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materia nº 2289/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2289 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais as razões pela não aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017, no que tange o Anexo I, Sistema de Abastecimento de Água, metas do ano de 2018, alínea b e 2019, alíneas a e b.
native_id4981

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 154/2019/APM.
2019-10-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 809/2019-DL.
2019-10-23 Aprovado — Aprovado.
2019-10-23 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:49:01.874620-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

. . 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111/lllllOlliB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
PROTOCOLO GERAL 3577/2019 
Data: ~3/1~/2019 - Horário: 09:36 
Le91slahvo - REQ 2289/2019 
REQUERIMENTO Nº 2289/2019. 
Requer ao Executivo Municipal que informe a 
esta Casa de Leis, quais as razões pela não 
aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de 
dezembro de 2017, no que tange o Anexo 1, 
Sistema de Abastecimento de Água, metas do 
ano de 2018, alínea b e 2019, alíneas a e b. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis, 
quais as razões pela não aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de dezembro 
de 2017, no que tange o Anexo 1, Sistema de Abastecimento de Água, metas do ano 
de 2018, alínea b e 2019, alíneas a e b, que assim descreve: 
1. Até 2018: 
. b) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Fontes 
de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental da água 
para as seguintes comunidades rurais: Fazenda da Barra, Três Pontes e 
Linha Damasceno;. 
li. Até 2019: 
a) Concluir o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de 
Fontes de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental 
da água para as seguintes comunidades rurais: Bom Retiro e Rondinha. 
b) Perfurar poços artesianos com instalação completa da rede de 
distribuição e preservação de água nas seguintes comunidades rurais: 
Passo da Ilha, Sede Gavião, São Miguel Cachoeirinha, Nossa Senhora do 
Carmo, São Pedro de Alcântara, Quebra-Freio, São Caetano. Para as 
demais comunidades do interior do município, serão intensificados os 
trabalhos relativos ao Programa Municipal de Proteção e Recuperação de 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Fontes de Água, promovendo a melhoria da condição sanitária e ambiental 
da água para essa população. 
Justifica-se o pedido pois devido a falta de chuva muitas comunidades 
estão sem água, obrigando a população a comprar água, que antes se tinha em 
abundância, e também relatos de moradores que estão tendo que recorrer aos rios 
para lavar as suas roupas. Deste modo requer ao Executivo que tome providências 
quanto ao que está determinado na Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017. 
Atendendo solicitação da população. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2019. 
Ver cior • SD 
Câma Munic. Pato Branco 
Gi on F9itosa 
v, . ..:-. ; .. , . ::rr 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vere adorjoeci r@patobranco.pr. leg. br 

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