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materia nº 2237/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2237 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaRequer que envie as respostas referentes aos Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº 240/2019.
native_id4885

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-10-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 794/2019-DL.
2019-10-16 Aprovado — Aprovado.
2019-10-16 Leitura em plenário — Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:22:34.340771-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSOtJ FFITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 3485/2019 
Data: 16/10/2019 ·Horário: 11:13 
Legislativo· REQ 2237/2019 
REQUERIMENTO Nº 2237/2019 
Requer que envie as respostas referentes aos 
Requerimentos nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 
4 de setembro de 2019 para embasar o Projeto de Lei nº 
240/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que envie as respostas referentes aos Requerimentos 
nº 1883/2019 e 1884/2019, solicitadas em 4 de setembro de 2019 para embasar o 
Projeto de Lei nº 240/2019. 
As informações referem-se hoje a Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro 
de 2019, que trata sobre financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de 
R$20.000.000,00 (vinte milhões). 
Cabe salientar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em 
seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados 
nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder 
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação''. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
Jos• Gu~ da snva 
ereado ~ - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco .pr.leg.br 

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