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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR W 315/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Cãmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco llllHlllllllR H
PROTOCOLO GERAL 3437/2019
Data: 15/10/2019 - Horário: 14:02
Legislativo - REQ 2199/2019
REQUERIMENTO Nº 2199/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2019,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -- PP,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
supermercados e estabelecimentos similares,
instalados no Município de Pato Branco, de fornecer,
gratuitamente, outro produto dentro do prazo de
validade ao consumidor que constatar a existência de
produto exposto à venda com prazo de validade
vencido.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
93/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, instalados no
Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo
de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda
com prazo de validade vencido.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário à matéria, emitido pela
Assessora Jurídica desta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
il' \
rJ. n,· \, .
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/ - Ronalce Moacir Dalg iavan
Vereador - PP
~Rua Arm iboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
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