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materia nº 154/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAo Projeto de Lei nº 216/2019 que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 216/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 67/2019 propôs o Projeto de Lei 
n 216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei n° 1.819, de 23 de abril de 1999, que trata 
de doação de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Aduz o proponente que a referida Associação recebeu como doação por meio 
da Lei n° 1.819/1999, a chácara n° 71-A-1, com área de 3.080,00 m2 (três mil e oitenta metros 
quadrados), constante da matrícula sob o n° 22.900, do 1o Ofício do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, e chácara n° 71-A-2, com 
área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
matrícula sob n° 22.901, do 1o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, localizadas na Rua Marília no Bairro Jardim 
Floresta.
A solicitação da revogação se dá devido ao pedido da Associação Médica do 
Paraná, Regional de Pato Branco, conforme Ofício protocolado junto ao Executivo Municipal 
em 17 de junho de 2019 (fls. 3).
O Senhor Carlos Frederico de Almeida Rodrigues - Presidente da Associação 
aduz no ofício ora mencionado, que o pedido da revogação da Lei 1.819/1999 ocorre devido a 
impossibilidade de edificar o local, pois nesta localidade passa rede de energia elétrica de alta 
tensão da Copei, no meio do terreno, e que por inúmeras vezes foi solicitado para que a Copei 
realizasse a remoção ou troca do local da fiação, entretanto, sem sucesso.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro- Relator
& C&n
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
<v(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANÇO
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