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materia nº 152/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaParecer ao PL 187/2019
native_id4895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRÁÂN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019
Autor: Fabricio preis de Mello - PSD
Relator: Marines Boff Gerharat - PSDB
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
código de Posturas do Município.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a alteração da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o código de Posturas do Município.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado indica uma divergência existente nesta lei e
busca corrigi-la.
Como citado no 8 1º do art. 67, prevê espaço de 1 (um) metro de largura na
calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o qual foi
alterado pela Lei nº 4.205, de 23 de dezembro de 2013, fica estabelecido 1,50 metros
livres de passeio.
Por este motivo o autor vem por meio deste projeto definir tais medidas em 1,50
metros de passeio livre aos pedestres, entre o tapume e a via.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. . Jd ra
E
"CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
ua -
«PP Q-
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro Présidente
Marco Antonio Augusto al PSD lie a - PSDB
Membro Membro- Relatora
odrigo Jbsé Correia - PSC
Membro
Eca — as cesso

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