MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÃ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 87/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Càmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 355912019
Data: 21/10/2019 - Horário: 13:49
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova atividade, criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil trezentos
e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
O presente Projeto de Lei visa à criação de nova atividade, criação de nova fonte de
recurso e a abertura de crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor acima citado é referente ao
saldo remanescente referente ao repasse do convênio nº 121137909/2015 celebrado entre o
Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco para implantação do Parque
Ambiental Vitorio.
O recurso será destinado para a conclusão da obra conforme contrato de empreitada
Global nº 32/2016, processo nº 170/2016 que tem por objeto a contratação de empresa para
execução de serviços de movimentação de terra, drenagem e muro de pedra Argamassada
para revestimento dos Lagos, Pista de caminhada, estacionamento e acessos, Ponte de
concreto, deque e iluminação externa.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2019.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAflÁ GAB!tlETI: DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ;l.41/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e
seis mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 136.382,64
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187 /2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 136.382,64
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de
recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 136.382,64 (cento e
trinta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541 .0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 136.382,64
Total 136.382,64
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 - Implantação Parque Estadual
121137909/2015 - SIT 27667
Total
- Convênio
ato Branco • Paraná
.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
136.382,64
136.382,64
~.Jt.;.,:íf
'
'
'
"
~du~vltanf#ud~~~/B~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto k?o,;. lÂ--€ i:X\i:r { ZQ (9.
Pato Branco, ~3 jJo(zoJ9.
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24712019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 247/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor
de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a manutenção e implantação do Parque
Ambiental Vitorio Piassa, refere-se ao saldo remanescente do repasse do convênio nº
121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco
para implantação do Parque, sendo que o recurso será destinado para a conclusão da obra
conforme contrato de empreitada Global nº 32/2016, processo nº 170/2016 que tem por objeto a
contratação de empresa para execução de serviços de movimentação de terra, drenagem e muro
de pedra Argamassada para revestimento dos Lagos, Pista de caminhada, estacionamento e
acessos , Ponte de concreto, deque e iluminação externa
$ 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
i 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
,.,.. 18.541 .0033.2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa
:$. 4.4.90.51 - Obras e Instalações * Fonte - 883
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4.4.90.51 .00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores , aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81 http ://www.patobra nco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco .pr.leg.br r
CÂMARA MUNICIPAL DE
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018,
enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo:
J., 883 - Implantação Parque Estadual Vitorio Piassa - Convênio 121137909/2015 - SIT
27667
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem .
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
~R a Arari boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
lCSl http://www.patobranco.pr.leg.br / contabi lidade@patobra nco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 - SIT 27667
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 3.030,23
RECEITAS DE CAPITAL
Totais .......... .. .. .. ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 409.380,85
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.030,23
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.030,23 Totais ................. .
409.380,85
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
133.352,41 Saldo Atual
545.763,49 Total
133.352,41 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/10/2019 às 13h56min - Duração: Oh00m04seg (66)
DESPESAS
409.380,85
Página: 1de1
30/10/2019 13:56
1
409.380,85
409.380,85
136.382,64
545.763,49
136.382,64
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA C
TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 247/2019
REGIME DE URGÊNCIA - LEITURA EM PLENÁRIO EM: 23 de outubro de 2019
ASSESSORIA CONTÁBIL - 23 de outubro de 2019
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 30 de outubro de 2019
PRAZO DA COMISSÃO: até 7 de novembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art.
175 RI)).
VOTAR ATÉ 23 DE NOVEMBRO DE 2019 - (30 dias § 1°, art. 33 - (LOM)
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 174. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário
decidirá pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 175. O regime de urgência implica:
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no
prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira
sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem
parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos
de lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento
Interno.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se
este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do
respectivo recebimento.
§ 1° Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a aprecia cão seja feita
em 30 (trinta) dias.
§ 2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da
remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo
inicial.
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na
Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime
a votação.
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de
lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Pa raná
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81 http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
G/\BINETE DO VF.ílEADOIR ,1os1: Gll.SON FEITOS/\ D/\ SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERI MENTO Nº 2376/2019
Requer informações referentes ao Projeto de Lei nº
247/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e
dois ·reais e sessenta e quatro centavos), junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
implantação do Parque Ambiental Vitória.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, as informações abaixo elencadas referentes ao
Projeto de Lei nº 247/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil,
trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos, junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para implantação do Parque Ambiental Vitório.
'1. Do total do valor o que já foi efetivamente empenhado e pago (comprovação
por meio de documentos);
2. Do total cio valor quanto ainda precisa ser empenhado e pago;
3. Cópia do convênio 11°121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado
do Paraná e o Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se, diante da falta dessas informações no bojo do Projeto, as
quais são necessárias para elaboração ele Parecer por essa Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de novembro de 2019.
J ' G'I , ..r-:: ) d
ose 1\ n e•j sa a Siiva
ereador
1 - PT
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro • 85501 -262 - P<1to Brnnco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
C8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dorgilsonfeitosa@pc1tobranco.pr.leg.br
Càm1i1iliif illiíiiiii"co
PROTOCOLO GERAL 378312019
Data: 12111/2019 • llorârlo: 09:12
Administrativo
Município de Pato Branco
ol·1 l> \.) /)Dn
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n. 0 : 092/2019 Pato Branco, ·12 de novembro de 2019 I
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Secretaria de Administração e Finanças
Assu11to: Resposta Requerimento nº 2.376/2019 - Câmara Municipal
Prezado Senhor,
Através do presente enviamos resposta ao Requerimento nº 2.376/2019
da Câmara Municipal onde é solicitado informações referente ao Projeto de Lei
nº 247/2019 que autoriza o executivo a abrir crédito Especial no exercício de
2019 no valor de R$ ·t 36.382,64 (cento e trinta e seis mil trezentos e oitenta e
dois reais e sessenta e quatro centavos) junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para implantação do Parque Ambiental Vitório Piassa.
Quanto ao primeiro questionamento referente ao valor, o que foi
efetivamente empenhado e pago, informamos que a abertura de Credito
solicitada é referente ao saldo de rendimento da aplicação financeira do
recurso recebido do convenio, que encontra se em conta e já foi devidamente
aprovado sua aplicação, conforme determina o parágrafo Terceiro do Termo de
Convênio (em anexo) .
Referente ao Segundo questionamento, referente ao valor que ainda
precisa ser empenhado e pago, informamos que o valor solicitado de Aditivo
referente ao Contrato nº 32/2016 no valor total de R$ 162.469,49 (cento e
sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove
centavos), conforme copia do termo de Aditivo em anexo.
Em anexo copia do convenio nº 121137909/2015 celebrado entre o
Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco.
Atenciosamente,
/,•"
111~~ ' . t/1 !, ..1J r· -..., ,/, ,. ~· I i ' ..
Mllniclpio de Pato Branoo
Ellzandra K. N. da Siiva
CRC • PR 058078/0-3
Port 15812015 tio 00/04120 Hi
2
•i;il~~t~ l• MUNICÍPIO DE
*' i 1 ~TO IBRANJC(Q) Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos
-- IC IT ___,ÇÃO pE ADITIVO'REF. CONTRATO Nº 32/2016 ~GP
DADOS DO CONTRATO ORIGINAL
Razão Social Contratada: F. Zancanaro Terraplenagem Ltda, CNPJ: 05.461.328/000·J -29,
Endereço: Rua José Leonardi, 225 - Bairro Aeroporto, CEP: 85.503:300 - Pato Branco/ Pr,
Telefone: (46) 3224 1715 . Reprnsentante Legal: Fernando Zancanaro.
OBJETO
Constituí o objeto desse contrato a execução de obras no Parque Ambiental Vitória F'iassa, com área
total ele 1.072.023,63m2
, localizado na Via cio Conhecimento l<m 1, Bairro Fraroi;i. no Municlpio de
Pato Branco - PR, com recursos proveniente cio Governo cio Estaclo do Paraná, com contrapartida cio
Municlpio ele Pato Branco. Lote 03 - Movimentação de Terra, Drenagem e Muro de Pedra
Argamassada para Revestímento dos Lagos, Pista ele Caminhada, Estacionamento e Acessos,
Pontes de Concreto, Deque e Iluminação Externa.
PRAZOS
Prazo de Execução: 27 ele Setembro de 2019.
Prazo ele Vigência: 27 de Novembro 2019.
TERMO DE ADITIVO PROPOSTO
Aditivo de Valor para mais R$ 162.469,49, assim o valor cio contrato passou ele R$ 3.807.604,43,
para R$ 3.970.073,92.
JUSTIFICATIVA
Conforme a Cláusula i 8° do Contrato, os valores da planilha orçamentária devem ser reajustados ele
acordo com o IGPM, após ter clecorriclo um ano ela data ela apresentação ela proposta, que neste
caso foi apresentada em 08 de abril de 2016. Segue a soma cios valores na tabela abaixo conforme
detalllamento dos cálculos das planilhas anexas.
Reajuste Contrato Original R$ 96.006,98
Reajuste Aditivo 04/2017 R$ 59.903 02
Reajuste Aditivo 05/2018 R$ 6.559,49
TOTAL R$ 162.469,49
Tendo em vista que a obra já encontra-se encerrada per~nte o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, solicitamos orientação jurldica ele corno realizar os trêmites de pagamento caso seja
aprovado o reajuste.
DOCUMENTAÇÃO
CND: (X) Federal (X) Estadual (X) Municipal (X) FGTS (X) INSS (X) Cert. lrnp. Aclm. (X ) Tabela
IGPM ( X ) Planilhas ( X ) Reserva de Saldo/Dotação ( ) Contrato Social I Última Alteração
Contratu al.
DEMAIS CLAUSULAS
Permanecem inalteradas
Pato Branco, ·11 ele Outubro de 2019.
Antônio éezar ·o res
Secretário Interino de eio Ambiente
~\lh mlcfiplo t<!.® 1~0 Brm1e@
Antonio 'Gri~U' Soali'~~ Chefe da Divisão do Polltl~s
Ambientais
Portaria n. 0 12812016
TABELA IGPM
M lndlr.o do 1nós lndlcu ac4mulntlo ãsfono (cm 'i'1 ) ' no 11110 {em '/ti
su11zorn ·0,01 il ,0986
o, 9 -0,67 •l,1090
JuU2019 0,40 •l,G112
J1111 /2()l!J 0,80 tl,3937
Mal/201.!J 0.45 3,5651
~ 0,92 J,1012
M 111201 9 1,26 2.1613
Fuv/2019 0,80 0,0900
J ou,1019 º·º' 0,0100
001)2018 -1,08 7,552 1
NoV/2.016 ·0,49 11,7264
Outl201ll 0,09 !l,26 10
Sut/2016 1,52 ll,2979
Auo12orn 0.70 6,676'1
JulJ20111 0,51 5,9349
Juul2010 1,8l 5,3974
... ~-.;.~ '. ' . ......_~
Mul/2010 1,30 3,4626
Ahr/2016 0,57 2,05112
Mart2!J11l O,G4 1.4756
Fev/2018 0,07 0,3305
Jttt t/2010 0,76 0,7600
Doi/2911 0,09 ·0,5326
Nov/2111? 0,52 -1,4100
OoU2017 0,20 · 1,9201
Sut/2017 0,4 / -2,1153
Alftl/2017 O, 10 -2,5737
JLlll2017 -0;72 -2,671 t
Jtm/2017 -0,67 -1,9652
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0,2033
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·0,0}77
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1.GOG,5!JG!l
1.596,3801
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1.569,264'.l
1.561,1463
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IMPRIMAÇÃO OE BASE OE PAVIMENTAÇÃO COM
s.n lF.s 1 6,01, R$ 3.5 . .1 EMULSÃO 0\11·30 M2 121~.16 ~s 7.3Cl.7l 200.76, RS 5.53 1 RS 1273,75 R$ s.so RS 2J5.91 :!00 76i RS 22,.C.6 lO~.Sl
3.S.S IPlNTURA OE UGAÇÃC COM EM;JLSÃO ôíHC MZ 1 1273.76 ?.$ l.59 1 RS 2.C33.23 I :..'7S.7!>lll$ l.&4 RS óa,'3 200.761 RS l.67 RS 5.25 1 200.751RS l.S2 f RS 29~10
r.OSR!CAÇÃO E APLICAÇÃO OE CONCklO 6EPJMINOSC
1
1 154.J R$ 1.372..23 1 27S,37 IRS
1
19.'21 RS 302,<6 IRS
US N~O À QUENTE (GUOJ. CAP NSC(70, EXC'~t..'SlVE
26-l.29 / RS
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3.S.6 1
TRANSPORTE ~ ESP=O,OSM T l..59.SS RS :;:z.246,76 273.19 RS 19.42 , RS 10C.SS 467.Sl
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IM3XJ<M O.S9 r RS
1
3.S.i AV!MENTACÃO URSANA • OIST•SKM 3$3.63 RS 0,54 RS 360,Gl 370,02 RS 0,97 P.$
.. 7' ' .,;,.,:,.. ""' 46,6:? RS 0,36 ~6.62 RS l.OS i R$ 4,CO
:s.JNAUZAÇÃO HO~tz ll.'TA:. COM TINTARET1\0i;RE'lE11VAI
".!3 l R$ 2.SOS,:2 1 ll3.;J;::s 22.az l RS 54.37 1 113.201 RS 25.33' ;\$ 223.3ô 1
A !!ASE OE RES:NA ACR(UO. COM MICRCESi'ERAS OE
3.S.S !VfCF:O M2 iu.~ t\$ 23,31 RS 49,CS :.13..20 RS
'MEIO FIO ESARGE.TA CCNfüGAOOS OE CONCRETO L lJRS 3S,SS 1 RS 6.962,40 1 39.SS 1 RS
1
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FCRNECMENTO E IMPlANTAÇÃO ?<.ACA OE SINALIZAÇÃO 1
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1 1 O.ôJ RS
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!3.6.2 EMSASAMENTO OE MATERIAL GRANUIA~ - RACHÃO -
1 ES?~_.1SM M3 206.27 RS .0,.09 r R$ 21.470 .. 54 204! RS 107,SO !'.$ 7:.S.13 1 o.ao RS 109,55 RS c.ca, RS ll9,l2 RS
aASE ~AAA FAVIMENTAÇÃO COM SR.'TA GAAOUADA,
INQ.USNt COM~ACTACÃO, ES~O,l.SM M3 205,271RS S:S.20 RS zoJRS 59::,Z: 1 o.cal ;.s ss.65 1 RS :7.7S0.47 39.10 RS 90.75 . ô.S o,cn RS - llM?Rlr.:AÇÃO OE BASE OE PAVIMfl,'TAÇÃO COM
IM2 1.asu1 J S,9C IRS 1
:52.l4 j 1 3.ô.4 EM ULSAO CM-30 1375.15 RS S.74 i\$ l.360 RS 261.S3 1360,00 RS 6.o: Í RS 1360.0o RS G.S3 IRS 707.56
3.6.S IP.11'.'T'.JRA OE l!GACÃO COM EMULSÃO RR-l C M2 1 1375.lSI RS :..ss RS 2.IS6,4S l l.360I RS 1,64 j RS 72.S,3 1 l3é0,0CI RS :.67 iRS ~2.36 f 13&0,COI RS U2 jRS 197.l-'
FASR!CAÇÃO E APUCAÇÃO OE CCNO\ETC SE.TUMINOSO 1
1
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1
1 :73.l.9 1 RS l.513.13 1 27S.37 IRS 170,ool RS
l.ISNAüO À O.l.IENTE {CSUQ), CA? NS0(10, EX:J.USM
17l.SSI RS 1 3.6.S TR.ANS?O'-TE - ES?:O,OSM rr -!S . .;2.S,S: ! liOf RS 170.0C ~$ --o _,j ~ ..<- 302.1!5 RS <.096,01
13.6.7
TAANSPOM'E 1.CCAL OE MASSA ASFAl.TICA • 1 :u.ssl RS
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?AV!M::NTACÃO URBANA· OIST=6KM iM3XKM c.s.; IRS 3Z7,ZO 1 40S RS 0,97 RS l:Z.92 4oz,col RS 0,99 RS 7.511 AOS,00 K5 l.CS RS ~.96
j3.6.S i?LANTlO OE GP.AMA ESM!OAALOA EM l\OLO IM2 2s.is.s! RS Z.'6 R$ 22.9:-'.41 zs:s.s RS 9,06 RS 111,71 l 509,54 RS 9.23 ~.$ 37.SZ j sos,;;.: RS 10,C-3 ~ :f07,2.!
! ISINAl!ZAÇÃO HONZ01''TAl COM TllffA RETROAA:'FL'11VI
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75,0.1 :73.o,J RS 25.3.IRS A.S).SE o~ ~ESJN..A AcrfU::A COM M!CNOESF!RAS DE
13.6.9 lV10RO W.2 l7SiRS 22.:3 RS ....... -'.::t i .l.73,05 R$ 2:!.SS F:S 12S,SS .173.06 RS 2;,31 RS 349.lS
iMEIO RC ESARGETACONJUGAOOS DE CONCRETO l 31.Sl..l.OJ S251 RS
1
e.cal RS 1 O,JRS 4':,27 IRS
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!SM?A,47CM eAS€X30CM ALTURA, MOLOAOO ' IN
3.6.10 LOCO" COM EXT!\USORA M s:zs RS 3S.5S R$ 39,9S R$ 1.070:,70 ! .. 0.74 R$ - MUOA OE ÁRVORE ORNA.'l.IE~'TAL, OITT/AROEJRA
l.555.SJ 53,6J P.S
1
o,aol RS
l 1 59.3S I RS
SALSA/;.J.IG!CO/lFE/JACAAANOA OV €0.UIVAl.ENTE DA 1
1
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3.6.11 REGIÃO H=l,OCM UNlO. 30 RS si.as ?.S o f:$ 54.52 RS i o.oojRS ,
MUDA DE ÁRVORE ORNAMENTA!.. om/AROEIRA L !
1 59,3sl R$
SALSA/ANGICO/l?E/JACARANOAOU EQUIVALENTE DA
a o.oo! RS .s.12 REGIÃO H=2,00M UNID, 25 RS Sl.S6 RS :..2S6,SO 53,61 RS S4.S2 R$ . o.ao RS -
:3 .6.U
!GRADE EM MADEIRA PA.".A PROTEÇÃO DE MUDAS DE
ÁilVORES IUNIO, 25 RS lOE,65 1 R$ .2.716.50 oi RS 112,3:2 RS - o,ool RS 114.'S RS - 1 º·ºº P.S 1">4,35 ~ - !FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO PLACA OE SINALIZAÇÃO
3.5.14 TOT. REFLETIVA UNfO. 201 R$ 352.61 RS 7.052.20 O RS 364 403,.S4 1í\$ ,.:9 R$ º·ºº R$ 371,39 RS - º·ºº RS - 1 i 1 1 1 1 1 1 1
3.7 IPAYlMENTACÃO ACESSO PRINOPAL 1 i 1 1 1 1 1
1 2343,321 RS oi RS
1
o,oJ RS 0.65' R$
ILJMPSZA MECANIZADA DE TERRENO COM REMOÇÃO DE 1
3.7.l CAMADA VEGETAL, liTlUZANOO MCTONJVElADORA M:'. 0,60 . P.S 1.405,99 0,6;: 1 RS C,00 R$ 0.63 R$ -
3.7.2
IBASE PARA PAVl MENTA~O COM BRITA GRADUADA,
INCW51VE COMPACTACAO, ESP:O,OSM M3 1 :20.2.:.RS S6,20 RS 1-7~2.9G 10.55 R$ 39,10 1 R$ 30,63 :o,ss R$ S0.79 1 RS 17.32 10.55 R$ SZ.65 RS 32,91
IMPRIMAÇÃO DE BASE DE PAYlMENTAÇÃO COM
3.7.3 ~MULSÃO CM·30 M2 306 211,ool RS 2;.so l :a1.aol RS ,3 RS 5,71 RS l.7~2.97 211 R$ 5,90 RS -'C..SS 6.01 RS 6.53 RS 109,S-'
3.7.4 PINTURA OE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR·lC JM2 306.3 R$ 1,59 J R$ 437.02 Zll RS l,64 RS 11,30 1 211.ooj RS 1.67 I RS 6.57 211.ool RS 1.32 RS 30,59
FABRICAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCREJ'O .BETUMINOSO
lS,S31 RS l•0.90 1
1
Sl,9J
USINAOO À QUEITTE (CSUQ), CAP NS0/70, S<Cl.USIVE
3.7.5 TRANSPORTE~ ES?::::0.03M T 22,97 RS 264,29 l'.$ 6.070,7~ 273,.19 P.$ 1S,Z3 RS 273,37 RS 15$3 RS 302,4$ RS 321,4.1 !
TP.ANSPORTE LOCAL DE MASSAASFÁLTICA •
IM3XKM 91,ssl RS S5,3S I 1 3.7.6 PAVIMEN7ACÃO UF:.SANA • OIST'.:::5KM 0,94 RS 63.32 RS 0,97 RS 2,00 63,321 RS 0.99 RS 1.os J RS l,17 63,3::Z R5 S,43
3,7;7 PINT1JAA DE UGACÃô COM EMUt5ÃO RR·lC M2 306,3 RS 1,59 RS 487,02 CI R$ 1,64 j RS o,ooj RS 1.67 RS 0,00 RS 1,G2 RS - EXECUÇÃO OE PAVIMENTO EM ?ISO INTERTRAVADO,
~-7~ COM BLOCO PlSOGAAMA EM COO<CR:TO M2 l.95,SJPS 4$,0A R$ 9.591..2.! ' ol RS 50 o.ool P.S 56,l2 1R5 ,69 }:.$ - 51,65 R5 c.,co ~
PISO EM CONCRETO 2CMPA USINADO, ES?ESSURA 7CM E
1 1 1
º·ºº' R5 52,0J RS 1
O,OJ RS 55,6al RS
JUNT:.SSERRADAS 2X2NI, INCLUINDO POLIMENTO COM
S.7.9 OESEMPENAOEIAA EilTR?CA. M:? 9S,!.9f RS 49,46 ' RS 4.SS5,4Z o RS .51,13 i;s - 1
PAV!W;ENTO EM ?AVER E= 6CM, COR. N,A.TURAt.., INCL
1 -62.61' RS 7l,6S 1 RS
TRAVAMENTO COM AR!õlA, INCLUSO COLCHÃO OE AREIA
3.7.10 SCM E COMPACTAÇÃO M2 123.93 R$ S.072 . .31 123,93 R$ ~.72 RS 271.~6 ' 0,00 R$ 65,95 R5 - º·ºº R$ fAVIMENTO EM PAVER E• 6CM, COlOR!DO, JNCL 1 1
' TRAVAMEi''TO COM AREJA, INCLUSO COLCHÃO OE AREIA
193 . .41 R5
1
3.7.11 SCM E COMPACTACÃO MZ 1.93,4 R5 75.11 R$ 14526,27 ns• R5 ZS • .96 1 RS -139.22 l 0,00 R5 79,11 R5 1 0,00, R$
3.7.12 ?LANTIO DE G.'WvlA ESMERAl.OA EM RO.lO M2 1 SlS R$ s;1s RS '7.139,40 SSGi R$ S,06 R5 l75.S3 I SSG,00 R$ 9.23 R$ 102,25 5.96.ool RS 10.03 I RS .!75,97
3.7.13
16ASE PARA MAST'RO EM CONCRETO ARMADO, FCK
l.SMPA. MOLDADA !N LOCO, INO.USiVE FÓRMA.S M3 2.cs, RS 1..797,04 RS 3.633,93 2.05, R$ :..s57.sõ RS 12-',07 2.0S RS' 1.392.77 R5 72,:7 2,0.S RS 2.056.60 r.s 335.SS
1niso OE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA•" 1
223.85 1 P.S
1
231,3S 1 RS
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1
1
256.rs IRS
1
!(lOOMM), INC.USIVE CONEXÕES· FORNEOMENTO E
151 RS
1 l 1
f1 NSTALACÃO 161 .RS 1
3.7.14 M s.ss:.so 120,62 16,00 P.$ 12s.n 1RS 70,17 1 15,00i R$ 3:ZS,52
3.7.15
!MURETAS EM CONCRETO ARMADO, FCK l.5MPA.
MOLDADA !N lOCD. INCUJSrJE FÔRMAS M3 13.62 RS l.7S7,04 RS 2<.<1s:6s 1 13.621 PS 1.SS7,S5 RS S2~ 29 0,00 R$ l .SS2,i7 'R$ . o.ooJP.s Z.056,60 1 R5
3~7.16 JPINTURA NATA DE OMENT0,3 DEMÃOS M2 1 234.Sl P.S S,S2 RS 2.058,33 23~.Sl RS 9.12 I rl$ 69,G6 o.ao P.S 9.25 1 RS - º·ºº R$ 10,0S R$
3.7.17
llMPERMEA.BlUZAÇÃO OE ESTRlJT\JRAS El<'TERRADAS,
COM TINTA ASFÁl TCA, DUAS DEMÃOS IM2 1 225,55 .R$ 11.0S R$ 2.499.09 2!5.SS R$ ll,45 P..S 54.15 0,00 R$ 1:<..s1 IP.s º··ºº R$ U,68 R$ - APLICAÇÃO MANUAL 02 FUNDO SELADOR ACR(UCO EM
=.51I RS
1
3.7.lS SUPE.~F o::s EXTERNAS M2 3 1 •.53 , RS ,96 RS ·92S,56 23.1,51 R$ 4,09 ~$ 31,2S i C.OCI F.S •.17 R$ - 0,00 RS
PIN"i'URA AcnlUCA EM SUPERFÍOE OMENTADA DUAS IM2 1 3.7.19 DEMÃOS 234,Sll RS 14,93 RS 3.512.9~ 23-4,Sl RS lS .-'º - R$ 1lS,31 c.ool R5 15,7~ R$ - o.co RS 17,g R$
ATERRO INTERNO SEM APILOAMENTO COM CA.qRINHO
3.7.ZO OETRANS?ORTE OE MÃO ?ARA JARDIM fwi3 102,12 RS 35.5~ F.$ 3.634,45 102,12 R$ SG,79 RS 122..!0 º·ºº P.$ 37,.:9 R$ 0,00 RS 40,73 RS
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM T!NTA RETROP.REFLETIVA
zwl RS 22,SS 1 R$ 41,0S 1
A BASE DE RESINA ACR Í!.ICA cnM MIO\OESFEAAS DE
3.7.Zl VIDRO M2 so RS l.770,40 SS,12 R$ 55,12, RS 23,31 RS z:;,sc ss,12 r:s 25,23 ?.$ 111.20
1 1 l 1 1 1
13.S PAVIM!ONTAÇÃO PASSEIO PÚBUCO 1 1 1 1
1
1
1 O,J R$
l!M?EZA MECAN!ZAOA OE TERRENO COM REiVlCÇÃO DE i 3 2.132,26 1 .S.l CAMADA VEGEíAl. "!..'TtU!ANDO MCTON!VELADORA !M2 3553,77 P.$ 0,60 R$ o RS 0,62 '·' - 1 0,00; R5 C,$3 R$ - 0,69 RS -
1 PA ViMENTO EM ?AVER E= GCM, COR NATUAA!,. INC. 1 1
62.GJ RS
1
l.•62.97 1 52.73/RS
1 TRAVAMENTO COM _AASA., INCl.USO COLCHÃO OEAR8A
3.S.2 SCM E COMPACTACAO M2 1 1:72..S.: RS 73.363,90 1 S93,S2 ~ 64,72 RS 52,7é: RS 55.SS RS 5-<.7• 71.65 RS 301.26
!PAVIMENTO EM PAVER E= GCM, COLORIOO, INC. 1 1
, '2.025.35 1 319.JRS 1 TRAVAMENTO COM _AR8A, INC!..USO COLC'riÃO OE AREtA
3..3.3 1757,76 R5 75.:1 IRS n.64 >S !07,3Z RS 1s.13'RS SCM E COM?AcrACAO i\l.Z 79,lS 7S.ll RS 115,Sl SS,96 RS s.:2.:s REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLaTO ATE 1
3.S.4 .ZOOll OE ESPESSURA M2 192S.6j RS l.~1 RS 4.130,74 1 1336,33 RS :.•6 '1$ E5.-!5 C,00 RS 1..45 RS º·ºº RS 1 .. s1 RS
1 1 i 1 1 3.9 ClC.OVIA (SEGUE EM DIREÇÃO AO VIADUTO) ! 1 1 ! 1 BASE PAAA PAVIMEJll7AÇÃO COM BRITA GRADUADA,
1 36/ RS 104.51 1 3.ssl RS 6,57 / 93,65 1 RS 3.9.l INQUSIVE COMPACTACÃO. ES?=O,OSM M3 37.S RS 36):0 RS 3.232.SO 29.10 PS $0,79 RS 3,9S RS 31.0« llMPRJW::"ÇÃO OE BASE DE PAVIMENTAÇÃO COM
3.9.2 EMULSAO °'1·30 M2 7SO R$ S,71 RS ~.2S:?.SO 720 RS S,90 PS 1:>3.'6 1 120,00 RS 6,01 RS S0,54 720,00 RS 6,53 RS 374,SO
3..9.3 IPINTUAA OE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR-lC M2 750 R$ 1.59 RS l.1.92.50 720 RS 1,54 PS 33,55 I 720,00I RS 1.57 RS 22.42 720,00 RS l,S2 RS 104,37 FABRICAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCR.."TO BETUMINOSO
USINAOO À QUENiE (CllLIQ), CAP NS0/70, EXCLUSIVE
~.9.4 TRANSPORTE ESP=0,03M T 55,25 RS 2.64,29 RS l4.S6ó,31 54, RS 273,19 FS 430,64 54,00 ~$ 27S.37 RS 279.GO S.:.,C·C RS 302,45 RS 1.30!..09 TRANSPORTE LOCAL OE MASSAASFÁLTICA •
33.S PAVIMENTAÇÃO URSANA M3X.~M 0,97 i 1\$ 129,60) RS us.solRS • DIST=6KM 135 RS 0,94 RS 126.SO 129,5 '5 <,10 0,9S RS 2,39 l .OS RS u.u SINALIZAÇÃO HORJZONTAI. COM TINTA R::IROR.~EFl.cllVAI
JRS 22.88 1 RS 219,001 RS 2.5.33'RS A BASE OE RESINA ACRILICA COM MIQIOESFERAS OE
.3.9.6 VIORO M2 2.2S i\$ 21,:!..3 RS 5.045,64 lS.3.22 2.3,31 RS 90:,95 219,00 RS .!41,$3
REGU!.AA!ZAÇÃO ECOM?ACTAÇÃO Dê sueLEITO ATE
IM1 13501 RS :.350/ RS 64.11 ! nso.ool RS 1,61 I RS 3.9.7 20CM O E ES?ESSU RA 1,Cl RS : .903,50 1.46 FS 1,49 RS 37.29 :350,00 RS 173,53
LIMPEZA MECANIZADA OE'TEAAENO COM REMOÇÃO OE
3.9 C,60 1 RS 1 .S CA."'1AOA VEGETA!.. UTILIZANDO MCTONIVELADORA M2 24.00 RS l .4!0,00 o RS O.E2 RS o.ao RS 0.63 RS º·ºº R$ 0.59 RS
3.9.9 PLANTO OE GAAV.A ESMERALDA EM ROLO M2 1 2400 RS 3,76 RS 21.C24,00 2400 RS 9,0G IRS 7os,os j o,ooj RS 9.23 RS - 1 º·ºº RS 10,03 RS - FORNECIMENTO E IM?lAl>'TAÇÃO PLACA OESINALIEAÇÃO
1 20! RS
1
3.9.10 TOT. REFl.ETIVA UN!D. 352.61 RS 7.052.20 oi RS 364.49 1 RS º·ºº RS 371.39 RS - º·ºº RS 403,54 RS
1 1 1 1 3.10 DRENAGEM (ACESSOS E ESTAOONAMEllITOS) 1 1 1 1 1
1 BOCA PAAA BUEIRO SIMPLES TU20LAR, OIAMETRO
1
=Op6CM, EM CONCRETO da.OPICO, INCLUINDO fCR.."VlAS,
ESCAVACAO, REATEMO E MATERIAIS. EXC.UINOO
3.lO.: MATERIAL REATERRO JAZ!OA ETAANSPORTE. UNIO. 43 ~$ 1: ss RS 3S.733.SS 17 RS 769,5" Ft$ 426.23 o .. oc RS iS4.22 RS º·ºº RS SS2,t0 R$
TUBO OE CONCRETO SIMPLES ON SOOMM PARA i 1
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CRENAGEM • FORNEOMEJl.'TO E INSTALAÇÃO INC.USIVE
3.;!.0.2 ESCAVAÇÃO MANUAi. 2M/3M M 1133 RS 177.G:. RS 202.154,32 S751 RS 153,62 1 RS S.l~.7G :.s1.10 R5 . 1 C,00 RS
DISSl?AOOR OE ENERGIA EM PEOAAAAGAMASSADA
J RS JRS 506,SS 1 RS
ESPESSURA Gü-.,; INC. MATERlASIS E COLOCAÇÃO
~o~ MEDIDO P/VOLUMEDE PEDAAA.~GAMASSADA M3 530.29 RS S.<34,64 SLS,15 RS 2SS,7S º·ºº RS sss.s.: RS 0,CO RS
1 1 1 4 PONT".S DE CONCRETO (2 UNID.) 1 1 1 i 1
1 1 1 1 1
LOCAÇÃO CONVENOONAL OE OBRA, ATAAV".S DE 1
SS0.40 1
1
1 1
GABARITO DETÀBUASCORRIOAS PONTALETAOAS A CACA
.O.l 1.SOM, SEM REA?ROVEITAMENTO IM2 60 RS S.S4 RS 15 RS 10.17 1 RS '.97 1 C,CO RS 10.36 RS . c.oo RS ll.26 ?S
4..2 ESCAVAÇÃO MANUAL :'M SOLO PROF ATE l,SOM IM3 1 :i.OS RS 35,59 ! RS 3.::43.i2 1,35 RS 26.79 K$ 1,62 1 º·ºº RS ~7 49 RS O,OO! RS •o,73 I RS
REATERRO COMPACTADO MANUALMENTE (VALAS OE
4.3 FUNDACÕES) M3 90 RS 73..53 1 RS 0.8-0 1 7'-.57 IRS c.oc!RS 3lAG / RS 71.lS RS 6.4:l6,20 0,35 RS O.C'l RS - . ~ ACA PREMCLDAOA CONCRETO ARMADO 32T lNC..
4,t CRAVACÂO/EMENOAS M 160 RS 130,59 RS 20.S9~.:0 o RS 134,99 RS c.ool RS 137,5s IRS . º·ºº RS 1'9,:s PS
4.5
rONCRETO USINADO BOMBEÁVEL C20, INCLUI SERVIÇO
OE SOMSEAM~Ni'O IM.3 57,72 KS 3Cl.C9 RS 17.37S.9: 1.351 R$ 311.23 1 RS 1
1 1 13,6S 0.00! RS .. ,,, IRS º·ºº RS ~.ss RS :;.:. ,_ ...
FORMA TABUA PAAA CONCF.ETO. COM
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IA!':MAÇÃO ESTRL'i\JAA CONVENCIONAL CA-60 OE !:.s:.OMM -MOf'trAGE:M tP1NTIJAA NATA OE OMEN70, 3 DEMÃOS !GUAAOA-COR?O COM CORRIMÃO EM FERRO SARAA
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ARMACÀO ACO Co.·50?/1,0M3 CE CONCRETO (VlGASi UN!D.
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J RS 322.&6 , as º·ºº RS 3:S.7S RS
32lRS l.581.79 i RS 1.753,41 I 32,00 RS .1.713.67 RS
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Fredericc Oemario Pimpão
Secretario~ Engenharia e Obras
Port. 36812014
_ / O.JRS SSSJ RS - .3S 3. ~:. I 2lCO,COj f;$ 10.94 1 R$ l.S-30.2..!
- o.ooJ ;;s 57,54 RS
1: 7.9Z 49S,S jR$ 13,SJRS S.:$.01
n .10 420,00 R$ 10.n lRS 353,77
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0,00 RS 3Si..2t R$ - 1 . .020.00 SZ.OOIRS LS62.CO j RS .:.745,<S
S.48&~ ·1 fTOTALPAAC 1 R$ ·.[f 2S52S.SO
RS!5.005.5S 1
TERMO OE CONVÊNIO QUE ENTFlE
SI CELEBRAM O INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP E O
MUNICÍF>IO DE PATO BRANCO - PR.
O Instituto Ambiental do Paraná doravante denominado IAP, pessoa jurídica de
direito pl'.1blico, neste ato representado pelo Diretor - Presidente Sr. Luiz
Tarcisio Mossato Pinto, portador do RG. .10 892 0/PI~ .. CPF 529.440.509-15
e o Município de Pato Branco, CNPJ 76.995.448/0001 -54, doravante
denominado município, representado neste ato pelo Prefeito Sr. Augustinllo
Zucchi, portador do RG ·1.735.768/PR e CPF 450.562.939-20, sujeitando-se
aos termos dn Lei 8.666/93 e Decreto Estadual ·15.608/07, resolvem firrnar o
presente Convênio que terá o objetivo, obrigações e demais especificações
nas cláusulas e condições abaixo discriminadas.
CLÁUSULA PRllVlEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio visa implementar a gestão compartilhada na unidade ele
conservação Estadual: Parque Estadual de Vitório Piassa (PEVP), localizado
no município de Pato Branco com área de ·107 ,203 ha, sendo esta Unidade ele
Conservação (UC) criada através do Decreto Estadual n." 5.'169, em
31/07/2009, objetivando assegurar a sua adn1 inistração, a conservaçüo do
meio ambiente, viabilizar o uso público, a educação ambiental, a pesquiso
científica e implementar e manter as infra-est.ruturas e ações de manejo da UC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPETÊNCIA
1 - Compete ao IAP
a - Fazer a regularização fundiária do Parque em conjunto com o ITCG ele
acordo com o Artigo 4° do Decreto nº 5.169/2009;
b - Elaborar o Plano de Manejo;
,-- 1
{fl '..!.D) msmuro AnlDl~NTAt ·- DO Pllfl/INA
e - Administrar a UC em conjunto com o Município, atendidas as
determinações legais, com destaque para a Lei Federal 9.985/2000 e Decreto
Rogularnentador 4.340/2002 e alterações posteriores;
d - Fazer o Cadastro do Parque no CNUC - Cadastro Nacional de Unidades
de Conservação do MMA - Ministério do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
da Amazônia Legal, situação prevista na Resolução do CONAMA 37·1;2006;
e - Viabilizar recursos necessários, de acordo com o plano ele trabalho em
anexo, sempre seguindo as diretrizes do Plano de Manejo;
f - Implementar o uso público e a educação ambiental em conjunto ou de
forma individual; contudo, no caso da mesma ser realizada exclusivamente
pelo Município, este deverá apresentar cronograma das atividades que
pretende desenvolver, ao IAP, para sua aprovação;
g - Implantar o conselho gestor, conforme determina a Lei Federal 9.985/2000
e Decreto Regulamentador 4.340/2002 e alterações posteriores;
h - Fomentar, normatizar e monitorar pesquisas científicas a serem realizadas
na unidade, conforme norma vigente e sempre em de acordo com o Plano ele
Manejo da UC;
i - Implementar o programa do Voluntariado nas unidades ele conservação -
VOU;
j - Impedir qualquer prática que entenda prejudicial aos fins ou objetivos ela
UC;
k - Exercer a fiscalização e monitoramento sobre a UC e zona de
amortecimento, em conjunto com a Policia Ambiental, nos termos de sua
competência legal;
1 - Designar o gerente responsável pela UC, ou aprovar a indicação em caso
desta ser realizado pelo Município;
rn - Acompanhar a execução das obras em conjunto com a Paraná
Edificações;
n - Formalizar através de termos aditivos, as alterações que forem procedidas;
1!11<1 l'n w11l ir u ou ç~~ . 1206 l llOn ~i 10n 1 Cu11lihil l i' ar~ 1 l J·nnr_• f'l I] f/ 1 ·1·i7nn1 L1x [1
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(íj:;) INGmuro AMDIHNrA<
""·"" · ' DO P/lfUINÍI
o - Receber e certificar os relatórios de fiscalização e medição das obras;
p - Encaminhar ordem ele serviço ao município para execução e
implementação cio projeto;
q - Solicitar informações ao Município, sempre que entender necessárias.
li - Compete ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
a - Administrar a UC em conjunto corn o IAP, atendidas as determinações
legais, com destaque para a Lei Federal 9.985/2000 e Decreto
Regularnentaclor 4.340/2002 e alterações posteriores;
b - Participar do processo ele elaboração do Plano de Manejo, bem corno ele
sua implementação;
e - Apoiar o IAF> em ações de manutenção elas instalações e infra-estruturas cio
parque, disponibilizando quando necessário mão de obra e maquinários. Ações
estas que deverão ser programadas em conjunto e com a aprovação prévia de
ambas as instituições, de acordo com o Plano de Trabalho em anexo;
d - Desenvolver ações ele uso público e educação ambiental, além de
·r ornentar ações junto à comunidade de entorno visando à apropriação social
das UC, com prévia aprovação do IAP, sempre em de acordo com o Plano de
Manejo e determinações legais;
e - Apoiar a implantação do conselho gestor e fazer parte deste, conforme
determina a Lei Federal 9.985/2000 e Decreto Regulamentador 4.340/2002 e
alterações posteriores;
f - Apoiar ações de pesquisa científica a ser realizada na unidade, conforrne
norma vigente e sempre em de acordo com o Plano de Manejo da UC;
g - Apoiar a Implementação do programa do Voluntariado nas unidades de
conservação - VOU;
h - Facilitar a participação do IAP em todas as atividades pertinentes à
execCiçáo deste convênio;
lh H t·. 11<1•·1\lll'ÍIO l\dn•ll(•I\, 1!OC\l 1111 11'\ 1110 i U 1tí 1il>.1 ! l'.1i.11i.i i l "1l<' !·11j U 1 \ .\101.l J 1'.1:' j·l lj 'l'U ,\ td !> I WWW.Jl l'•j11V.IH /lllp
úl 1 ' < · ) INSTlrUYO A'1DIENrAL
~"" ,,,.. DO PAfl/INÍI
nas ações ele manutenção, guarda, monitoramento e uso público da UC;
j - Responsabilizar-se por todos os encargos cJe natureza trabalhistas e
previdenciárias, decorrentes de recursos humanos utilizados nos trabalhos,
bom como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente convênio;
l< - Prornover a aquisição e ou contratação de bens, obras e serviços ern
conformidade com a legislação vigen1e;
1 - Caso ocorra eventual interrupção ela obra e para evitar a degradação
precoce de parte do que foi executado, o Município se comprornete a zelar
pela conservação ela mesma;
m - Encaminhar ao IAP os relatórios ele execução el e obras físico-financeiro ele
acordo cotT1 o plano de trabalho;
n - Facilitar a participação do IAP ern todas as atividades pertinentes a
execução deste convênio;
o -- Disponibilizar recursos cio ICMS Ecológico para os ol)jetivos cio presente
convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA " DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO
ORÇAIVIENTÁHIA
Os recursos necessários a execução do objeto deste Convênio, no montante
ele R$ 5.000.000,00 (cinco mill1ões de reais), recursos de cornpensação
ambiental, Projeto/Atividade 4283.0000, Elemento de despesa 3340.39.00,
4440.5·1.oo e 4440.39.00 - Fonte 258.
Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros serão repassados de acordo
com o cronograma ele clesembolso financeiro, constante no Plano de Trabalho
do Anexo 1
Parágrafo Segundo - As aplicações financeiras serão realizadas no mercado
financeiro através da instituição bancária detentora ela conta corrente cio
Convênio, em título de responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja liquidez
não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados, conforme
legislação específica.
Parágrafo Terceiro - Os rendimentos de tais aplicações, ou saldo positivo ao
final da execução do presente Termo, ser[10 obrigatoriamente utilizados no
objeto do Convênio e sujeitos às mesmas condições ele prestações de contas,
devendo receber aprovação por parte do IAP.
Parágrafo Quarto - As receitas oriundas do rendimento de aplicação no
rnercado financeiro, não poderão ser computadas como contrapartida do
Município;
Parágrafo Quinto -· Qualquer remanejarnento de valores no Plano de
Trabalho deverá receber aprovação do IAP, e será objeto de Termo Aditivo.
Parágrafo Sexto - É vedado ao CONVENENTE transferir os recursos
liberados pelo CONCEDENTE, em parte ou todo, a qualquer órgão não
descrito no Anexo 1 e /ou conta que não vinculada ao Convênio, mesmo que a
título de controle.
Parágrafo Sétimo - Toda e qualquer, obra ou intervenção, no interior cio
Parque Estadual Vitória Piassa, só poderá ser feito após a conclusão do Plano
ele Manejo ela Unidade, e levando em conta as diretrizes ali estabelecidas. ·
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL
Os casos omissos de ordem técnica, administrativa ou operacional, nao
previstos nas demais cláusulas, que venl1am surgir durante a vigência do
presente Convênio, deverão ser cliscutidos entre as partes convenientes,
sendo objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 01 (urn) ano a partir de sua publicação,
podendo ser renovado por igual período, através de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido mediante manifestação de
qualquer das pc:irtes, através ele comunicação tormal e fundainentada, corn
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba-PR, para dirirnir quaisquer questões
oriundas da execuçáo do presente Termo ele Convênio.
E por estarem de acordo assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias
das quais serão extraídas tantas cópias quantas necessárias, na presença das
testemunhas abaixo.
( ~/Vvl/A1\veu~ \ .. , / qARLOS ALBERTO RICHA
- Glovernador elo Estado do Paraná
Curitiba, ·16 de setembro ele 20-15.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de .t0 iU ~ Z t{:f /7(2/ q. 1
Pato Branco, :30/ ro/zo1q.
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FE ITOSA DA SILVA - PT
Ofício nº 050/2019 Pato Branco, 19 de novembro de 2019.
Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja Oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao
Setor Competente respostas complementares ao Requerimento nº2376/2019, referente ao
Projeto de Lei 247/2019, itens 1 e 2.
Isso porque, o Item 1 solicitava quanto já havia sido efetivamente EMPENHADO e
PAGO levando em consideração o valor total do contrato, em resposta o Departamento de
Contabilidade informou que "[ ... ] a abertura do crédito é referente ao saldo de rendimento da
aplicação financeira do recurso recebido do convênio[ ... ]". Não respondendo nosso
questionamento.
Com relação ao item 2, foi solicitado quanto ainda precisa ser EMPENHADO e PAGO
levando em consideração o valor total do contrato, o Departamento de Contabilidade
informou que "[ ... ] referente ao valor que precisa ser empenhado e pago, informamos que o
valor solicitado de aditivo [ ... ] conforme cópia do termo de Aditivo em anexo". Não
respondendo nosso questionamento.
Com base nas informações incompletas, solicitamos que a resposta a esse Ofício seja
breve e esclarecedora, elucidando realmente do valor total do contrato quanto já foi
efetivamente EMPENHADO e PAGO e quanto ainda precisa ser EMPENHADO e PAGO.
Cabe salientar que a 2° votação do Projeto de Lei ficou condicionada as respostas
deste Ofício. Nestes termos, pede deferimento.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532
13) http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
e
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 148/2019/APM Pato Branco, 20 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores que segue a resposta relativa ao
Requerimento nº 237G/2019, encaminhada pela Secretaria de Administração e
Finanças.
Respeitosamente
\ . ~.~/ ) ~ ~ L , N. ~ ~ : e C<tJ, ~rd ~( . CLEV R~O MALAGI
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Assess9;_- e Programas e Metas
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1
1
1
l
Município de Pato Branco
1 Memorando n.0 : 096/2019 Pato Branco, 19 de novembro de 20191
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Secretaria de Administração e Finanças
Assunto: Resposta ao Oficio nº 50/2019 - Câmara Municipal
Prezado Senhor,
Através do presente queremos responder ao Oficio de nº 50/2019 onde
o vereador Jose Gilson Feitosa da Silva - PT solicita informações
complementares referente ao Requerimento nº 2376/2019 referente ao Projeto
de Lei nº 247/2019, em especifico os itens 1 e 2.
Referente ao Item 1 valor que foi empenhado e pago do total do contrato
informamos que existem 03 (três contratos) com três empresas distintas para a
execução das Obras no Parque Ambiental Vitorio Piassa, sendo o Contrato nº
141/2016 com a empresa A.A Cattuci & Cattuci Ltda ME; Contrato nº 33/2016
com a empresa Moldasa Industria e Comercia de Pre.fabricados Sul; Contrato
nº 32/2016 com a empresa F. Zancanaro Terraplanagem Ltda. Em anexo esta
a planilha com as informações referente a cada contrato, valor original, valores
aditivados, valores suprimidos, bem corno a relação dos empenhos de cada
empresa.
Respondendo ao item 01 o montante total empenhado e pago foi de R$
5.000.000,00 (cinco milhões) com recursos do convenio 121137909/2015 para
implantação do Parque Estadual Vitória Piassa. Foi empenhado e pago o
montante de R$ 1.075.199,89 (um milhão setenta e cinco mil cento e noventa e
nove reais e oitenta e nove centavos) com recursos próprios. (conforme
planilha anexa)
Quanto ao Item 02 onde é solicitado o valor que ainda precisa ser
empenhado e pago informamos que o valor que falta ser empenhado é
referente ao valor do Aditivo do contrato 32/2019 da empresa F. Zancanaro
Terraplenagem Ltda no valor de R$ 162.469,49 (cento e sessenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos) conforme
copia do aditivo já enviado anteriormente. Dos ernpenhos emitidos falta ser
pago somente o valor de R$ 10.100,41 referente ao empenho 9558/2019.
Atenciosamente,
Mu1üçlpio do Pato Branco
Elltm1dra I<. N. da Siiva
CRC - PR 05807010·3
POfl 15/312016 da 00/04/201!.>
2
Parque Ambiental Vrtorio Piassa
A.A.C>ttucl Mold=
Controto 141/2016 RS 919.034,SS
Adltlvo02 RS 161.282,~l
Adié~.A 1'.S 62.667,95
St.-pre::Wo RS -191.053,25
RS 951.931,96
Empenha:; 2016 · Fonte es;: Em;>enho lSOlS RS 217.209 ~S EmpcnM:: 2016 - Foote 8$3
C:lr>ec l:ldO RS -97.9CS.o.<
Empenho lSOl9 RS 460.645,39
!:m:>enho:. 2017 - 'fonte SS3
Em?Cnho: 201/ .. Fonte SS3 5m:>e-nho 1594S RS 44.674,33
Anul:ufo RS -4;.674,?.3
Fontcm RS 679.946,SO
Empenho: 2016 "' 'fo,!'\te Lhrte
Empenho: 2016 - ronte livre Empenho 15020 RS lCS.213,63
Empenho:; 2017 - Fonte Llv:-e Empenho lG.:23 RS 32.966,41
Empenho 15043 RS 62.667,95
Fonte üYrc RS 203.847,95
Empenh~ 201.7 - Font: 5:.1
Empc.,ho: 2017 - Footo 510 Empenho 10732 RS 161.2S2,41
Cmccl;ido RS ·93.14$,24
FontcSlD R$ 6a.137)..7
AAubc.ôc:. SOido Fonte 333
i O'""...'.)l Emepenh:)do for.te ·333 RS 5.000.000,00 RS ell.27S,SO RS
R$ lll.OSS,02
RS l36.3S2.64
RS RS "07.0S2.<l
vir ,:)~tíoç5o 'fl n;:incclr;, se3
i.:So ld;;;º.;;;".;;; "P"='°;;;.v;.;.;.;F..;;.;.; n~.;;;.;SS ----------.,------'--'---'--'!iOHcicdo :ibcrtt.Jf\) de credlto
T =I Em;>enhodo Fonte oco
Tc:ct EmpcnhJ:dO Fonte Slô
Tot;lf Empenh3do i=on..~ Sll
RS
RS
R$
902.723,00
6Z.J.l7,17 RS 93.J..:5,.Z.4
104.~39,72
l..075.199,&9
Contr.lW 33/2016 RS
Aditivo OS RS
$1J.?t<Y~C RS
RS
Em~cnho 5695 RS
C>ncck1do RS
Elr.?Cnho 13370 il$
f<>ntc 833 RS
Empenho 349S RS
Anuloéo RS
Empenho 5697 RS
C:3nccl:ado RS
Fonte Uvrc R$
Empenho 15333 RS
FontcSU R$
F.l,:)nQn:lro
91$.757,49
169.665,39
-1so.661.n
904.761.16
Z23.97l,l2
-65.325,67
65 . .'l?S,67
Empcr.ho: 201& - ~onte SSZ
S23.S7l.12
21.760.52
·21.760..52
91.736,37
-ZS.336,05
Empenho:; 2017 - Fonte s.33
6.450,32
104.?39,72
5-m:l)t-nhc.::: 201$ · Fonte SS3
104.33S,72
Empenho::: 2017 .. Fo~t:c llvre
Em~nho:. 2C1S ... Fonte '...lvr:c
Contr;lto 32/2016 RS 3. 71$.333,49
Aditlvo04 RS 332.-<73.33
SuprC""~O RS -492.7ll,73
A<!ltivo os RS 36.,131.17
Si.:;>rc~o RS -l!.37$,!0
Supr~~o06 RS ·319.392.14
Adltlvo07 RS 10.100,41
R$ ~.S07.~,43
Em?enho 3691 RS 3.650.000,00
Anul~çjo RS -317.209,45
Concclodo RS ·125.lW,79
Coo:cb<fo RS -1.S.37$,.10
~nCd:ldO RS -:?93.09",71
ém;:ienho S692 RS SS.3S3.49
Clnc:el:ido RS ·SS.:!3$,49
Empe:"lhc l.5993 RS 44.674,33
Emper.ho 17101 RS 136.529.95
Empenho 1SS43 RS lS.37S,10
Empenhol~ R5 ll2.S32,31
Empcr.ho 1$$<5 RS 27a1?D,4-!
R$ 409.31!0,SS
f<>ntc 833 RS 3.496.082,08
Empenl-.ol.0..S7 ~.s 317.209,<S
A.."'lcb;Zo R$ ·:ll7.209.AS
Empenho 16061 RS 416.3.65~54
Dncel::sdo RS -26.297,43
Empenr.o 1710?. RS 23<'.603.41
Empc~ho 33S4 RS 65.75$,07
Empenho 6214 RS 2.000.00
Empenho 95SS RS 10.100,41 n:lo foi ~e:o ;)ir.td;l
FontcUYre 1l$ 702.525,10
Adltivc2019 RS l.62.469,49
Munícip<~ o óa Pato 6ranco
Eli:zandra K. N. da Silva
CRC - PR 058078/0-3
Port 158/201 5de 06104120'!-~
CÂMARA MUNICIPAL DE
, ..... --~ Pll O BRANC
PROJETO DE LEI Nº 247/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
136.382,64 (cento e trinta e seis mil e trezentos e
oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 136.382,64
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Valor R$
2.341 Implantação e Manutenção do Par ue Ambiental Vitorio Piassa 136.382,64
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Atividade, criar nova Fonte de
recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 136.382,64
(cento e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 136.382,64
Total 136.382,64
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Pi assa - Convênio
121137909/2015 - SIT 27667
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
136.382,64
136.382,64
25/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNIClPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAllli'\ETE
LEI N' S.437, OE 21 DE NOVEMBRO DF.1019
LEI Nº 5.437, DE 21 DE NOVEi\lllRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir CrC:dito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
136.382,64 (cento e trinta e seis mil e trezentos e
oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo i\lunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.0JJ/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
Pn>ir.amJ .t ·~ r R.S
•JOJJ Prntnu t .\ltlhor.1 r o Mtlo A1nbltnlt 136..JS!,6 1
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei 11º
5. 18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
O rçamentárias) do exercício de 2019, confonnc segue:
U 4 I lmphal.atlo t )hnuttnç:J:o do l' Jrqut Amblrnul \'horio ri nu 1.l6J82,64
A1·1. Jº Autoriza o Executivo i\lunicipal a criar nova Atividade, criar
nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Dr•mco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 136.382,64
(cento e trinta e seis mil e treze ntos e oitenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
\'..dor RS
ll S[CRU .\ RI.\ .\IUNICll'.\L D[ ) 1[10 ,\ ) 11111:.,TE
li.OI IJ[P,\RT.\ \IES TO ll[S[S\"01.\'l.\l[\"TO ,\ ,\11111:\TAL
18 Gf'\llo .\ mbl<nt:ll
18.5'1 Pru tn Jtl o t Conu:n .1çlo ,\mbi<nW
1S-5<1.00JJ PrcstnJI" t ~l r-..r o do .Ambit'alt
J6J~l 6-l
Tot.11 IJ6JSl,6-l
A ri. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial scn1 utilizado os
recursos de Supcn\vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronct \':1lor RS
SSJ l mpbnl.1\l<> r.uqut l:\IJdu1I \ llóJfo r i.nu Con\(nio IJ6JSl,6-l
ll 1 ll7909/l015 - SIT 17647
íot1I 1.16.JSl,61
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preteito, 20 de novembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código ldcntificndor:A 9DC62A9
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 25/ 1112019. Edição 1892
A verificação de autentic idade da maté ria pode ser fe ita
informa ndo o código i<le ntili cador no site:
http://www.diariomunic ipa l.eom .br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/arnp/rnateria/A9DC62A9/03AOLTBLTGRmrXQc7rVSHxGymr4crhawiPoVdnt6ffENZlzxNRqW5uQdnkyA8kyK8EWkH... 1/ 1
25/11/2019 Prefeitura Municipal d e Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRA NCO
Sl::CRETAIUA DE GADINETE
DECRETO N• 8.583, OE 20 UE i\'O\'E~ mRO UE 2019
DECRETO Nº 8.583, DE 20 DE NO\'El\IBRO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor
de RS 136.382,64 (cento e trinta e seis mil e trezentos
e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são confc:ridas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nª 5.437, de 21 de novembro de 2019,
D E c R E T ,\:
,\ 1·t. 1° Fica alterado o Programa da Le i n• 5.033/201 7 e alterações
po steriores do PPA (Pla no Plurianual) do pe ríodo 2018/2021,
confonne segue:
\ ':dorHS
rrtitn .u t Mtlbor.ir o Mtlo Ambiult
,\ri. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores
da LOO (Lei de Dir etrizes Orçamentárias) do exercíc io de 2019,
confom1c segue:
?J •I lruplJ11uç-Jo t Mu.uuoiio do Puqut Ambtuul \'horio Pin u 136.JS!,64
Arl. 3º Fka criada nova Atividade, nova Fonte de recurso e aberto no
Orçamento Geral do i\lunicípio de Pato Brnnco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Super:ivit Financeiro de Fonte de Recurso
Vi nculada no valor de RS 136.382,64 (cento e trinta e seis mil e
tre zentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
ll
11.0l
18
ISSl l
8.$11. lJJ
1.341
ÍOIJ I
St:CH:LT .\RIA ~t U:'\ PA I. IU'. ~lt::IO A.\IBIL,TI:
D[P,IR rA \IESTO 0[ 'L'\\'Ol.\'l\ll:XTO AMAIL,"T.11.
Cntlo .\ mblta12I
Prt-Hn.lr t Mtl.hor~r o ;\ftfo .\mblfnlt
lmr• .. vr:.1.;.W t ~f.11'1 .. ttnojlu o...\> P.:.h(l.?< Arrh;rnuJ \'i:\JÕ.J
Pi.1.u..1
IJ6JS!,64
A ri. 4º Pam cobertum do presente Crédito Espec ial será utilizado os
r.:cursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada :
ronlt \'Jlor HS
w l n1pb nl2ç-l o P:nqu(' t.:.SIJduJ I \1t6rio Pbui Con\l-nlo 136.JSl,M
1 uu1mno1s. srr 17667
lolll 136.JSl ~
Arl. Sº Este Dec reto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr.:fcito, 20 de novembro de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre feito
Publicado p or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código l<lcntifica<lor:OD9D741 O
--- - - - - - - - - - -
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/11/20 19. Edição 1892
A veri ficaçào de autcnt icidadc da matéria pode ser feita
infonuando o código iclentificador no site:
l1ttp://ww1\•.diariomunicipal.co111.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/00907 41 B/03AOL TBLS LIWMRc4zV-V-NnKOclruf eS idLIW _ fG 7X7 Sem E GnOhd2NvrXmL2c3aOi7h4 yr7F.. . 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de novembro de 2019
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SULTWO F.\R\ O fROGR\ \L\ 10\ L\l ,\ PRL\011.
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~d.o R.Hvl.:." H:r..1-·i b l\fÍ•:=t•b (1,c_i_v.-r:{I. C--..._~..., ~G>-~ qu,
Sill rL'1... 0ELul ~::ç- .m r1cctr• stl...Ç>Yf'H I ltl W!.,_. ..... ft;; IW, . , C!'Vi". k
lL,vcu .u B.:.1..!i
rutw
~ll CIPI O m: PATO BRASCO
Extnlo Conl!Alo N' 239'2019'GP. P1<gfo Eltuóu!co n' 78•1019.
PARTES: w~cíplo de P>lo Br.uco t \\'P Do Sa111os- MtcwtUI dt
\lticulos EIREW. OBJETO: • contrat•çfo de tntpm.1 pm
AqulslçJo de (01) unu •mbuUnd• P•drlo S>inu - fo1glo p.1u
uUliL!çlo no' Stf\i\O\ dt Atmdinunlo Mó1·rl de U1g;nclt - SA.\fU,
lntegn do • Redr P.uAnj U1ginda. com recursos p<o1·tnltnl<S dl
Sto<l.uil de S1úde do Gornno do Es!Ado do Pmnl, rnOO.Ud•d<
Fundo a Fundo, conforme Resoluçlo SESA n' 49712017, >lrndtfldo a.s
ntco sld.ldõ d1 Srod.ub dt Slúdt. VALOR: RS RS199.000,00.
PRAZO DE \llGE..'\CIA: 12 meses. PAGAMENTO: O pLg•111<nlo
s.1á tfetu1do •lt o 15' dfa útil do nits. •pós flll•tg• do pu><luto
soUcit•do. rnedJ>ute <1nl<s.lo do Trnno ClrcunsUJKL!do dr
Rt<tbime11to O•flnltirn. ap< cscnliçfo dJ mp<cU1 a nota fisol'fatwa
co:n di.1< rhnln1çlo i'<Ul ~d1 do obj<lo (om.-ddo, •ÚnKro dJ lidta<fo,
númao da oou & Hnp<nho t númHo do cont12to. GESrOR:
Stodâria Munlc ip.11 dt S.lú& - Wrci• forundc.s dr C.11u lho. Palo
Branco. OS d~ nowmbio dt 2019. Augustinl10 7ucchl - P1<ftilo.
AdrL!ru Granado Franco - RtprestnUlllt Legal
C!Ai!l•ff 'D\'., E1 jt JC"1l \t?:l.'\ \l~\.õ,,U!(t\TIC(\l\i_.'f\l.t11.(\:o \ lliLCJ\ if)\•t!f), I
~W.L\[q"o~llt,.&1.!i-: •:ur..:. . .. \,iS.~1p:110l.U OC.-.." \.' L:.--_., t. ú~;ub
w ~·C\CC\ M r•" u.d\..)il'll-p.ab-.tl.A~ t' ·u a:t\t "" 1· ,.:..,..r,;.t: r-,tr r••VJllflf'"[\r ')C"Ll \u rU.ll.'-Jo l'D b" ,,,.......'-- )ol.~----t.
(...,;,~~p•'""111"1tl-~!l'-\.kt.ln.ttd'-....-..L;.1'~1~ l ·C'IY\ft 1.i.l' f$:111>?a.)•.we1l•t
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b.-vA. \\l) \'t!4J"1 ··u~· ~· •u.Ji l'.;::z '- \lllCil ~Cr~1U ÓZll'otu..- •
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRAN O
PLO 24 7 /2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 87/2019 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
(Criação de nova atividade, criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito Especial com
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. O valor acima citado é referente ao saldo remanescente referente ao repasse do convênio
nº 121137909/2015 celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco
para implantação do Parque Ambiental Vitorio. O recurso será destinado para a conclusão da obra
conforme contrato de empreitada Global nº 32/2016, processo nº 170/2016 que tem por objeto a
contratação de empresa para execução de serviços de movimentação de terra, drenagem e muro de
pedra Argamassada para revestimento dos Lagos, Pista de caminhada, estacionamento e acessos,
Ponte de concreto, deck e iluminação externa)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3559/2019 Data Entrada: 21 de outubro de 2019
Leitura em Plenário: 23 de outubro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuido em: 30 de outubro de 2019
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de novembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 895/2019/DL, de 21 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5437, de 21 de novembro de 2019 - Decreto nº 8583, de 20 de novembro de
2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7522, de 23 e 24 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2019. Edição nº 1892.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br