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materia nº 128/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaEmenda Modificativa n° 1, ao Projeto de Lei n° 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências. Modifica a redação do § 3°, do art. 1° do Projeto de Lei n° 73/2017, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º ................................... ............................................... § 3° Excluem-se da obrigação prevista no caput: I - As edificações de uso residencial e comercial, sejam estas unifamiliares ou bifamiliares, de até 3 (três) pavimentos; II - As edificações de uso exclusivo residencial, sejam estas unifamiliares ou bifamiliares, com salas comerciais, onde a edificação tenha no máximo 3 (três) pavimentos; III - Nos primeiros 5 (cinco) anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações
native_id4940

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado F Arquivado em: 6 de janeiro de 2021 o Projeto, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllUlll 
PROTOCOLO GERAL 3557/2019 
Data: 2~/10/2019 - Horário: 10:46 
legislativo - EM 128/2019 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do§ 3º, do art. 1 º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 1° ............... .......... ......... . 
§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput: 
1 - As edificações de uso residencial e comercial, sejam estas 
unifamiliares ou bifamiliares, de até 3 (três) pavimentos; 
li - As edificações de uso exclusivo residencial, sejam estas 
unifamiliares ou bifamiliares, com salas comerciais, onde a edificação 
tenha no máximo 3 (três) pavimentos; 
Ili - Nos primeiros 5 (cinco) anos após a concessão do "habite-se", 
todas as demais edificações 
Pato Branco, 21 de outubro de 2019. 
~ iJ,-4.; ?.wo ,\, \\\1~Cl Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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