texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RAN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL ~~58/2019
Data: 21/10/2019 • Horario: 10:53
Legislativo· EM 129/2019
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2017, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2° .................................... .
§ 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão
deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais,
sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e
Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções
aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem
prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais
previstas na legislação em vigor."
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
e'( L.J-Lcel il,;o .\_ ~t~Cl Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br
open original →