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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DD PREFEITO
MENSAGEM N° 23/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei n• 4.506, de 11 de dezembro de
2014, que trata da doação de imóvel a lnobram Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda.
Referida Indústria recebeu como doação, através da Lei n• 4.506, de 11 de
dezembro de 2014 o Imóvel Urbano: "Parte do Lote n• 01 (um) da Quadra 1679 (um mil,
seiscentos e setenta e nove)", situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta metros e vinte
centímetros quadrados) constante da Matrícula n• 17.154 do 2° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e
sessenta e cinco mil reais).
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista manifestação da lnobram
Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda, que efetuou pedido através do
Ofício protocolado sob n• 367320, de 21 de fevereiro de 2017, salientando que o imóvel é
desfavorável à pretensão da mesma, em razão da especificidade técnica e da necessidade de
instalações fabris de que necessita.
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos aos nobres Edis a aprovação da
matéria em pauta.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DD PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° -~'-11 ó!O~-'\-
Revoga a doação de que trata a Lei n• 4.506,
de 11 de dezembro de 2014.
~.6('fi I I d..l>v.-1\j,.,_
. . Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei n• 2.853.' de 23 de outubro · ~'!J.)ii;
de 2007, que autorizou doar o Imóvel Urbano: "Parte do Lote n• 01 (um) da Quadra 1679
(um mil, seiscentos e setenta e nove)", situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco,
estado do Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta metros
e vinte centímetros quadrados) constante da Matrícula n• 17.154 do 2° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00
(setecentos e sessenta e cinco mil reais), para lnobram Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Lida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n•
05.116.083/0001-00
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICrPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO N° 17/2017 Pato Branco, 16 de março de 2017.
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de Revogação da Lei n° 4.506
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar mensagem para a Câmara Municipal, de pedido de revogação da Lei
no 4.506 de 11 de dezembro de 2014 que autorizou a doação de imóvel
para Inobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda.
A empresa, por meio do processo 367320 de 21 de
fevereiro de 2017, formulou a devolução do terreno recebido conforme a
Lei no 4.506, por ser o referido imóvel desfavorável à pretensão do requerente em razão da especificidade técnica e da necessidade de instalações fabris de que necessita.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
~
L~
Osmar Braun Sobrinho
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519- desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO ..,_
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 36732q
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 367320
Data Processo : 21/02/2017 .
Requerente : INOBRAM- ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇAO ELETRONICA .
LTDA
Fone : 3225-6575
Identificador de processo (Internet) : 6EN6LNK
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:40:39
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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MUNICÍPIO DE .,,
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
2017/2 /367320 21/02/2017
123-SEC ADM E FINANÇAS
2 -SOLICITAÇÃO
INOBRAM- ASSESSORIA E SER
RESPONSÁVEL
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DEFERIMENTO D . EM FACE DE INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, -~/ ____ ___../ ___ _
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UTDMAÇÕES.
Ao
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO -
PARANÁ
Ilustríssimo Senhor Secretário de Indústria e Comercio de Pato Branco
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. INOBRAM - I ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ; : I f
ELETRÔNICA L TOA, \~essoa jurídica de\ d.ireito privado inscrita no CNPJ n.0
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~: ;:~~ ::::~:--:~·. ::7~~ud:ónc:Rgu;:n~:e~r~~:::r:::·F::~:~: B~:~::~~~:: brasileiro, casado, tecnólogo ~~ eletrônica, re~~dente e domiciliado na cidade de
Pato Branco Paraná, na Rua Xingu, n•. 284, Bairro Santa Terezinha, inscrito no
CPF n° 028.474.899-40, portador do RG n° 7.221~~6-6, expedida pela SSP/PR,
vem com o devido respeito e acatamento expor e requerer o que segue:
Como é de conhecimento de V. Exa. a ora requerente recebeu em doação
com encargos um imóvel urbano para promover a edificação de instalações
fabris, consoante Lei municipal n ° 4.506/2014, sendo o imóvel com 5.470,20 m2,
registrado sob a matrícula n ° 17.154 do 2~ Ofício do CRI de Pato Branco/Pr.
Ocorre que o referido imóvel· se mostrou desfavorável à pretensão . c_F
requerente em razão da especificidade técnica e da necessidade de instala s
~ FI•;..· ...._"'\f- fabris de que necessita.
Assim, com o fito de poder postular nova doação de imóvel, que poss
os requisitos mínimos que a lnobram necessita, vem por meio da presente L-<0--/
· .. ,_ _--_ - :
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UTDMAÇÔES
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formular a devolução do imóvel recebido conforme Lei ·supra para que possa ser
destinado a outra empresa que assim necessite.
Outrossim, em razão do crescimento apresentado pela empresa, desde já
informa que protocolizará novo formulário EVA para atualizar o cadastro junto a
esta municipalidade e também novo pedido de doação de imóvel, que conforme
se observará no formulário EVA possa se adequar às reais necessidades do ora
peticionário.
Ainda, agradece penhoradamente o emp!31Ího que a administração
municipal tem demonstrado em favor das :indústrias patobranquenses,
desejando votos de estima e consideração.
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Termos em que '\
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Pede Deferimento.
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Pato Branco, 14 de fevereiro de 2017
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MUNiC[PiO DE i
PATO ·&ilANCO
!STAOO DO PAAAHA ! S~BINETE oà PRUiiiTO ; .
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·LEI N-4.606, DE11DEDEZEMBRO DE2014 . I , .
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Autoriza doàção d~ Imóvel à lnobram Assessoria e
Serviços er)l Autom·ação Eletrônica Ltda.
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· A Câmara Municipal da Pato Branco, Es~ado dÓ Paraná, aprovou e eu, Pref11lto, · sanciono a seguinte Lei: i ·. · .
. Art. 1• Fica o Executivo Municipal autoriza~o a efetuar a doação do terreno: Imóvel .
Urbano: "Parte do Lote n• 01 (um) da Quadra 1679 (um rrjll, seiscentos e setenta e nove)", situado
na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco
mil, quatrocentos e setenta metros e vinte cen\lmetros quadrados) constante da Matricula n• 17.164
do 2° Oficio do .Registro Geral de Imóveis da Comarca dé !=>ato Branco - Parariá, avaliado em R$
765,000;00 (setecentos a sessenta e cinco mil reais), pa~a lnobram Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda, .pessoa jurldica de direito privado, ·lnsctlta no CNPJ n•
05.116.083/0001-00,' estabelecida na Rua Nereu Ramos,! 634, (leste Munlclplo de Pato Branco - PR. .
seguinte:
Parãgrafo único. A doaçl\o de que trata o\ "caput• dea\e artigo fica condicionada. ao . ; .
' '
1 -Inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez} anos, contados a, partir do efetivo inicio·
das atividades lnd(istrlals da donatária; i
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11 ~ destlnE!ção do Imóvel exclusivamente P,ara à Implantação de Indústria, comércio,
Instalação, manutenção e reparação de equipamentos a 11parelhos elétricos e elelrllnlcaa na área
de comunlcaçf:lo, segurança,. Informática e da automaçllo industrial; Indústria de máquinas e
equipamentos avfcolas; Importação e exportação de apare)hos eletrônicos e de Informática; . i . '··
lli ~ lnfclo das atividades proposras no pe91do objeto do protocolo n• 324211, de.14
de janeiro de 2014, da Prefeitura Municipal, na formal nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei; ·
IV - outorgá da escritura publica de do~ção S!Jmente após o efetivo inicio das
atividades Industriais propostas; !
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v -revogação di! doação, com perda Integral das benfeitorias que edificar sobre o
Imóvel objeto da doação em benàffclo do doador, em caso de dàscumprlmento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei a na Lei n• 1.207, de 3: de maio de 1993, com alterações dadas .
pela Lei n• 1.260, de 18 de novembro de 1993. . ! . . ·
Gabinete do Prefeito, 11 de d . '
Publlcado em~/ _1&_1~
Edlplo: 0154
· Pul>llcodo ~m:__za_/ _\L1_j'_Q\!_
&4lplo: 12íl6S · P6g: •a• 2_ . '
OIARI() gl~TI<OHIC() DOS MUNICIPJOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
09 SUDOESTE DO PARANA • 0\QEMS ! ~
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pdtobranca:pr.gov.br
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Bolislo d.os Santos Vilson
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·:::::::: ::::. .............
Planta da subdivisão Lote 01 Quadra 1679
Escola 1 :1500
LOTE 01 do QUADRA 1679, AREA TOTAL: 12.985,23 m'
LOTE 06 do QUADRA 1679, AREA TOTAL: 5.470,20 m'
\::::::::::;:;:;:;:;:;::::::J Área n(jo ediflclível
· Jeverson Longo lU
Engenheiro Amblenla\
CREAPR-134796/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CN~J: 76.995.448/0001-54
Valmir Tarl.arl
CPF: 604;464.631-91
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- 2;,0FÍCIO DE~REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001·77
COMARCA DE PATO BRANCO·PR.
Titular: Genérózo Ribeiro de Oliveira
10 de junho de 2011.
(REGISTRO GERAL)
l MATRICULA N. 0 ....... E.~~.§.~ ... ...J ~0= .. =ii.iüBRK:ii==;
1
IMÓV§L URBANO: Lote n• 01 • Quadra n• 1679, siluadô>nesta Cidade e Comarca de Pato BrancoPR. Com a área de 18.4óó,43m' (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO
METROS E QUARENTA E TRtS CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
conlrontaçOes: NORTE: Por linha seca, confronta com a estrada do Lote 42, do Núcleo Bom Retiro,
medindo 188,54m; SUL: Por linha seca, confronta com o lote 02 da quadra 1679, medindo 182,72m;
LESTE: Por linha seca, confronta-se com a BR 158/373 medindo 100,00m; OESTE: Por linha ·seca,
confronta-se com \erras de Vilson Ba\lsla dos Santos, medindo 100,20m. As medidas e confrontações
foram fomacldas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, Item
16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Públicos de 13.06.2008, L' 238,
as fis. 07/0B, do 2° Tab. Local; 09.10.2009, L' 262, às fis. 28142, da 1" Serventia Notarial de Paio
Branco- PR e 23.02.2011, L0 288, às fls. 87188, do z• Tab. Local. Do imóvel acima a área 2.22?,75m'
sao de 'érea não ediflcéyel" devido ao afastamento da BR; O Imóvel acima fica assim dividido:
94,224897%, ou s~Jjam 17.:389,61m', pertenc;~Jm ao Munia/pio de Pato Branco- PR; (onde 2.331,24m'
s(ío de ároa de Reserva Municipal do Loleamento Noyo Lar 11: 3.412, 75m',@ Reserva Legal do
Lofeamento Bqle. Vista 1/ q 11.645,62m'. roferonle a fufuros loteamentos/; 1, 16%, ou sejam 213, 164m',
ptJrtencem à Valmir Tartari e sua Esposa: 2,31%, ou sejam, 426,32Bm' pertencem à Erldes Maria
Leonardl Motta e 2,31%, ou sejam, 426,32Bm', pertencem á Vermoehlen & VermotJhlen Ltda- ME.
PROPRIETÁRIOS: MUNICIPIO OE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ
n• 76.995.448/0001-54, com sede à Rua ·caramuru. 271. Centro, em Pato Branco-PR; VALMIR
TARTARI. e sua esposa MARISTELA TARTARI, brasileiros, casados sob o regime de comunh:lo
parcial de bens, ele, correio de !móveis, RG n• 6.601.068-6 SSP-PR e CPF o• 604.464.631-91, ela,
· comerciante, RG n• 5.666.934-5 SSP-PR e CPF nb 805.148.639-00; residentes e domiciliados à Rua
Pedro Ramlres de Mello, 1144, Centro, em Paio Branco-PR; ERIDES MARIA LEONARDI MOTIA,
brasileira, viúva. do lar, RG n• 3.072.057-1 ssr-PR e CPFIMF n• 479.144.759-04, residente e
domiciliada à Rua Pedro Ramlres de Mello, 21. Ap\0 302, Centro, em Pato Branco-PR; e
. VERMOEHLEN & VERMOEHLEN L TOA - ME, pessoa jurldlca de direito privado, CNPJ n•
84.983.94910001-49, com sede a Rodovia PRT 280, KM 146, em Vllorino- PR;
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mal., R.1 ~3 AV.4 e 5 - 12.3.3~. do livro 02 desle Oficio. Protocolo n•
53.235, Pato Branco- PR, 071012011. ~Ú ·
AV.Q1 ·17,164 ·Prol. n• 63.679 • 1610712011 -Através de Escritura Publica Declaratória, Publico de
12.07.2011, L.·295, 11$. 138, do 2• Tabelionato Local. onde o Municlpio de Pato Branco- PR, pessoa
Jurldica de direito publico interno, CNPJIMF n• 76.995.448/0001-54, declara que a área de 5.283,70m',
passará a ser Reserva Mu.nicipal do Loteamento Campo Seguro IV, e a area de 6.361,92m'~nuarà
a ser para futuros loteamentos. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Paio Branco- PR, -1810712011. - - - -- ------
AV.02 • 17.164 • 22.07.2011 - Procedo esta averbação para constar que parte da área da presente,
com 3.412, 76m' de propriedade do Munlclpio de Pato Branco, é área de RESÊRVA MUNICIPAL do
Loteamento Bala VIsta 11, e nao como constou-se por ocasl!lo da a ura da presente. Fica fazendo
parta integrante da matricula. Dou fé. Paio Branco- PR, 221071201
AV.03 - 17.164 - Prot. 63.793 - 2610712011 - Procedo esta averbação em conformidade com a
Escritura Declaratória, de 22.07.2011. L• 296, às ns. 95, do 2° Tabelionato Local. para constar que a
área de 1.038,95m', de propriedade do Munlclpio de Paio Branco - PR, passará a ser Reserva
M\lnlclpal, do Loteamento Bella Vls\a 11, lotalizando a área de 4.451,70m', de Reserva Municipal, e
ainda, que a área de 5.322,97m', de propriedade do Municlplo de Pato Branco - PR, ontinuará sendo
para futuros loteamentos. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco - PR, 25.07.2011.
AV.04 · 17.154 · Prot. 55.393 · 0411112011 -Procedo esta averbação em conformidade c ~Oti1(i
Pública Declaratória de 04.11.2011. lavrada no t.• 302, as fls. 68. do z• Tab. Local ~a constar~
alteração da denominação do Loteamento Bela Vista 11, que passou a den minar-se ll/:OTEAMENTO
BELA VISTA 111". Dou fé. 60 VRC R$ 8.46. Paio Branco- PR. 04/11/2011 -.;. · ~ ó · -------------------·----- -- ------ --iit&:-- - AV,05 - 17.164 - Prot. 66.947 - 13/1 Z/20t 1 - Procedo esta averbação e tonlormida com a Es r I a
Pública Declaratória, de 07.12.2011, L. 304, às fls. 021 ,.do 2° Tabelionato Local, ond o Mu ·
Pato Branco- PR, declara que a área de 2.331,24m'. passará a ser Reserva Municipàl · hl
Novo Lar 11: 3.412. 75m' passará a ser Reserva Municipal do Loteamento Bela Vista 11: 1 . . '.
para futuros loteamentos, e a área remanescente de 5.322.97m' . . referente a futuros loteamentos.
--'---~· ··----··
,-----~-Z------------~---------'--'"""7--'---CONfiNUAÇAO---,
passara a ser Reserva Muryc(Pal do Loteamento Novo Lar /lt . Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato
Branco- PR, 19/12/2011. <b
AV.06 - 17.164 - Prot. 56.159 - ZS/12/2.011 - Re·Ratlflcação • Procedo esta averbação em
conformidade com a Escritura Pública de Re-RaliOcaç!!o.<>lavrada no L • 304, és fls. 200, do z•
Tabelionato Local, para constar que refenmte a AV.5- 17.154, onde se· lê onde "o Munlclpio de Pato
Branco - PR, declara que a área de 2.331,24m'. passará a ser Reserva Municipal do Loteamento
Novo Lar //; 3. 412, 7õm' passará a ser Reserva Municipal do Loteamento Bela Vista //; 11.645,62m'.
para futuros loteamentos, e a área remanescente de 5.322,97m'. referente a futuros loteamentos,
passará a ser Reserva Municipal do Lofeamento Novo Lar 1/f', na realidade o correto é: "a área de
2.331,24m' s{lo de área de Reserva Municipal do Loteamento Novo Lar //; 5.283,70m', são de
Reserva Municipal do Loteamento Campo Seguro IV: 4.451,70m' de Reserva MuniciPal do
Lote mento Bela VIsta 111 e 5.32 97m'. de Re erva Munlcl a do Lofea ento Novo Lar 111".
Ratificam-se em lodas as demais partes. Dou Fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pal.,o Branco- PR, 29.12.2011
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficho
orig ai arquivada nesta.Serventia. ·
O R, ERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
zo Ribeiro de Oliveira~ Titular
FUNARPEN t
SELO DIGITAL Nº
ypC60 . D4XfY . vUTRD -
LtpA6 • ~VCI<
Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO !lRANC02' OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501·370
PATO BRANCO- PR
~~vltanir~@g;~$wd1~~ Estado do Parnnil
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 34/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para revogar a doação de que trata a Lei n° 4.506, de
11 de dezembro de 2014, que autorizou a doação do imóvel urbano: Pmte do
Lote no 01 da quadra 1679, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, contendo área de 5.470,00 m2, constante da matricula n°
17.154 do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco
mil reais), à INOBRAM ASSESSORIA E SERVIÇOS EM
AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n° 05.116.083/0001-00.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem que a
revogação da doação do imóvel acima descrito, decorre da manifestação
através do oficio anexo, em que a Inobram Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda, informa que o imóvel se mostrou desfavorável
à pretensão da mesma, em razão da especificidade técnica e da
necessidade de instalações fabris de que necessita.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se depreende a donatária (Inobram Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda) de forma oficial (doc. anexo), informa que não
possui mais interesse no referido imóvel, de acordo com as justificativas nele
especificadas.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá opmtunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Do ponto de vista redacional, recomedamos seja corrigido o número da lei
objeto da revogação indicada no artigo 1° do Projeto, compatibilizando-o
com a lei referida na Súmula da referida proposição legislativa, ou seja,
"Lei no 4.506, de 11 de dezembro de 2014".
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- sHe: www.camarapatobranco.com.br
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de maio de 2017.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
E~lado dn Pnmná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 34/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 09/05/2017
Súmula: Revoga a doação de que trata a Lei n• 4.506, de 11 de dezembro de 2014.
ANÁLISE
Si!
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~i O Executivo municipal através da mensagem 23/2017, pretende revogar a lei de ~ ;;B
doação n• 4.506, de 11 de dezembro de 2014, confor:ne solicita~o pela donatária, r··
IN OBRAM ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇAO ELETRONICA L TOA, que
justifica que o referido imóvel não atende as suas necessidades. ·
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e considerando que a iniciativa trará benefícios sociais
relevantes, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@wln.com.br-sile: Y-JWW.camarapatobranco.com.br
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E~lado do ParnllÍI
Pato Branco, 15 de Maio de 2017.
José Gil
Me
Moacir e olin- PMDB
Membr • Relator
~s k u'~ Boff ~";;J1d~ &br~~f- SOB
Membro
R~o--::i"9'S"é
R~rlt.."nto ~
Correia • PSC
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estndn do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei n• 34/2017
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei n° 4.506, de 11 de dezembro de
2014.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para
revogar a doação de que trata a Lei n° 4.506, de 11 de .dezembro de 2014, que
autorizou a doação do imóvel urbano: Parte do Lote n° 01 quadra 1679, situado
na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de
5.470,00 m2, constante da matricula n° 17.154 do 2° Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), à INOBRAM
ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA L TOA, pessoa
. jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.116.083/0001-00.
A revogação da doação do imóvel acima descrito decorre de que
a lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda, informa que o
imóvel se mostrou desfavorável à pretensão da mesma, em razão da
especificidade técnica e da necessidade de instalações fabris de que necessita.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
, R,];L~oo~:J:f'.'2''' ª'''' Pn>ls do Mollo- PSD Roosl~ Mosol• Dslohlsvsn - PP
Presidente Membro
v a~PDT Membro - Relator
Rua Araribóla. 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslaUvo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 34/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Revoga a doação de que trata a Lei n° 4.506, de 11 de dezembro de 2014.
RELATÓRIO OI :J. 0
-; ~
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, pretende revogar a Lei n° ~ ~
4.506 de 11 de dezembro de 2014, onde autorizava a doação de imóvel à lnobram !f ~
Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda. ~ w,
A referida empresa relata em documento anexado ao Projeto de Lei que, o imóvel ..,
se mostrou desfavorável à sua pretensão, em razão da especificidade técnica e da 5! i a
necessidade de instalações fabris de que necessita. o:
~
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado err\ .sua mensagem n° 23/2017, tem o
intuito de revogar a doação de imóvel referente a Lei n° 4.506 de 11 de dezembro de 2014,
avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais). Tal solicitação se da
em vista da manifestação da lnobran Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica
Lida.
Diante de tal solicitação o Executivo Municipal busca por meio deste Projeto de Lei
a regularização de tal fato.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 34/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por. esta Casa /
de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de maio de 2017.
Cl ud Marco Anto zza -PSD
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 34/2017
Revoga a doação de que trata a Lei n° 4.506, de 11 de
dezembro de 2014.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei n° 4.506, de 11 de dezembro
de 2014, que autorizou doar o Imóvel Urbano: "Parte do Lote n° 01 (um) da Quadra 1679 (um
mil, seiscentos e setenta e nove)", situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta metros e vinte
centímetros quadrados) constante da Matrícula n° 17.154 do 2° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e
sessenta e cinco mil reais), para lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica
Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.116.083/0001-00
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco- Paraná
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Edição no 6895
MUNICfPIO DE PATO BA..'>:CO - ESTADO DO PARANA.
LEI N• 4.963, DE H DE MAIO DE 2017
Aulorin" Podor Executi\a Municipal a r~c~r. ~m tlaa'jlo, obras, seniços.
forn~cim~nto d~ rolo de obro, equipam~nlcs., mobililrios, materi.tlS e demili
ÍD5UmOS n<c"'Slria. à realizaç;lo de r<formas no Aemp<:>rta Munkipal Ju•·enal C..trd"""- tenJn em ,;_"•·" Pr~ o.le Ccr<ificaç;lo a...,, iM~•uradn pela
ANA C. e aut~ri7.3 o f><od<r l'.xecutivo Municipal a uprdir Autori•,açin de UYI
de Rem Público Munldp.JJ, para"" fin.• qu.e e<p<Cilica, p<>rpl1l2llt.let<rmin•.l<>.
A amara Muni<:ipal Je Pato llnnco, f.<uJo do Pann!, •rnwou e~. Prcfel·
lo, sand<>Do a w:sulntc Ld:
Art- I" O ro.kr l:x<eu\1\·a Munictpal 6a autorit.ad" a rcctbtr, em druçio,
obras, ..,rvi<;<>S - inclusive •<iuele< dolinJJo.s romo ""cvi<;ru d~ <:o!!Slll!oria -,
forno>dm<nlo d~ mio Je obra, •-IUiram<ntL>s, mobilibiru., mat~nal< e de nuLo
illSlmo.>S neceWrWs lt realiz-o~Çl.J Je reform"' eslrulur.d,; r.~ .\er"f'<'rlo Muni·
~ipal Juvcnal LdrJ~so.
§ I' A efeiÍ>"''flO dJ.S reformao <">trutunis mendonJJas DO capul compreenJem,
ajwte• .k infra...tru!un DO pilio de ~acionamenlo .k uronave<
aJcquaçõo do sisl.ern.o & pt.<!& para awmoJar .ileas de stgunnp e sl<tem• <le
faiu de p!siJ. para o c6Jiso de pisl.• JC, com ~raçto IFR (Regru de Voo POR
JNSfRUMENTO}
PUBLICAÇÕES LEGAIS
G•blnel~ do Prefeito, ll de maio de2017.
AUGliSIINHO lliCCHI
Pref~lh>
MUNIClPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PAllANÁ
LEI N•·f-96!1. DEll DE MAIO DE2017
Revo,;p. a doaflo de<["" !rala a Lei. n•~-5<16, Je 11 de Je>~mbrn ok MU.
A Câmara. Munld,.al.k !'Alo Bnnco, Estado> do Parao!, apr"'·ou e cu, Prefcl·
to, $:.U1Cioro a..,guinte L:i:
Arl i' fka rcn>lO"d• a doaçio do que !rala a lei n" L506. dt li Jc de-<embro
de !014, <[ue autorizou doar o lmóv..l UThano; "Pa1t~ Jo lote n• OI {nrn) J•
Quadra 1679 (um mll, s.el<c~nta.< c ..,tenta e non)", situ•do na DR ISB. nest•
cidade .k !'alo Branco, estado Jo Pannil. wnleo.Jo ;hea de S 170,20m' {dnco
mil, qu!lrocentos t s..t~ntA met ra< e >in!< centlmetros qu•draJ"") Conslant~ dJ.
M•trírub n• 17.1St Jo 1• Oficio do Regislro G<ral ti< Imóveis J• Com•rca de
P•to> Bnnco - J>~r.u!A, a\õlli~du ~m lU 765.000,00 (.deuntos c .......,nl• c''"'" mil r<a!J), para. Tnobram ............ ria c Serviços. em Autonu.çlll FJetr6nlca lida.,
~jur/Jica Je direi tu privado, lru..:rito no CNPJ n'U5.!!6.UH3/000I·OU
.'ort z• F.•t• l.e\ cntnem >ig.>r na d•ta de·"'' puhlkaçlo, r~..-~gond~-..., .&S Ji<-
prui.;i'ies emcontririo.
Gabinete do I'Nfeilo, 2l de m~lo de 2017.
AUGUSTINIIO lUCCHI
Prd"d!o
reforma do Terminal de Pa!sagelros, em conformi.Jade com os re<J.Uls'tos e.rig!-
Jos pela ltgWaçto em 'igur, para or.:nçlo de ~-oos comerciais;
a
adopl1ç:l.odo cnn<lrw;ln <k hangn~nte ediflcin e ,._.ltln plr.l if.!g<~a o~rYI(O para Conln.Inc~ndio h<tn:iw.entn dn • SESCINC,com Curn Cnnln r-;:=====================~
Inc~nd!,;-CCI; • """"'~""""" ~11nuimtnln de tquiparm:ntn.<, maurial<, mn~i!i.lrin< t in<Umcts n~c.,.,..\rin< ~,J=t"'DOlAABAUIO DAM'REGII\0
ao fund~namtnln em gual <lo Atrororto. c:s:p<dalmcntt aqudes Jc uso Jl.l- OI' VARADO JAABM/10 DEP-"lOBilAHC<ItPR
rio>tto>nlinu•dú. ~(~~~i~~=o~~at>Bnonc:o-Pa...-.1>
§ 2• A realizaçju JiU reformas 0<\rulurais mtndonaJu nu§ [•tçm por obj<'ll-
~o a lnsUufõlç:I.D Jo Pr"""""' .k Cerlific.o<;oio Pro..Wria. pd3 ANAC- Ag~ndd
N~cional Je A>iação Civil. C<>m a co,uequentc ob!.<nçl.o Ja Certilic.ç.õ<> Pro•i·
só ria e,po.>leriormenle, Ja Lerlifinç-l.J D.:Jiniti>·• Jo Aeroporto.
i j• ~ '"J~d'-'. pa.t·.t o; firu de.t• lei. o r~ime~lu Je doa.,;3e<em dinh<iro.
ArLl• Para os Iins Jest•lei con.<IJera-M:
Obra.; to.!.lcons<ruç.lo, reform._, fabri<afilo, rKUpenç-Ao OU01mpli.<ç.l.o,
re-.llizaJ.t {'<'< eucuç;lo direta "" in<lireu, sob a rosporuabilidaJe Ja emiJ•·
deOO.Jon:
Soer\·lço: t<>Ja ali\iJaJ~ .!estin•J• a obter determlnaJa uuli.JaJ~ de interesse
para a AJminW. .. ~lo, t•il como> con.<u.llorio, planejamento, Jemoliç3o, con-
~rto, ln.<uhçlo, monugem, o~raçlo, <:Ons.>rloçlo, repara(olo, aJoptaç.l.o, manul~"flO, trarupurt<,lo<:a~<> Jo b<n<. publtciJaok, s.:guro nu trabalhos técni·
ws profu.sion.<is;
M!fl Jc O~ra.; wnjunt<> Je pe;.«>a-< empregaJ>.< na rca.li:n~ Je <'l>ra.• m1 .«•·
f_qulpamcnt,, b.·m <'U r"'Jutn """"".Jrln '" functon•rn~ntn da.< •li>iJ~J.:.< Jcs.on>ehidas nn Aor"i"'Tt<>. em espedllco •qutlcs .k uso COiiJiano e n:ltcn.Jo;
M.:lbll~rlo: canjunlu de m6vd• ulilizaJus r•ra a ~;uamlç:l.u Jo .\cror<lllo c su>.<
de~nJ.'nctas;
1-hteri•ls.: loolu.< os denut. in=os necess.!rios .I.< •m1Jadt< J""n\·o[\·iJ..,
p.u-a • reforma e fu.ndon•m~nlo Jo ,O,eroporto, e que n~D ""tejam enquaJuolos
n.., CA!e;;mia.> der.ni.Lo..< nru inci.>o.< I a V:
l'ar.l.grahl rink<L A; c'ru..., """~'"" milo de obra, m..teriai.; e oknui> iruu.m<>S
do...! o• •o Munkípio ok P..w Br.o.nco li.:am. com sua olilit:oç;lo 1incula.U, olnica e ud...._,i.,..•mcnte, à re-.lliza1
-;J.o ,J..., •liviJ.<des Ji.<crimin.1d .. no § t• do arl 1•.
Arll" & do.~ç<kss.erio Wrmoli13d"-' .tlra.vo!:<r de Termo Je Doaçl.o \~nculaJa,
o qual dewri conter<>< ""guinu:s requisil~s.
ldentifica1-ão da entid..Je JNJon., lnformanJo-.. sua nzilo social, endereço
eCNPj:
Jl<cr!min_,J.o do objeto Ja doaçlo, com menç-lo AO 1-alor csl.irnado Jo objeto
doado, quonJopossiwl;
..._.i~ atura do rcpr<:«nlantelegal Ja entidade doaJora..
Parigraf-1 únkn. O Termn de f>ooçtco Vln.:u.!Jda 5<r.i prn!<>«'ldd" per4n1< n
Pr~l~coln <;era! dn .\fun!dpin, tlinr!.<ujciln I aprnuç.ln do Pr>der F.nculivoMun!dpal.
ArL ~· Qu•nJo o objclo da doaçlu consislir na realização Je .;obra<. o Tcnno
Jc Doaçl.u \~ncuhJa Jev~r:l >ica"-'mpanhaJo do comrrlrnt~ Mem~rial Dos
ailivo da Obra
11' Po1 Mern<;~rllll [k;.cri!i~o daObraent~nJe-S<'o '""JU"'" dru element~•n~
'"'""'""' e sulidcntes lt ei.-cuçio cornpl<ta Ja obra, J• acúrdo com a.> normas
pertin<ntes J• As>-J.:,.ção l!r:o..<±leira. Je NO!rm ... lé<nia.. · AI!N"J:
§ 2' U Memorial llticrilim da Obn ficari sujeito 1 apruY•flo d~ Poder Mecul1vo Muni.:ip.U, medi.!nte a el.<bonç:l<> Je L&udu T~.:nico pdo órgJo públi·
COr""f'lns.hd
~ 3" .uslrn que a.sob= estiwrem finalizadas o Munldp!ü detumin.ui a realiução de LauJo T~<nico J• v--.otoria. o qual d<'wri S<r arr""ntaJo pelo órgio
designado no pruo Je OS (cinco) dias, JevenJo este condu ir pela regular<d•-
de ou nio dM obrn.
§ -t• O r~cebimento dJ.S obras. pt!o Munlc!plo, J"l"'nJe Je sua regularid•de Je-
~iJament< o.Jesuda no Laudo Hcnko Jc Vostoria.
ArL S• O Poder EI~cu!{.-o Mnnkipallica autoriuJo a conccikr Aulorir.!çjo Je
U..-.de R<:m PU.Nicn Municipal par.!"" fin.<prt\i.<ln.< n<> Par.lgrafn t•Jn art 1',
>is,ondn .I .<;oti<façln do lnt~rc<."' <nciol e nliliJaJe púhlka en•-~1\idn.<, ''"'"'•nlt esl..lb.:lcclJo na lei Org.!nka do Munldpla.
§I' A ,\ulorizaç.i<> Je l!w teri 1ol!doJc reJo p<"<ioJo de 110 (oonto c >intc)
dias.. r~JcnJo ser rn:orro~ad~ rur pra.w igual ou lnf•rlor, Jc acordo com os cril~ria.< J~ con,·eni~nctm e oportuniJJJe Ja t.Jministra.çl.o I'llblio::a MunicipaL
§ 2' A Antoriz•ç•o Je U... s..ri '-'P"Jida ~m car.ller predrio. po-JenJo s.er re-
~o,;p.J.< a qui!'l.~erlernp-.> p.~r alo nniloleral Jo PoJ<r flle.:Uiivo Muniápal, ind~ponJenlernenl~ J~ nolificd\d'-' pré.-ia <1-. pari e c~nu-.tri._, nlucrionJo Jireilo
.< indenização ou qualquer tipo Je urar:ilç.l.u de n.<lar.-z:.r p•lrimonli! ou ulr•ratrimonlal
.'orl 6' As do•1ôes efetu•J..., r•n os 6M prev'-<1"' nesl• l<i r""erterio inte,;nl·
mente para o palrimôoio do Mu"lcipi<l, ~não genm direi lo a qualquu tir.:> do
compe...,.ç-lo, p.ttrlmo"lal ou ertnpalrimonial. par• os <lOAol"r"'-
ArL 7• O Eiú-ulÍ\-o Munlctpal Jover.l presur contas"" legi.<!aii•·o M.unictraJ.
contendo a relação dos ben&, ob.-..., "'"iço.<, <<J.Ulpamentos, mobili!rio&. mlleria!s e Jem~is lnsum.)S, r~•ebiJru em doa~ lo, bem como es!lm~ti\-a em nlora,
desli~aJM a r<f,rma.s <:Slrulurais no Aerororto /t.!unlciral Junn.t Cardoso,
no rra•" Jo JO (lrint•) Jia.<, contaJ<'$JA d•t•d~cúndwlo Jo objeta deo~•l<l
.\ri. 11• F.<ra lei ~nlu em >igM n~d•ta di""" rnhlkaçl<>, «•'<>g•nJn a.< dL•r·lsiçi'ieo< em cnnlrinl\
EDITAL DE I'AAÇAE LEJLAO
O Douta .JOSt EDUARDO FERRflRA RAUOS, Juiz íolula- da 2' V"'~ do Trôib<i~M
do Poto ~no uso do suas stril:o..liç&o !e~ FfJ<ZSABER que na dotla, 1oeô11
e l>or;lrtos oNil<o, wr"' loYadcos à Hasta PUI*:a nas medaldades PRESENCIAL E
ON-UNE os bens roladonados ~~<~ttesenle edtal. relativos aos l'ft'C'!$0.0$ oboiroLEil.J\o; 20 DEJUNHOOE 2017. *'- llhOO.I"OÇO<ninirr<l50% da~
LOCAL: ~ do L,;toeiro • ...., "" Rua Os-<õldo IVaMa. G59. Cenl!o Pote>
Sr~ (48) ~2268. cu pelo silo - hi!Jirlt-.~coml.- -
oimonldoe~s.comb"-
Autos 005G9-20*125-09-CC-3 (RTOrd) - CNJ 0056S00--34 2005 5 09.0012.
Autor: 5-lorâo IJJi:z I'Hos- CPF 582.763 359-34. -"delar Pcrl..s ~. E-.ani<> Jo;o -* Rtv!)) Or!iZ!Ido O~- CNPJ M 822. !521t1001·'· Rocardo Semardo Po<~a • ile,
Orazolõ>Garcia_ Roc<tdo SemardoPer.,;,a
SEU(HSI: OI .-elN<I WIIVO'fAGE 1.6. Ar>o do f~ 200912010. Placa
IPZ-0546. Cl:>assi 911W0805l..19ATOSII-435. !""""""' 15421993-2 AVAUAÇlo. fU 24.051.00(~ equolron"il e~ eumreft)
OHvs: Débllos ~ ,., Oelfan RS-340.50 (tre~enlol< e qJilt......, ren e <in<jueflla
~) .... 031Q5/2017.
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Jof9<18a-bial. 561. Vila~ Cl"lslõ-r;kl. Piraq<Ja-a/PR
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~. nos l6rmos do R__.,daçJo 2!2006 da Correg-edoria Rogiorlal' da
..llrWia do Tt- e da- do c.NJ no Pro::eámtn!o do C<>"llrolft 1<drnnolr.trvo
2007100000U~. os qu.n oetk> oupor1adoo pelo orrematanle e pelo lnleressado. respecwarn.n~e
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da CLT. nos t.>rmos dos angos 895 do CPC e 215 a 221 do Pro-.lmento Geral da
Corregedoria Region;ol (TRT da 9' Re91to) e cwn a~ de que a tr~r6ncia
do bem ó-n6vel e1au enrega do bem IMvel somon.., IIOri rorma~za<~a "P6o a
UQIJIOAçAo INTEGRAL. r"""-i-i.a--se o PAGAIIEHTO PARCElADO 00 LANÇO na
~tese da orromali~ÇJo (ateio>. os hor>or.nos do leoloeiro e ao~ realila:las pora o ào). çom a ndd6ncia da correção e p-os "t*fto'eS aos o:r~ Ir~.
obo....-ado a -- "*>imo de ~0'11. (q~~orenta por cento). com a P'!'6!! do $iNd o
evenllni-s dep6si6os ruu-os em '"""' da e:r=-çào oa ~.., de bta:implemerllo
(rigo8e8. par. 4". da CLT!
Nas~- da PAGUIENTO DO DÉBITO 011 FORA.IAUZAçAo DE ACORDO a
'-ta
~~
saonet~~;> ser A suopensa ..... dionto a corfl>"~ da~ da TODAS as
p.onder11n-. ir><:1v5iv<1 ,.. ra!il!2ad:os pelO IEioelro. corng.das
fadas; as 6es.pes;ls prO'O'O~ da lf,..,.,.,-~ dos bens. Jn::lusioR der!Yadas do
regõstro da ca-ta da ...,.emataçao o .........,tamerta de ~se outros s;r....-.mes
perante os Carl6rios de Regis:ro da lm6veis ou DETRAN, serêo s.oputadas pelo ..,.,mala">l<> ~ ~ nas hipOieses de """(T1;!11açio e/011 oqucieaçJo.
··~ta
Os otremalnesl"'*'dicoon~ cc.-.ccrrerila comes despesas da~ do e6t"'. ~das despesas da r.....,..ila e ..-mazenagem do ~{quando houvç,-)_ O
pag-do!C&IS soble<>Sbensmb-ieissenldere~do"""""'-
0 p.ag;me<>to dos~ incid<nt..s sobe o bem ..,..,._., relefente aos anos
""'"""'"" a ...,.~ NÂO serkl de r~ do ane~. em ecnl"--çomocor>Mono.rt 130I""""'doCTN. 0~\oda.,.,.eriDJiis
-~ser;ldere~doanom.otanl.e
Os bens ~ leoloadoo no estado em que se er.c<:<11l"""' o p..-a os irn6vtlis a venda
serâ !d eapn. devend<:> o """'essado oortikar-se do suas condiç6<s anL:s de oles!M
SI>U tar.ço O arrern.larlte assume are~- por...-entu.t '~QUe
selill!fr>ecessária. o.rw..-àt....-bém~_...,pr...-larnentedas•eslriço..sOr>pcostas
pel.oslogisl~• ~-..r e federal aos~ noto::anlu ao wodo $do
..., 2o:neatolo>No e. ànd<l.. <las ~ deec<r..,tes da> ~· e e.pec;r.coções da eo<!domlr>io. quando b o .,..o. as qun e.ta-~ ot:ri<;odo a r~
em 6ecorrfncla da ...,-emataçio daslm6v<5
Nego!Mo a tu5a ~a, aderizo ao lelc>eiro n<~muO> a VENCIA dos ~
~ctâdos p..- !HIOATIVA PART!CUI.AA. nos 1<m10s. da$ orli90S 67rl e a.80 do CPC
ea.a8<1aCLT,obt.ervadao:as~SOC<tciç&!S,além<laquelas~soesto
edloi (honoriltios). (fctma de pag......,.,lo). (pag.arnef>io..., """'""'e {responSablídaOo
do ..-r o~~"' ~) r.tro a) prazo· 120 (eet1!o e vinlo) diss s o;Coo~at d.a
hasla ~ou. oilemali'<arnento, ;d a reeepç~da primeira proposta. pelo teloeO"o;
b)fctma de~- jo:::m.ol de dr~ '"'ste Juizo e oa locaMade em que stua
o~- p!A>icação na internei o CUlTOS q<>& o leoloelro r..,._.t.r adequados; c) proço
mlr>iono- 50%(dnque<>lapor cenlo)da ~
Frvslroda a "'limação das partes por qor~r mw.cs, a ~ila do eátal
~A o alo para todos os ef~ t.egais (SeçJ<I IV do Provimento GJ!fol da
Corrogedotia R~ da J..-.b;:• do Trlill>ali"to da 9' Reg":ioo)
Po!O Bronco PR. 22do maóo do 2017
JOSE EOUARDO FERREIRA RAWOS
.lulzTIIU'ar6e Vo•~ ciO T<ab.ollt<l
DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de maio de 2017
PREfUTURAMill'o~CIPALDE ITAPI:JAJI.AD'OI:STE • PR
EDITAL DE CILULUIENTO DE PESSOo\L /'<~ lll/2117
~1l:erto L<riodo !'mn_ Prd"rilo Municipl &o J<af"iara o·o.~.
&lado do Panm. n.) ..... de"""'..,.,~ \egW <jU<" lho: """' e<xof<ridaa polo lei
ürpnlca do Mmidpio (non ~)em""" ArL 6-l inoisoo IX. X, XXV e XXVL
""""
I CO!\"YOCAR:
1.1- l'ar:1 !ornar!""""' no~"' C.go o (•) canMoto (a) apn>1-alo (o) no
c"""""" Públi.:o M<Wcipd. toce ao EJi~ol o' oo 112014 & nouo1~
1-2 • O (o) ..-ao:lilo"' (a) .'JbaUo rdacioru>Jo (•). &.~ oe a~ no llcpao1.uocnlo Jc
R"'"""" 1--hmmo<>s ol.4 Prd"<inrr• ~ipl a pgtir o:b dod.o J.. ~ <lese
EJitoL pra ..-nir o reopoctn-u Cargo, !<>h f"22" d< """'~do (•) c:ondiJ..I<o
(a) =p<Cti1õlnEille clouifocaffi (•)
GRUPO OCUPACIONAl. SEMI-PROFISSIONAL
CARGO. Aso.bfl~ Aol ..... ldr:a!l. o
ãapq..-. o·~ H& moioJc 2011.
At:illlwriD L ....... PnW,
Prereito MwicipJ.
MUNIC(PIO DECORO." TI \'1\'IDA-PR
AVISO OE UCIT .'oÇ\0 PREG.\0 PRISENU\L N• «11017
TIPO MI'NOR PREÇOPORITBI
Oll)CTfrCONTRATAÇ.\ODEL\IPRES.\ PAR.\ Rl"G!STRO DJ:PRI:ÇOSPAR..\
FUTURA E EVENilJAL AQUJS[ÇAO J)E CO~BUSTl\'U. (OLEO IJIESEL (:Q.
MUM S-500), PAR.\ A FROTA DE VE!CUWS, ONIBm, ,U.IBULÁNCL\S, CAMINI!Úf.S E M1QUIN.\S PES.\DAS DO MUN!CIPIO DE CORO:-:f.L VIVI O.\.
LUL:.'ol E 1(0\-tÁR!U: Pr-o.;:o Angdo M«tunlo>, s.ln, b O'J:OO ("'""') b.,..._, Ju di:.r !J7
J.: funlw do: 1017. VAWR MÁXIMO, RS U63.000,00. PRAZO DE F.XECUÇA!Y.
I! (J.J-u) ......._O eJii..J p<><kr1 ser obUJ.J junw .w Munidpiu .!e Cor<>nd VM·
Ja. das08:00 !os IHXI hora< e das 13:.\0 .b 1700 hora.\ ou Alr•visdo slttwww.IDfO<t'ivi\iJ..LpLgov.bt:.lnf~~(o-16) .1132-8.111. Coronel '"niJA. 24 Je maio Je
21117. AJ.:mir An!Min .-\D.terf\ l'rcs!J~nl~ .b C.<>mi.<>;ln P.,rnt.lrW"Ill~ W, lkila(i<1.
MUNICÍPIO DE !TAPEI ARA D"OZ:STE- PR
E'<lrniO de Conlr:Jlo N" 2067/2{)17
CODlralanle: Mwuclpio Je l~j:tr:~ D'Oesk- PR
Coolr.Jbdo: AP O..sle DistribuKior.!. e Com!rcio de Alimenlos lJ<bEPP, inscrita no CNPJIMF sob o r(' OBJ9.156'000l-'M.
Objeto: Coot~ de emprçsa especiali.ada na eoo><:rcial~ de
çestas bâska>, destinados ao fOrneçi""'nto a làmllia..'l cadastr.!das no
Dc~nlo Munio;ipal de Msm.Jucia Social, çonforme Edital de
Pregão P=encial r-."'. 015!20 11.
Valor do Coolr3lo: AI~ RS 64.000,00 (S.:ssentae quatro mil reais)
Vigênçia do contrn10: Dol 2--1 (1int.: e q=!IQ) de Maio ele 2017 a 2--1
(•inle e quatro) de Maio de 2018.
Datado C(mtralo: 2~ (note e quatro) de Maio 2017
MUNICiPJO DE ITAPEJARA D'OESTE- PR
E.'W:ito de Aditivo de Contrato N° 13W2014
ConlraLlllle: Munidpiode l!:aJxjarn D"<ksk- PR
C(I[I(J;II3do: Mar,io Elid dos 5aulos- M.:, inscrita no Ch'PJIMF sob o
rf'095-16.726/000I- 07
Objeto; ConlralaÇiio de empresa .:specializ:Jda"" prW3Çilo de ser> iças
de acesso a Internet para os Dopartarm:nlOS e Unida<ks da
Administr.o;ão Municipal. ooofonm:: Edital de Tomada de PR'Ç<Js N"
009/2014.
fia prorrogado o pr.tZo çonln/ual, passando sua >igência de 07 (sele)
de Abril de 2011 para 07 (sele) de Abril de 2018 e fica aditi'-ado o
>-:dor coolnl:ual, passando de RS 66.960,00 (Sessenta c seis rni~
OOI'C«IliOS c sessenla reais) para RS 92.160,00 (No\-enra e dois mi~
oenlo e sessenta reais).
Da!ado Adib.~n: 06 (seis) de Abril de 2017.
MUNiciPIO DE lTAPEJARA D"OZ:STE- PR
E.-dralode Aditivo de Contraio W 133-l/20Jj
(OIIlr3lanl.l: Mumdpoo de hapej313 D'Q.:sl.l- PR
COIIlr.DJD: Andn:i J. &-nem & Cia Uda- Me, inscrita no CNPlfMF
sob o r(' 19.&lJ.OSIJOOOl- 60.
Objeto; Conlraiação, lipo empn:itad.:t. global, de e~~tp~Csa espeçialilada
na presbo;ão de sen.~ de obras de Eogenharia Ci-.·il com a finalidade
d.l exeçução de um Campo de Futebol Su~ Sinl~tiro, oonlõnne
COIM!nio firmado elllre o Município e o Min.isttno do Esporte,
conforme objetado Edital de Tomad.a de P~ N" OJl/2015.
fíea reduzido o \alnr contratual, pa.ss:mdo de R5 356518,Qj
{Trezcolos e cinquenta e seis mil. quinbo:nlOS e dezoito n-ais e cinco
centaYOS) para RS 307.113,38 {Trezcoios e sete mil,. duzi;nto.i e trem
n:ais e tri.vae oito centavos)
Data do Aditi•·o: 23 (>ink: e lris) d.: M:OO d.: 2017 .
MUNICIPJO DE ITAPEIARA D"OZ:STE • PR
Exlrnto de Aditi•-o de Conlnlo N" l8J.V2015
Coolralanle: Muni.:: i pio de ltap:jarn D"Oo!st.::- PR
COPlr.ll3do: Andrei I. S.Mm & Cia Uda ·Me, ins<;rila no Ch'PJ/MF
soborf 19.813.05l/OOOI-60 .
Objeto: Contrnbção, tipo empreitada global, ele empn.-sa esp:çi.aliz:ada
na prestação <k smiços de obnsde Engenh.:tri:J. Ci>il ~om a finalidade
da e~ de um Camro de futebol Su~ Sintético. cooli>nru:
Corwênio firmado entn: o Mumdpoo e n Mini.<i<!rio do Esporte,
çonforme obj~to do Edital de Tomada de Pnws N' 03112015.
fí,;a aditi1-ado o >ator conlr.tt=l, pa.ssmdo de RS 307.2\J,3S
(TrezeoiOS e sete mil, duzentos e treze rear..; e trinl'l e oito «nlaws)
para RS 356.0S9,19 (Trezenlos c cmquenl.:l e seis nú~ oitenla e nm-e
n'3.LS e dezeno•·e cenwros)
Dab.do Adili~n: 2J {\inlee I ris) de Maio de 2017.
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quinta-Feira, 25 de Maio de 2017 Institu!do pela Resoluçil.o 001 de 04 de Outubro de 20.11 Ano VI- Edlçlio N~ 1363
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.969, DE 23 DE MAIO DE 2017
Revoga a doação de que lrala a Lei n" 4.506, de 11 de dezembro de 2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Fica revogada a doação de que trata a lei n" 4.506, de 11 de dezembro de 2014,
que autorizoo doar o lmóv~ Urbano: "Parte do Lote n" 01 (um) da Quadra 1679 (um mil,
seiscentos e setenta e nove r. slluado na BR 158, nesta cidade da Pato Branco, estado
do Paranâ, contendo área de 5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta melros e vinte
centfmetros quadrados) constante da Matricula n" 17.154 do?' Oficio do Regislro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco- Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e
sessenta e dnco mil reais), p.ara lnobramAssessoria e Serviços em Automação Eletrônica
lida., pessoa jurfdlca de dlreilo privado, Inscrita no CNPJ n" 05.116.08310001-00
Art. :?0 Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito. 23 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
~-~--'--'-- E~ Edr;h
~~--'--'-- ___ ,Aao __ _
OIÂRIO EtETRÓNICO DOS !.IUN!CIP!os 00 SUOOESTE 00 PARAHA -OIOEUS JORNAL 01ARJ0 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://dioems.com.br
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 34/2017
MENSAGEM N° 23/2017
RECEBIDA EM: 30 de março de 2017
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei n° 4506, de 11 de dezembro de 2014.
(autorizou doar o Imóvel Urbano: "Parte do Lote n° 01 (um) da Quadra 1679 (um mil,
seiscentos e setenta e nove)", situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta metros e vinte
centlmetros quadrados) constante da Matrícula n° 17.154 do 2° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e
sessenta e cinco mil reais), para lnobram Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.116.083/0001-
00)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de maio de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de maio de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de maio de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 403, de 23 de maio de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4969, de 23 de maio de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6895 de 25
de maio de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1363 de 25 de maio de
2017.
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