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materia nº 2208/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2208 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaSolicitam ao PROCON para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 194/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito.
native_id4855

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Procon de Pato Branco através do ofício 18/2019-Dir.
2019-10-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, através do Ofício nº 796/2019-DL.
2019-10-16 Aprovado — Aprovado.
2019-10-16 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:22:33.492923-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 111111 100~1 PROTOCOLO GERAL 3454/2019 
Data: 15/10/2019 ·Horário: 16:41 
Legislativo· REa 2208/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº ~/2019 
Solicitam ao PROCON para que se manifeste a respeito do 
Projeto de Lei nº 194/2019 que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de 
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou 
cartões como forma depagamento a fixarem, em local 
visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao PROCON para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 194/2019 
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de 
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma 
depagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
O referido Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão para posterior 
emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
José 
~~~ Rodrigo José Correia 
(Membro) 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1541 
181http://www.patobran co .pr.leg.br/ ve rec1dorbirubc1@ patobranco.pr.leg.br 

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