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materia nº 1/2019

Tipo Parecer da Comissão Especial
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaParecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2019 - "Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019".
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COMISSÃO ESPECIAL 
PARECER: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2019 
Câmara Mu nicipal de Pato Branco 
11111~1111 1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3563/2019 
Data: 22/10/2019 ·Horário· 08·31 
Legislativo· PCE 1/20.19 · 
SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas 
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e 
Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir 
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das 
Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização 
orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município. 
A Emenda lmpositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem 
apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do 
Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é 
retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente 
entre os vereadores , sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. 
Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas 
devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano 
anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e 
serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. 
O objetivo é aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, 
tendo em vista que por vezes, não ocorre a alocação de recursos indicadas pelos 
parlamentares que foram inclusos na LOA, ficando a imagem do vereador desgastado 
perante a comunidade, que aguarda por uma obra, melhoria ou aquisição de 
equipamento. 
Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande 
ferramenta de atuação legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condição 
possua previsão constitucional, somente poderá ser aplicado no âmbito local se 
prevista na Lei Orgânica do Município. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .. 
C8'.l http://www. patobranco. pr. leg.br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
Por fim , considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da Proposta. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato · , 3 e J1 º de 2019 
~0.B 1 ~ k,dk ~"9!-6~0 Pre ~~ Mell - PSD 
Membro- R1 lator 
Ronalce Moacir Da 
Membr 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http //www.patobranco.pr eg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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