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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 348612019
Data: 1611012019 - Horário: 11:14
Legislativo • REQ 223812019
REQUERIMENTO Nº 2238/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao envio parcial de respostas relativas ao Requerimento
nº 1599/2019, datado de 15 de julho de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao envio parcial de respostas
relativas ao Requerimento nº 1599/2019, datado de 15 de julho de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o requerimento que a Lei Orgânica do
Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
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