br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 106/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 238/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
native_id4943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

vale observar que, o presente projeto tramita nesta Casa 
Legislativa em Regime de Urgência, e o Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, em seu art. 175 preceitua que:
“Art. 175. O regime de urgência implica:
I - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da aprovação da solicitação.
II - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a 
proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado 
da aprovação do regime de urgência.
III - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na 
primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no 
inciso anterior, com ou sem parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à 
tramitação de projetos de lei que tratem de matéria codificada e 
propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno.”
Pois bem, o Projeto de Lei n° 238/2019, recebeu aprovação do 
Regime de Urgência em 30 de setembro de 2019, chegando para a 
Presidência da Comissão de Orçamento e Finanças em 07 de outubro de 2019,
$ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
El http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
t
W
lw CÂMARA MUNICIPAL DE
h PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 238/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 83/2019, propôs 
o Projeto de Lei n° 238/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal aduz que o projeto em 
tela visa abertura de Crédito Especial, com recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de 
Saúde, considerando o Edital 06/2014 - Ministério da Educação, Secretaria de 
Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como os Contratos 
Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do Município de 
Pato Branco, onde prevê contrapartida financeira da Instituição de Ensino 
Privada, para os Serviços Públicos de Saúde, mediante a inserção dos 
acadêmicos de medicina nos cenários de prática da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Ressalta ainda, que na previsão para uso destes recursos estão 
contemplados aquisição de equipamentos, móveis, materiais para as unidades 
de saúde do Município, visando melhorar o processo de trabalho, dos cenários 
de prática no SUS e qualidade da assistência à população, sendo o recurso 
utilizado ém conformidade com as necessidades apontadas pela gestão, 
coordenações e os profissionais das unidades de saúde.
http://www.patobranco.pr.leg.br
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator
4?
CÂMARA MUNICIPAL DE
a
e para este vereador/relator em 08 de outubro de 2019, sendo o prazo final 
para exarar o referido parecer em 11 de outubro de 2019.
Ocorre que, em 09 de outubro de 2019 foi protocolado o 
Requerimento n° 2144/2019, requerendo à Secretaria Municipal de Saúde 
informações de quantas Unidades de Saúde serão atendidas e quais os 
materiais, equipamentos e móveis serão adquiridos para as Unidades de 
Saúde.
Em resposta ao requerimento em tela, informa a Secretaria 
Municipal de Saúde (fls. 11), que o recurso será utilizado nas Unidades de 
Saúde do Município, onde serão adquiridos equipamentos e móveis, conforme 
a necessidade de cada, ponto da Rede, conforme avaliação técnica e 
planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. Que o recurso será 
desmembrando para uso em diversos seguimentos, como: Diárias e despesas 
com passagens e locomoção de servidores com intuito de fomentar a 
participação em iniciativas educacionais, relativas as necessidades de 
aprimoramento dos serviços; materiais educativos para utilização em 
treinamentos para os servidores; suprir a necessidade dos serviços de saúde 
quanto aos equipamentos, móveis e afins, contemplando a manutenção e a 
ampliação das Equipes de Estratégia Saúde da Família.
Informa ainda que serão adquiridos móveis diversos, ar 
condicionado para consultórios, cadeiras, longarinas, poltronas para medicação, 
equipamentos médico hospitalares como DEA, ECG, carro de emergência, 
carro de curativo, mocho, suporte de soro, foco auxiliar, otoscópio, 
negatoscópio, esfigmomanometro, entre outros, conforme o planejamento e 
necessidade das equipes e licitações vigentes.
Sendo assim, após análise da Assessoria Contábil desta Casa de 
Leis, análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e 
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida 
comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da 
Câmara, Municipal de Pato Branco, optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
Clà
\\ \ \1 
\ \ \
§ Rua Arabi^oia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
H http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

open original →