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MOÇÃO DE APOIO:
Os vereadores infra assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem, seja concedida Moção de Apoio a Federação das APAEs do Estado do
Paraná (Avenida Silva Jardim, 4326, Seminário, 80240-021, Curitiba, Paraná,
Telefone 41-3343-2640, www.apaepr.org.br, e-mail: portal@apaepr.org.br,
Senhor José Turozi, Presidente), pela luta contra a homologação do Parecer CNE
13/2009 (com cópia para: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco APAE, Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente, Caixa Postal 232, 85506-
390, Pato Branco, Paraná, Presidente, Arnilda Mocellin Antoniazzi; Gabinete Pessoal
do Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula Da Silva;
Assessoria Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República; Gabinete da
Ministra Chefe da Casa Civi .1, Dilma Vana Rousseff; Secretaria Geral da Presidência da
República, Luiz Soares Dulci - Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo 1
Superior, 3º andar, 70150-900 - Brasília - DF; Ministro da Educação, Fernando
Haddad, Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, 8º andar, sala 805, 70047-
900, Brasília, DF).
Através do Parecer CNE 13/2009, o Conselho Nacional de Educação
juntamente com a Secretaria de Educação Especial do MEC - Ministério da Educação e
Cultura pretendem extinguir todas as Escolas Especiais do Brasil em nome da
· Inclusão Social e Educacional.
Porém, como a grande maioria, entendemos que não se justifica o fechamento
das Escolas Especiais para fazer a inclusão.
Trata-se de uma atitude avessa ao diálogo e inimiga de tudo o que não
representa seus interesses, considerando que neste ato as Famílias, as Escolas de
Educação Especial estão sendo ignoradas da participação dos processos decisórios,
que afetam e afetarão os interesses das pessoas com deficiência. A sociedade civil
organizada está sendo totalmente ignorada, passando a ser meramente expectadora
do processo de organização da educação especial no Brasil.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Seria de alto nível de decisão e atitude inteligente, o diálogo e a participação
de todos, para a elaboração de um novo parecer, democrático e representativo do
desejo e dos direitos dos interessados.
Somos a favor da inclusão das pessoas com deficiência, mas não da forma
como a Secretaria de Educação Especial do MEC vem conduzindo.
Entendemos que não se pode promover uma inclusão escolar plena a qualquer
. preço, inclusive à custa da extinção das Escolas de Educação Especial do país, como se
isso fosse a garantia da sustentabilidade e a efetividade da educação inclusiva. As
autoridades estão ignorando que o desenvolvimento inclusivo ocorre dentro da
escola e não, externamente à sua estrutura e funcionamento. A extinção das escolas
especiais não garante o sucesso nem a qualidade da educação devida às pessoas com
deficiência.
Portanto, nosso apoio em favor de todas as Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAEs, através da Federação das APAEs do Estado do Paraná, é no
sentido de que as autoridades, ao tomarem conhecimento deste manifesto, se
conscientizem e não levem adiante este ato da extinção das Escolas Especiais do
Brasil, em nome da inclusão Social e Educacional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de julho de 2009.
Sobrinho - PR
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Vilmar Maccari - PDT
Jl ,/ ;/, drmo/n ' <Krilct~. Long~i - PRB
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·~~······ ..
William C. P. ~chado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Brànco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.O. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 • Travessa A. Sorges, 152 - Balrro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Ofício Circular nº 128/2009 Pato Branco, 28 de julho de 2009
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores da.cidade de Pato Branco
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
A Federação das APAEs do Estado do Paraná, entidade que
representa 320 AP AEs fifiadas e 13 Coirmãs que atendem mais de 40.000 pessoas com
deficiências inteléctuais •. vem solicitar de Vossa senhoria, apolo ~rn~riif~~!? desta casa
de leis em defesa dasEs.colas Especiais, em função de que o .©'onféfn'ótNócional de
EducaçQ'oié'·~~litilk:íê Educação ESpécial do MEC~q!t,Q,ii~~·\\ill;lif;t~plução CNE
13/~00I 9:.·~qd. ~JifliJl.;At,.•~.&.:J~1it2pas as Escolas Especiais d~ik~~m n~roé;f!a Inclusão
Sacia e "' ucl:íeionaft•;,»
Senhores Vereadores, as APAES são a favor da Inclusão das pessoas
com deficiências e o fazemos isto hà 54 anos de existêric]çi P\2ffiPX1l11E?t;ito apoeono.
·~9~~mi~i!1caY.~Iifliêhamêf:l~b~li~l:fi1Je'°cid1§~)5oró fazer a
Inclusão ..
A verdadeira educação inclusiva é solidária. ética, compartilhado,
agregadora processual e avaliado positivamente. É ainda confiável e receptivo.
Por outro lado, os direitos do cidadão são garantidos pela
Constituição Federal e devem ser respeitados. Diante disso toma-se· inaceitável esta
atitude do Governo que sobretudo, exclui as pessoas com deficiências do direito à
voz.
As APAEs esperam do MEC o diálogo e a participação democrática
e representativa do desejo e direito dos interessados.
Contamos com o seu apoio no envio de manifesto pelo
homologação do decreto pelo Excelentíssimo Ministro da Educação Fernando
Haddad.
Em anexo.estaremos enviando os subsídios que estão chegando da
Federação Nacional e Estadual.
Atenciosamente,
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FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO DO PARANÁ
Fundada em: 29 de Maio de 1993
COORDENAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE E LAZER
"Quebre a resistência e tome uma atitude: construa acessibilidade para a Pessoa com
Deficiência intelectual".
Tema base-2009
Curitiba, 23 de julho de 2009.
Ofício Circular nº 063/2009
Em atenÇão aos Presidentes das APAEs e Coirmãs Filiadas a
FEDAPAEs
C/ cópia para os Conselheiros( as) Regionais da FEDAPAEs
Prezado (a) Companheiro (a):
A Federação das APAEs do Estado do Paraná, indignada
com o Parecer CNE 13/2009 da Secretaria de Educação Especial do MEC,
cujo o mesmo poderá ser homologado pelo Ministro da Educação, senhor
Fernando Haddad a qualquer momento e a revelia, provocando desta forma
o fechamento das Escolas de Educação Especial, vem através deste
encaminhar anexo a Carta à Família Apaeana Paranaense para que a
mesma seja entrega às famílias dos alunos matriculados nas Escolas de
Educação Especial, mantidas pelas APAEs.
Por sugestão nossa e para que a mobilização tenha a
rapidez que a situação atual exige, pedimos que reproduzam a carta anexo
e enviem para as famílias de seus alunos, nas suas mochilas escolares,
juntamente com a relação dos endereços que os manifestos deverão ser
remetidos.
Ressaltamos que, a mobilização dos familiares, amigos,
professores e das comunidades locais, repudiando o Parecer CNE 13/2009,
será fator primordial para uma solução democrática e justa para o
caminho da verdadeira Inclusão Social.
Sendo o que tínhamos para o momento, contado com a
costumeira e especial atenção ao ora solicitado, aproveitamos para externar
nossos sinceros protestos de elevada estima e consideração.
*original assinado
Saudações Apaeanas!
José Turozi
Presidente
FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO DO PARANÁ
Avenida Silva Jardim, 4326 - Seminário - Curitiba - Paraná - CEP 80240-021
Fone: 1411 3343-2640 /Fax: 1411 3343-5160
Portal: www.apaepr.org.br - E-Mail: portal@apaepr.org.br
FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO DO PARANÁ
Fundada em: 29 de Maio de 1993
"Quebre a resistência e tome uma atitude: construa acessibilidade para a Pessoa com
Deficiência intelectual".
·Tema base -2009
CARTA À FAMÍLIA APAEANA PARANAENSE
Cara Família Apaeana:
A Federação das APAEs do Estado do Paraná através desta, quer compartilhar com a Família Apaeana
Paranaense, o momento difícil que estamos vivenciando na história do Movimento Apaeano do Brasil.
Neste ano em que comemoramos, 55 anos de luta em defesa da Pessoa com Deficiência Intelectual o
Ministério da Educação - MEC poderá extinguir todos as Escolas de Educação Especial a partir de janeiro
de 2010, em nome da Inclusão Social e Educacional, e seus filhos terão que ser matriculados na Escola
Comum.
Isto é o que consta no Parecer - CNE 13/2009, que está na mesa do senhor Fernando Haddad
Ministro da Educação, aguardando a sua assinatura.
Diante disto, todas as APAEs do Paraná-e de todo Brasil, estão se mobilizando e exigindo do Ministro um
diálogo participativo e democrático para construirmos juntos o projeto de Indusão Social e Educacional
no Brasil.
Sbmente no Estado do Paraná, nos últimos cinco anos as APAEs Incluíram no mercado de trabalho,
aproximadamente 1.668 alunos especiais e 3984 na escola do ensino comum.
Mas, inclusão para nós é:
• Proporcionar atendimento especializado desde a educação Infantil, ensino básico, fundamental e
Educação de Jovens e Adultos, além do atendimento à saúde;
• Manter programas de capacitação e de treinamento profissionais às Pessoas com Deflclências
Intelectuais e Múltiplas;
• Diagnosticar e criar programas de Terapia Ocupacional;
• Dar atendimento na área de Assistência Social ao aluno e sua famflia;
• Manter Programas de atividades culturais, artísticas, visando proporcionar o desenvolvimento da
Pessoa e a sua integração social.
Para que as APAEs possam continuar a oferecer a educação especial em nossas escolas, é preciso que os
pais, mães, Irmãos e amigos se engagem neste manifesto, para que o Ministro da Educação não assine
o PARECER -CNE 13/2009 extinguindo as Escolas de Educação Especial, mantidas pelas APAEs.
É importante também que procurem os meios de Comunicação da sua cidade como, as emissoras de
TV, rádios, jornais, iqreias. solicitando o apoio destes meios, neste manifesto em defesa da Escola de
Educação Especial. ·
Escrevam cartas endereçadas ao Ministro da Educação, ao Presidente da República e à Chefe da Casa
Civil, contado que vocês são pais e 1nães de filhos que necessitam continuar sendo atendidos pelas
Escolas de Educação Especial.
Finalizando, pedimos Que procurem as APAEs de sua cidade para buscar mais Informações e os
endereços para o envio dos manifesto à Brasflia/DF.
Façam isto já, agora, é URGENTE !
Saudações /\paeanas !
FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO DO PARANÁ
Avenida Silva Jardim. 4326 - Seminário - Curitiba - Paraná - CEP 80240-021
FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO DO PARANÁ
Fundada em: 29 de Maio de 1993
COORDENAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE E LAZER
"Quebre a resistência e tome uma atitude: construa acessibilidade para a Pessoa com
Deficiência intelectual".
Tema base-2009
Endereços para ser remetido o manifesto
Contra o Parecer CNE-13/2009
Gabinete Pessoal do Presidente da República
Telefone (s): (61) 3411.1200 (61) 3411.1201
Fax: (61) 3411.2222
Assessoria Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Telefone (s): (61) 3411.2403 (61) 3411.2182
Fax: (61) 3226.8385
Cargo:Assessor Especial
Nome: Selvino Heck
Cargo: Secretárias
Nome: Clécima e Ilcea
Gabinete da Ministra
Ministra-Chefe da Casa Civil
Dilma Vana Rousseff
Telefone (s): (61) 3411.1221
E-mail: casacivil@planalto.gov.br
Secretaria-Geral da Presidência da República
Gabinete
Cargo:Ministro-Chefe
Nome: Luiz Soares Dulci
Telefone (s): (61) 3411.1224
Fax: (61) 3321.1994
E-mail: sg@planalto.gov.br
Ministro da Educação - Fernando Haddad
Chefe de gabinete
João Paulo Bachur
Esplanada dos Ministérios BI. L - Ed. Sede - 8º andar -sala 805
Brasília - DF
CEP: 70.047-900
Telefone(s): (61) 2104-8520/8163
FAX: (61) 2104-9198
E-mail: chefiadegabinetegm@mec.gov .br
FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO DO PARANÁ
Avenida Silva Jardim, 4326 - Seminário - Curitiba - Paraná - CEP 80240-021
Fone: 141( 3343-2640 /Fax: 141( 3343-5160
Portal: www.apaepr.org.br - E-Mail: portal@apaepr.org.br
FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO DO PARANÁ
Fundada em: 29 de Maio de 1993
COORDENAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISICA, ESPORTE E LAZER
"Quebre a resistência e tome uma atitude: construa acessibilidade para a Pessoa com
Deficiência intelectual".
Tema base -2009
Ofício Circular nº 064/2009
Curitiba, 23 de julho de 2009.
Em atençêjo aos Presldertes, Diretoras das APAEs e Cotrmas fllladas da FEDAPAEs
C/cópla para os Conselros Regionais da FEDAPAEs
caros companheiros e companheiras
Diante da necessidade de demonstrar a nossa insatisfação acerca da
decisão do MEC em promover a extinção das Escolas Especiais mantidas pelas ·APAEs e
centenas de outras coirmãs, solicitamos que para o nosso movimento ter maior eficácia, faz-se
necessário o envio do nosso manifesto também à Assessoria Especial do Presidente da
República, ao Gabinete da Ministra Chefe da Casa Civil e à Secretaria Geral da Presidência da
República, cujos endereços abaixo especificamos:
Gabinete Pessoal do Presidente da República
Telefone (s): (61 )3411-1200 (61) 3411-1201 -Fax: (61) 3411-2222
Assessoria Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Telefone (s): (61) 3411-2403 (61) 3411-2182
Cargo: Assessor Especial - Nome: Selvino Heck
Cargo: Secretárias - Nome: Clécima e llcea
Gabinete da Ministra
Ministra-Chefe da Casa Civil - Dilma Vona Rousseff
Telefone {s): {61 J 3411-1221- E-mail: casqcjyj!@p!onq!to gov .br
Secretalia-Geral da Presidência da República - Gabinete
Cargo: Ministro-Chefe - Nome: luiz Soares Dulci
Telefone (s): (61) 3411-1224- Fax: (61) 3321-1994- E-mail: sg@planalto.gov.br
Solicitamos incluir nas correspondências do nosso manifesto a Secretaria Especial
dos Direitos Humanos no seguinte endereço:
SEDH -Secretalia Especial dos Direitos Humanos
Esplanada dos Ministélios, Bloco T, Sala 420 - Edifício Sede do Ministélio da Justiça
Telefone (s): (61) 2025-3536/3106-Fax: (61) 3226-7980
Ouvidolia Geral da Cidadania - Telefone: (61) 2025-3116 - E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br
CEP: 70064-900- Brasília-DF
Além de envio de e-mail e fax, seria muito bom enviarmos ofícios pelos
corrreios, assinados pelos respectivos presidentes das Entidades. Não se esqueçam de pedirem
apoio e solidariedade à outras Entidades, como destes serviços (Lians, Rotary, Maçonaria) e
também as Igrejas em geral além das autoridades políticas, para que também manifestem-se
por escrito
Orientem e peçam que as famílias que tem filhos matriculados façam
cartas manuscrita ao Presidente, Ministro da Educação e Casa Civil, repudiando a extinção das
Escolas Especiais.
Desta forma, com um volume grande de correspondências e
manifestos, creio que conseguiremos reverter a situação.
•original assinado
Atenciosamente
José Turozt
Presidente
FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADÓ DO PARANÁ
Avenida Silva Jardim, 4326 - Seminário - Curitiba - Paraná - CEP 80240-021
Fone: 1411 3343-2640 /Fax: 1411 3343-5160
Portal: www.apaepr.org.br - E-Mail: portal@apaepr.org.br