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materia nº 105/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-10-17
Ementaparecer ao Projeto de Lei nº 240/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 240/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Claudemir Zanco-PDT e
Rodrigo José Correia-PSC, se reuniram para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei
nº 240/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências.
Tal solicitação é embasada na Lei Municipal nº 5.391 de 11 de setembro de 2019,
aprovada por este Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação de crédito, oferecer
garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).
Saliente-se novamente que referido valor será utilizado para a consecução do
objeto constante no artigo 1º da referida Lei conforme segue:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento),
Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido o
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
Rodrigo José Correia
(Membro)
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