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materia nº 2189/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2189 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, as respostas referentes aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019.
native_id4825

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Arquivado U O requerimento foi comprometido, uma vez que não teve assinatura da maioria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças.
2019-10-14 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ' 
CoMPílo\A-2ilOO YOí(. 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2189/2019 
~'\ t::E, ,AÇ:s t tJ ,4-IVM S 
p().Ç i:BmAIS .~'e>l'>-95 CP 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111/llilil/lllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 3418/2019 
Data: 14/10/2019 ·Horário: 10:35 
Legislativo · REQ 2189/2019 
Requerem as respostas referentes aos Requerimentos 
nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro 
de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº 240/201 9. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente que envie as respostas referentes 
aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019 
para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019. 
As informações referem-se hoje a Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de 
2019, que trata sobre financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de 
R$20.000.000,00 (vinte milhões). 
Cabe salientar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu 
Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados 
nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder 
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, facu lta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal , a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
eM BR~jNC0. . Claudemir Zanco 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532 
EM BRANCO 
Rodrigo José Correia 
Membro 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@patobra nco. pr. leg. br 

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