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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 7° ao Projeto de Lei nº 73/2017, com a seguinte redação, e renumera o
artigo subsequente, que passará a ser art. 8°:
"Art. 7° Fica o Município autorizado a firmar convênio com a AREA-PB -
Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e o
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pato Branco,
para aplicabilidade prática da referida lei."
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
' { l.J-<-u~ ~o .Üo1~a Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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