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materia nº 104/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei 193/2019. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 193/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 1.000.000,00. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, na fonte 509-Gerência de transito. 
Com o objetivo de realizar a manutenção. dos veículos, sinalização das vias, serviços 
postais, combustíveis e aquisição de tintas e placas de sinalização, atendendo as 
necessidades do DEPATRAN. 
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1684/2019 a fím de 
colher informações sobre os contratos vigentes referentes aos "Outros serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, e do total do crédito, quanto será destinado para Educação 
no trânsito. Entretanto, até a presente data nenhuma resposta foi protocolada nessa 
Casa de Leis, o que prejudica a análise desse relator. Contudo, primando pela boa 
aplicação dos recursos públicos e no bem coletivo, foi exarado Parecer mesmo sem as 
informações solicitadas. 
Cabe salientar que o .Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
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