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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ll ll~llllllHU ~I PROTOCOLO GERAL 3436/2019
Data: 15110/2019 ·Horário: 13:59
Legislativo· REQ 2198/2019
REQUERIMENTO Nº 2198/2018
Requer cópia de todas as notificações e multas
que foram aplicadas aos loteadores, em
decorrência do descumprimento das Leis nº
331/78; 2189/2002; 1556/97 e Lei
Complementar nº 46/2011, dos últimos 1 O (dez)
anos.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando através do departamento competente, cópia de todas as notificações e
multas que foram aplicadas aos loteadores, em decorrência do descumprimento das
Leis nº 331/78; 2189/2002; 1556/97 e Lei Complementar nº 46/2011, dos últimos 10
(dez) anos.
A solicitação é para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
( '{ LJ,,i.ct9 ?~ .\- l1 1~Cl Fabriclo Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\'1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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