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materia nº 2236/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2236 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaRequer ao setor competente a fiscalização a fim de primar pelo cumprimento da Lei nº 4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Proposição Respondida F Resposta efetivada através do Ofício nº 145/2019/APM, datado de 19 de novembro de 2019.
2019-10-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 794/2019-DL.
2019-10-16 Aprovado — Aprovado.
2019-10-16 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:22:34.312916-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1111 llllllllUDIU 
PROTOCOLO GERAL 3484/2019 
Data: 16/10/2019 ·Horário: 11:12 
Legislativo· REQ 2236/2019 
REQUERIMENTO Nº 2236/2019 
Requer ao setor competente a fiscalização a fim de 
primar pelo cumprimento da Lei nº 4.706, de 3 de 
dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de 
abastecimento de combustível após ser acionada a 
trava de segurança da bomba. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente a fiscalização a fim de primar pelo cumprimento da Lei 
nº 4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de 
abastecimento de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba. 
O pedido justifica-se para o devido cumprimento das normativas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
José G~ ~d~ da Silva 
ereado?-Pr 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://\VW\.v. patobranco.pr.leg. br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco. pr.leg.br 

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