. .
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ Câmara Municipal de Pato Branco
1111111/lllllOlliB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
PROTOCOLO GERAL 3577/2019
Data: ~3/1~/2019 - Horário: 09:36
Le91slahvo - REQ 2289/2019
REQUERIMENTO Nº 2289/2019.
Requer ao Executivo Municipal que informe a
esta Casa de Leis, quais as razões pela não
aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de
dezembro de 2017, no que tange o Anexo 1,
Sistema de Abastecimento de Água, metas do
ano de 2018, alínea b e 2019, alíneas a e b.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis,
quais as razões pela não aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de dezembro
de 2017, no que tange o Anexo 1, Sistema de Abastecimento de Água, metas do ano
de 2018, alínea b e 2019, alíneas a e b, que assim descreve:
1. Até 2018:
. b) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes
de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água
para as seguintes comunidades rurais: Fazenda da Barra, Três Pontes e
Linha Damasceno;.
li. Até 2019:
a) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de
Fontes de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental
da água para as seguintes comunidades rurais: Bom Retiro e Rondinha.
b) Perfurar poços artesianos com instalação completa da rede de
distribuição e preservação de água nas seguintes comunidades rurais:
Passo da Ilha, Sede Gavião, São Miguel Cachoeirinha, Nossa Senhora do
Carmo, São Pedro de Alcântara, Quebra-Freio, São Caetano. Para as
demais comunidades do interior do município, serão intensificados os
trabalhos relativos ao Programa Municipal de Proteção e Recuperação de
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
'
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fontes de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental
da água para essa população.
Justifica-se o pedido pois devido a falta de chuva muitas comunidades
estão sem água, obrigando a população a comprar água, que antes se tinha em
abundância, e também relatos de moradores que estão tendo que recorrer aos rios
para lavar as suas roupas. Deste modo requer ao Executivo que tome providências
quanto ao que está determinado na Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017.
Atendendo solicitação da população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de outubro de 2019.
Ver cior • SD
Câma Munic. Pato Branco
Gi on F9itosa
v, . ..:-. ; .. , . ::rr
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vere adorjoeci r@patobranco.pr. leg. br