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CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2300/2019
Cãmara Municipal de Pato Branco
11111111111111 IU
PROTOCOLO GERAL 3589/2019
Data: 23/10/2019 - Horário: 10:04
Legislalivo - REQ 2300/2019
Requer informações referentes ao Programa de Melhoria
de Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB
(Proveniente do Ministério da Saúde)
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, informações abaixo elencadas referentes ao
Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB
(Proveniente do Ministério da Saúde):
1. Especificar se está sendo cumprido o Inciso li do Art. 3° da Lei 4137/2013, o
qual prevê que 50 % dos valores fixados no Programa serão pagos sob a forma
de Incentivo, divididos em partes iguais entre os servidores e empregados
públicos;
2. Especificar quais foram os servidores públicos em atividade nas unidades de
atenção básica que aderiram ao PMAQ em 2019 (com documentos
comprobatórios);
3. Especificar quais foram os servidores públicos em atividade nas unidades de
atenção básica que receberam o PMAQ em 2019 (com documentos
comprobatórios dos valores);
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Cà
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Branco
Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
18l hHp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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