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materia nº 2207/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2207 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaSolicitam ao SHBRS Sindicato dos Hoteis Restaurantes Bares do Sudoeste do Paraná para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 139/2019 que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-10-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao SHBRS Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares do Sudoeste do Paraná, através do Ofício nº 795/2019-DL.
2019-10-16 Aprovado — Aprovado.
2019-10-16 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:22:33.463187-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO GERAL 3453/2019 
Data: 15/10/2019 ·Horário: 16:40 
Legislativo· REQ 2207/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº JJ.Ol_/201 9 
Solicitam ao SHBRS Sindicato dos Hoteis Restaurantes 
Bares do Sudoeste do Paraná para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº 139/2019 que institui a 
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no 
Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá 
outras providências. 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Finanças 
e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao SHBRS Sindicato dos Hoteis Restaurantes Bares do Sudoeste do Paraná 
(Rua Afonso Pena, 1822 - B. Sambugaro - Pato Branco-PR.), para que emita parecer 
referente ao Projeto de Lei nº139/2019 que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, 
localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil 
aos seus clientes e dá outras providências. , cópia anexa. 
O referido Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão para posterior 
emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
José 
R~~ 
R~drlgo16~é Correia 
(Membro) 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1541 
http //www bran co. r. br / vereadorbiruba@pa tobranco.pr.leg.br 

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