESTADO DO PARANÃ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23!01/2011 11:04 SOB No 20167981170.
PROTOCOLO: 167981170 OS 03/01/2017. CÓOIGQ PE VbRIFICAÇ~O:
11700255092. NIRE: 41204541046.
VIS!& INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08 MÓVEIS LTDA - ~pp
L1bex:tad BogUs
StCRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2011
www.empresafacll.pr.qov.br
2
A validade d~ete docuntento, se i~~~:::::~d!i~:u:u~:!~~c~i~~;~:~~;:~ ~= ~~~i;~~:~i~cidade nos respectivoa portais.
VISIÊ INDÚSTRIA t COMÉRCIO DE MÓYtiS LTÔA- EPP
C:N.P .J,: 04.509.163/0001 ·55 H.I.R.E.: 412.0454104,6
DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÂ() CONTRATUAL
E, potéstarem assim justos é Çohtrataéfos asslnqrr\ no. presençq de
02 (duas) tE~stemvnhas pprasente instrumento E~m via única.
Pô to Branco, 13. de dezeml;>ro d\32m 6.
linolutbóllô
R:p, 6.)ni62,1SP)
Ç,P .f.37 4; 105.80~.·25
C()•CRÇ'PR 024.485:
/
-'"ÍJ I 1/ /J ~ . 'lN~ ·
EDELITA MARIAKELM
unlor
• PR)
8.924119•20
0AB/PR·82,_406
Gt çloso f'erelll
R.C. 3;965.1 9~·.6 SSP/PR . C~P;F, 5ô8:673,859.,81
GO,ÇRC•PR 033:955/0-6
JUNTA COMERCIAL DO ESTJ\00 00 PARANA. - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 11:04 SOB N° 20167981170.
PROTOCOLO: 167981170 DE 03/01/2017. CÓD~GO PE VERIFIChÇAQ:
11700255092. NIRE: 41204541046.
VISIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP
Libartad Bogu6
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
www.empresafacil.pr.gov.br
'· .,.
3
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Informando seus resp&ctivos c6diqoa de ve~lficação
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JUNTA COMERCIAL
OQ rARANI(
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 11:04 SOB N° 20167981170.
PROTOCOLO: 167981170 DE 03/01/2017. CÓDIGO DE VERIFlCAÇÀO:
11100255092. NIRE: 41204541046.
VISIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP
Libertad Bo9us
SECRETÁRIA-GERAL C~ITIBA, 23/0l/2017
www.empresafacil.pr.qov.br
A validade deste docrmento, ae impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, Info~ando seus respectivos códigos de verificação
•
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 33/2017
Após diligências realizadas conforme recomendação jurídica desta Casa
Legislativa, a proposição nos retomou devidamente instruída com
documentos e informações, em atendimento as disposições consignadas na
Lei no 1.207/93, que instituiu normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais, e suas alterações introduzidas pela Lei n° 3.293, de 16
de dezembro de 2009 e 3.601, de 27 de maio de 2011, para conclusão da
análise jurídica.
Verificando o projeto de viabilidade econômica e financeira anexo (fls. 99 à
127), constatamos que a empresa gera atualmente 82 empregos diretos e 41
indiretos, apresentando cronograma de expansão, de 95 empregos diretos e 50
indiretos para 2018, de 110 empregos diretos e 58 indiretos para 2019, e de
150 empregos diretos e 76 indiretos para 2020.
O faturamento da empresa conforme dados apresentados aponta um grande
crescimento de 2014 à 2016, sendo que a meta para 2017 é projetada em R$
28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), o que denota a
pujança e a solidez do empreendimento empresarial.
Apresenta cronograma de investimentos na ordem de: R$ 1.315.000,00 (um
milhão, trezentos e quinze mil reais) para 2017, R$ 590.700,00 (quinhentos e
noventa mil e setecentos reais) para 2018, R$ 667.200,00 (seiscentos e
sessenta e sete mil e duzentos reais) para 2019, R$ 665.000,00 (seiscentos e
sessenta e cinco mil reais) para 2020 e R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil
reais) para 2021.
Apresenta também estimativa de geração de tributos (fls. 108) para os
próximos 5 anos, com base no planejamento de crescimento da empresa.
A proposição estabelece ainda que as benfeitorias úteis e necessárias
edificadas sobre o imóvel pela empresa Vision - Indústria e Comércio d
Móveis Ltda, foram devidamente indenizadas pela pretensa donatária, a qu I
exime o Município de Pato Branco de toda e qualquer responsabilidade p r
eventual demanda pertinente a eventual indenização por tais benfeitorais.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobra
)
Verificando o laudo de avaliação anexo, constata-se que o imóvel objeto da
doação, contendo área total de 12.575,50 m2, foi avaliado em R$
2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), por corretor de
imóveis e perito avaliador devidamente registrado no CRECI - 6" Região,
atendendo assim o disposto contido na Lei n° 4.113, de 13 de agosto de 2013.
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, a
Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco anue que o referido
imóvel está localizado na zona denominada "ZI 1 -Zona Industrial 1", na
qual é permitido este tipo de empreendimento, conforme prevêem o "Anexo
VI- Mapa de Zoneamento Uso do Solo" e o "Anexo XVI- Tabela de Uso do
Solo Urbano e Rural" da Lei Complementar n° 46/2011 que dispõe sobre o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. (doc. Anexo)
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP , considerando que por se tratar de um
empreendimento que será implantado no Parque Industrial, e de acordo com a
Lei Municipal de Zonemanto, não se opõe quanto a implantação do
empreendimento. (doc. Anexo)
A respeito do tema, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art.
68, inciso I, assim estabelece:
"Art. 68. A alienação de bens. mumc1pais será sempre
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;"
Ainda a respeito do tema, o § 4° do art. 17 da Lei n° 8.666/93 (Estatuto de
Licitações), assim preceitua:
Art. 17 . .............................................................................. .
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a(\
licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação
drub pd.J.d n" 8.883, d< 1994) . - ~
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por maioria qualificada, assim
decidiu:
I - a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o
ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público;
11 - a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses
excepcionais, quando constatada a· impossibilidade ou a não
vantajosidade da concessão real de uso;
Ill- tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem
ser precedidas de licitação;
IV- no caso de doação com encargos o edital de licitação deverá prever
os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena
de nulidade do ato; e, por fim
V - necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
Quanto ao caso concreto, por se tratar de doação condicionada, baseada em
critérios e condições expressamente prevista em Lei Municipal, o Tribunal de
Contas não se opõe na utilização dessa espécie de alienação, no entanto,
recomenda que seja precedida de licitação.
A jurisprudência pátria nesse mister, não é pacífica, existindo decisão em
ambas situações, como por exemplo, na Apelação Cível n° 2006.038515-7, a
Segunda Câmara de Direito Público do TJ/SC, por votação unânime, dar
provimento ao recurso, nos seguintes termos:
"A doação de bem público, através de lei específica, à empresa privada
para atrair sua instalação, refletindo no incremento da economia e na
melhoria das condições sociais, atende ao interesse público. Verificado o
cumprimento dos encargos, bem como o incremento no recolhimento de
impostos e aumento das vagas no mercado de trabalho, é possível a
doação do imóvel sem prévia licitação." 1
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Diante das divergências jurispmdenciais e doutrinárias a respeito do tema,
recomendamos seja oportunamente promovidos estudos voltados a revisão da
legislação municipal que dispõe sobre o fomento as atividades industriais no
Município de Pato Branco, no sentido de buscar dar tratamento isonômico às
empresas industrias independentemente do enquadramento da atividade
econômica, que aqui pretendam se instalar ou ampliar suas atividades,
resguardando o interesse público, no sentido de incrementar a geração de
empregos e renda.
No presente caso, a proposição atende os preceitos da Lei n° 1.207/93,
que instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades
industriais, e suas alterações introduzidas pela Lei no 3.293, de 16 de
dezembro de 2009 e 3.601, de 27 de maio de 2011, competindo aos nobres
edis a análise de mérito sob o ponto de vista do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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Luciano 'B
Procurador
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
1. RELATÓRIO
99793/11
CONSULTA
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E
ASSUNTOS DO MERCOSUL
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E
ASSUNTOS DO MERCOSUL, RICARDO JOSE MAGALHÃES
BARROS
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO N° 5330/13- Tribunal Pleno
CONSULTA. DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS PARA
VIABILIZAR INVESTIMENTOS PRODUTIVOS. PREFERÊNCIA PELA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGOS. NECESSIDADE DE PR~VIA LICITAÇÃO PARA AMBAS AS
HIPÓTESES. IMPRESCINDIBILIDADE DE POLITICAS PÚBLICAS
ORIENTANDO E GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO FIM PRETENDIDO
COM O IMÓVEL
O Exmo. Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos
do Mercosul, Sr. Ricardo Barros, encaminha a presente Consulta questionando a
possibilidade de promover doação de terrenos públicos, com encargos, tendo por
finalidade viabilizar investimentos produtivos, capazes de recompor a capacidade de
geração de rendas, empregos e tributos no Estado, ao invés da preferência pela
concessão do direito real de uso de terrenos públicos, entendimento este
consubstanciado no Acórdão n° 1865/06-TCE/PR.
Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 311 do Regimento
Interno do Tribunal, foi anexado parecer exarado pela assessoria jurídica, que
entende, em síntese, pela possibilidade de se fazer uso da figura jurídica da doação
com encargo, sem prejuízo do uso preferencial da concessão de direito real de uso,
quando compatlvel com o alcance dos mesmos objetivos sociais e econômicos que
tiverem fundamento a concessão do incentivo.
Nos termos do artigo 313 do Regimento Interno desta Corte, o
expediente foi recebido por este Relator e determinado o seu encaminhamento à
Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, à 5" Inspetoria de Controle Externo
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JABW.P6HO.TJM4.RRAU.G
'' '' .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(5" ICE), à Diretoria de Contas Estaduais (DCE) e ao Ministério Público de Contas
(MPC) para manifestações, conforme Despachos n° 1582/11 e -1670/11.
Manifestando-se sobre decisões desta Corte, a Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca (CJB) lançou a Informação n° 28/11 (peça 9)
consignando a existência da Súmula n° 1 deste Tribunal, cuja matéria trata do objeto
desta consulta. Noticiou, ainda, a existência de vários processos que versam sobre o
tema analisado.
A 5" ICE, por meio da Informação n° 18/11 (peça 12), apresentou
opinião no sentido de que o Acórdão n° 1865/06 deste Tribunal apenas recomenda a
preferência pelo uso da "concessão real" nos casos de terrenos públicos, não
impedindo a utilização da "doação com encargos", desde que obedecidos e
justificados os ritos e requisitos previstos no artigo 17, §§ 4° e 5°, da Lei 8.666/93.
Consoante Instrução n° 167/11, a DCE corroborou a manifestação
da 5" Inspetoria de Controle Externo.
Por seu turno o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n°
6918/11, opinou no seguinte sentido: (i) a preferência pela concessão real de uso de
imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece
com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público; (ii) a doação
com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando
constatada a impossibilidade ou a não vanlajosidade da concessão real de uso; (iii)
tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser
precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital da licitação
deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob
pena de 'nulidade do ato; e, por fim (v) ressalta que é imprescindível a previsão de
polfticas públicas orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o
imóvel.
Após a manifestação do "parque!" desta Corte de Contas, o presente
protocolado foi incluído na pauta da Sessão de Julgamento do Tribunal do dia 10 de
maio de 2012, oportunidade na qual o eminente Conselheiro Ivan Bonilha suscitou a
ausência de parecer jurídico emitido pela assessoria da entidade Consulente, o que
afrontaria um dos requisitos de admissibilidade da consulta.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JABW.P6HO.T JM4.RRAU.G
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Em virtude deste apontamento, determinou-se a intimação da
entidade Consulente para que providenciasse o opinativo jurídico necessário, o que
foi cumprido com a juntada do Parecer n° 12/2012, exarado pela Procuradoria Geral
do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado, por meio do mencionado parecer,
se manifestou no sentido de que a Súmula 01 desta Corte de Contas, com seu
caráter uniformizador, apenas indica a preferência pela adoção da concessão de
direito real de uso de bem público em detrimento da doação de bem público com
encargos, sem, no entanto, vedar a utilização da doação com encargos, desde que
presentes os requisitos legais e analisadas as circunstâncias fáticas, de forma a se
definir qual instituto se apresenta mais adequado ao interesse público. Alega ainda
que a doação com encargos, precedida ou não de licitação, se mostra a forma mais
adequada e vantajosa para a implementação do programa "Paraná Competitivo", por
permitir que o donatário utilize o próprio imóvel como garantia hipotecária para a ·
obtenção de uma linha de crédito para viabilizar o encargo assumido e, ao mesmo
tempo, o ente federado eslaria protegido em virtude do fato de que a cláusula de
reversão e demais condições seriam garantidas por uma hipoteca de segundo grau
em favor do doador, o que permitiria uma maior segurança jurfdica.
Ato continuo os autos foram remetidos à 58 ICE, que, por meio da
Informação n° 45/12, reiterou os termos da Informação n° 18/11 ao afirmar que o fato
da concessão do direito de uso de bem público ser adotada preferencialmente não
impede o emprego do instituto da doação com encargos desde que respeitados os
requisitos legais e verificada a vantajosidade e adequação do instituto escolhido em
relação ao interesse público.
A Diretora de Contas Estaduais opinou por meio da Instrução n°
52/13-DCE, ratificando seu posicionamento anterior, além de manifestar sua
concordância com a Procuradoria Geral do Estado quanto à vantajosidade do
instituto da doação com encargos para implementação do Programa "Paraná
Competitivo".
O Ministério Público de Contas, por sua vez, em seu Parecer n°
8414/13, arguiu preliminarmente que o eventual julgamento da presente Consulta
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JA8W.P6HO.TJM4.RRAU.G
..
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
consistiria em um prejulgamento das contas do Programa "Paraná Competitivo", o
que impossibilitaria inclusive de se aferir se a doação com encargos seria o instituto
mais vantajoso. No mérito, o "parque!" manteve sua conclusão no sentido de que
deve ser dada preferência à concessão de direito real de uso, sem prejuízo do
instituto da doação com encargos, desde que justificado o interesse público.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Preliminarmente, verifica-se a legitimidade do Consulente para
formular pleitos desta natureza, conforme artigo 312, 11, do Regimento Interno desta
Corte de Contas, bem como a escorreita instrução do processo, razão pela qual, a
presente consulta merece ser conhecida.
Some-se a isso o fato de que o cerne da questão trata, basicamente,
de aspectos relacionados à aplicação da lei de licitações e contratos, que foram
analisados pelas unidades técnicas desta Corte, bem como pelo órgão ministerial.
Ao cotejar as manifestações técnicas precedentes e os dispositivos
constitucionais e legais pertinentes, constato que elas se complementam, não
havendo divergência ou dúvida quanto à aplicação da lei licitatória.
Quanto à preliminar arguida pelo Ministério Público de Contas no
sentido que a decisão proferida nesta Consulta consistiria em um prejulgamento do
programa "Paraná Competitivo", não há razões para o seu acolhimento, na medida
em que é possível a realização de um controle externo posterior à implementação da
mencionada política pública, objetivando aferir seus resultados e possíveis
irregularidades na destinação dos bens públicos.
No mérito cumpre, primeiramente, registrar o conteúdo da Súmula n°
1 deste Tribunal, vazada nos seguintes termos:
Súmula n° 01 - Doação de imóveis urbanos à particulares
"Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em substituição a
maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade,
visando fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização legislativa e
licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso I,
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
alínea "f" da Lei n°. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao patrimônio público."
Da matéria sumulada, depreende-se que, . em virtude da sua
vantajosidade, deve haver uma preferência pelo instituto da concessão de direito
real de uso de imóveis públicos, visando fomentar a atividade econômica, cabendo à
Administração exercer um efetivo controle acerca da utilização do bem transferido.
Como salientado pelo Ministério Público " ... a preferência pelo
instituto da Concessão Real de Uso de imóveis públicos, é vantajosa pela proteção
dada ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a
conseNação do património público."
De outra banda, a doação com encargo pode ser utilizada em
situações excepcionais, ou seja, quando, no caso concreto, reste demonstrada a
impossibilidade da utilização da concessão real de uso em razão da não
vantajosidade.
No que toca à necessidade ou não de instauração de prévio certame
licitatório, cabe uma análise do regime jurídico aplicável a cada uma das figuras em
comento.
A Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública, ao dispor sobre a alienação de bens imóveis, disciplinou a matéria no art. 17
nos seguintes termos:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
( ... )
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DJGIT AIS
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade
ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso
destinar-se:
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que
seja a localização do imóvel;
11 - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato
normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de
cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na
Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos
fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);
( ... )
§ 2º-B. A hipótese do inciso 11 do § 2º deste artigo:
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a
vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades
agropecuárias;
11 - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que
não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas
superiores a esse limite;
111 - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da
figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no
inciso li deste parágrafo.
( ... )
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado;
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador."
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(destacamos)
Por sua vez, a Lei 15.60a/2007 que estabelece normas sobre
licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado
do Paraná, aó dispor acerca da alienação de bens imóveis, notadamente, quanto à
possibilidade jurídica de afastar a licitação, normatizou a situação de maneira
diversa, consoante regra constante do art. ao, inc. I, alfnea "f":
"Art. ao. Será dispensada a licitação, nos seguintes casos:
I - De bens imóveis para:
( ... )
f) doação com encargo, no caso de interesse público devidamente
justificado;" (destacamos)
Dos dispositivos legais acima transcritos, percebe-se, claramente,
que a doação com encargo recebeu tratamento distinto. Enquanto a lei federal de
licitações impõe, taxativamente, a instauração de prévia licitação (art. 17, § 4°), o
legislador paranaense, houve por bem, dispensar a competição (art. ao, inc. I, "f').
A contradição apontada pode ser resolvida mediante uma leitura
constitucional, passando-se, necessariamente, pela competência para legislar sobre
a matéria.
Do comando consubstanciado no artigo 22 da Carta Republicana de
19aa, infere-se que à União compete legislar, de forma privativa, sobre normas
gerais de licitação e contratação, cabendo às demais pessoas polfticas (EstadosMembros, Municípios e Distrito Federal), a faculdade de disciplinar questões
relativas às normas especificas que envolvem a matéria.
No que diz respeito ao conceito de norma geral, vale registrar a lição
de Alice Gonzales Borges assim encontrada: "são normas gerais aquelas que, por
alguma razão, convém ao interesse público sejam tratadas por igual, entre todas as
ordens da Federação, para que sejam devidamente instrumentalizados e
viabilizados os princípios constitucionais com que têm pertinência." 1
1 Alice Gonzales Borges, Normas Gerais no Estatuto de licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, Revista dos
Tribunais, 1991, p. 22.
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....
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Dessa forma, será norma geral toda aquela que, relacionada aos
aspectos acima citados, possui um âmbito nacional, incidindo sobre qualquer pessoa
polftica, de qualquer dos nfveis da Federação, como observa Geraldo Ataliba, que
as define como "leis nacionais; leis que não se circunscrevem ao âmbito de qualquer
pessoa polltica, mas que os transcendem aos três. Não se confundem com a lei
federal, estadual ou municipal e têm seu campo próprio e especifico, excludente das
outras três e reciprocamente."2
Em face do comando constitucional, bem como das lições
doutrinárias supramencionadas, concluo que hipóteses de dispensa de licitação são
caracterizadas como normas gerais e, desta forma, somente à União compete
legislar de forma privativa.
De acordo com este cenário, no presente caso, acode de razão o
Ministério Público ao opinar pela necessidade de prévio certame licitatório, não
apenas para a concessão real de uso, como também para a doação com encargos.
Assim, acompanhando o Parecer daquele "Parque!", VOTO pelo
conhecimento da consulta formulada pela Secretaria de Estado da Indústria, do
Comércio e Assuntos do Mercosul e, por conseguinte, para que a resposta seja dada
nos seguintes termos: (i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis
públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o
ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público; (ii) a doação com
encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada
a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a
doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de
licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital da licitação deverá prever os
encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato; e, por fim (v) necessidade de fixação de políticas públicas orientando e
garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
VISTOS, relatados e discutidos,
2 Geraldo Ataliba, Normas Gerais na Constilulção - leis nacionais, leis federais e seu regime jurldlco, Estudos e
Pareceres de Direito Tributário, vol. 3, p. 15.
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" .. .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por unanimidade, em:
Conhecer da presente consulta formulada pela Secretaria de Estado
da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul e, por conseguinte, que a
resposta seja dada nos seguintes termos: (i) a preferência pela concessão real de
uso de imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que
permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio público;
(ii) a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais,
quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de
uso; (iii) tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser
precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital da licitação
deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato; e, por fim (v) necessidade de fixação de políticas públicas
orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA
SOARES, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e o
Auditor !VENS ZSCHOERPER UNHARES.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2013 -Sessão n° 45.
NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAl DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JA8W.P6HO.TJM4.RRAU.G
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
1. RELATÓRIO
639388/10
CONSULTA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, OL YMPIO
DE SÁ SOTTO MAIOR NETO.
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO N° 2218/14- Tribunal Pleno
CONSULTA. ALIENAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEIS
PÚBLICOS PARA FOMENTO INDUSTRIAL. RESPOSTA NOS
TERMOS DO ACÓRDÃO 5330/2013, DO TRIBUNAL PLENO.
O então Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Exmo. Dr.
Olympio de Sá Solto Maior Neto, encaminhou a presente Consulta questionando a
possibilidade de concessão de benefícios econômicos pelo Poder Público a empresas
privadas com fins lucrativos, principalmente por meio de doação de imóveis
específicos, prática bastante corriqueira em diversos municípios do Estado do Paraná,
inclusive sem a realização de processo licitatório.
O Ministério Público do Estado do Paraná anexou à inicial cópia da
tese aprovada pelo 13° Congresso Nacional do Ministério Público e que entende pela
possibilidade de se promover essa forma de incentivo, desde que cumpridas as
seguintes exigências: i) prévia autorização legislativa; ii) prévia avaliação; iii)
procedimento licitatório para seleção do beneficiário; e iv) demonstração de
atendimento ao interesse público, com exigência da contraprestação proporcional às
despesas públicas.
Em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 311, do Regimento
Interno do Tribunal, foi igualmente anexado parecer da Assessoria Jurídica do Centro
de Apoio Operacional, proferido em um caso concreto, e que recomenda a apreciação
da matéria pelo Tribunal de Contas por meio de uma consulta, com o fito de se
estabelecer de forma normativa os critérios e procedimentos a serem adotados pelo
Poder Público quando forem realizadas as mencionadas concessões de benefícios a
empresas privadas com fins lucrativos, por meio de doação de bens imóveis públicos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR V2UC.RDHT.UFGL.W4JO
.. '
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Nos termos do artigo 313 e seguintes do Regimento Interno desta
Corte, a presente Consulta foi distribuída à este Relator, que realizou o juízo de
admissibilidade por meio do Despacho n° 122111 (peça n° 1 O) e determinou o seu
encaminhamento à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, à Diretoria de
Contas Municipais e ao Ministério Público do Tribunal de Contas para manifestações.
Manifestando-se sobre decisões desta Corte, a Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca lançou a Informação n° 3111 (Peça 9) consignando a
existência da Súmula n° 1, cuja matéria trata do objeto desta consulta.
Consoante Instrução n° 993111 (peça n° 13), a Diretoria de Contas
Municipais, por sua vez, adotou em suma, o seguinte posicionamento: a) a doação de
bens públicos pelos municfpios com a finalidade de incentivo a industrialização é
possfvel em razão da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 927-
3, RS, mas deve ser feito em obediência ao artigo 17 da Lei de Licitações e sempre
com encargos para que se garanta a contrapartida em geração de empregos e
desenvolvimento da região; b) em vez da doação, a concessão de direito de uso,
como direito real resolúvel, nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei 271/67, com as
modificações introduzidas pela Lei 11.481/07, revela-se mais adequada ao interesse
público e por isso deve ser instrumento utilizado pelos entes municipais; e c) a
concessão de beneficios econômicos de entes públicos a iniciativa privada, sem
obediência às determinações legais, configura ato de improbidade administrativa.
Por seu turno o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n°
3814/12, conclui que a figura da doação de bens imóveis públicos deve ser
substituída pela autorização, permissão, cessão e concessão de direito real de uso,
hipóteses que obrigatoriamente deveriam ser precedidas de lei e processo licitatório.
Ademais, as justificativas do interesse público e a demonstração objetiva da
contraprestação proporcional às despesas públicas seriam imprescindíveis.
É o relatório.
2. VOTO
Preliminarmente, verifica-se a legitimidade do Consulente para
formular pleitos desta natureza, conforme artigo 312, 11, do Regimento Interno desta
Corte de Contas, bem como a escorreita instrução do processo, razão pela qual, a
presente consulta merece ser conhecida.
DOCUMENTO E ASSINA TURA(S) OIGIT AIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR V2UC.ROHT.UFGL.W4JO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No mérito, verifico que a questão em tela se encontra em plena
conformidade com o recente Acórdão 5330/2013, do Tribunal Pleno, pelo qual este
Tribunal respondeu à Consulta formulada a Secretaria de Estado da Indústria, do
Comércio e Assuntos do Mercosul,
Diante do exposto, VOTO pela resposta nos seguintes termos:
I. a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente
federativo, garantindo a conservação do patrimônio público;
11. a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses
excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da
concessão real de uso;
111. tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso,
devem ser precedidas de licitação;
IV. no caso de doação· com encargos o edital da licitação deverá
prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato; e, por fim
V. necessidade de fixação de políticas públicas orientando e
garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por maioria qualificada, em:
Responder a presente consulta do então Procurador-Geral de Justiça
do Estado do Paraná, Exmo. Dr. Olympio de Sá Solto Maior Neto, nos seguintes
termos:
I. a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente
federativo, garantindo a conservação do patrimônio público;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV,BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR V2UC.ROHT.UFGL.W4JO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
11. a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses
excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da
concessão real de uso;
111. tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso,
devem ser precedidas de licitação;
IV. no caso de doação com encargos o edital da licitação deverá
prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato; e, por fim
V. necessidade de fixação de políticas públicas orientando e
garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSÉ DURVAL
MATTOS DO AMARAL, NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e IVAN LELIS BONILHA e os
Auditores !VENS ZSCHOERPER UNHARES (voto vencedor).
O Auditor CLÁUDIO AUGUSTO GANHA não acompanhou o relator
(voto vencido).
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 3 de abril de 2014 - Sessão n° 11.
NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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.. PUBLICA.·. ·.ENCARGOS. CUMPRIDOS. ·SENTENÇA . ·· DE
iMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO · DE·.· NÃO TER. SIDO.·
OBSE~VA[)O 'pl~OCESSÓ LICITATÓRIO. DOAÇÃO FUNDADA.
EM INTERESSE PÚBLICO' JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE DE· .
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·.···.·. ·.. .. .imó.Vel qu~ lhe fora. çfoadb pel[\ municipal!d~d.e: P~ra tanto,~du~iu q~(llhe foi negada ,
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a,utorii:ando, a Lei de Responsabilidade. Fiséal (Lei 101/2000) veda a concessão .de
doação de imóvel público à particulár. ' · . . " • ' ' • .~ \ ' F
. . ·' . Após â Contestação (fls: <33/37), deciSã() concedendo a
antecipação• da -~uti:ll.a ·(fls .. 39/43) .e répfic;a' (fls.54/56), sÇ>breyeio. a saritença d~ .·. . .. ' ' . . ' . '.
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primeiro grau, julgando improcedente o pedido ao fundamento de que para a doação
de bem público é imprescindível a realização de licitação, procedimento este não
respeitado no caso vertente (fls. 70/7 4 ).
lnconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Aduz, com
efeito, que, a exemplo da apelante, outras empresas também receberam a doação e
fizeram investimentos de expressivo valor e geração de emprego para o Município, de
modo que a negativa de escrituração pode gerar risco aos negócios instalados na
localidade, sem contar a obrigação do Municfpio de ressarcir as empresas dos valores
despendidos com as instalações. Afirma, ainda, que a administração decaiu do seu
direito de rever o ato de doação, pois já transcorridos mais de cinco anos (fls. 78/84 ).
Com as contra-razões (fls. 89/90), ascenderam os autos a este e.
Tribunal de Justiça, perante o qual o representante do Ministério Público
manifestou-se pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial no feito
(fls. 96/97).
Vieram os autos para julgamento.
2. VOTO
Trato de recurso de apelação interposto por Massas Alimentícias
da Mama Lida, inconformada com a sentença de primeiro grau que julgou
improcedente pedido articulado em ação cominatória, ajuizada contra o Município de
Herval D'Oeste.
Razão assiste à apelante.
Os bens públicos, como é cediço, são inalienáveis e só perderão
essa qualidade quando deixarem de ser de uso comum do povo ou de fins específicos
da administração, na forma que a lei disciplinar.
Quando admitida a alienação de bens públicos (dominicais),
deve-se atender não só a legislação administrativa local, mas também o disposto no
art. 17 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que contêm normas gerais e impositivas
para todos os entes da administração pública.
No caso em apreço, busca a apelante a concessão de outorga de
escritura pública de bem que lhe fora doado pela municipalidade, por meio da Lei
Municipal de n° 116/00, que assim dispôs:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar
em doação à MASSAS ALIMENTICIAIS DA MAMA L TOA, pessoa
jurfdica de direito privado, CNPJ/MF 7859224/0001-05, com sede na
cidade de Joaçaba (SC), os imóveis com as respectivas descrições de
que tratam os incisos 11 e IV do artigo 1 o da Lei Complementar n°
075/98 de 28 de outubro de 1998, em virtude de as donatárias,
Comércio e Representações Sponchiado Ltda M.E. e Pasqualoto
Tecidos Ltda., terem decaído do direito de que trata o artigo 5° da
Gabinete Des. Ricardo Roesfer
mesma Lei Complementar.
Art. 2• - A nova donatária dos imóveis objeto desta Lei Complementar
os utilizará única e exclusivamente para operar no ramo da "Indústria e
Comércio de Massas Alimentícias".
Art. 3° - Todas as condições impostas aos donatários pela Lei
Complementar n• 075/98 de 28 de outubro de 1998 e por esta
destituídos do direito passam para a nova donatária, impondo-se mais
a condição de que deverá transferir a sede social para o endereço dos
imóveis ora doados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados
da publicação desta Lei Complementar, comprovado pela alteração
contratual devidamente registrada e arquivada no MM. Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina e a partir da data do efetivo
registro e arquivamento iniciará a fluição do prazo de 60 (sessenta)
dias para que a donatária providencie a outorga da escritura pública
de doação, sob pena de decair do direito, com as sanções de que trata
a Lei Complementar mencionada neste artigo.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Como se observa, o Prefeito do Municfpio de Herval D'Oeste
estava autorizado a fazer a doação de dois imóveis à empresa Massas Alimentíciais
da Mama Lida, ora apelante, contanto que esia fizesse uso exclusivamente no ramo
industrial e comercial.
Cuida-se, pois, de doação moda! (com encargo). A espécie é
tratada no§ 4° do art. 17 da Lei de Licitações, assim redigido: "A doação com encargo
será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo
de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo
dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado."
Busca-se, assim, dar mais transparência à disponibilidade do
bem público e propiciar maior concretização aos princípios da isonomia e da
impessoalidade.
O requisito da licitação, no entanto, é amiúde dispensado quando
o interesse público puder justificar a doação a entidade que vá desempenhar
atividade de interesse da coletividade, consoante dicção do permissivo legal (art. 17,
§ 4°, da Lei de Licitações).
Poderá se arguir que a doação a empresas privadas sem o
precedente processo licitatório fere princípios constitucionais, porque, em essência,
estar-se-ia atendendo predominantemente ao interesse privado em detrimento do
público, além do que a escolha de uma empresa específica sem critérios objetivos
implicaria em afronta ao princípio da impessoalidade e consequentemente da
moralidade.
Discordo, porém, dessa tese.
Gabinete Des. Ricardo Roesfer
Não é demais lembrar que pelo principio da finalidade tem a
Administração Pública a obrigatoriedade de praticar atos voltados para o interesse
público. Por isso, sempre que a Administração Pública se afastar dessa finalidade
precfpua haverá o chamado desvio de finalidade, com a consequente nulidade do ato.
Contudo, conforme disposto na parte final do art. 17, § 4°, da
referida Lei, há hipóteses em que o procedimento licitatório é dispensado. Nestes
casos é necessária a avaliação da existência de interesse público devidamente
justificado.
Embora parece que se esteja tutelando um interesse privado, a
verdade é outra. O objetivo do Estado continua sendo o interesse público,
consubstanciado na contraprestação da empresa, que pode se dar através da
geração de empregos, do aumento da arrecadação de impostos ou de outros meios
que se possa imaginar.
Mais especificamente quanto ao caso dos autos, como dito, o
prefeito do Município de Herval D'Oeste, por intermédio da Lei Municipal n°. 116/2000,
estava autorizado a doar à apelante dois imóveis, ficando a donatária, em
contrapartida, obrigada a utilizá-los única e exclusivamente para operar no ramo da
"Indústria e Comércio de Massas Alimentícias".
Presume-se, é bem verdade, que a lei municipal que autorizou o
Prefeito fazer as doações teve por escopo proporcionar um desenvolvimento da
atividade econômica no municfpio de Herval D'Oeste, incentivando que empresas
desempenhassem atividade do interesse da coletividade, a bem do interesse público.
No caso em apreço, verifico que a doação visou atender interesse
público devidamente justificado, através do incentivo da atividade industrial, com o
consequente aumento de vagas no mercado de trabalho bem como aumento na
arrecadação de impostos. Verifico, ainda, que este ·objetivo restou atingido, sendo
. cabível, portanto, a doação do imóvel com a dispensa do procedimento licitatório
Ressalto, a propósito, que consta dos autos cópia de documento,
emitido pelo BADESC, no qual a instituição estadual de fomento afirma que para dar
prosseguimento ao financiamento pleiteado pela apelante é necessário que esta
apresente o registro da propriedade em questão. Destaco, ainda, e ao cabo que a Lei
de Responsabilidade Fiscal, a despeito da argumentação da apelada, não traz
*ação expressa a doação de imóveis públicos.
Evidente, diante disso, que a insurgente cumpriu os encargos
estabelecidos pela municipalidade e busca, ainda, junto ao BADESC, financiamento
para desenvolver suas atividades. Desse modo, entendo como necessária a outorga
da escritura pública almejada pela apelante.
Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE,,
Gabinete Des. Ricardo Roesler
LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS
REALIZADOS PELO MUNICiPIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO
AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E
IMPESSOALIDADE NÃO COMPROVADOS. DANO EFETIVO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E 11, DO CPC. NÃO
CONFIGURADA.
A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatfvel com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia, não carece de licitação, ante a ratio do art. 24 da Lei 8666/93.
O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento de contexto fático-probatório dos autos, em
face do óbice erigido pela Súmula 07/ST J.
Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de
ex-Prefeito, objetivando a anulação do contrato de compra e venda de
lotes, localizados no Distrito Industrial da municipalidade, para fins de
doação à industria que quisesse se instalar no Município, com vistas à
implementação do programa de incentivo ao desenvolvimento
industrial.
In casu, a conclusão da Corte de origem de que a dispensa de
licitação para a aquisição de terrenos no Distrito Industrial para doação
à indústria que quisesse se instalar no Municlpio, com vistas à
implementação do programa de incentivo ao desenvolvimento
industrial, não ensejou prejulzo ao erário, além do fato de que '( .. ) a
finalidade da doação foi plenamente atendida como se vê dos
documentos de f. 333/349, através dos quais se observa que,
efetivamente, a indústria foi instalada, está dando retorno de impostos,
fornecendo mão-de-obra e conseqüentemente, fazendo girar mais
riquezas no Município com o recebimento de salário de seus
empregados ( .. )'(fi. 740), resultou do exame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que denota a
insindicabilidade do thema pelo ST J, ante o óbice erigido pela Súmula
07 desta Corte." (ST J - Resp 797.671/MG, rei. Min. Luiz Fux, j. em:
05/06/2008).
Por fim, dado o contexto dos autos, a fixação dos honorários
contra a fazenda pública deve ser procedida com vistas ao disposto no art. 20, § 4. 0
,
do CPC, que em síntese exige ponderação na condenação, nesse sentido, fixo a
condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Arca, ainda, o apelado, com a custas processuais.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário,
para o fim de condenar o apelado a outorgar a escritura pública do imóvel em questão
Gabinete Des. Ricardo Roesler
3. DECISÃO
Ante o exposto, a Segunda Câmara de Direito Público decidiu,
por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.
O julgamento foi realizado em 16 de dezembro de 2008, com a
participação dos Exmos. Srs. Desembargadores César Abreu (Presidente com voto) e
Newton Janke.
Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o
Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2008.
RICARDO ROESLER
RELATOR
Gabinete Des. Ricardo Roesler
i .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 33/2017
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezessete, em
reunião ordinária, reuniram-se na Sala das Comissões, os~- ~
vereadores componentes da Comissão de Justiça e Redação, [ i
para tratar a respeito da Projeto de Lei n°33/2017. Conforme; ~
ilustrado nesta reunião, denota-se que o Município de Pato~- ~
Branco pretende revogar a Lei n° 2.396/2004, a qual doou o , ~
Imóvel Municipal, localizado no Parque Industrial Planalto, ~ c~
contendo 12.015,50 (doze mil, quinze metros e cinquenta ~ !
centímetros quadrados), constante da Matricula n°33.891, do 1° )j ;13 ,, .
Ofício de Registro Geral de lm~veis da Gomare? de Pato 00. ·
Branco a Empresa VISION INDUSTRIA E COMERCIO DE lt:'G
MÓVEIS L TOA (CNPJ. 04.509.163/0001-55). O pedido se ~· ampara conforme comprovado expressamente pela i.
representante legal da Visiê, devolvendo resolutamente o
imóvel ao Município, renunciando direitos. Em conexo a este
projeto, o Município de Pato Branco busca autorização
legislativa para doação da referida área a empresa INOBRAM
ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA L TOA ME, inscrita no CNPJ sob
n.05.116.083/0001-00, situada atualmente a Rua Nereu
Ramos, 546, na Cidade de Pato Branco/Pr. Em apreço, ao
conteúdo expresso da lei n. 0 1.207/1993, preenche os requisitos
documentais e comprobatórios imprescindíveis, conforme
acompanha parecer juridico. Do ponto de vista do interesse .
público, trata-se de uma Indústria de médio port~, gerad~ra de~
a Araribóia, 491 - Centro - Fone• (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Brat§;no . - . Paraná.:..;./_· ~ e-mai1: legislativo@camarapatobranco.com.br " .- ~ ~
.. I J(J/
1numeros empregos (82 aproximadamente), com capacidade
de espansão desta geração em período curto. Empresa que
atua na área de tecnologia, com faturamento e retorno de
impostos de grande valia ao Municipio. Deste modo, resta
então a Comissão de Justiça e Redação exarar parecer
FÁ VORÁ VEL a aprovação da referida matéria.
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião,
lavrada a ata que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 10 de maio de 2017.
Joe
Q i"\ ,..I ... ~ . ~ ~-: C.Q i"\t<.'U-0.....
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
Gilson
Membr
Rua Araribóia, 491 - Centro -
PT
Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262
e-mail: /egislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco - Paraná
~duUUO/vfútntfJ#ald& §a~t:Y ~!BUldt(}fJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 33/2017
O projeto de autoria do Executivo Municipal Revoga a Lei n 2.396 de 01
de dezembro de 2004, que autoriza doação a Vision Industria e Comercio de Moveis
Ltda, e autoriza a doação a Industrias Inobram - Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda.
Considerando que o projeto tem o intuito de repasse de -uma área para
uma indústria de médio porte, gerando atualmente 82 empregos diretos tendo
a projeção ate 2020 de 150 empregos diretos, com esta aprovação a empresa
poderá expandir na geração de empregos. A INOBRAM atua na área de
tecnologia, com faturamento e retorno de impostos de grande valia ao
município.
Após análise do projeto, que contempla os interesses públicos e pela
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de maio de 2017.
Presidente da Comissão - Relator
Ronalce Moacir ai
Membro
1 /YijVI_/7
Vilm r Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com .br- sile: WNW.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA N°01 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, em reunião
da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se os vereadores
componentes da Comissão de Orçamento e Finanças: Claudemir Zanco - PDT
(Membro) e Marines Boff Gheradt - PSDB (membro), para tratar a respeito do
projeto 33/2017, que revoga a Lei n° 2.396/2004, da doação a empresa VISION
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ. 04.509.163/0001-55). 501
Ainda, conjuntamente a revogação, doa novamente o referido imóvel a empresa [ ~ INOBRAM ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA L TOA ê. ~
ME, inscrita no CNPJ sob n.05.116.083/0001-00. Comprova-se através do o ~
presente projeto, o cumprimento da Lei n°1207/1993, juntamente com o interesse ~ r
público, de geração de emprego, divisas e renda tributária a Municipalidade. Não ~
obstante, a prática Municipal na doação de imóveis é autorizada legalmente, fato
este, realizado desde 1993 no Municipio, e que auxilia e fomenta o
desenvolvimento local, neste caso em específico, o desenvolvimento do Município
no ramo de tecnologia.
Desta forma, preenchidos todos os requisitos necessários, exaramos
PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO.
Pato Branco, 12 de maio de 201
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
. a 11
•
PROJETO DE LEI N° 33/2017
Revoga a Lei n° 2.396, de 1° de dezembro de 2004, que
autorizou doação a Vision Indústria e Comércio de Móveis Lida
e autoriza doação a Indústria lnobram - Assessoria e
Serviços em Automação Eletrônica Ltda.
Art. 1° Fica revogada Lei n° 2.396, de 1° de dezembro de 2004, que autorizou a doação
de parte do Imóvel Municipal "Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m' (doze
mil, quinze metros e cinquenta centlmetros quadrados), constante da Matrícula n° 33.891, do 1° Oficio
Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para Vision Indústria e
Comércio de Móveis Ltda, pessoa jurfdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
04.509.163/0001-55.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Imóvel Municipal - "Parque
Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m' (doze mil, quinze metros e cinquenta
centlmetros quadrados), situado na Rua Maria Daminélli Marini, Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta
cidade de Pato Branco, Paraná, constante como parte da matricula n° 33.891, do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 2.280.000,00 (dois milhões,
duzentos e oitenta mil reais), para a indústria lnobram - Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda, pessoa jurfdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.116.083/0001-00,
estabelecida na Rua Nereu Ramos, 546, Bairro Bortot nesta cidade de Pato Branco, Paraná.
Art. 3° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
I. inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades industriais da donatária;
11. destinação do imóvel exclusivamente para instalação de uma indústria para
fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e
acessórios, exceto para irrigação; manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle;
111. início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo n° 368135, de 14
de março de 2017, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV. outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V. revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei n° 1.207, de 3 de
maio de 1993, com alterações dadas pela Lei n° 1.260, de 18 de novembro de
1993.
Art. 4° As benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel descrito no artigo 2°
desta Lei, pertencentes à empresa Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda, pessoa jurldica de
direito privado, foram indenizadas pela empresa lnobram - Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.116.083/0001-00, a
qual exime o Municlpio de Pato Branco de toda e qualquer responsabilidade por demanda proposta pela
empresa Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda, pertinente a eventual indenização por tais
benfeitorias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIARIO 00 SUDOESTE
19demafode2017
M•trkula- N• 24 127 &. I' OUd<> Jc l«gl:slro Geral Jc lm&.cl< o.b CoJmuca de
l'a.lo llnnco l'r.,lm.w..± Url>anô l.ct~ n"ll, QuJJta n" lll, Ru~ AfollSil I'< na, ~na
Ru~ I'~Jro Ramir<::< Je Mello,. situada no Munidpi.J de I'ato lkanco I'R.
lks<:rl.,"io: loida·Soe a<le<rro~ o:o..U.o.L. bin.de$0.-vJ<ÜO de passagem no Wrtlc~ I'UI, U.. «.•onkruWa.oliTM N ~ 70>1710-1.(851 me E~ JJIHJAl!lO m,.>il~
.<.Ju ""limit~ com d Riu Pedro Ramir<:'l de Mdlo, com 4zimUle Je l(H"26'22~ e
di.>llnril J~ ll.l~ m, ~o Yértlce Wl ile coonle!lll<h.. N -7M09l.~lJ me E
- Jli2S'i1.70.1! m, confrooun.Jo com O Llie n•LO, .h (TU.trl<>Jb n•3_517 de proprõ.>.la& Je VcnilJe .los S.UUOS li.anJe,. a qual Jefin;: o eixo de uma fzin J~ 1,00
m de largu~ perfilllenJo urna !roa toul de lllingun<111(1 de 11.28 m2 TOO.S os coordeoaJas "'1."1 <!&:riu •• ...Ua ge<>-r<'Ú>rtn..-ia<la.o aa Sl.<tern.a G.....U.ko lln.<iJ.oiro. a partir da~ .ui\-. Ja RB.'dC Je Gu=puava eM 96M9, & coorde:aadas
E=450.952)08 me N-7.19H4Ul97 m. e Je Ch~p«d cóJ. 94.026, Je coonleoados E--MIAS6,09J me N"-6-997.318,5.10 m, en<onl.ram-se ~resenrikl"'llil $!suma l.ITM, ...,r.,,~ooad ... ao M<riJi.o.no Central 51' WGr,t~nJa como o Datum
o S_\069. Tod<l'i os azimutes e Jis.i!!Ciu, !reas e perímetros f<1ram cakulod<l'i na
pl&n<~dep~UTM.
.(ru16:7fo.,S!.m1 - roJ~w!et.1nJ~"'tt"l"
Pmpri<tiria: Toooti- f<lnJ;çlo Morihirgka ~ M~dnlca LTO.\ ou~ quem .k dl·
rcirop;;riCJOC<r.
M.urirul:~.: N• 17~ Jo J•Ofklo .k Ekgislro G<:nl & Imlwcis Ja CoJmara de
Pato Onn;;o I'r., Im~ Urban<1lote Ir" I !i. Qua..Jr. 11"123, Rua f'Nro Ramires.k
Me!l<~, sihudo no Municipjo .k PAio Bnnro PR.
!Je,..."Jio,'lil: Inicia-"" alle..:.-riçl.:! "" cllio dd. falu de ..,.,iJi.J de p.o.»;;~gem ruo ..!rli« PU!, de W<1r.knoo.l:os UTM N = 70'flO!it Ü\16 me 1::= JJIIW.m!i m, si lu·
•do no limite ~m'T'I .t tl.ua P.Jm 1Urnin5 oi<' Me!l._., com a.rimule Je 1~1"19'15" e
dl<l..lr.ci.a Je 71.,37 m, ar.~ o V<'rtk~ POl de cO<Orde!l.ll.bs N = 7lH7006.6nO me
E= lllllt.l4H m com azimute de 21"26"20" e dislâncta de 3.69 m. até o Wr·
lice POJ. de CO<Onlen.o.J.a. N = 7{fl7010.JG'H me E= 33115S-6922 m, com azimute .k JII"26'W e Jisl.l.nctz deO,SO m. at~ o v.!rlk~ PO~, Je coor.knaJa.o; N =
7097009.9165 me E= 331256.1576 m, con.frnnr.mdo wm O lQ!e n'OI, da m.<lri·
çula n•H-084 d.> proprieJ•J• Je Ikbornh Vlein Nmde'l F,.......ta, a qual Jefi.uo
ollio do uma Caiu Je 1,00 m Jelarp;un, pe1fazen<.lo uma área total de alingim.:nlo
de 76,56 ml- Todas"' coonk113JM oqul.t..scrirM esilo geo-rekn:t"~Cia.Jl~S ao SJs.
lema Ce(><)6ko B.-a.<~dro, a partir da oSaçi<1 ati\" Ja RBMC Je Guonpuroo c6J.
9MH. Je cn<>rJenada< F.=t50.951.JM me lob7.191.-ltl,097 m. e de r:h.opec<l cl>J_
9-1n1~. deCMnk,.Ja< F.=J..II tAA,!l9J me N~i<.9~7 31~ m,ei1C<lnl.arn-. ..: up<=udos no Sisl.cma UT.\4. rokrcnciados~o Mori<llan.J Ccntnl 51' WGr, t.::ndo «'DI" o IJowm o S-'ll69, ToJ"" <>< ~ZlmuiO< c dlsl.!ndos, ~rc:>< c pnúnctr<><
Wr.un ut!ruiaJ.:.s n~ rlan~ Jcrroje>,-;., UTM
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Gd>inete Jo Prefeito, 17demaio.Je 1017.
.AUGUSITh'HO ZUCCIII
Prefeito
MUN1dPIO DE PATO B.o\NCO- FSTADO DO PARA..."'Á
DECRETOI'\:•8.H7, DE l6DE MAIO DE1017
AI !era di>p~thn< Jo lkcre[(l n•ll.07ll, lk IR de janeim .k 2n!7, que o:<t.t--decc
• finç.l<> .k valores pan ut~iz.tçlo"-'.< pi«in.tA no Centro .\qUJlic<> do Lo.rgo Ja
UN:nla.k - Compluo l'olicsp.>rtiw Munlctpal Frd Gonç:alo,. c lixa critMos a se--
rem apll..-adns.,. usuJriM, regulam<-ntan<L:! ob~&<, reslriç~ w~penalidaJcs e multa por inf~Ses c inaJimpléncias e demais c.onJiçõcspan a ulili~Ja<pi.sdn.u.
O Prcfcit<1 de I'ato Dnnc<~, J:st.Jo Jo PannJ, no UiO das ainl<ui<;i'<:s que Ih~ silo
conf•r~p<loart. 47, inct.o XX !li Ja L! I Orglnl..-.... Mun!clpal,
DECRETA
Ar\. \'O art. 6' .la lle<:rrlll n•I!.078, de 18 Je jal'lo'rrn de 2017, pa= A ~igonr
coma"'"8"ÍII\ere.Jaç.i<>:
Arl 6' So-ri obrigatória ap"""ntaçia Lle o::~ame rnlJko Lle ~k e unha (onko·
micos..}, ~nt.m4.J-.o no primeiro .!ia Je al>l• e refuenJo.u a caJa 'AI (noWnl..1).!i.u.
ArL 2- E:.te lkueto etlro ~m vigor n• J..u .k su• puNk-••1.:1.
Gohlnetetln PrcfritJ>, 1~ de malnde 2fll7.
AUGtiSTI~'HO ZUCCHI
Prddto
Mlfh.1di'IO DE P,\ TO IIA.."CO- ESTAlJO DO P,\11..\l".\
PORTARIAN•2.&a
O l'r<cfcit" .k Paio llnnw, i:<uJJ .lo l'ilr.Ulá, """"'.lo.< ntibu!çõto< q~~<: I~ são>
couf~rida.l pdo a:rL-4.7, inctso X.Xlll, aJL 62, lndiD 11, alin.:a "c" Ja Lci Or~
ca Municipal~.
CONSIDERANDO.
Memor=Ja n• ~!11017 - SMMA Ja S...:.-.r.uia Jo Meio An:bierue
RESOLVE:
Arl t• Altcr-.u os Jno:í.><J; V t LX, c.m..l.utle:< .!o arL I' J.. Purtaria n' !51, Je 23
de março de 2016, q!l( nc•mo<i• rr.embroo .!o OJnS<!ho Munictpal Je Prút<çlo da<
Ani.m.o1i - t:UMPXfO, que p;o..s;o.m" •i~~nu .:c•m • se,,;uint< r"'-'çãú:
"Arl 1•!-1
ASSOCL\çAO IJ.\!.\ PROTETOR.\ DOS ANL\.L\IS
Tlwlar. T.tlana Tn:vi<an
S..plente:Oidemar .k lima
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIE..,'TE Áreai7:61.Sim'- re<lecoleu>ra.kesgot.:>
ProprieiL-Ii>: Nova<on Comfrrl.:! Je G<.norC~S Alim~nt!.:ios lTO.\ ou • qmm Je Tirub~: Nets.Jn lkrUni
Jir<it<l p<JienceL Surlcntc: Mariane .\parcd.la M.lrlino!l<1
M>trkch: N• 27'll>!t Jo 1• UrTcto Je ll.egl>lru G•ral Je tm.iwb Ja t:unuTUt "• Art. l' I'.<! a Porr•ria ent..._em "'il"' nadauJ~ ""a publka{lo, re•"<>gan.i.J·!oe to·
r-~t" llr.uK" !'<-, lm.ML Urbano Loto n'l7, Qu..Jr1 11•H~, sitn•Jo ""Mnnidpio .W. os disposiorões em contr.lrio.
de Pato Branca PR- O.IDfn-se,Gabinete Jo PRr..;ro <k Par.o Bnrn:a, 17de mal<> .Je l017
De«::rl.;iln: [nicia-~oe a Jescri'd<l na ei:laJa fain.J~,.,rvi.Jln.k passasem novt'r- AUGUSTI/I.'HO ZUCCIII
Lice PI,JecoanJ.enaJas UTM N=7.09H~M6 me bJJLJ66.Um.sir=Jo n" li· ~-----------'c"_'"-'-" _________ _j
mite com " Rlla Munh<>> da Rodt• c= .AZimute J.:. 202-35'19" ~ .Ji<lãncta.U 61,51
m. aio! o V<!nice P2 .k wonkna.tasN~7.0\l7 . .l!!0,07 me E=JJI.Hl.SO m. canfron·
tilll<lo com &.lo!~ n"l7 Ja quaJra n•t 19,tla rnarrkula n•27 984 Je proprietbt!e d~
NoW>C"D Comércio.!~ G~neros .\limontkios LTD_\, ~qual define <> eix<J .!e uma
faixad< 1,00 mdelarguril, pufal.m.iol!rna Jrt'3lota1Jealingilll<'n!o)de6J,.SI mlT<.'<Ln "' caa.rdonaJos aqui J=riros eti<1 g.:o-r<kn:nciados ao Sí!aema G.:o..t.!:si.-
"' 1\ra<il-<in>. apanird~CS:~ali\"O daiUIMC. .kGu.uapu.-·•""'- ~9.deCtl·
<~r.knada< "=~511951~'\M m f N=7.192_Ul,f617 m, f .!e C.hap<~ eM 9-101~ • .k
mcuJc11.1Jos E=HIA86.09.1 me N=6.997_lJR,510 m. encontram-se ••:pr<'""nloJos no Sislcnu UTM, r<fcn-nc!ados "'M..riJ!an~ Cenrnl51" WGr,ICn.hl Co:lma a
Darum" S_\069. To.hls os uimutcseJisllndos,.lmuercrlrnetrnsf~""" cakulaJos n;;.p:ano .k proj<çit> UTM-
.(re .. 18:)6,Jll m'- rode colt"ton .k""t"l.:>
1'1'-'f'rie\Jri.J: Neiva M• .. •~mo lklilo c•u • qu<m .kJircito rertenc'"·
.\htrloil.: N• 4t.JIIl Jo I" Ulkiu & ll.ogi>lm Geral J~ hn.h'eb Ja t:um..r.:a J~
P~l<> BrarKo Pr~ lmdwl! U1h.!no Lote n•lS, QuaJn n'581, Rru T~ .\n;i;elin.o Mezzomo, esquio• com a Rua C&<! elo Br•nco, siruado no Munidpi.> .Je P.t"
Branco PR.
De«::ri.,-âo: Inicia-s.:~ Jeso;riçio no eixo Ja faixa d~ s.:rvid:LJ Je pas.>agem no v.!r·
ti« POI, decoorden.Wa< UTM N .o709767t5695 m ~F ... 3J..I.\56.9iü<l rn,!.'!uado n<~llmite com a Rua Tra""""' .\n;>;dina Mez;wm<>, com azim<>t~ de !78"::JJ"2l"
e Jist!ncta de 36.38 m, até " vértic. POl de coonlenodo.s N = 10976J.8.101S me E
= JJ..IJ57.9.fl2 m, confrontando com O L<lli' n•l6, a qu.J J<fine <> eix<J Je uma fal-
:u. .k 1,00 m de largun, p<rfaunOO nma ira (()(a] .k atingiment<> J< ~6,J.íl mlToJos os c0<1rdenada< a..}Ui J<scrii.S esUo ~o-...,(;,r<nctados .!<1 Sisl:<ma G<OJ.'siCll 1\n.'ii!ciro, a partir Ja esioçãn :un·a.Ja R R. \i C .Je Co<~anpna"' eM 9NlH, Je.:o)-
r>r~JeD.IIJa• F.=~Sil.951~\AA m f N.o7.19HU/l97 m, e de C:haf"""' eM 9-102~ . .k
coonknaJ.IS E=.J.IIA86,0':l~ mo N.o5_997JIII,540 m, ~r><ontram-so: n~nla
.!a< no Si<lo:ma liTM, ref~n'nciaJos ao M.:rülianü Centnl Si" WCr,tcn.ko como o
Datum " S.\069. T"""- os azimules e dist!rtctos, ire-os ~ pcrlrnctros fo.arn cal.:uia.J<>s n<1 planodeprojq"lo lJT,I.t
Arl l'. As Arus • que td~J~ o <litigo .utterim .Jes:in.un-s.: • Ampli:o.;ão Jo Sistem.J. J< ~LJ.mtnto S..nit.lriJ JJ lll'mkfpW .k l'•to llr.o.r~<:o Pr.
.\rl J•. Hc. iiUt<>ffi:aJa a t;..,rnp.anhla J, S.neamento Ju Paranl . S.\NEI'.\K, a
promowr '"""""" .ttM jlkiid.ti< oo HlrajuJiciais n~....!riru pan a deri\·&fdi!
tla lrutitui\"'âl! administrali>-:<DM .!r= dosemos no art. I' .leste D«r<'la, na for·
m•Ja~çi.:o~igenle
Art. -t•. FILa reconh..:iJa a comwni~ncta J.:. wn<liru!ç.l~ Je oen.~J!o aJmlni<tra1 i•• ~m fa.-or .la Comr=f!ia de Saneamerua Jo Pann! - S.\NEP.\R, pan fim indi=lo, o qu.d c~mp~nJe o direi:o •lril:-uido 1 Empresa de pratkar IC>oios os alC.S
de reconh•~'""'"t" ~ m"-'içl~ Ja oen.iJla.
AtL 5•. O propri<lário dalrn alingid• pelo ~nusJa S<n.iJla ~Jrnini<tnti\" li·
mitari" uso o goto d~ mesnu a~ qu< for comp.Uio;d com a e.WJ~<>cta <la ser·
~i.i!o, ah<i~nJ.)-st, C<lns<"qu~nttmont., illo pr.l!katl~ rtftri.:l.l irn, d~ quillsqu••r
a[(l< qu~ cac.«m Jan"' .!1 empr=, irldurJ,-.,; rntre "'"""~de ergue• corWruçi\e<,
fvw planlaçi><o< & de•·..J" p<'rl~. e<a>'ll ~<. "-"'' ~•plr.;iv<l< e tran.<itor "'"'
... rculos r="""-
,\ "- 6'. A Companhia d~ &ncamorua Jo l'ann! - S.\N[P.\R, ro-k"'- in>-<Xar em
jtlíw, <,"UiiJIJ<I n,;ess:L-ia, a urgênda a~ se refere o ar L IS do lkcrcl<~l.-1 n•
J_J65. de junhoJ~ 1.911, e<Ua< •!ttrao;c'"es.
.\<L 7•, O. Onru Je.:arr<nl.e J.._, <oJn&itui.;&:-; J ... son.iJ&:s aJminislrari\-.s J..,
Au.t< aqu< sen:feremo .. u• Je>ole Ll«"'t<\ G.:-•r.in I"' c~n!• J• t:ompanhiA de
S..ne=enlo J.J P-<nn!- S.\NEI',\]1_
.\r~ 8' F.<!e De.:r<'lo entr.trlem >~,;;o r naJ.1UJe <U.o.pub!kaçlil.
MUNidPIO DE PATO HA....,.CO- ESTADO DO PAJlAJtl
LEJ N• ,,967, m; 18 DE MATO DE 2017
Revoga a L!i n• 1.3%, Je 1• Je Jez~mbro de 2()()4, qu~ aulmiz~a Jo..oçlo a Vision lnJU..tri• e ÜJm~rci<l & M6w:L; UJa ~ .tuturi<a <l<M\""i<> .t lnJU.bi& [no-
!>rom- A.<;;e«ori• e S(aiÇ!'-' em AotornaçJ.> fleor~nica [JJa.
A Clman Munidpal de Pato Bran.:<>, Es!odo Jo l'•r-.111!, "P"''"u e cu, Prdeitn, :<JO.::!Mn a .~ulntt h!·
A1L I' Fia revog•Ja Ui n• 1-}96, Je 1• Je Jezembro Je 2004, q11e anlcrizou
• ii<>JÇ}o Jc pane tlo lmol~d Muntdp.!l "P•njU~ lnJll.'õtr!al Plaru.lto" Módulo
O I, com ;!,-.,. J~ 11-015,SOm' (doze mil, quinle melros e cinquenra cenl írnetrM
quaJnJo•}, constant~ Ja Ma!r[çu]a n-" J3Jl91, .Jo 1• Oficio Rrr,istro Geral Jc
lmóvci<, ~a Comorca Je Paio Bra~,o. E.slaJ" ilo Paran.i, p•ra ,~,.ion fndU.-
tJia e Carn.!rcto .Je M6....,;_, LLJ.a. """"""jurlJka Jt Jirciro priv;ula, inserira n<1
CNP/IMF sob n• 04509.16~/0001·55,
Art. 1' Fluo E'.nculi\-o MunidpalauiOJizaJo a Joar lmóve!Munictpa! • "l'dl·
qu~ JnJu.<Hial Planalra· M6Julo 01, com :irea Je 12.01S,SOm' (Jo7e mil quinze me\Jo. e dn'i"ent• c~orím..rros quaJnJo;}. situado na l!ua Mui• Uaml·
ni!H Marinl, Parqut loJu..trial Eduardo Dojios, ""ElA cidade .!t Pa.to Brarn:o,
Par-anil., C<l~•~te <om.> p~rte J& m•trlcul• n• H.dYI, Jo I• Ofl,io da Regio;·
tro G<:nl Jt lm6wi5 Ja C~marca de !'alo Bnnco - Paranol, a>-ailaJo em RS
2-180-000.00 (&.!< rnllhões, JuuntM e oitent._ mil re.tis), par._._ inJlhlria lno·
".arn- A.~<cs.<nria ~ NJ\iÇ"" em Autnm•çl•' Fletn'lntca LtJa, p...'"<Mia jurkl.'ca J~
.!irei r<> pm"l<Ja, lrl$(nla no CNP/IMF S<Jh n• 05-IIMLBl/0001·00. est.MeciJa
na Rua Ncr."U Ram""- 5~/i, Bairm !Wrt•lt n<'<IA <!Jaded,• Parn Branc<>, Paranl.
ArL ~·A .L:>.tç;to Je que Ira! ao "capnt" fica wnJicion•da ao:> S<illinle·
I. lnalienahiliJaJc pela pn><l de Jl) (Jcz) anos, contaJc-s a pllflir Jo .r~th-o in!-
cl<> Jas ati\iJ•des inJUSirial& da dmurlri~~.;
11. &:stina.,-;i<~ .Jo imôvd ndusi•,.,..ent~ rara ln.<lal•i'à<> Jc uma inJ!l.<iria pan
fabJi.:>ç.lo i!.l m~qulna< e eq11lp3rn"nto.s para a agricu!tun ~ peculria. ~e
acess.6Jic>s, ucdo pan iJri~•i'â<>; manm~n.;ão • r<paração J< ap.o.rdho.s ~ imtrumeDI<>$ Je ri!ediJ•, te.Je e controle;
111. inicio J.._, ali>iJ•Jes propos!a. D<lf"'JiJ<I objeto J<1 proto.:olo n• JMIH.,
<k U de março de 2017, dJ Prcfeilura Munktp.~l. Dd formd nde contida. no
pnuo mJ.rimJ Je ')() (nov.:nt•) ilii.<, conl.1J"" J.t pul•li-..,lo Jo;u h i,
IV. outorga Ja escriruu pôhlica ile doaÇ}<I somente ap,ls o efe•iv~ inícia da<
.tliriJ.<Je; irulusuiai.. pr<1p<l>lo~s;
V. ,.~,,gJ.çJn da .lnaçi~. Cí'm pt"rda integral <h< h<nfo<iloriM qu~ eJific.r <l1·
bre o im6v.:l objel<> J& doaçlo tm b<nofld~ tlo JoadM, ~m c MO Jo Je5<.--umprimento Je qualquer Ja.< UJn.!iç~e< esr.sheleciJ&< nes:a I <i e M I ei n• 1.107,
Jel J< mai~ de 1993, comalten1
-õe;o daJ..,pt"l• lei n• 1.160, de 18Je no•-•mbroJc I~J.
ArL f • .\.o i>enf~itori~.< UrcC. e ne.:ce...Jrios cJificaJ.._, wbrc o imó•-el d=rit<> no
arli&o l" de<rol cl, portcnccnrosl ompre<a Ws;~nlnJfutria c C<>~ rei o de M6
w!< l!Ja, f"'"-'0" jurldic• Je Jir<ito prhoJa. foram inJtninJos p<:l• empresa
lnohr.un. A=<ori-4 eSeniços em Aulomaçio [lclrônka LtJ~ j><SSN.jurlJJ.
ca Jc direito prhoJa. iru.:rit• no CNPJIMF -">h n• OS.l16.0ill/000l--00., a qu•l
nime o Munidpio ~e Pato Branco Je toJa e qu.dq'4er resp~n .. biliobile ror de·
manJ> propo.<l~ p<b empr"'-' v-._,;"" JnJ!lslna e Comhdo Je M6wlJ lrJa,
perlinentea e\-eniud inJ~niz.o~io po1 tili benfeilNi.., .
ArL S• E.< ta Lei entra. em >igur natlatatlcwa publicaçlo.
G~~inete d<1 Prefeit<~ UI Je maiJ Je 1017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
BS
Edição n°6891
Prftdtuno Munldpal. de Slo Jajo
'Ennlo do T.,mo .\J>Ii\nlt' 7412017, Coaln.lont"' Munidpio de~ lolo. Contn\>1& t.:d;., \'\.."ente Pinto ~I - ~I'P, t)b}etu: AJiwn ~ ÜJOlraW n' ~liWIS o
•Wrtle RS S_lM,OJ, r<lfrc.u;, a crrrugtaJI!o~Çâo rwa wnd...ão ""- c<IIJSUU{ão dc
murn&coor..nç.Io.
'Ari>o <k Lict~- Pn:g1<1 p,.....,.,iaJn> t5/2017. O Munldpio Jc S... João- P.t·
nn;l. torna rúblico,qucnoJia ~I .Jaml!sdc rnalo<k l017,l<W:OOboras,ruS«fc·
taria Municipal .k AJmin~«ar.. Rilizand.J licitação na moJalida.k Ptcg!.:o
....,.,r\0;;0] n' 4SnDI7, que tnn por dof<lo a (Unir~ <k ernpr=o. pan f~me
<im.."nl<> Jc rufas, clhos,t.-!hos ondula.los e corrim.lo rubular. rara scn:m utilizada< n.:o p.-éJ!o Ja Prefe;run, .k aco.W:o corn os ""f""-"i&aç&!s COll'lWI!es no E.Jiul
e 1e""" & Referên..il- .\nem I <lo E<!Jt.ol. ü\p<a do I'Jita! e de~ inf~
p<>.ler-l<>..,. ctrtld!.< na. S..-crrlaria Ja ~ & ~ oo J>do Úlno:!t'ax: 46--
JSll.l\JOO"" ~-m;;cl.licilacaosj~mm.lll oo pelo silo~: ~J()i<)_pr_goll
bL S1.> /.:do, 111 Je mal.! .Je 2017. A!Lair /'-""' G.l>J'-dfctlo- Prd"eit.> M""'<ipc.d de
:\!o /nln.
"A•iso<k Uctt~- ~ l'resn>.."iaa n• 46120!7.0MunldpiodcSão filâo-Pa-
~.ucl, t...-n;~. púbiiC<l, que no Jia ~I .la mêsJe n\lri.:><le llll7, h 11:00 ho:>..,;, na St..-...-
laria Municipal Jc AilininL.traçin, ..t.o.ri rvalinnd.' licíiaçâ;>"" rn<>JaliLiade Pregã.'
~ n' ~6/2017, que tem por objeto a conlraUÇ:LJ dc empre<a par-a~
& ser~ .Je carninh.lo =m<k em alen.!imenlo • Secretoria de Lles<~nto
F.conõmlco, dc lCI'flhl cnrn a< e;plci~~O\!WAJ"J.e; nn F.iliulc Ttrrnn <k Re-
!erfn..ia- An.::Io I .la E<lír:al Cdpia Jo Ed:tale .Jemais infurmaçô<s poderio ser 00-
ll.h!; naSe..~.ht:urni<.si.J.& Udta.,ol.wu pdo r.•ndld.t:: 16-- 35H.83Wuae-
-mail: lict~on.:t.O>rnl>rru pdn.'Õte: ...,..,._""j"""-pr-go'<hr .. ~ Jnâo, IR
Je ma!<> Je 2017. ,\!tal r !OS<! C>.<parerto - I'JeJi.iln Municipal Je Sã<> /oh
MUNiciPIO DE TTAPEJARA D'OESTE • PR
E"<lr.llod.l Conlnlo W 2061/1017
C~:MUJti.::ipi<>d.ll~j.lr.lD'<ksW • PR
COIIlnlado; Rosiçça- C~rci<> de Aparelhos Eletrõnic<os Ltda- M~.
mso:ri\3 no CNPJIMF sob o o" 05.621.1\IJ/0001 • li
Objeto: COII!r.o~<~Ç311 doi: ernpres:t especializ:ada na o;om<"n;ializ:tção de
equipameDim o: maferial J"'~lll~ o;t~nfurm<: Com~nio firmado .:nlro
o Muniâpio d.l llap:jara o·~ ~ o Minisi:JOO d.l Saú.k, confunn.:
Edital de Preg::'io Preiencial N". OJJ!l017
Valor do Contnto: RS 2365,00 (Dais oúl, oitoc.:nlos e s.:ss.:ob e
cinco n:ais)
Vig<;n<:i.a do <;<~~~~ralo: De 17 (doi:z:essde) de Maio de 2017 à 17
(dezessek)d.: No\embJO de 2017.
llilado Cantrato: 17 (d.:zessde)de M»a de 2017.
MUNICiPID DE ITAPEJARA D"OESTE- PR
E'<~ rato de Contr.uo N" 106!12017
CMlra.bnk: Muni.."ipiode lup;:J=.D'O.:st<: • PR
Contmarlo: llnpl Dislribo.ridor.t Uda • EPP, inscrila no CNPJfMF sob
ou" 14.\113 62210001-03
Objno: Conlrata.;ão de empresa esp:ciali:zad:t na cornen:ializ>ç:i.o de
~parnelllOs o: malerialp:"""""lll~ o:onfunn.: Convênio firmado entre
o Municipio de /bpej:rrJ D'Oeste e o Minisl<!ri.J o:b Sarido:, corOOrnoe
Edital de Pregão Pn:seneiaiN". 01312017.
\'alcordo ConluiO: RS 180,00 (Cento e oltentl n:-ais)
Vigência do contr.rto: De 17 (dezessete) de Maio de 2017 à 17
(d.:zesso:le) d.: No>~mbm de 2017.
lli\3 do Conlr.JlO: 17 (&,..,ssete) de Maiod<: 2017
MUNICIPIO DEITAPEJ.\RA D'OESTE • PR
E"<lr.llodt: CQDir.olo N" 206312017
Conlf31ank: Municlpio d.: lup:jara D'Oeste- PR
COIIIr.Jlado: Ah-es e Sarto< Ltd:!. • EPP, inscrib no Cl\'PJIMF sob o n"
07.72UH/OOOI- 20
Objdo_ (olllr.daçào de empll's:i especiafu:lda na ~n:ialimç3<> &
equiparnelllOS e malenal pmnan..-ote confurme Convênio firmado emre
o MUJti.::ipio d<: /t:>p:jaf:l D'Oeste e o MinistJrio da Salid.l, .:onfurm.l
Edital d.: Pn:gJo Pn:s.:ndall\"". 01312017.
\'alcor dn Contrato: RS 353,16 (Trea:Dios e cinquenb e oito reai:s e
dezeSS<.""is ceni:!.Vos)_
Vig<;nda do oontr.olo: De 17 (d.:zesso:te) do: Maio de 2017 à 11
(dezessel<:) de No,'<:rnbro de 2017.
Data do Contf31o: 11 (dezess.:te) de Maio de 2011.
MUl\'lciPJO DE ITAPEJARA D'OESTE • PR
E~r;~lode Contr.olo W 206-lf2011
Canb:ltlnl.:: Municipood.: l~:~p:j.lr.l D'O.:s!.:- PR
Contlõ'llado: L. Z Sanlin k Cortese lida • M<:, ins<:ril:l JIQ CNPJIMF
sob ou" 10_956.697!0001-21
Objeto: COOiralaÇ:i<> de empres:t esp:clalizad:a oa com.:rcializao;ão de
equipam.:IIIOs e materi.:ol p:rm;onente ronfumte Con...;nio firmado enlnl
o Muniâpio de lt:op:j= D'O.:st~ ~o Minisi~OO da Saúdo:, oonfo1100
Edital de Pregão Pn:senâal N". 0\J/2017.
Valcor do Conrt:llo: R'> 1391,00 (Hum mil \n:»:ni:OS ~ 001-l:nla c um
"""' Vi#nci~ do 00111r.11o: De 11 (dettss.:te) de Maio <k 2017 à 17
(deZI"SS<'k) &: No\--embJO de 2017.
Dat:l do Conlr.Jlo: 17 (d.:zessete)de M<Jio de 2017.
RESOLll;:_\0 1>~.1~ 21117, m: 11m: J.LUO DE Hl7.
All<r...,...,.~O::..d<~(PP.\_LIJO<LO_\)I'IflCc=d'õ~ok
3)]7_
... """"'" ...... 4•1nl.v> do...., ....... <D<adn.-'< .!Up=i><l ... ~ <:obl<.""' - llllp:.'' ___ ._ •• ..t.o;-"'4""" l~d<m.;.;.&3l17."""~
l<i .\~~ n'TH .!< Ol J< ml<fOd< ;:D!l
Riu T~!IO-s.A.·P<-U:"'&'<._...._ __ Tok,.,..,(*ijliUtJ6f-8Uill1'
[.,...d: ...... _j!_.--
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Sexta·feira,19 de Maio de 2017 Instltufdo pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de Z011 Ano VI -Edição N~ 1359
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.967, DE 18 DE MAIO DE 2017
Revoga a lei no 2.396, de 1° de dezembro de 2004, que autorizou doação a Vision
Indústria e Comércio de Móveis Uda e autoriza doação a Indústria lnobram -Assessoria
e Serviços em Automação Eletrõolca lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeilo, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada Lei 0° 2.396, de 1° de dezembro de 2004, que autorizou a doação
da par1e do Imóvel Munidpal OParque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de
12.015,50m1 (doze mil, quinze melros e dnquenta centfmetros quadrados), coostanle da
Matricula 0° 33.891, do 1° Oficio Registro Geral de Imóveis. da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para Vislon Indústria e Comércio de Móveis Lida, pessoa jurídica de
direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.509.1631000 l-55.
Art. ?J Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Imóvel Municipat-DParque Industrial
Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m2 (doze mil, quinze metros e cinquenta
centímetros quadrados), situado na Rua Maria Oamlnélll Marini. Parque Industrial Eduardo
Dagios, nesta cidade de Pato Branco. Paraná, constante como parte da matricula n°
33.891, do 1° arreio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco- Paraná,
avaliado em R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), para a Indústria
lnobram - Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica lida, pessoa jurídica de
direito privado, insaita no CNPJ/MF sob n° 05.116.08310001-00. estabelecida na Rua
Nereu Ramos, 546, Bairro Bortot nesta cidade de Pato Branco, Paraná.
M. 3° A doação de que trata o Dcaput" fica condicionada ao seguinte:
!.Inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das
atividades Industriais da donatária;
ll.destiMção do Imóvel exdusivamente para instalação de uma Indústria para fabricação
de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessól'ios, exceto
para irrigação. manulenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e
controle;
lll.infcio das atividades propostas no pedido obJeto do pl'Otocolo n° 368135, de 14 de
março de 2017, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo mállimo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV.outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo lnldo das atividades
industriais pl'opostas;
V.revogação da doação. com perda Integral das benfeitorias que edificar sobre o Imóvel
objeto da doação em benerrcio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condiÇÕes estabelecidas nesta lei e na lei no 1.207, de 3de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei n° 1.260. de 18 de novembro de 1993.
Art. 4° As benfeitorias (lleis e necessárias edificadas sobre o Imóvel descrito no artigo ?J
desta lei, perteflCentes á empresa Visloo Indústria e Comércio de Móveis lida, pessoa
jurfdica de direito privado, foram Indenizadas pela empresa lnobram - Assessoria e
Serviços em Automação ElelrÕilica lida, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no
CNPJJMF sob n° 05.116.08310001·00, a qual exime o Munlcfplo de Pato Branco de toda
e qualquer responsabilidade por demanda proposta pela empresa Vislon Indústria e
Comércio de Móveis ltda. pertinente a eventual indenização por tais benfeitorias.
"""""'---'--'--
E<ição; ~""--'--'-- Pág~B __ _
JORNAL OIÂRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de mala de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI·Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 19/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
hUp:l/dloems.com.br
P4glna 1
I • Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 33/2017
MENSAGEM N° 22/2017
RECEBIDA EM: 30 de março de 2017
SÚMULA: Revoga a Lei no 2396, de 1° de dezembro de 2004, que autorizou doação a Vision
Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e autoriza doação a Indústria lnobram - Assessoria e
Serviços em Automação Eletrônica Ltda.
(Doa parte do Imóvel Municipal "Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m2
(doze mil, quinze metros e cinquenta centlmetros quadrados), constante da Matrícula n° 33.891,
do 1° Oficio Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, livre,
desembaraçado e disponfvel para doação a Indústria lnobram - Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda., que atuará no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos
para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; manutenção e
reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de abril de 2017.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de maio de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 11 de maio de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de maio de 2017
· RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de
Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de
Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 395, de 17 de maio de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4967, de 18 de maio de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6891, de 19 de
maio de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1359, de 19 de maio de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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