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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 193/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 1.000.000,00.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, na fonte 509-Gerência de transito.
Com o objetivo de realizar a manutenção. dos veículos, sinalização das vias, serviços
postais, combustíveis e aquisição de tintas e placas de sinalização, atendendo as
necessidades do DEPATRAN.
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1684/2019 a fím de
colher informações sobre os contratos vigentes referentes aos "Outros serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, e do total do crédito, quanto será destinado para Educação
no trânsito. Entretanto, até a presente data nenhuma resposta foi protocolada nessa
Casa de Leis, o que prejudica a análise desse relator. Contudo, primando pela boa
aplicação dos recursos públicos e no bem coletivo, foi exarado Parecer mesmo sem as
informações solicitadas.
Cabe salientar que o .Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
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