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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3557/2019
Data: 2~/10/2019 - Horário: 10:46
legislativo - EM 128/2019
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do§ 3º, do art. 1 º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1° ............... .......... ......... .
§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:
1 - As edificações de uso residencial e comercial, sejam estas
unifamiliares ou bifamiliares, de até 3 (três) pavimentos;
li - As edificações de uso exclusivo residencial, sejam estas
unifamiliares ou bifamiliares, com salas comerciais, onde a edificação
tenha no máximo 3 (três) pavimentos;
Ili - Nos primeiros 5 (cinco) anos após a concessão do "habite-se",
todas as demais edificações
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
~ iJ,-4.; ?.wo ,\, \\\1~Cl Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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