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ÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2019
Autor: RODRIGO JOSE CORREIA (PSC)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos municipais as doadoras de leite materno.
RELATÓRIO
Este projeto tem por finalidade isentar o pagamento de taxas de inscrição em
concurso públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo
menos 03 ocasiões no 12 meses imediatamente anteriores a publicação de edital do
certame.
ANÁLISE
Visando a importância e magnitude da matéria, alem da importância do
incentivo a doação de leite materno , visando proporcionar mais saúde aos bebes que se
encontram em estado delicado de saúde.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. quam
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Marco Antonio August: D Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro -Relator Membro
Memb
Rodrigo José Correia - PSC.
Membro
rango
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