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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSOtJ FFITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 3485/2019
Data: 16/10/2019 ·Horário: 11:13
Legislativo· REQ 2237/2019
REQUERIMENTO Nº 2237/2019
Requer que envie as respostas referentes aos
Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em
4 de setembro de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº
240/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que envie as respostas referentes aos Requerimentos
nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019 para embasar o
Projeto de Lei nº 240/2019.
As informações referem-se hoje a Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro
de 2019, que trata sobre financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões).
Cabe salientar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em
seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados
nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação''.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
Jos• Gu~ da snva
ereado ~ - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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