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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1111 llllllllUDIU
PROTOCOLO GERAL 3484/2019
Data: 16/10/2019 ·Horário: 11:12
Legislativo· REQ 2236/2019
REQUERIMENTO Nº 2236/2019
Requer ao setor competente a fiscalização a fim de
primar pelo cumprimento da Lei nº 4.706, de 3 de
dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de
abastecimento de combustível após ser acionada a
trava de segurança da bomba.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente a fiscalização a fim de primar pelo cumprimento da Lei
nº 4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de
abastecimento de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba.
O pedido justifica-se para o devido cumprimento das normativas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
José G~ ~d~ da Silva
ereado?-Pr
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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