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materia nº 129/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaEmenda Modificativa n°2 ao Projeto de Lei n° 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências. Modifica a redação do § 2°, do art. 2° do Projeto de Lei n° 73/2017, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º ..................................... ................................................. § 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais, sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.”
native_id4941

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado F Arquivado em: 6 de janeiro de 2021 o Projeto, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RAN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL ~~58/2019 
Data: 21/10/2019 • Horario: 10:53 
Legislativo· EM 129/2019 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 2° .................................... . 
§ 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão 
deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais, 
sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções 
aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem 
prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais 
previstas na legislação em vigor." 
Pato Branco, 21 de outubro de 2019. 
e'( L.J-Lcel il,;o .\_ ~t~Cl Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520 
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br 

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