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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
239/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019, pretende o
Executivo Municipal alterar o número de vagas dos cargos de Biomédico, Enfermeiro
e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019, o qual visa alterar o número de vagas dos
cargos de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta, previsto no Anexo | - Cargos de Curso Superior, da Lei nº
3.812, de 4 de abril de 2012.
Em sua justificativa aduz o Executivo Municipal que a ampliação de vagas
de biomédico, enfermeiro e nutricionista visa atender à demanda de mão-de-obra
que necessita desses profissionais em caráter efetivo, para respectivamente, atender
ampliação dos serviços laboratoriais, das equipes da Estratégia Saúde da Família e
do Núcleo Ampliado de Saúde da Família.
Esclarece ainda que a contratação de servidores mediante concurso
público é a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público,
sendo que as convocações somente ocorrerão em caso de relevante necessidade.
O Executivo Municipal, apresenta também o demonstrativo de impacto
financeiro orçamentário (gastos com pessoal) decorrente da ampliação de vagas
para o cargo de Biomédico, Enfermeiro e Nutricionista, indicando a projeção de
incremento de 0,28%, 0,29% e 0,31%, respectivamente nos exercícios financeiros de
2019, 2020 e 2021, referente a receita corrente líquida.
Informa por fim, que o índice de gastos com pessoal atualizado
encontra-se em 46,64%.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
239/2019.
E o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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CAMARA MUNICIPAL
e PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 239/2019. s.m.j.
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
arines Boff Gefhardt— Marco Antonio Au oWPozza - PSD
Membro
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Rodrigo José Correia — PS6 Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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