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materia nº 103/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei 240/2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei 240/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 20.000.000,00. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê autorização para abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019 valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Os investimentos serão 
destinados para obras de infraestrutura urbana, como a revitalização e pavimentação 
de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições. 
O projetô foi protocolado em regime de urgência nessa Casa de Leis, e lido no dia 
' 02 de outubro de 2019. O Parecer Contábil dessa Casa de Leis esclarece que a 
matéria encontra-se apta a segui seu normal trâmite, dentro das normas que regem a 
matéria. 
Ocorre que, pairaram dúvidas a cerca da transparência do Executivo quanto a 
todo o processo de contratação da operação de Crédito, o qual foi possibilitado por 
meio da Lei nº 5.391/2019. Isso porque durante o trâmite nessa Casa de Leis, ficou 
evidente que o Executivo informalmente entrou em contato com o Banco do Brasil e 
obteve resposta da instituição a qual mostrou interesse em ofertar proposta e prestar o 
serviço, no entanto, o Executivo não mostrou interesse em solicitar orçamento formal. 
A fim de buscar novos orçamentos foi encaminhado por esta Casa de Leis via 
Requerimento nº1724/2019 e e-mail de "pré-propostas" ao Banco do Brasil, ao Banco 
ltaú e ao BRDE. Tendo em mãos as possíveis "pré-propostas", foi oficiado a 
Procuradoria e ao setor Contábil da Prefeitura, a fim de esclarecer a real necessidade 
de licitação e/ou chamamento público para a realização da operação de crédito. 
Entretanto, até a presente data não obteve-se resposta do Executivo Municipal. 
Isso posto, primando pela transparência na gerência dos recursos públicos, esta 
relatoria considera que se tratando de financiamento em valor considerável, seria 
necessário maior debate com a comunidade sobre a aplicação da verba, além da 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
necessidade de analisar outras propostas antes da aprovação do Crédito Especial, 
pois, ao que tudo indica que a proposta do Banco do Brasil seria mais vantajosa para 
os cofres públicos. 
Diante disso, levando em consideração a Lei nº 8666/1993, seria mais indicado 
a realização de chamamento público para contratação de Operação de Crédito nesse 
sentido. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019, 
Pres dente - Re ator 
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"(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
R~o~-;é 
onrl1.,tio ~ 
Correia 
Membro 
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