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materia nº 127/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaEmenda Aditiva n° 1: Acrescenta art. 7º ao Projeto de Lei n° 73/2017, com a seguinte redação, e renumera o artigo subsequente, que passará a ser art. 8º: “Art. 7º Fica o Município autorizado a firmar convênio com a AREA-PB -Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pato Branco, para aplicabilidade prática da referida lei.”
native_id4919

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado F Arquivado em: 6 de janeiro de 2021 o Projeto, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acrescenta art. 7° ao Projeto de Lei nº 73/2017, com a seguinte redação, e renumera o 
artigo subsequente, que passará a ser art. 8°: 
"Art. 7° Fica o Município autorizado a firmar convênio com a AREA-PB -
Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e o 
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pato Branco, 
para aplicabilidade prática da referida lei." 
Pato Branco, 21 de outubro de 2019. 
' { l.J-<-u~ ~o .Üo1~a Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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