CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 239/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº239/2019 - Altera o número de
vagas dos Cargos de Biomédico e: - Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
A presente proposta visa alterar o número de vagas dos Cargos de Biomédico,
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Serão acrescentadas, no total,
02 (duas) vagas para o cargo de Biomédico e 05 (cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro.
Foi juntado ao projeto de lei o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do
referido projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 02 (duas) vagas ao
todo, a administração municipal somente efetuará as convocações em caso de
necessidade relevante.
De acordo com a Lei 5. 187/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu art. 20º:
“Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores
definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação
de cargos, aumento do número de. vagas no quadro funcional e contratação de
pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão
ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração indireta,
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.”
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Substitutivo ao Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças
e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de
Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
facu Ré Correia
(Membro)
O. LA na na a - . minar