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materia nº 2198/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2198 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaRequer cópia de todas as notificações e multas que foram aplicadas aos loteadores, em decorrência do descumprimento das Leis n° 331/78; 2189/2002; 1556/97 e Lei Complementar n° 46/2011, dos últimos 10 (dez) anos.
native_id4839

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-10-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 794/2019-DL.
2019-10-16 Aprovado — Aprovado.
2019-10-16 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:22:33.222951-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ll ll~llllllHU ~I PROTOCOLO GERAL 3436/2019 
Data: 15110/2019 ·Horário: 13:59 
Legislativo· REQ 2198/2019 
REQUERIMENTO Nº 2198/2018 
Requer cópia de todas as notificações e multas 
que foram aplicadas aos loteadores, em 
decorrência do descumprimento das Leis nº 
331/78; 2189/2002; 1556/97 e Lei 
Complementar nº 46/2011, dos últimos 1 O (dez) 
anos. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, cópia de todas as notificações e 
multas que foram aplicadas aos loteadores, em decorrência do descumprimento das 
Leis nº 331/78; 2189/2002; 1556/97 e Lei Complementar nº 46/2011, dos últimos 10 
(dez) anos. 
A solicitação é para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
( '{ LJ,,i.ct9 ?~ .\- l1 1~Cl Fabriclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\'1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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