texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/
CÂMARA MUNICIPAL DE '
CoMPílo\A-2ilOO YOí(.
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2189/2019
~'\ t::E, ,AÇ:s t tJ ,4-IVM S
p().Ç i:BmAIS .~'e>l'>-95 CP
Câmara Municipal de Pato Branco
1111/llilil/lllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3418/2019
Data: 14/10/2019 ·Horário: 10:35
Legislativo · REQ 2189/2019
Requerem as respostas referentes aos Requerimentos
nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro
de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº 240/201 9.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente que envie as respostas referentes
aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019
para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019.
As informações referem-se hoje a Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de
2019, que trata sobre financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões).
Cabe salientar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu
Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados
nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, facu lta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal , a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
eM BR~jNC0. . Claudemir Zanco
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532
EM BRANCO
Rodrigo José Correia
Membro
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@patobra nco. pr. leg. br
open original →