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materia nº 137/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica.
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5317, de 11 de abril de 2019 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7368, de 17 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/4/2019. Edição nº 1738.
2019-03-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 260/2019/DL, de 27 de março de 2019.
2019-03-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-11-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer da Procuradoria Jurídica.
2018-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do vereador Claudemir Zanco, para análise e emissão de parecer.
2018-09-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de Parecer.
2018-08-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:35:49.039379-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-23T16:30:28.908001-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

ffj . ; 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo -PROS, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .l.3-+/2018 
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do 
Município de Pato Branco, do fornecimento 
de canudos confeccionados em material 
plástico nos estabelecimentos que indica. 
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, 
lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam 
uso do utensílio. 
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente às casas 
de show, boates, locais de eventos esportivos e comércio ambulante em geral. 
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta lei poderão, em substituição 
aos canudos de plástico, fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material 
comestível ou biodegradável, bem corno em outro material reutilizável, tais como inox e 
vidro, individual e hermeticamente embalados. 
Art. 3° A inobservância desta lei acarretará ao infrator, aplicação de multa de 
10 à 100 UFMs, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do 
infrator, aplicada em dobro ern caso de reincidência, sem prejuízo de demais sanções de 
ordem cível ou criminal, nos termos da lei. 
§ 1° A fiscalização dos atos decorrentes desta lei ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, com auxilio das demais secretarias municipais. 
(!]m"1 ·· ·(!] 
(!] · . RuaArariboia,491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
§ 2° Os valores das multas arrecadados em virtude do descumprimento das 
obrigações estabelecidas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2018. 
Carlinho ·o Polazzo 
Vereador - PROS 
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~~~'i 
ifit~ Rua Ararlboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \'1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa se justifica, por estar em consonância com medidas que vem 
sendo adotadas no mundo inteiro quanto ao uso e descarte de materiais plásticos e o 
consequente impacto ambiental. 
Os canudos plásticos estão no centro de campanhas de conscientização para a 
preservação ambiental. O artefato é apontado como sendo um grande poluidor, símbolo 
mais global do problema que o plástico traz para o planeta. 
A questão é que o polipropileno e o poliestireno, materiais dos quais geralmente são 
feitos os canudos, não são biodegradáveis. Quando incorretamente descartados, tendem a 
ficar no ambiente, desintegrando em pedaços menores, que acabam sendo ingeridos por 
animais. 
Com efeito, de uso individual e efêmero, o canudo de plástico é um dos problemas 
ecológicos contemporâneos mais urgentes. A cada ano, 1 milhão de aves marinhas e 100 
mil mamíferos e tartarugas perdem a vida ao se enroscarem ou ingerirem plástico. Sua vida 
útil é estimada em 4 minutos. Isso mesmo, 4 minutos! E leva aproximadamente 400 anos 
para se decompor na natureza. Atualmente 90% da poluição marinha é plástica. 
A presente propositura pretende alinhar Pato Branco com as cidades mais 
desenvolvidas do mundo a várias capitais brasileiras no combate à poluição do meio 
ambiente, ajudando a tornar nossa cidade mais sustentável. 
Não faltam alternativas para substituir os canudos de plástico. Apesar de muitas 
vezes ser desnecessário, podem também serem feitos de metal, vidro, papel ou mesmo 
comestíveis. 
Ademais, consoante art. 30, 1, da Constituição Federal diz que compete aos 
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que se refere à proteção do meio 
ambiente, é cediço que o município detém competência legislativa suplementar para legislar 
sobre o tema, com respaldo no artigo 30, li, da Constituição Federal. Nesse sentido, o 
Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que "o Município tem competência para 
legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local" (RE 
194. 704/MG). 
Diante do exposto, convencidos do alcance social da proposta preconizada e de sua 
consequente conveniência para o interesse público, buscando o incentivo da consciência 
ecológica e a proteção do meio ambiente, pedimos a apoio de nossos pares para sua 
aprovação. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2018. 
Carlinh 
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C!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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r&'dmfi/Ul/vfttuUc#a/dtY §Jah ~umc(;:' Estado <lo Para11{1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2018 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo -PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Pato Branco, do 
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que 
indica. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do do vereador acima citado vida a aprovação do 
douto plenário desta Casa de Leis para o projeto que proíbe no âmbito do município de 
Pato Branco, o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos 
estabelecimentos que indica no seu art. 1°. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua em sua justificativa, busca colocar 
Pato Branco no nível de grandes cidades desenvolvidas, que buscam o crescimento 
sustentável, sempre pensando no meio ambiente. 
Todos somos conhecedor de inúmeras campanhas vinculadas nas mídias que o 
canudo de plástico é um dos grandes vilões na poluição do meio ambiente. O Fórum 
Econômico Mundial relata a existência de 150 milhões de toneladas métricas de 
plásticos nos oceanos. Caso o consumo de plástico siga no mesmo ritmo de hoje, 
cientistas preveem que haverá mais plástico do que peixes no oceano até 2050. 
O canudo entrou nessa corno a porta de entrada para discussões maiores sobre o 
consumo desenfreado de plásticos. 
Campanhas de conscientização devem anteceder a execução desta Lei, assim 
teremos urna cidade consciente que ajudará e muito no cumprimento desta e até mesmo 
na fiscalização. ~ 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná~ 
~1~ 
Estado do Paran<'i 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de agosto de 2018. 
Carlinho Antoni r--:.. .­
Me 
Moacir DB 
\ 
Rodrigo 
~~ fosé Correia - PSC Ronalce M lt~ - r Dalchiavan - PP 
Membro Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rldm4/K//Jtu~ic~~~~àk/i%/~A7/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de OoÀ. t 1 ~ \ 7>1 lzo1R 
Pato Branco, <28 l 08 ( & 2f&· 
\ ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtldffl,,040/~U#itJ~~~ g'td~ $uut(}()/ 
Estndo do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Jb~ n'~ !. 3::+ 1.. 'l? 
Pato Branco, 1 + / f / ;;J.D 17 
/,... . \ \J\ , --) ~ ~.., ~ _\: < , ~ 'Fàbricio PreiS1de Mello - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
" -
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Pnrnnn 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 175/2018 APROVA~ 
Data 1JuJ:i:.~'b Assina lura _U ('.\l.14f>t ,lll !~ ~. ---·-·-···. ·-··- -. ·---··-· -
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Associação _ Empresarial de 
Pato Branco - ACEPB, para que se manifestem 
tecnicamente a cerca do Projeto de Lei nº 
137/2018, "Dispõe sobre a proibição, no âmbito 
do município de Pato Branco, do fornecimento 
de canudos confeccionados em material plástico 
nos estabelecimentos que indica". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB (Rua Xavantes, 315 
- Centro}, para que se manifestem tecnicamente a cerca do Projeto de Lei nº 137/2018, 
"Dispõe sobre a proibição, no âmbito do munic,ípio de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica". 
Justifica-se a solicitação, para emissão de parecer. (PL em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018. 
Excelentrssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
- / ~ \ 
< '{ (\- " l.u.9 \ l\,t,~') <\, IV\ 1 a Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua l\rariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 6550 1-262 Palo Branco 
sile: \'l\'l\'1.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br 
Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº. 068/2018 
Prezado Senhor 
Secretaria de Melo Ambiente 
Rua Caramurn, 271 - Ccnlro 
85501-060 - Pato Ornnco - PR 
Fone/f11.x (Oxx46) 220-1505 
meioambientc@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
Em atendimento ao Oficio 548/2018 - DL, de 20 ele agosto cio corrente, referente 
a propositura aprovada por unanimidade em sessão ordinária, referente a solicitação de 
parecer técnico dessa Secretaria de Meio Ambiente, no tocante ao Projeto de Lei nº. 
137/2018, de autoria cio Vereador Carlinho Antorúo Polazzo, que dispõe sobre a proibição 
do fornecimento de canudos plásticos no Municfpio de Pato Branco, nos nrnnif'estarnos 
uos seguintes aspectos: 
1. Ressaltamos que o referido projeto é relevante, importante e oportuno, 
considerando que esse tem se tornado um manifesto e vontade da sociedade como 
um todo em prevenir os impactos negativos desse material plástico, sobretudo na 
fauna e em especial a fauna aquática; 
2. Sugerimos que no Art. 1 º, seja incluso também os estabelecimentos de 
supermercados, atacados e similares, os quais fornecem esses materiais ao varejo 
e diretamente aos consumidores. Sugerimos ainda que seja incluso além dos 
canudinhos, os palitos de plásticos, utilizados para dissolver açúcar em chás e 
cafezinhos; 
3. Entendemos, confonne apresentado no Art. 3º, parágrafo !º, que para um 
resultado mais efetivo da aplicação da Lei e com amplo respaldo legal, que a 
mesma fosse realizada pela equipe do Ór 
Atenciosamente. 
Ao Senhor 
Joccir Bernardi 
/ 
...... Nelson Berlani 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
fi-o BRANCt.; MUNICÍPIO Df. p 1 '. 
Nelson Bertarn. 
sec.1 etari:> da M&.o Amllleol•1 
Presidente da Câmara de Veradores 
Pato Branco - PR 
~ e. -o 
ª ~ ! q 
f •) ~ $ 
O) 
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~ 
~ 
~ % 
E~1ado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 137/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, 
do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos 
estabelecimentos que indica. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Pretende o Proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
proibir o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos 
estabelecimentos que indica, no âmbito do Município de Pato Branco. 
A propositura visa também, a substituição de canudos de 
plásticos, por canudos confeccionados em papel comestível, papel reciclável 
ou biodegradável. 
A presente iniciativa se justifica, haja vista que os materiais 
utilizados para fabricação de canudos plásticos, não são biodegradáveis e 
quando estes são descartados, causam sérios problemas ao meio ambiente. 
A inobservância desta lei, acarretará ao infrator multas que variam 
de 1 O à 100 UFMs, de acordo com a gravidade da infração. 
Considerando a legalidade e interesse público do incluso projeto, 
atendendo ainda o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regular tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 31 de agosto de 2018. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Políticas Públicas, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 137/2018, que Dispõe sobre 
a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de canudos 
confeccionados em material plástico que indica. 
EMENDA MODIFICATIVA 1~ ' J. : 
Modifica a redação do art. 
seguinte teor: 
"Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o fornecimento[ ~ de canudos confeccionados em material plástico, bem como palitos de plásticos, utilizados 
para dissolver açúcar em chás e cafés, aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, 6 lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam ~ 
uso do utensílio. r,r 
~ ~ 
Pato Branco, 31 de agosto de 2018. 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
.-
~ b 
~ 
~ ...... 
.1'~~ 
~"l"J.i Rua Arariboia, 491 - Cent<O Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol 
(membro) e Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe 
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se 
destinam, no Municlpio, o relator Fabricio solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de 
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de 
Lei nº133/2018, que institui o Programa Familia Acolhedora no Municlpio de Pato Branco e dá outras 
providências, o relator Fabricio oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se 
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Municlpio de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson 
Carlos Bertol e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa ''Terceira Idade em Movimento", o 
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O 
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação 
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o 
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo 
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. · 
lm~accari ~ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 03 de setembro de 2018. 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'l\Wl.camarapatobranco.com.br 
rldm44U//ltu#irffeal~i?td~!fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de '2o& Q..\. ~ lôt/712 I&' · 
Pato Branco, "'""'"(}......_l/ ....... /d) ..... ~ +",Úi ..... J~g"'- ---------
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estndo do Pnrnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 336/2018 
Solicitam ao Sindicato dos Bares, Hotéis e Similares, 
parecer ao Projeto de Lei nº 137/2018, que dispõe sobre 
a proibição do fornecimento de canudos confeccionados 
em material plástico nos estabelecimentos comercias. 
Os vereadores infra-assinados, Clauclemlr Zanco - PDT, José Gilson Feitosa 
ela Silva - PT e Amllton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Sindicato dos Bares, Hotéis e Similares (Rua Afonso Pena, 1822 
- Bairro Sambugaro - Pato Branco), solicitando parecer sobre o Projeto de Lei nº 137/2018, 
de 6 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, 
do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que 
indica. 
O referido Projeto encontra-se em estudo nesta Casa de Leis e a análise desse 
Sindicato é importante para que possamos nos posicionar quanto à matéria em trâmite. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de setembro d 2018. 
/ ) /) 
/), ,,_,,,./c.~Ú/-" _,- </# / 
Arnilfón Maranoski 
Vereador - PV 
~ ) . ]j_/. , . Jose G on Fedsa da Srlva 
·eador/- PT 
Rua Aroribola, 491 - Ccnlro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Oranco 
sile: www.camarapatobranco.com.br - C·mall: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PDT, membro da ~g,rp ~ã<é, 
de Finanças e Orçamento, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº a~ ·r;ºcJff 
agosto de 2018 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato 
Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos 
estabelecimentos que indica para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia. 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@carnarapatobranco.corn.br 
l 
1 
tp~~ffeu~~!?~/%1~ Estado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _.,,~~ -------
nº 13Úli)lg. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Eslado do Pnran:í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Rcq. 26112016 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 616/2018 
Requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes 
Bares e Similares de Pato Branco, a fim de convidar seus 
representantes e interessados para participar de Reunião 
dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão Ordinária para 
debater os Projetos de Lei 141/2018e137/2018. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT Presidente da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato 
Branco (R. Afonso Pena, nº 1822, lei. 3225-1252), a fim de convidar seus representantes 
e interessados para participar de Reunião dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão 
Ordinária. 
A reunião tratará dos Projetos de Lei 141/2018 que visa tornar obrigatória a 
reservar de 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com 
necessidades especiais, e o Projeto de Lei 137/2018 que visa proibir o fornecimento 
de canudos de plástico. 
O convite faz-se necessário diante da necessidade de debater com os 
envolvidosos os Projetos mencionados, prezando pela gestão democrática onde em 
conjunto se contrói políticas públicas que favoreçam a comunidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
J ose ' G~~ on Veitbsa F . I º· da Silva . 
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fWtif.~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Estado do Parnnó 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 137/2018 
Em atenção a solicitação do Vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da 
Comissão de Finanças e Orçamento, a assessoria e procuradoria jurídica desta 
Casa Legislativa, emitem a seguinte manifestação técnica referente ao Projeto 
de Lei nº 137/2018 que dispõe sobre a proibição, no âmbito cio Município de 
Pato Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em material 
plásticos nos estabelecimentos que indica. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição está em consonância com 
medidas que vem sendo adotadas no mundo inteiro quanto ao uso e descarte 
de materiais plásticos e o consequente impacto ambiental. 
Aduz ainda, que os canudos plásticos estão no centro de campanhas de 
conscientização para a preservação ambiental. O artefato é apontado como 
sendo um grande poluidor, símbolo mais global do problema que o plástico 
traz para o planeta. 
É o brevíssimo relatório. 
Sem sombra de dúvidas trata de tema de relevante interesse público e alcance 
social, pois tem por objetivo incentivar a consciência ecológica e proteger o 
meio ambiente. 
Sobre o tema em questão, no que concerne às competências legislativas, a 
CF/88 as divide em: a) privativa (artigo 22): atende ao interesse nacional, 
atribuída apenas à União, com possibilidade de outorga aos Estados para 
legislar sobre pontos específicos, desde que por lei complementar; b) 
concorrente (artigo 24, caput): atende ao interesse regional, atribuída à União, 
para legislar sobre normas gerais, e aos Estados e ao DF, para legislar sobre 
normas específicas; c) exclusiva (artigo 30, I): atende ao interesse local, 
atribuída aos Municípios; d) suplementar (artigo 24, § 2°, e artigo 30, II): 
garante aos Estados suplementar a legislação federal, no que couber, bem 
como aos Municípios fazer o mesmo em relação às leis federais e estaduais; 
e) remanescente estadual (artigo 25, § 1°): aos Estados são atribuídas as 
competências que não sejam vedadas pela Constituição; f) remanescente 
distrital (artigo 32, § 1 º): ao DF são atribuídas as competências legislativas 
reservadas aos Estados e aos Municípios. 
A Constituição Federal, em matéria de proteção do meio ambiente o rt. 24, ~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco d Paraná 
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Estado do Parnnó 
VI), estabelece a competência concorrente para a União legislar sobre normas 
gerais (art. 24, § 1 º)e para os Estados e o Distrito Federal suplementá-las (art. 
24, § 2°). Os Municípios, por sua vez, sob a ótica do artigo 24 da CF/88, não 
estão legitimados a legislar concorrentemente sobre esse tema. Sua 
competência legislativa está adstrita ao previsto no art. 30 da CF/88, 
limitando-se, basicamente, aos assuntos de interesse especificamente local e à 
suplementação da legislação federal e estadual, no que couber. 
Como já decidiu o STF (RE nº 586.224/SP,julgado em 5/3/2015, Inf. nº 776), 
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, 
juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu 
interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a 
disciplina estabelecida pelos demais entes federados (ait. 24, VI, c/c o art. 
30, I e II, da CF/88). 
No campo da competência suplementar dos Municípios, estes estão 
legitimados a complementar as normas editadas com base no artigo 24 da 
CF/88, desde que respeitados os aspectos gerais do regramento objeto da 
suplementação. Resumidamente, os Municípios só podem legislar na 
competência suplementar caso existam, de fato, normas federais ou estaduais 
sobre a matéria e se respeite o campo de abrangência das leis 
complementadas. 
Nesse aspecto, rep01tamos a Lei Federal nº 12.305/2010 (Lei dos Resíduos 
Sólidos), que relativamente aos objetivos preconizados nesta proposição 
legislativa, entre outros, assim prescreve: 
Art. 7º- São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 
1 - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos 
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada 
dos rejeitas; 
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e 
consumo de bens e serviços; 
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser 
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, 
Roo A<,,;bói•, 491 Foo°' (46) 3272-1500 CEP 85501-262 P•lo B<Mco - -f. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\vw.camarapatobranco.com.br 6 ras á 
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Estndo do Paran~1 
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição 
final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
§ 1 Q Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação 
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido 
comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de 
programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo 
órgão ambiental. 
§ 2Q A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de 
Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão 
compatíveis com o disposto no caput e no § 1 Q deste artigo e com as 
demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de 
vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e 
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições 
e procedimentos previstos nesta Seção. 
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de 
vida dos produtos tem por objetivo: 
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o 
consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; 
Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a 
responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que 
abrange: 
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação 
no mercado de produtos: 
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à 
reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada; 
Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que /) 
propiciem a reutilização ou a reciclagem. 
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r:.stado cio Parnnú 
Ressaltamos ainda, que tramita atualmente no STF o Recurso Extraordinário 
nº 732.686, a partir do qual será definido se leis municipais podem proibir o 
uso de sacolas plásticas, sendo que a análise ocorrerá no aspecto formal -
possibilidade de o Município legislar sobre meio ambiente - e no aspecto 
material - se há ofensa aos princípios da defesa do consumidor, da defesa do 
meio ambiente, · bem como do direito de todos ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado no tocante ao controle da produção, 
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que 
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. 
Contudo, entendemos s.m.j, que o objeto tratado na presente proposição 
legislativa, teni o condão de suplementar a legislação federal, considerando o 
fim a que se destina, que é de preservar o meio ambiente e promover 
qualidade de vida, atendendo o interesse local. (Lei Orgânica Municipal de 
Pato Branco - arts. 14, XVI, "a", XVIII; 164, Parágrafo único) 
Aravés de pesquisa realizada na internet, constatamos que em diversos 
municípios e algumas capitais, idênticas matérias foram aprovadas e 
transformadas em lei. 
O Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente manifestou-se favoravelmente a essa proposição legislativa, todavia 
indicou algumas sugestões a proposta original, que deverá ser objeto de 
análise das comissões permanentes. 
Por derradeiro, tendo que vista que os preceitos consignados na referida 
proposta legislativa entrará em vigor em 180 (cento e oitenta dias) da data de 
sua publicação, recomendamos sejam aguardadas as respQstas as solicitações 
efetuadas as entidades representantes dos estabelecimentos comerciais em que 
a proposição legislativa faz referência. 
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a 
regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SAL YO MELHOR JUÍZO. 
Pato Bran , 6 de novembro de 2018. 
J , R \__:.;- Ld R , . ose e tc:JMonte1ro o osano Luciano Beltrame 
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e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WN1.camarapatobranco.com.br 
h1mlo 1111 Purnnú 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ata nº ·28/2018 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos trinta e um dias de outubro de 2018, reuniram-se na sala de reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco os senhores vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, Claudemir Zanco, Amilton Maranoski, Moacir Gregolin, Fabrício P. De 
Mello, Rodrigo Correia, Januário Koslinski,e Vilmar Macari, além de Marcelo 
Giasson, Fernanda e Enio Ruaro, para tratar de assuntos de interesse da 
Comissão de Orçamento e Finanças, mais especificamente sobre o Projeto de 
Lei 105/2018 que trata de crédito especial para implantação do Parque 
Ambiental Vitorio Piassa. Marcelo e Fernanda explanaram sobre o referido 
projeto e as verbas vinculadas ao mesmo, vários questionamentos por parte 
dos vereadores foram feitos, e ficou definido que o setor competente 
encaminharia resposta COMPLETA do item 16, Ofício resposta do Executivo 
57/2018/DA. Além disso, ficou combinado que serão enviadas cópias das 
planilhas emitidas pela Secretaria de Engenharia e Obras, o que justifica os 
argumentos dos reperesentantes públicos presentes na reunião. Após 
encerrada a reunão com os representantes públicos, dos demais vereadores 
que não fazem parte da Comissão, retiraram-se da sala e adentraram os 
membros do Sindicato dos hotéis, restaurantes e bares para tratar dos Projetos 
de Lei 141 /2018 e 137 /2018. Iniciou-se a reunião explanando sobre a 
necessidade de ouvir os· empresários com relação as propostas contidas 
nesses projetos, Yugi associado argumentou que o Projeto que prevê a 
proibição de distribuição dos canudos de plástico não têm resistência por parte 
dos empresários, pois pode ser substituído além de contribuir com o meio 
ambiente, entretanto, argumenta que a projeto que prevê a reserva de 5% das 
mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais, gestantes e 
idosos, não é viável. Isso porque, segundo o empresário em restaurantes y 
R" ' A,,,;bo;" 491 - Foo" (46) 3272-1500 - 85501-262 - P,to '"°'º - tp'"º' ~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br 
tuilo 1lo Pamn;í 
pequenos fica impraticável essa reserv_a, Kaue Chicoski também argumentou a 
preferência dev esses segmentos, entretanto~ prever em Lei a reserva de 
"vagas" não é interessante. Ficou acordado na reunião, que o Sindicato ~nviará 
resposta ao Requerimento 443/2018/ encaminhado em 25 de detembro de 
2018. Encerrada a reunião, foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
José Gilson F 
~ Pr 
\\ Clau -PDT 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
Amilton Maranoski, Claudemir Zanco e José Gilson Feitosa da Silva, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 137/2018, que 
dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material pi s 1 entos que indica. 
O a til ,;5, o:\ 113. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 : fü'8tl•rt1f;l...,. ------- ~ ~>1~ \ l~ · PATO BRl\/:CO 
Modifica a redação do Art. 3° do Projeto de Lei nº 137/2018, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 3° Constatada a infração desta Lei, será lavrado o respectivo auto 
pela autoridade competente, tendo o infrator o prazo de 15 (quinze) 
dias, contados do recebimento, para apresentar defesa escrita. 
§ 1 º A fiscalização dos atos decorrentes desta Lei ficará a cargo da · 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2° A autoridade competente julgará a defesa no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data do protocolo. 
§ 3° Em caso de procedência da defesa, o auto de infração será 
arquivado, e caso haja improcedência, será lavrado auto de imposição 
de multa no valor de 1 O à 100 UFMs, de acordo com a gravidade do ato 
e a capacidade econômica do infrator, sempre em atenção ao princípio 
da proporcionalidade. 
§ 4° Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.592, de 19 de maio 
de 1997." 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
José Gil Amilton 
~ t.ranoski 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br 
~Jlj ·). S lncllcato d os H o t éis, 
Res taurantes, B<:tres e 
Slmlla r es do S udoeste d o Estaclo do Paranit 
R ua Afonso Pen a, 1822 
B a irro Samburago - Pato Branco - P R 
Fone: (46) 3225 1252 
OFf CIO 12/2010 - SHBRS 
REF; ao Requerimento Nº 616/2018 
Pato Branco, OS de novembro de 2018. 
limo. Senhor: 
Joecir Bernarcli 
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco PR 
Prezado Senhor: 
Servimo-nos do presente para solicit<ir um prazo a mais para a deliberação de ambos os 
projetos de lei, Projeto 137 /2010, que visa proibir o fornecimento de canudos de plástico, e o 
.-. , 1 • .' j 1 'I l , 1 ! · I 1 · i ,' ',, 
Projeto 141/2010, que vis tornar b1 ga~ór ~ a n:s.ervar S%1
cje 1nesas e cadeiras para idoso, , 1 1 • 11 :( '· 1 . ! \ . ' - 1 1 • J . , , 1 1 
gestantes e pessoas com necessidades 1espeaiais,1 • visto RÜ'e, o SHBRS, ainda não obteve uma 
oportunidade ele reunir-se com os int ~ss.a dos çla catego·ria gastronômica e demais. ' : 
Certos da compreensão, desde já agradecemos à atenção( 
Atenciosamente. 
Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e 
Similares do Suei oeste cio Estado cio Paraná - SH BRS 
Deslo formo, o Sindico/o regi;tro suos conqu;stm e vilórios. pomo cr~scimenlo e desenvolvimento do cotegorio. 
No certezo de codo vez mais, lutar poro o progresso de nos;os contribuintes e associado. 
Sindicato dos Hotóls, Bares, Restaurantes o Slmllaros do Sudoeste do Estado do Paraná - SHDRS. 
Rua Afonso Pena - 1822 - Baliro Sambugaro - 6550 1.530 - Pato Draneo1Pr 
\WNt.shbrS·sudoeslepr.org.br hl>rs@hotrn ~il com 
(46) 32251252 (Fone/Fax) 
/ l Í) ,,, 
., 
;.> 
r?ânw/Kf//$8/nÚJ~ld& if!b~ $u-tdi(}(}/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ou u ~ 13 r/1012 
Pato Branco, oht:z /zotq 
I 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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-.: , • :•".f 1::-.tadn do Parnn:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 137/2018 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do 
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos 
que indica. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a proibição de canudos confeccionados em 
material plástico em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, panificadoras 
e demais estabelecimentos comerciais. Como alternativa aos canudos tradicionais, o 
Projeto sugere a utilização de canudos fabricados com papel reciclável, biodegradável 
ou mesmo vidro, inox, etc. 
Tudo isso, visando amenizar o impacto ambiental que esse material causa 
quando descartado erroneamente. Cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
a fiscalização e aplicação de multa de 10 à 100UFMs, de acordo com a gravidade e 
capacidade econômica do infrator. 
Importante salientar que foi realizada reunião com representantes do Sindicato 
dos hotéis, bares, restaurantes e similares do sudoeste do Estado do Paraná, em 
30/10/2018, e os presentes informaram que não haveria resistência por parte dos 
sindicalizados quanto à proibição do fornecimento de canudos de plástico em seus 
estabelecimentos. 
Ficou acordado que seria anexado ao Projeto, Parecer do Sindicado quanto ao 
assunto tratado, entretanto, até o momento o Ofício não foi protocolado. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de março de 201 ~ (} 
Jos' il ~sa ente - Relator 
Rnri~ c~ R~go Sosé Correia 
Membro 
\ . 
Exmo.Sr. 
Vilmar Maccari 
EStado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato ranco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão · de Orçamento e Finanças, 
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa 4ª Silva e Rodrigo José Correia, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais,l 1presentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 137/2018, que 
dispõe sobre a proibição, no âmbito do M~n cípio de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástlcb nos estabelecimentos que indica. 
1 
~ROV DO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: oara , · l 
Ass1 atura C~~ l.Uf.L~,_,.. PA--TO-:-B--R/.-J~--0 
Modifica a redação do Art. 4º do Projeto dr ei nº 13712018, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 4° Esta Lei entra em l ibor 12 (doze) meses após a data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
íl 
'(;drf9~J1fsé 
.arthl_QQ ~ 
Correia 
Membro 
1 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 32 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarnpatobranco.com.br - e-m, 'il: vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br 
,~\)(\ dê;ó ~ ó''Ó 
~Fts e),~ ~ 
~Ô:fftaU7/~r#~~~iB~"~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 137/2018 
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato 
Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em 
material plástico nos estabelecimentos que indica. 
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, 
lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam uso do 
utensílio. 
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente às casas de 
show, boates, locais de eventos esportivos e comércio ambulante em geral. 
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta lei, em substituição aos canudos de 
plástico, poderão fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material comestível ou 
biodegradável, bem como em outro material reutilizável, tais como inox e vidro, individual e 
hermeticamente embalados. 
Art. 3° Constatada a infração desta Lei, será lavrado o respectivo auto pela 
autoridade competente, tendo o infrator o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, 
para apresentar defesa escrita. 
§ 1° A fiscalização dos atos decorrentes desta Lei ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2° A autoridade competente julgará a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data do protocolo. 
§ 3º Em caso de procedência da defesa, o auto de infração será arquivado, e caso 
haja improcedência, será lavrado auto de imposição de multa no valor de 10 à 100 UFMs, de 
acordo com a gravidade do ato e a capacidade econômica do infrator, sempre em atenção ao 
princípio da proporcionalidade. 
§ 4º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal 
de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses após a data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.317, DE li DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de 
Pato Branco, do fornecimento de canudos 
confeccionados em material plástico nos 
estabelecimentos que indica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o 
fornecimento de canudos confeccionados cm material plástico aos 
clientes de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, 
panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam uso do 
utensílio. 
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente às 
casas de show, boates, locais de eventos esportivos e comércio 
ambulante em geral. 
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta lei, cm substituição aos 
canudos de plástico, poderão fornecer canudos fabricados em papel 
reciclável, material comestível ou biodegradável, bem como em outro 
material reutilizável, tais como inox e vidro, individual e 
henncticamente embalados. 
Art. 3º Constatada a infração desta Lei, será lavrado o respectivo auto 
pela autoridade competente, tendo o infrator o prazo de 15 (quinze) 
dias, contados do recebimento, para apresentar defesa escrita. 
§ 1 º A fiscalização dos atos decorrentes desta Lei ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2º A autoridade competente julgará a defesa no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data do protocolo. 
§ 3° Em caso de procedência da defesa, o auto de infração será 
arquivado, e caso haja improcedência, será lavrado auto de imposição 
de multa no valor de 1 O à 100 UFMs, de acordo com a gravidade do 
ato e a capacidade econômica do infrator, sempre cm atenção ao 
princípio da proporcionalidade. 
§ 4° Os valores mTecadados com as multas serão destinados ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.592, de 19 de 
maio de 1997. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses após a data de sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 201 9. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado 1>or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:FA 738506 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17/04/2019. Edição 1738 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
17 de abril d e 2019 
MUNIC(PIO DE PATO BRA1'CO- rsTADO DO PARA1'Á 
LEI?\" S.317, OE li DE ABRii. DE .20 19 
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Mlr.'O IC(PIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARA.'\.{ 
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Mlr.'O ICf PIO DE PATO BRA.'\CO- ESTAOO DO PARA.'\Ã 
W S• SJ l 9, DE l i DE A8RIL DE1019 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUN!C(PIO DE PATO BRA1'CO 
AVI S O DE LI C ITAÇÃO 
W ITAL DE PR[GÁO EUTRÔ);ICO 1'• 27/1019 
PROCESSOS• 70/1019 
O Mun.lcfpfo dt P.i.:o &Ut<O. U.UG 450996, atU\ls dt pr~lr.i .\ fa ri.ine Ãp.1· 
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oJ.utto t!t fou:tctJ0«s ro que ntr.dotrC'm i toJ.u .u conJiçOO uibiJu rir-. 
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si:<t hb'' CM!rr..11;,1ran<1'Uc11t11iJ..f'ltf:t c;ut rttlil.ui liciuçlil ru roo.!üdldt 
dt PrtilO E!tln'nico. d' p;Jt liriJVf~ e.tdw.sfrt1 a nficr,VMJ>rtkl t tmprd4 
dt f'tlf'-U,..., fO#lt, ~}tlfru:.J., .l ilf1r~UÇlO dt rC'$h tro Jt Fft\OS ru• fu tw-' t 
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Lktl.l(.)o r..o u.drr~o ou t rrull xlnu mtr.cloro.ln\ - Tt~for.e 016-3263· 
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t. ~oda dade de í:citaçâo: Conc0<rênda pi Compras e Se.V:ços 
n• 1/2019 
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aos inleressados que rea5zarâ processo de !!citação na 
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e confonne especificações deste certame nas conó:ções 
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"l.IAIOR LANCE'. 
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09.15do dia 20/0512019. 
EllOEREÇO: sa!a de reun!óes da Pre!eitura l.luniópal, Av. 
Clevelândia, 521 - Centro, Palmas - Paranâ. 
tl.ODALIDADE: Coocorrência p/ Compras e Serviços 
TIPO DE JULGAl.IEllTO: l.IAIOR LANCE. 
OBJETO. Concessão de direito de uso para exp:oraç.lo por 
pessoa juridica de salas loca~zadas no Tennlnat Rodoviârio 
l.lunlcipal Alberto Carrarro e no Ginãs;o de Esportes 
Monsenhor Enge:berto, para fns de comercia~ aç.lo de 
mercadorias e seri.ço de guarda-vo:umes, uti ação por 
empresas de transporte co:etivo e aliv'.dade comercial do tipo 
lanchonete .. 
DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: 
09.00 do d'a 20.'0512019. 
Local para in!0<mações e obtenção do instrumento 
convocatório e seus anexos: Oepartamenlo de Ucitaç.lo - Av. 
Clevelândia, n.521 - centro - Palmas - PR telefone (46) 3263-
7000 - Site: w1N1.pmp.pr.gov.br. 
Pa'mas. 05/04/2019. 
Rodrigo José Schrainer 
Presldenle Comissão Permanente de Ucitaç.lo 
PREFEITURA l.IUNICIPAL DE MANGUEIRlllHI\ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 029/2019 - PI.IM 
OBJ ETO: Rt'ghlro J~ Puço.s ,;14.nJo o /01ntânu11to J~ catgou J~ 
1d..s lifutftito J~ fVitól<.o f'J"" o ano l nfro 1019 Ja..s acvl1u ~ 
nnlr<>J ~Juc11â 11ai.s in/tJnlú, km como f'V'" at<.nJN a Jtma.nJJ 
J1JJ 1u"t111i11.1 Juta nrunidf"'Jl;J;u/~. 
PREÇO l.IAxlMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme ed tal. 
01\Tll DE ABERTURA: 03 de maio de 20 19, às 09.00 horas. 
na sede admintsllativa da Prefeilura Municipal, Oepactamen!o 
de Uc.itaç.ão, s ituad a a Praça Francisc.o Assis Reis, 1060. 
INFORl.ll\ÇÔES COMPLEMENTARES: O presente edital est.l 
a dlsposiç.lo no Departamento de Ucilaç.lo e no site oficial do 
mun!cipiowhw.mangueirinha pr.gov.bt. 
l.la'ores informações pe:O fone (046) 3243-1 122. 
l.l anguefrinha, 16 de abril de 2019. 
Publique-se 
Dorli tleno 
Pregoeiro 
Estado do Pamn:l 
PROJETO DE LEI Nº 137/2018 
RECEBIDO EM: 6 de agosto de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica. 
(Em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, panificadoras e demais estabelecimentos 
comerciais que façam uso do utensllio; casas de show, boates, locais de eventos esportivos e 
comércio ambulante em geral. Os estabelecimentos poderão, em substituição aos canudos de 
plástico, fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, 
bem como em outro material reutilizável, tais como inox e vidro, individual e hermeticamente 
embalados. Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses após a data de sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de agosto de 2018 
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 16 de agosto de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POL!TICAS PÚBLICAS EM: 17 de agosto de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 4 de setembro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 12 de setembro de 2018 
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 6 de novembro de 2018 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 21 de março de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de março de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Aprovado com Emendas Modificativas nº 2 e 3. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB. 
• O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 260/2019/DL, de 27 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5317, de 11 de abril de 2019 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7368, de 17 de abril 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/4/2019. Edição nº 1738. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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