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materia nº 2283/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2283 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaRequer seja realizada fiscalização nos estabelecimentos instalados na AvenidaTupi, na região central, tendo em vista que alguns locais estão utilizando-se da calçada de modo a obstruir a passagem dos pedestres, contrariando o que aduz a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre o uso das calçadas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 154/2019/APM.
2019-10-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 809/2019-DL.
2019-10-23 Aprovado — Aprovado.
2019-10-23 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:49:01.683076-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR W 328/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ·-· ·------
Câmara Municipal de Pato Branco 
Ili llllllllllllU ~ PROTOCOLO GERAL 3571/2019 
Data: 23/10/2019 ·Horário: 09:13 
Legislativo· REQ 2283/2019 
REQUERIMENTO Nº 2283/2019 
1 Ar'ROVADO 
o .... J.3_1.lO 1o1úlS : .. ,,~ ~; ua1r~ --­ • ,:,•:· :. • 1.!: ..... _.._j TOB ____ fU;r'GO _ 
Requer seja realizada fiscalização nos 
estabelecimentos instalados na Avenida Tupi, na 
região central, tendo em vista que alguns locais 
estão utilizando-se da calçada de modo a obstruir a 
passagem dos pedestres, contrariando o que aduz 
a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre o uso das 
calçadas. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja realizada fiscalização nos 
estabelecimentos instalados na Avenida Tupi, na região central, tendo em vista que 
alguns locais estão utilizando-se da calçada de modo a obstruir a passagem dos 
pedestres, contrariando o que aduz a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre o uso das 
calçadas. 
Justifica-se o pedido, atendendo a reclamações da população, pois há vários 
estabelecimentos comerciais, da área alimentícia, que utilizam de praticamente todo o 
espaço da calçada para instalação de mesas e cadeiras, obstruindo a passagem dos 
pedestres e configurando infração conforme previsto no art. 23, inciso XI, da Lei nº 
3037/2008. 
Este vereador requer ainda que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia 
do relatório emitido após a fiscalização, bem como, das possíveis notificações 
encaminhadas aos estabelecimentos infratores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2019. 
(' 
, ~ '
rnf L (.'., · -
Ronalce Moacir ~1 iavan Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~http://www patobranco pr.leg br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 

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