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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei 240/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 20.000.000,00.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê autorização para abrir Crédito Especial no exercício
de 2019 valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Os investimentos serão
destinados para obras de infraestrutura urbana, como a revitalização e pavimentação
de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições.
O projetô foi protocolado em regime de urgência nessa Casa de Leis, e lido no dia
' 02 de outubro de 2019. O Parecer Contábil dessa Casa de Leis esclarece que a
matéria encontra-se apta a segui seu normal trâmite, dentro das normas que regem a
matéria.
Ocorre que, pairaram dúvidas a cerca da transparência do Executivo quanto a
todo o processo de contratação da operação de Crédito, o qual foi possibilitado por
meio da Lei nº 5.391/2019. Isso porque durante o trâmite nessa Casa de Leis, ficou
evidente que o Executivo informalmente entrou em contato com o Banco do Brasil e
obteve resposta da instituição a qual mostrou interesse em ofertar proposta e prestar o
serviço, no entanto, o Executivo não mostrou interesse em solicitar orçamento formal.
A fim de buscar novos orçamentos foi encaminhado por esta Casa de Leis via
Requerimento nº1724/2019 e e-mail de "pré-propostas" ao Banco do Brasil, ao Banco
ltaú e ao BRDE. Tendo em mãos as possíveis "pré-propostas", foi oficiado a
Procuradoria e ao setor Contábil da Prefeitura, a fim de esclarecer a real necessidade
de licitação e/ou chamamento público para a realização da operação de crédito.
Entretanto, até a presente data não obteve-se resposta do Executivo Municipal.
Isso posto, primando pela transparência na gerência dos recursos públicos, esta
relatoria considera que se tratando de financiamento em valor considerável, seria
necessário maior debate com a comunidade sobre a aplicação da verba, além da
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necessidade de analisar outras propostas antes da aprovação do Crédito Especial,
pois, ao que tudo indica que a proposta do Banco do Brasil seria mais vantajosa para
os cofres públicos.
Diante disso, levando em consideração a Lei nº 8666/1993, seria mais indicado
a realização de chamamento público para contratação de Operação de Crédito nesse
sentido.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019,
Pres dente - Re ator
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