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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
[
Câmara Municipal de Pato Branco
1111 111111 100~1 PROTOCOLO GERAL 3454/2019
Data: 15/10/2019 ·Horário: 16:41
Legislativo· REa 2208/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº ~/2019
Solicitam ao PROCON para que se manifeste a respeito do
Projeto de Lei nº 194/2019 que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou
cartões como forma depagamento a fixarem, em local
visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de
Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao PROCON para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 194/2019
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma
depagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
O referido Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão para posterior
emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
José
~~~ Rodrigo José Correia
(Membro)
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1541
181http://www.patobran co .pr.leg.br/ ve rec1dorbirubc1@ patobranco.pr.leg.br
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