| Tipo | Parecer da Comissão Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Parecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2019 - "Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019". |
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COMISSÃO ESPECIAL PARECER: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2019 Câmara Mu nicipal de Pato Branco 11111~1111 1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3563/2019 Data: 22/10/2019 ·Horário· 08·31 Legislativo· PCE 1/20.19 · SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município. A Emenda lmpositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores , sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. O objetivo é aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, tendo em vista que por vezes, não ocorre a alocação de recursos indicadas pelos parlamentares que foram inclusos na LOA, ficando a imagem do vereador desgastado perante a comunidade, que aguarda por uma obra, melhoria ou aquisição de equipamento. Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de atuação legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condição possua previsão constitucional, somente poderá ser aplicado no âmbito local se prevista na Lei Orgânica do Município. ! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .. C8'.l http://www. patobranco. pr. leg.br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br CÂMARA MUNICIPAL DE NC Por fim , considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da Proposta. É o nosso parecer, SMJ . Pato · , 3 e J1 º de 2019 ~0.B 1 ~ k,dk ~"9!-6~0 Pre ~~ Mell - PSD Membro- R1 lator Ronalce Moacir Da Membr ~~fJIP[b:iJ ' 0 s' )f Pre~1Jn~ t- p'S1)8 -~ ~ ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ~http //www.patobranco.pr eg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br