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Câmara Municipal de Pato Branco
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Altera redação de artigo 2, inciso li da Lei Municipal n 4619, de 23 de junho de
2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino
Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no município de Pato Branco; Educação de
Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal n 4619, de 23 de
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação de Pato Branco para o decênio
de 2015/2025.
RELATÓRIO
Projeto de Lei com as alterações das Estratégias referentes as Metas, que
compõe o Plano Municipal de Educação - aprovado pela lei n 4619 de 23 de junho de
2015, aprovadas na audiência pública realizada em 05 de dezembro de 2018, das
Estratégias e Metas, que compões o Plano Municipal de Educação, e ainda proposição de
alteração de texto parcial em artigo da referida Lei, que apresenta contrariedade com o
disposto nas Metas.
ANÁLISE
Visto sendo necessárias as alterações que compõem as Estratégias e Metas
do Plano Municipal de Educação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRA CO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
Marco Antonio Augusto
Membro -Relator
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Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
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Correia - PSC
Membro
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 :'li .. 2
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