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materia nº 2199/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2199 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido.
native_id4840

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 93/2019 e arquivado.
2019-10-16 Aprovado — Aprovado.
2019-10-16 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:22:33.283330-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE (AF>R°OVADO 1 
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~'' '· '.J, R.~ '.~ JI !ICl?;..L . p;. m ·---. · 1 ·- .. ----. ··------ . ... -- ' 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR W 315/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco llllHlllllllR H 
PROTOCOLO GERAL 3437/2019 
Data: 15/10/2019 - Horário: 14:02 
Legislativo - REQ 2199/2019 
REQUERIMENTO Nº 2199/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2019, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -- PP, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
supermercados e estabelecimentos similares, 
instalados no Município de Pato Branco, de fornecer, 
gratuitamente, outro produto dentro do prazo de 
validade ao consumidor que constatar a existência de 
produto exposto à venda com prazo de validade 
vencido. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
93/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos similares, instalados no 
Município de Pato Branco, de fornecer, gratuitamente, outro produto dentro do prazo 
de validade ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda 
com prazo de validade vencido. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário à matéria, emitido pela 
Assessora Jurídica desta Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
il' \ 
rJ. n,· \, . 
, 
/ - Ronalce Moacir Dalg iavan 
Vereador - PP 
~Rua Arm iboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 

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