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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 216/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 67/2019 propôs o Projeto de Lei
n 216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei n° 1.819, de 23 de abril de 1999, que trata
de doação de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Aduz o proponente que a referida Associação recebeu como doação por meio
da Lei n° 1.819/1999, a chácara n° 71-A-1, com área de 3.080,00 m2 (três mil e oitenta metros
quadrados), constante da matrícula sob o n° 22.900, do 1o Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, e chácara n° 71-A-2, com
área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula sob n° 22.901, do 1o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, localizadas na Rua Marília no Bairro Jardim
Floresta.
A solicitação da revogação se dá devido ao pedido da Associação Médica do
Paraná, Regional de Pato Branco, conforme Ofício protocolado junto ao Executivo Municipal
em 17 de junho de 2019 (fls. 3).
O Senhor Carlos Frederico de Almeida Rodrigues - Presidente da Associação
aduz no ofício ora mencionado, que o pedido da revogação da Lei 1.819/1999 ocorre devido a
impossibilidade de edificar o local, pois nesta localidade passa rede de energia elétrica de alta
tensão da Copei, no meio do terreno, e que por inúmeras vezes foi solicitado para que a Copei
realizasse a remoção ou troca do local da fiação, entretanto, sem sucesso.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro- Relator
& C&n
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
<v(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
E3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANÇO
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