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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR W 328/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ·-· ·------
Câmara Municipal de Pato Branco
Ili llllllllllllU ~ PROTOCOLO GERAL 3571/2019
Data: 23/10/2019 ·Horário: 09:13
Legislativo· REQ 2283/2019
REQUERIMENTO Nº 2283/2019
1 Ar'ROVADO
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Requer seja realizada fiscalização nos
estabelecimentos instalados na Avenida Tupi, na
região central, tendo em vista que alguns locais
estão utilizando-se da calçada de modo a obstruir a
passagem dos pedestres, contrariando o que aduz
a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre o uso das
calçadas.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que seja realizada fiscalização nos
estabelecimentos instalados na Avenida Tupi, na região central, tendo em vista que
alguns locais estão utilizando-se da calçada de modo a obstruir a passagem dos
pedestres, contrariando o que aduz a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre o uso das
calçadas.
Justifica-se o pedido, atendendo a reclamações da população, pois há vários
estabelecimentos comerciais, da área alimentícia, que utilizam de praticamente todo o
espaço da calçada para instalação de mesas e cadeiras, obstruindo a passagem dos
pedestres e configurando infração conforme previsto no art. 23, inciso XI, da Lei nº
3037/2008.
Este vereador requer ainda que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia
do relatório emitido após a fiscalização, bem como, das possíveis notificações
encaminhadas aos estabelecimentos infratores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de outubro de 2019.
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rnf L (.'., · -
Ronalce Moacir ~1 iavan Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~http://www patobranco pr.leg br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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