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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo -PROS, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .l.3-+/2018
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do
Município de Pato Branco, do fornecimento
de canudos confeccionados em material
plástico nos estabelecimentos que indica.
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares,
lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam
uso do utensílio.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente às casas
de show, boates, locais de eventos esportivos e comércio ambulante em geral.
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta lei poderão, em substituição
aos canudos de plástico, fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material
comestível ou biodegradável, bem corno em outro material reutilizável, tais como inox e
vidro, individual e hermeticamente embalados.
Art. 3° A inobservância desta lei acarretará ao infrator, aplicação de multa de
10 à 100 UFMs, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do
infrator, aplicada em dobro ern caso de reincidência, sem prejuízo de demais sanções de
ordem cível ou criminal, nos termos da lei.
§ 1° A fiscalização dos atos decorrentes desta lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, com auxilio das demais secretarias municipais.
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(!] · . RuaArariboia,491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Estado do Parnnú
§ 2° Os valores das multas arrecadados em virtude do descumprimento das
obrigações estabelecidas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Pato Branco, 2 de agosto de 2018.
Carlinho ·o Polazzo
Vereador - PROS
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ifit~ Rua Ararlboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa se justifica, por estar em consonância com medidas que vem
sendo adotadas no mundo inteiro quanto ao uso e descarte de materiais plásticos e o
consequente impacto ambiental.
Os canudos plásticos estão no centro de campanhas de conscientização para a
preservação ambiental. O artefato é apontado como sendo um grande poluidor, símbolo
mais global do problema que o plástico traz para o planeta.
A questão é que o polipropileno e o poliestireno, materiais dos quais geralmente são
feitos os canudos, não são biodegradáveis. Quando incorretamente descartados, tendem a
ficar no ambiente, desintegrando em pedaços menores, que acabam sendo ingeridos por
animais.
Com efeito, de uso individual e efêmero, o canudo de plástico é um dos problemas
ecológicos contemporâneos mais urgentes. A cada ano, 1 milhão de aves marinhas e 100
mil mamíferos e tartarugas perdem a vida ao se enroscarem ou ingerirem plástico. Sua vida
útil é estimada em 4 minutos. Isso mesmo, 4 minutos! E leva aproximadamente 400 anos
para se decompor na natureza. Atualmente 90% da poluição marinha é plástica.
A presente propositura pretende alinhar Pato Branco com as cidades mais
desenvolvidas do mundo a várias capitais brasileiras no combate à poluição do meio
ambiente, ajudando a tornar nossa cidade mais sustentável.
Não faltam alternativas para substituir os canudos de plástico. Apesar de muitas
vezes ser desnecessário, podem também serem feitos de metal, vidro, papel ou mesmo
comestíveis.
Ademais, consoante art. 30, 1, da Constituição Federal diz que compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que se refere à proteção do meio
ambiente, é cediço que o município detém competência legislativa suplementar para legislar
sobre o tema, com respaldo no artigo 30, li, da Constituição Federal. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que "o Município tem competência para
legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local" (RE
194. 704/MG).
Diante do exposto, convencidos do alcance social da proposta preconizada e de sua
consequente conveniência para o interesse público, buscando o incentivo da consciência
ecológica e a proteção do meio ambiente, pedimos a apoio de nossos pares para sua
aprovação.
Pato Branco, 2 de agosto de 2018.
Carlinh
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C!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo -PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Pato Branco, do
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que
indica.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do do vereador acima citado vida a aprovação do
douto plenário desta Casa de Leis para o projeto que proíbe no âmbito do município de
Pato Branco, o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos
estabelecimentos que indica no seu art. 1°.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua em sua justificativa, busca colocar
Pato Branco no nível de grandes cidades desenvolvidas, que buscam o crescimento
sustentável, sempre pensando no meio ambiente.
Todos somos conhecedor de inúmeras campanhas vinculadas nas mídias que o
canudo de plástico é um dos grandes vilões na poluição do meio ambiente. O Fórum
Econômico Mundial relata a existência de 150 milhões de toneladas métricas de
plásticos nos oceanos. Caso o consumo de plástico siga no mesmo ritmo de hoje,
cientistas preveem que haverá mais plástico do que peixes no oceano até 2050.
O canudo entrou nessa corno a porta de entrada para discussões maiores sobre o
consumo desenfreado de plásticos.
Campanhas de conscientização devem anteceder a execução desta Lei, assim
teremos urna cidade consciente que ajudará e muito no cumprimento desta e até mesmo
na fiscalização. ~
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
~1~
Estado do Paran<'i
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de agosto de 2018.
Carlinho Antoni r--:.. .
Me
Moacir DB
\
Rodrigo
~~ fosé Correia - PSC Ronalce M lt~ - r Dalchiavan - PP
Membro Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rldm4/K//Jtu~ic~~~~àk/i%/~A7/ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de OoÀ. t 1 ~ \ 7>1 lzo1R
Pato Branco, <28 l 08 ( & 2f&·
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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rtldffl,,040/~U#itJ~~~ g'td~ $uut(}()/
Estndo do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Jb~ n'~ !. 3::+ 1.. 'l?
Pato Branco, 1 + / f / ;;J.D 17
/,... . \ \J\ , --) ~ ~.., ~ _\: < , ~ 'Fàbricio PreiS1de Mello - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
" -
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Pnrnnn
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 175/2018 APROVA~
Data 1JuJ:i:.~'b Assina lura _U ('.\l.14f>t ,lll !~ ~. ---·-·-···. ·-··- -. ·---··-· -
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Associação _ Empresarial de
Pato Branco - ACEPB, para que se manifestem
tecnicamente a cerca do Projeto de Lei nº
137/2018, "Dispõe sobre a proibição, no âmbito
do município de Pato Branco, do fornecimento
de canudos confeccionados em material plástico
nos estabelecimentos que indica".
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB (Rua Xavantes, 315
- Centro}, para que se manifestem tecnicamente a cerca do Projeto de Lei nº 137/2018,
"Dispõe sobre a proibição, no âmbito do munic,ípio de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica".
Justifica-se a solicitação, para emissão de parecer. (PL em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de agosto de 2018.
Excelentrssimo Senhor
Joecir Bernardi
- / ~ \
< '{ (\- " l.u.9 \ l\,t,~') <\, IV\ 1 a Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua l\rariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 6550 1-262 Palo Branco
sile: \'l\'l\'1.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício nº. 068/2018
Prezado Senhor
Secretaria de Melo Ambiente
Rua Caramurn, 271 - Ccnlro
85501-060 - Pato Ornnco - PR
Fone/f11.x (Oxx46) 220-1505
meioambientc@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
Em atendimento ao Oficio 548/2018 - DL, de 20 ele agosto cio corrente, referente
a propositura aprovada por unanimidade em sessão ordinária, referente a solicitação de
parecer técnico dessa Secretaria de Meio Ambiente, no tocante ao Projeto de Lei nº.
137/2018, de autoria cio Vereador Carlinho Antorúo Polazzo, que dispõe sobre a proibição
do fornecimento de canudos plásticos no Municfpio de Pato Branco, nos nrnnif'estarnos
uos seguintes aspectos:
1. Ressaltamos que o referido projeto é relevante, importante e oportuno,
considerando que esse tem se tornado um manifesto e vontade da sociedade como
um todo em prevenir os impactos negativos desse material plástico, sobretudo na
fauna e em especial a fauna aquática;
2. Sugerimos que no Art. 1 º, seja incluso também os estabelecimentos de
supermercados, atacados e similares, os quais fornecem esses materiais ao varejo
e diretamente aos consumidores. Sugerimos ainda que seja incluso além dos
canudinhos, os palitos de plásticos, utilizados para dissolver açúcar em chás e
cafezinhos;
3. Entendemos, confonne apresentado no Art. 3º, parágrafo !º, que para um
resultado mais efetivo da aplicação da Lei e com amplo respaldo legal, que a
mesma fosse realizada pela equipe do Ór
Atenciosamente.
Ao Senhor
Joccir Bernardi
/
...... Nelson Berlani
Secretário Municipal de Meio Ambiente
fi-o BRANCt.; MUNICÍPIO Df. p 1 '.
Nelson Bertarn.
sec.1 etari:> da M&.o Amllleol•1
Presidente da Câmara de Veradores
Pato Branco - PR
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E~1ado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 137/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco,
do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos
estabelecimentos que indica.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Pretende o Proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
proibir o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos
estabelecimentos que indica, no âmbito do Município de Pato Branco.
A propositura visa também, a substituição de canudos de
plásticos, por canudos confeccionados em papel comestível, papel reciclável
ou biodegradável.
A presente iniciativa se justifica, haja vista que os materiais
utilizados para fabricação de canudos plásticos, não são biodegradáveis e
quando estes são descartados, causam sérios problemas ao meio ambiente.
A inobservância desta lei, acarretará ao infrator multas que variam
de 1 O à 100 UFMs, de acordo com a gravidade da infração.
Considerando a legalidade e interesse público do incluso projeto,
atendendo ainda o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regular tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de agosto de 2018.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Políticas Públicas, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 137/2018, que Dispõe sobre
a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico que indica.
EMENDA MODIFICATIVA 1~ ' J. :
Modifica a redação do art.
seguinte teor:
"Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o fornecimento[ ~ de canudos confeccionados em material plástico, bem como palitos de plásticos, utilizados
para dissolver açúcar em chás e cafés, aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, 6 lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam ~
uso do utensílio. r,r
~ ~
Pato Branco, 31 de agosto de 2018.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
.-
~ b
~
~ ......
.1'~~
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se
destinam, no Municlpio, o relator Fabricio solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de
Lei nº133/2018, que institui o Programa Familia Acolhedora no Municlpio de Pato Branco e dá outras
providências, o relator Fabricio oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Municlpio de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson
Carlos Bertol e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa ''Terceira Idade em Movimento", o
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. ·
lm~accari ~
Presidente
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'l\Wl.camarapatobranco.com.br
rldm44U//ltu#irffeal~i?td~!fi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de '2o& Q..\. ~ lôt/712 I&' ·
Pato Branco, "'""'"(}......_l/ ....... /d) ..... ~ +",Úi ..... J~g"'- ---------
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estndo do Pnrnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 336/2018
Solicitam ao Sindicato dos Bares, Hotéis e Similares,
parecer ao Projeto de Lei nº 137/2018, que dispõe sobre
a proibição do fornecimento de canudos confeccionados
em material plástico nos estabelecimentos comercias.
Os vereadores infra-assinados, Clauclemlr Zanco - PDT, José Gilson Feitosa
ela Silva - PT e Amllton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Sindicato dos Bares, Hotéis e Similares (Rua Afonso Pena, 1822
- Bairro Sambugaro - Pato Branco), solicitando parecer sobre o Projeto de Lei nº 137/2018,
de 6 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco,
do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que
indica.
O referido Projeto encontra-se em estudo nesta Casa de Leis e a análise desse
Sindicato é importante para que possamos nos posicionar quanto à matéria em trâmite.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de setembro d 2018.
/ ) /)
/), ,,_,,,./c.~Ú/-" _,- </# /
Arnilfón Maranoski
Vereador - PV
~ ) . ]j_/. , . Jose G on Fedsa da Srlva
·eador/- PT
Rua Aroribola, 491 - Ccnlro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Oranco
sile: www.camarapatobranco.com.br - C·mall: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PDT, membro da ~g,rp ~ã<é,
de Finanças e Orçamento, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº a~ ·r;ºcJff
agosto de 2018 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato
Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos
estabelecimentos que indica para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de agosto de 2018.
Rua Arariboia. 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _.,,~~ -------
nº 13Úli)lg.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Eslado do Pnran:í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Rcq. 26112016
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 616/2018
Requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes
Bares e Similares de Pato Branco, a fim de convidar seus
representantes e interessados para participar de Reunião
dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão Ordinária para
debater os Projetos de Lei 141/2018e137/2018.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato
Branco (R. Afonso Pena, nº 1822, lei. 3225-1252), a fim de convidar seus representantes
e interessados para participar de Reunião dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão
Ordinária.
A reunião tratará dos Projetos de Lei 141/2018 que visa tornar obrigatória a
reservar de 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com
necessidades especiais, e o Projeto de Lei 137/2018 que visa proibir o fornecimento
de canudos de plástico.
O convite faz-se necessário diante da necessidade de debater com os
envolvidosos os Projetos mencionados, prezando pela gestão democrática onde em
conjunto se contrói políticas públicas que favoreçam a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de outubro de 2018.
J ose ' G~~ on Veitbsa F . I º· da Silva .
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Estado do Parnnó
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 137/2018
Em atenção a solicitação do Vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da
Comissão de Finanças e Orçamento, a assessoria e procuradoria jurídica desta
Casa Legislativa, emitem a seguinte manifestação técnica referente ao Projeto
de Lei nº 137/2018 que dispõe sobre a proibição, no âmbito cio Município de
Pato Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em material
plásticos nos estabelecimentos que indica.
Em síntese, justifica o autor que a proposição está em consonância com
medidas que vem sendo adotadas no mundo inteiro quanto ao uso e descarte
de materiais plásticos e o consequente impacto ambiental.
Aduz ainda, que os canudos plásticos estão no centro de campanhas de
conscientização para a preservação ambiental. O artefato é apontado como
sendo um grande poluidor, símbolo mais global do problema que o plástico
traz para o planeta.
É o brevíssimo relatório.
Sem sombra de dúvidas trata de tema de relevante interesse público e alcance
social, pois tem por objetivo incentivar a consciência ecológica e proteger o
meio ambiente.
Sobre o tema em questão, no que concerne às competências legislativas, a
CF/88 as divide em: a) privativa (artigo 22): atende ao interesse nacional,
atribuída apenas à União, com possibilidade de outorga aos Estados para
legislar sobre pontos específicos, desde que por lei complementar; b)
concorrente (artigo 24, caput): atende ao interesse regional, atribuída à União,
para legislar sobre normas gerais, e aos Estados e ao DF, para legislar sobre
normas específicas; c) exclusiva (artigo 30, I): atende ao interesse local,
atribuída aos Municípios; d) suplementar (artigo 24, § 2°, e artigo 30, II):
garante aos Estados suplementar a legislação federal, no que couber, bem
como aos Municípios fazer o mesmo em relação às leis federais e estaduais;
e) remanescente estadual (artigo 25, § 1°): aos Estados são atribuídas as
competências que não sejam vedadas pela Constituição; f) remanescente
distrital (artigo 32, § 1 º): ao DF são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos Estados e aos Municípios.
A Constituição Federal, em matéria de proteção do meio ambiente o rt. 24, ~
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Estado do Parnnó
VI), estabelece a competência concorrente para a União legislar sobre normas
gerais (art. 24, § 1 º)e para os Estados e o Distrito Federal suplementá-las (art.
24, § 2°). Os Municípios, por sua vez, sob a ótica do artigo 24 da CF/88, não
estão legitimados a legislar concorrentemente sobre esse tema. Sua
competência legislativa está adstrita ao previsto no art. 30 da CF/88,
limitando-se, basicamente, aos assuntos de interesse especificamente local e à
suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
Como já decidiu o STF (RE nº 586.224/SP,julgado em 5/3/2015, Inf. nº 776),
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente,
juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu
interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados (ait. 24, VI, c/c o art.
30, I e II, da CF/88).
No campo da competência suplementar dos Municípios, estes estão
legitimados a complementar as normas editadas com base no artigo 24 da
CF/88, desde que respeitados os aspectos gerais do regramento objeto da
suplementação. Resumidamente, os Municípios só podem legislar na
competência suplementar caso existam, de fato, normas federais ou estaduais
sobre a matéria e se respeite o campo de abrangência das leis
complementadas.
Nesse aspecto, rep01tamos a Lei Federal nº 12.305/2010 (Lei dos Resíduos
Sólidos), que relativamente aos objetivos preconizados nesta proposição
legislativa, entre outros, assim prescreve:
Art. 7º- São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
1 - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitas;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e
consumo de bens e serviços;
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
Roo A<,,;bói•, 491 Foo°' (46) 3272-1500 CEP 85501-262 P•lo B<Mco - -f. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\vw.camarapatobranco.com.br 6 ras á
'\
)
Estndo do Paran~1
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos.
§ 1 Q Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido
comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de
programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo
órgão ambiental.
§ 2Q A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de
Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão
compatíveis com o disposto no caput e no § 1 Q deste artigo e com as
demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições
e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos tem por objetivo:
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o
consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de
gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a
responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que
abrange:
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação
no mercado de produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à
reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que /)
propiciem a reutilização ou a reciclagem.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
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r:.stado cio Parnnú
Ressaltamos ainda, que tramita atualmente no STF o Recurso Extraordinário
nº 732.686, a partir do qual será definido se leis municipais podem proibir o
uso de sacolas plásticas, sendo que a análise ocorrerá no aspecto formal -
possibilidade de o Município legislar sobre meio ambiente - e no aspecto
material - se há ofensa aos princípios da defesa do consumidor, da defesa do
meio ambiente, · bem como do direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado no tocante ao controle da produção,
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Contudo, entendemos s.m.j, que o objeto tratado na presente proposição
legislativa, teni o condão de suplementar a legislação federal, considerando o
fim a que se destina, que é de preservar o meio ambiente e promover
qualidade de vida, atendendo o interesse local. (Lei Orgânica Municipal de
Pato Branco - arts. 14, XVI, "a", XVIII; 164, Parágrafo único)
Aravés de pesquisa realizada na internet, constatamos que em diversos
municípios e algumas capitais, idênticas matérias foram aprovadas e
transformadas em lei.
O Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente manifestou-se favoravelmente a essa proposição legislativa, todavia
indicou algumas sugestões a proposta original, que deverá ser objeto de
análise das comissões permanentes.
Por derradeiro, tendo que vista que os preceitos consignados na referida
proposta legislativa entrará em vigor em 180 (cento e oitenta dias) da data de
sua publicação, recomendamos sejam aguardadas as respQstas as solicitações
efetuadas as entidades representantes dos estabelecimentos comerciais em que
a proposição legislativa faz referência.
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SAL YO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran , 6 de novembro de 2018.
J , R \__:.;- Ld R , . ose e tc:JMonte1ro o osano Luciano Beltrame
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J
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h1mlo 1111 Purnnú
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ata nº ·28/2018
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos trinta e um dias de outubro de 2018, reuniram-se na sala de reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco os senhores vereadores José Gilson Feitosa
da Silva, Claudemir Zanco, Amilton Maranoski, Moacir Gregolin, Fabrício P. De
Mello, Rodrigo Correia, Januário Koslinski,e Vilmar Macari, além de Marcelo
Giasson, Fernanda e Enio Ruaro, para tratar de assuntos de interesse da
Comissão de Orçamento e Finanças, mais especificamente sobre o Projeto de
Lei 105/2018 que trata de crédito especial para implantação do Parque
Ambiental Vitorio Piassa. Marcelo e Fernanda explanaram sobre o referido
projeto e as verbas vinculadas ao mesmo, vários questionamentos por parte
dos vereadores foram feitos, e ficou definido que o setor competente
encaminharia resposta COMPLETA do item 16, Ofício resposta do Executivo
57/2018/DA. Além disso, ficou combinado que serão enviadas cópias das
planilhas emitidas pela Secretaria de Engenharia e Obras, o que justifica os
argumentos dos reperesentantes públicos presentes na reunião. Após
encerrada a reunão com os representantes públicos, dos demais vereadores
que não fazem parte da Comissão, retiraram-se da sala e adentraram os
membros do Sindicato dos hotéis, restaurantes e bares para tratar dos Projetos
de Lei 141 /2018 e 137 /2018. Iniciou-se a reunião explanando sobre a
necessidade de ouvir os· empresários com relação as propostas contidas
nesses projetos, Yugi associado argumentou que o Projeto que prevê a
proibição de distribuição dos canudos de plástico não têm resistência por parte
dos empresários, pois pode ser substituído além de contribuir com o meio
ambiente, entretanto, argumenta que a projeto que prevê a reserva de 5% das
mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais, gestantes e
idosos, não é viável. Isso porque, segundo o empresário em restaurantes y
R" ' A,,,;bo;" 491 - Foo" (46) 3272-1500 - 85501-262 - P,to '"°'º - tp'"º' ~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
tuilo 1lo Pamn;í
pequenos fica impraticável essa reserv_a, Kaue Chicoski também argumentou a
preferência dev esses segmentos, entretanto~ prever em Lei a reserva de
"vagas" não é interessante. Ficou acordado na reunião, que o Sindicato ~nviará
resposta ao Requerimento 443/2018/ encaminhado em 25 de detembro de
2018. Encerrada a reunião, foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
José Gilson F
~ Pr
\\ Clau -PDT
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Amilton Maranoski, Claudemir Zanco e José Gilson Feitosa da Silva, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 137/2018, que
dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material pi s 1 entos que indica.
O a til ,;5, o:\ 113.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 : fü'8tl•rt1f;l...,. ------- ~ ~>1~ \ l~ · PATO BRl\/:CO
Modifica a redação do Art. 3° do Projeto de Lei nº 137/2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 3° Constatada a infração desta Lei, será lavrado o respectivo auto
pela autoridade competente, tendo o infrator o prazo de 15 (quinze)
dias, contados do recebimento, para apresentar defesa escrita.
§ 1 º A fiscalização dos atos decorrentes desta Lei ficará a cargo da ·
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2° A autoridade competente julgará a defesa no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data do protocolo.
§ 3° Em caso de procedência da defesa, o auto de infração será
arquivado, e caso haja improcedência, será lavrado auto de imposição
de multa no valor de 1 O à 100 UFMs, de acordo com a gravidade do ato
e a capacidade econômica do infrator, sempre em atenção ao princípio
da proporcionalidade.
§ 4° Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.592, de 19 de maio
de 1997."
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
José Gil Amilton
~ t.ranoski
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br
~Jlj ·). S lncllcato d os H o t éis,
Res taurantes, B<:tres e
Slmlla r es do S udoeste d o Estaclo do Paranit
R ua Afonso Pen a, 1822
B a irro Samburago - Pato Branco - P R
Fone: (46) 3225 1252
OFf CIO 12/2010 - SHBRS
REF; ao Requerimento Nº 616/2018
Pato Branco, OS de novembro de 2018.
limo. Senhor:
Joecir Bernarcli
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco PR
Prezado Senhor:
Servimo-nos do presente para solicit<ir um prazo a mais para a deliberação de ambos os
projetos de lei, Projeto 137 /2010, que visa proibir o fornecimento de canudos de plástico, e o
.-. , 1 • .' j 1 'I l , 1 ! · I 1 · i ,' ',,
Projeto 141/2010, que vis tornar b1 ga~ór ~ a n:s.ervar S%1
cje 1nesas e cadeiras para idoso, , 1 1 • 11 :( '· 1 . ! \ . ' - 1 1 • J . , , 1 1
gestantes e pessoas com necessidades 1espeaiais,1 • visto RÜ'e, o SHBRS, ainda não obteve uma
oportunidade ele reunir-se com os int ~ss.a dos çla catego·ria gastronômica e demais. ' :
Certos da compreensão, desde já agradecemos à atenção(
Atenciosamente.
Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares do Suei oeste cio Estado cio Paraná - SH BRS
Deslo formo, o Sindico/o regi;tro suos conqu;stm e vilórios. pomo cr~scimenlo e desenvolvimento do cotegorio.
No certezo de codo vez mais, lutar poro o progresso de nos;os contribuintes e associado.
Sindicato dos Hotóls, Bares, Restaurantes o Slmllaros do Sudoeste do Estado do Paraná - SHDRS.
Rua Afonso Pena - 1822 - Baliro Sambugaro - 6550 1.530 - Pato Draneo1Pr
\WNt.shbrS·sudoeslepr.org.br hl>rs@hotrn ~il com
(46) 32251252 (Fone/Fax)
/ l Í) ,,,
.,
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r?ânw/Kf//$8/nÚJ~ld& if!b~ $u-tdi(}(}/ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ou u ~ 13 r/1012
Pato Branco, oht:z /zotq
I
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 137/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos
que indica.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a proibição de canudos confeccionados em
material plástico em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, panificadoras
e demais estabelecimentos comerciais. Como alternativa aos canudos tradicionais, o
Projeto sugere a utilização de canudos fabricados com papel reciclável, biodegradável
ou mesmo vidro, inox, etc.
Tudo isso, visando amenizar o impacto ambiental que esse material causa
quando descartado erroneamente. Cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a fiscalização e aplicação de multa de 10 à 100UFMs, de acordo com a gravidade e
capacidade econômica do infrator.
Importante salientar que foi realizada reunião com representantes do Sindicato
dos hotéis, bares, restaurantes e similares do sudoeste do Estado do Paraná, em
30/10/2018, e os presentes informaram que não haveria resistência por parte dos
sindicalizados quanto à proibição do fornecimento de canudos de plástico em seus
estabelecimentos.
Ficou acordado que seria anexado ao Projeto, Parecer do Sindicado quanto ao
assunto tratado, entretanto, até o momento o Ofício não foi protocolado.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de março de 201 ~ (}
Jos' il ~sa ente - Relator
Rnri~ c~ R~go Sosé Correia
Membro
\ .
Exmo.Sr.
Vilmar Maccari
EStado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato ranco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão · de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa 4ª Silva e Rodrigo José Correia, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais,l 1presentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 137/2018, que
dispõe sobre a proibição, no âmbito do M~n cípio de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástlcb nos estabelecimentos que indica.
1
~ROV DO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: oara , · l
Ass1 atura C~~ l.Uf.L~,_,.. PA--TO-:-B--R/.-J~--0
Modifica a redação do Art. 4º do Projeto dr ei nº 13712018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 4° Esta Lei entra em l ibor 12 (doze) meses após a data de sua
publicação.
Pato Branco, 20 de março de 2019.
íl
'(;drf9~J1fsé
.arthl_QQ ~
Correia
Membro
1
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 32 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarnpatobranco.com.br - e-m, 'il: vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br
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~Fts e),~ ~
~Ô:fftaU7/~r#~~~iB~"~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 137/2018
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato
Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em
material plástico nos estabelecimentos que indica.
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares,
lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam uso do
utensílio.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente às casas de
show, boates, locais de eventos esportivos e comércio ambulante em geral.
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta lei, em substituição aos canudos de
plástico, poderão fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material comestível ou
biodegradável, bem como em outro material reutilizável, tais como inox e vidro, individual e
hermeticamente embalados.
Art. 3° Constatada a infração desta Lei, será lavrado o respectivo auto pela
autoridade competente, tendo o infrator o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento,
para apresentar defesa escrita.
§ 1° A fiscalização dos atos decorrentes desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§ 2° A autoridade competente julgará a defesa no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data do protocolo.
§ 3º Em caso de procedência da defesa, o auto de infração será arquivado, e caso
haja improcedência, será lavrado auto de imposição de multa no valor de 10 à 100 UFMs, de
acordo com a gravidade do ato e a capacidade econômica do infrator, sempre em atenção ao
princípio da proporcionalidade.
§ 4º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997.
Art. 4° Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses após a data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.317, DE li DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de
Pato Branco, do fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico nos
estabelecimentos que indica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o
fornecimento de canudos confeccionados cm material plástico aos
clientes de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques,
panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam uso do
utensílio.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente às
casas de show, boates, locais de eventos esportivos e comércio
ambulante em geral.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta lei, cm substituição aos
canudos de plástico, poderão fornecer canudos fabricados em papel
reciclável, material comestível ou biodegradável, bem como em outro
material reutilizável, tais como inox e vidro, individual e
henncticamente embalados.
Art. 3º Constatada a infração desta Lei, será lavrado o respectivo auto
pela autoridade competente, tendo o infrator o prazo de 15 (quinze)
dias, contados do recebimento, para apresentar defesa escrita.
§ 1 º A fiscalização dos atos decorrentes desta Lei ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A autoridade competente julgará a defesa no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data do protocolo.
§ 3° Em caso de procedência da defesa, o auto de infração será
arquivado, e caso haja improcedência, será lavrado auto de imposição
de multa no valor de 1 O à 100 UFMs, de acordo com a gravidade do
ato e a capacidade econômica do infrator, sempre cm atenção ao
princípio da proporcionalidade.
§ 4° Os valores mTecadados com as multas serão destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.592, de 19 de
maio de 1997.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses após a data de sua
publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 201 9.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado 1>or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:FA 738506
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/04/2019. Edição 1738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
info1mando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
17 de abril d e 2019
MUNIC(PIO DE PATO BRA1'CO- rsTADO DO PARA1'Á
LEI?\" S.317, OE li DE ABRii. DE .20 19
fü~ ~t .a. f<ti.l-!.çJ.C\ no 1rr.Nto do MurJdr(o dt Pl!o BrUlCí\ do fom«'I·
nlfnlo c!c C.lll·.:d,:is cMft-.:-cioru.:!os tm ru.<ritl r'.JJUco n(ls ot~:trim.rn:cH qut
lr.Jic.L
A C.lnur.a Mun.\.-tri) dt P~o Bluxo. ú.ti&t.!o ~o P.1.n..nJ., ~toYoo t ru, Pt<Ítilí\
unciooo" S<pJklc- Ltl
Arl. 1• Ao rro~r.Jo no Munki(":o c!t P.ito 8U.n<í\ Puutl,o fotr.t'·dmm:o d.:' c1.-
ncdo.s cOCÚKri~ostm nu!tri.il p~coj,j)SCUtnta~t bo!fü,, rüll:.!nn:t.t.t'-:ih~ fKh.• nctC'.. ..:;:u! ..:õ,. pl-"lir'<..,.J.'f.t" e Jcmti" o.u."<l« n!~ C>"fT1<h-> t k
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Pu4rüo üako. AI ~çoo ~ui.a kl ~jcurMt IJUilin<nh~ li cilll dt ~lx,;.r,
t'O.u:o, '°'ih dt cun!Os C-'í'"'lf1ims t cooi'rôo ~Jc tm E<rd
Art. i • Oi t SU:lx!«inun:os de q;,,:c lrLl.a nt.a lri. tm \lb~tui(lo 1.os or~ c!t
r!Ltlco. J')<!trlo fomK<r cun:dos fthk.Jos cm p.tp<I r«klhtl nuttrW comuth·tl 01.i t<.loc!.t$udhd, Nm <t..'fnol tm outro m.t:tri.11 trotili.Lhd, Lili com..>
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Arl. J• CoosUl.id.i • W1u.çfo rlei.!.J. l t i, urJ. l.a, r-.ido Ol tsrtcthu .tutoptU .iu ?«i ·
JJ.Jt CMlf"(tltlh', ltnOO oinfr.t:or oru.zodt l S (q.úrut) diu, CNiLIJos do ct.:tl>i.mtnlo, rir.1. .1prcun1u JçfeSJ tKriu.
t 1• A ú.:.tli7,.1çW J.._~ l~"\f J<.: .. "'frtntes Jtst• ld 6ns.1 • CJ.ri;.t J.i St: .. -ului.a
Munkir.i) de Môo Amb:cr.te.
'l• A 1u1cdJ1dt coreptttntt iu!bul .adtf.u..1. r:opu..zodt IS(t;,uinu) dUs.. cont.ldos J..t du.& 00 f"«OCO~O.
f J• Em cuo dt ffiXaUnci.1 dd.dtÍtll. o.a1.1todt lnfu.~lo strl ,lJ'O,~JhL~~ t c.uo
fui.a tmrruccJlncU. ~rJ.l1..- do.r.1toi.t impot.!çJodtmdu .-.on.!C1t c!c 1011(1)
UFMs. de 1.c«doc«n .1. gr.niJi..-!t Jo uo t .a c•r~ «MOOlic• d.> infn:or,
UmPft tnl UtnçL.l w princirêo di J'fi."J'('f'Ô\.~
i t ' Os' ~«d nttcaddos c«n u. m-J!tu wrlo dw.inl&s U> Fun& .Munkir~
dt Mt'-> Amhltntt, lrutitl.15&> peta Lti n• 1 S9l,Jt 19dt rru.io& 1997.
Arl . .a• üu ~iutntm ,;b>,)( l l (dou) moa tr&s .1.d.a.J .1. de su.a ri;:b~c-LÇl.o.
Est.a ltl#dt .l'.Jtl"fii do \ 'ut.W.:>c c:..trunho Ant("(llo Po!J..uo.
GtNnttt do Prtfti!I.\ 11 Jtili-i\Jt1019.
AUGUSTI~ O Zl!CCHI
Prdtito
Mlr.'O IC(PIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARA.'\.{
W 1'• SJIS, DE li DE ABRIL DE?Ol9
Oi~ .«-ct' crilçlodo •pLUt CrUn('ia", r.o truurorttc&tth11 wl-.!00 & a..unkirfo~t P....:o Brtr.<o,dí&_tru Ffl>\io!loci.u.
A Clm.11.1 Munki;ul f!..l Peo Br.m.:(\ a.Jo do PuJ.Jil .lfro\-OU e C\l. Puírit(\
H.Cci<.V..O' ~n t h i.
Art. t• Au<rild->. r.o ~(uni..--fr=.'1d< Pl~o Bru:.c.:i.o •pol.ike Cri.J.n\.a" r.o tu.tUf'.'t'·
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Pul gn.fo únka. O ·p~ Crilnç.1" ptrmi:t qc-t IS eti.JJ'(U rr..trÃlrO dt 6 (uis)
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Esu l ti 1 dt .autoril Jo \ 'trt.Ldor Culi.nho An:oo.io f\>!uJO.
~nrttdoPrtíti:O. li dt1.Ni!Jc 1019.
Al:GUSTI~HOZl:CC!fl
Prtfti:o
Mlr.'O ICf PIO DE PATO BRA.'\CO- ESTAOO DO PARA.'\Ã
W S• SJ l 9, DE l i DE A8RIL DE1019
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUN!C(PIO DE PATO BRA1'CO
AVI S O DE LI C ITAÇÃO
W ITAL DE PR[GÁO EUTRÔ);ICO 1'• 27/1019
PROCESSOS• 70/1019
O Mun.lcfpfo dt P.i.:o &Ut<O. U.UG 450996, atU\ls dt pr~lr.i .\ fa ri.ine Ãp.1·
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dt f'tlf'-U,..., fO#lt, ~}tlfru:.J., .l ilf1r~UÇlO dt rC'$h tro Jt Fft\OS ru• fu tw-' t
ntn1wl JYQ~Çlo dt uniios de h\.tf;tm <(lmr!tt• dt n~C'U!.oslinh.i ~ m1-
~ ctquif\ll1'\tn:Mrod.:r.iirios t rnocockltw potrttr.c«1tts l ot1.~IW\!cipil,
.crnJ-tn&.luntccs1-k!.z..!csc!< cJ0Jo.sDtpuwr..tn~d.iA~fu~(uni..i
r.tl. forrr..~ C!{'i"\'.i.5C1~.k:J ( l"i~fodlS ..!\SCfiW ()o) <JitJl, KnJ'' J ÜCiUÇl.:> J.I)
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<orlonnlJJ.bc..xn di~~Õ<scooll.iu r..1 Ltl n • I0.510/2002, IHcrcmMuniripJ.1 n• S.170/Z..."l7. D«r<to M11nkip.i.I n• SOSl,dt Ol dtjtr.tln>dt 20)7 qct tt·
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l SI l/I SJ-1, c-m.ail:liti111e.r11,·.tvwrnrc.-:•2··tc Pdo Br.a.nco. 16dt l.bril d" Nl9.
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~I UNICI O DE PATO BRA1'CO
E:,tr.t.10 Dtlptnu dt Uciuçlo n• 30/11)19 - PrOC(j,Jo,) 67/l019. PARTIS.: .\lu.nf·
cit'lo dt P.1.to Brtll<o e Inll! Ttrtzinh..i F<r.-.u"-l. OBJETO. Loc çL> 00.s i~'l'is
sob nulrlrulJ.s n• 17.J.ll t 37.HS com ÍltJ to<.i.I corutn1!J.i l!t JH,Sl . m1
, wnJo
IS7,27 m' no primtiro r:i-..in::cc.to t IS7,17 m' no wi;uno!o r .1\im<n:O. con~ruf·
&>no Lo!t 1.. b~ n• 11 dJ Q.udr• n' JIS, louliu.J.> n..& Rui llLco!.xni, nqulru
, ... "lffl' R!.:.JOuictSoun Ctn;outit-1,tm P~o Br.ar.cC\qc t wrL>utiliuÓl:lr.u.1 .u
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O Munkíp'.o dt P.1lnu1. IOfru püblk:o qia íarJ rutlt .. u, • .\s 09.IS t-a-.n do d b
21 de nulo do i no de 2019. ru A\fnlJJ Clt\tUrJll n " 521 E-m P.alrn.ll ,
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tnr.klo comnclll, ou so!killdJ .1ll.1\U do t -nu ll ~c il J(.k>(;pm?· ' go\•.hf t
f-\lll.\ 1füpr;ní, tl rin rrrluf-(n '"'"' J"TTI? Pf gov t>t". nfo m_~OO 3d!c!orull.
d1hld11 t pe-dldos de H<litf<lrntr.lo dt \Erlo UI tr•,um!l\.tuofoç i ComhW dt
Lktl.l(.)o r..o u.drr~o ou t rrull xlnu mtr.cloro.ln\ - Tt~for.e 016-3263·
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KCdnm P~)otls Nko!lou • Prtrt110 M u:úclp.il
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PROCESSO ti' 3612019
t. ~oda dade de í:citaçâo: Conc0<rênda pi Compras e Se.V:ços
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O l.luniclpio de Pa'mas, Estado do ParaM, TORNA PÚBLICO
aos inleressados que rea5zarâ processo de !!citação na
moda dade de Conc0<rênda pi Compras e Serviços n• 112019,
e confonne especificações deste certame nas conó:ções
fucadas no Ed tal e seus anexos, sendo a L'cilaçâo do tipo
"l.IAIOR LANCE'.
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09.15do dia 20/0512019.
EllOEREÇO: sa!a de reun!óes da Pre!eitura l.luniópal, Av.
Clevelândia, 521 - Centro, Palmas - Paranâ.
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OBJETO. Concessão de direito de uso para exp:oraç.lo por
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l.lunlcipal Alberto Carrarro e no Ginãs;o de Esportes
Monsenhor Enge:berto, para fns de comercia~ aç.lo de
mercadorias e seri.ço de guarda-vo:umes, uti ação por
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DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES:
09.00 do d'a 20.'0512019.
Local para in!0<mações e obtenção do instrumento
convocatório e seus anexos: Oepartamenlo de Ucitaç.lo - Av.
Clevelândia, n.521 - centro - Palmas - PR telefone (46) 3263-
7000 - Site: w1N1.pmp.pr.gov.br.
Pa'mas. 05/04/2019.
Rodrigo José Schrainer
Presldenle Comissão Permanente de Ucitaç.lo
PREFEITURA l.IUNICIPAL DE MANGUEIRlllHI\
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 029/2019 - PI.IM
OBJ ETO: Rt'ghlro J~ Puço.s ,;14.nJo o /01ntânu11to J~ catgou J~
1d..s lifutftito J~ fVitól<.o f'J"" o ano l nfro 1019 Ja..s acvl1u ~
nnlr<>J ~Juc11â 11ai.s in/tJnlú, km como f'V'" at<.nJN a Jtma.nJJ
J1JJ 1u"t111i11.1 Juta nrunidf"'Jl;J;u/~.
PREÇO l.IAxlMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme ed tal.
01\Tll DE ABERTURA: 03 de maio de 20 19, às 09.00 horas.
na sede admintsllativa da Prefeilura Municipal, Oepactamen!o
de Uc.itaç.ão, s ituad a a Praça Francisc.o Assis Reis, 1060.
INFORl.ll\ÇÔES COMPLEMENTARES: O presente edital est.l
a dlsposiç.lo no Departamento de Ucilaç.lo e no site oficial do
mun!cipiowhw.mangueirinha pr.gov.bt.
l.la'ores informações pe:O fone (046) 3243-1 122.
l.l anguefrinha, 16 de abril de 2019.
Publique-se
Dorli tleno
Pregoeiro
Estado do Pamn:l
PROJETO DE LEI Nº 137/2018
RECEBIDO EM: 6 de agosto de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica.
(Em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos
comerciais que façam uso do utensllio; casas de show, boates, locais de eventos esportivos e
comércio ambulante em geral. Os estabelecimentos poderão, em substituição aos canudos de
plástico, fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material comestível ou biodegradável,
bem como em outro material reutilizável, tais como inox e vidro, individual e hermeticamente
embalados. Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses após a data de sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de agosto de 2018
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 16 de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POL!TICAS PÚBLICAS EM: 17 de agosto de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 4 de setembro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 12 de setembro de 2018
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 6 de novembro de 2018
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 21 de março de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de março de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Aprovado com Emendas Modificativas nº 2 e 3.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB.
• O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 260/2019/DL, de 27 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5317, de 11 de abril de 2019
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7368, de 17 de abril
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/4/2019. Edição nº 1738.
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