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Senhor Presidente,
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 26/2017
Senhores vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei, ~ visando autorização para abertura de nova Fonte de Recursos e de Crédito Especial por t!:
Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Municipio de Pato Branco, na Secretaria "'
Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil
novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos).
O montante acima citado é referente ao valor remanescente da construção de
escola do Programa Proinfancia Tipo B, no Bairro São Francisco, Rua lida Bazzo, Quadro n°
1487, lote 08, em Pato Branco-Pr obedecendo às lipologias dos projetos Padrão do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em atendimento a aprovação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Termo de Compromisso
PAC2 - 05115/2013 e Oficio n° 4290/2013 autorizando para adesão a Ata de Registro de
Preços n° 55/2013, pregão n° 94/2012/FNDE/MEC, formalizado através do Contrato n°
2590/2013, para construção da Creche do Bairro São Francisco firmado entre o Município
de Pato Branco e a empresa Casaalta Construções Lida o qual foi rescindindo em 28 de
julho de 2016, através do Termo de Rescisão de Contrato n° 2590/2013.
Assim, esclarecemos que serà realizado processo licitatório pelo Município de
Pato Branco para seleção de empresa para conclusão da obra inacabada, com utilização do
saldo financeiro a ser repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE.
Desta forma visando concluir a obra com a maior brevidade possível, e atender
as necessidade da população com atendimento as crianças do bairro São Francisco e
proximidades, solicitamos a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINE'TE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• 3SlQ(JJ~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e
vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
525.906,68
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares 525.906,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco
mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Códíno Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
4.4.90.51 - 151 Obras e Instalações 525.906,68
Total I 525.906,68 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
151 - Construção de Creche Proinfância - Bairr - Francisco - Termo de 525.906,68
Com remisso PAC2 n"05115/2013
Total 525.906,68
Art. 5° Esta Lei entrará e ua publicação.
Rua Caramur • 5501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
t8'~viktnic#a'd&g;~!Bumc~ Eslado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 35/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 35/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercfcio de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos
e seis reais e sessenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municipio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que se refere ao valor remanescente da construção de escola do
Programa Proinfância Tipo B, no Bairro São Francisco, para construção da Creche do
Bairro firmado entre o Municfpio de Pato Branco e a empresa Casaalta Construções Lida
o qual foi rescindindo em 28 de julho de 2016, através do Termo de Rescisão de Contrato
n°2.590/2013.
_. 07 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
_. 07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
_. 12.361 .0039.1.041- Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
_. 4.4.90.51 -Obras e Instalações
_. Fonte- 151
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con t orme segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam Incorporáveis ou Inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem~ara ar condicionado central, etc.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~Jianic#a/á&~dor$iant» Eslndo do Paraná
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercfcio de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 151 • Construção de Creche Proinfância -
Bairro São Francisco- Termo de Compromisso PAC2 n•os115/2013.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de abril de 2017.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·ma/1: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 35/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 35/2017, de 6 de abril de 2017-
Mensagem 1'1º 26/2017 (regime de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 525.906,68
(quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito
centavos).
O Projeto em análise é referente ao valor remanescente da construção
de escola do Programa Proinfância Tipo B, no Bairro São Francisco, Rua lida
Bazzo, Quadro no 1487, lote 08, em Pato Branco-Pr., obedecendo às tipologias
dos projetos Padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, em atendimento a aprovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento ~ ~ da Educação - FNDE. Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização ~ ~
de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei ~ ~
Orçamentária do Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos ~ ~
1, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 151- Construção 'E
' â de Creche Proinfância - Bairro São Francisco -Termo de Compromisso PAC2 ; f
n°05115/2013. ~ 8
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para 9 ;s
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja §
VI~ ~ compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - ~
LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 1f
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. S
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
. ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de abril d 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N' 35/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e
vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
525.906,68
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei no 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares 525.906,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco
mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
4.4.90.51- 151 Obras e Instalações 525.906,68
Total I 525.906,68 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
151 - Construção de Creche Proinfância - Bairro São Francisco - Termo de 525.906,68
Compromisso PAC2 n° 05115/2013
Total I 525.906,68 I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sile:
Rua
www.camarapatobranco.com.brArariboia, 491 ·Fone: (46) 3272·1500-
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.bw
85501-262 ·Paio Branco- Paranâ ~
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 6875 I PÁGINA B3
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Art. r Et.le Decraloencrart.emvruor_na data de aua putlceçlo.
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Ouinta-Felra, 27 de Abril de 2017 Tnstitufdo pela Resol.uçA:o 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edição NQ 13-44
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.960, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Execul.ivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfdo da 2017, no valor de
R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mll, novecentos e seis reais e sessenta e oito
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Auloriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei R0 4.11112013 e al!erações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforma segue:
Art. 20 Auloriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei R0 4.83612016 e alterações
posleriCH'es da LDO {lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme
1'- Constn.ir, rel'cnnar, ampliar e gerenciar unidade$
""""00
Art. 3" Auloriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamenlo Geral do Município de Paio
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte da Recursos e Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor da R$ 525.906,68 (quinhentos e
vinle a cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos) na dassificação
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Art. 4° Para Cobertura do pl'"esente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
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151-Cor1slrução dê CredJe Pramtan.::ia-Balrro São Frandsco-Termo de ComprO<"<lisso PAC2 n'
0511512013
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Arl. 5° Esta lei enlrará em vigor na data de sua publicação.
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Edição: """"""~--'--'-- P;lg.:B __ _
JORNAL OlARia DO SIJO()ESTE
Gabinete do Prereito, 25 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito Cxl232ó2ii
Matéria pubUcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Ouinla·Feira, 27 de Abril de 2017 Instituido pela Resol.uç.\o 001 de 04 de Outubro de 2.011 Ano VI -Edição N' 13-44
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.129, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Abre Crédilo Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e
vinte e dnco mil, novecentos e seis reais e sessenla e oilo centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.960, de 25 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei 0° 4.11112013 a alterações posleriol"es do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, confOfme segue:
1::- 1'-
Art. 2" Fica alterada a açêo na Lei n° 4.836/2016 e atlerações posteriOI"es da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2017, conforme segue:
1'- = rei'CO'TTl>iO", 8t!lflliar e gerenciar 1,1nidades
1 ......
525906,68
Art. 3" Fica aberto no Orçamenlo Geral do Municlpio de Paio Branco, Estado do Paraná,
nova Foole de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos a viola a cinco mil, novecentos
e seis reais e sessenla e oito cenlavos) na classificação fundonal programá!ica abaixo·
"- l-R$
I" I""-
I><>U """""'· '"""""· '
I ""' 1525..906,68
Art 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vioculada, assim especificada:
151---Ca1Sirução de CrechE~ Proinlãrttia--Bairro 5ao Frar'ICisoo-Tem>a de Cornprom.s.so PAC2 n•
(1511512013
,~,
M. 5° Este Decrelo entrará em vigor na dala de sua pubhcação.
Edição; ""'"""~--'--'-- Pãg_: B __ _
JORHALOIAR10 00 SIJOOESTE
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/04/2017.
A verificação de aulentiddade da malêria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
htlp://dioems.com.br
Pãglna 1
~~Jtu~dtY~~~ Estado do Pamnã
PROJETO DE LEI N° 35/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N" 26/2017
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no
valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito
centavos).
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura - referente ao valor remanescente da construção de
escola do Programa Proinfancia Tipo B, no Bairro São Francisco, Rua lida Bazzo, Quadro n•
1487, lote 08, em Pato Branco-PR obedecendo às tipologias dos projetos Padrão do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em atendimento a aprovação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, através do Termo de Compromisso PAC2-
05115/2013 e Oficio n• 4290/2013 autorizando para adesão a Ata de Registro de Preços n•
55/2013, pregão n• 94/2012/FNDE/MEC, formalizado através do Contrato n• 2590/2013, para
construção da Creche do Bairro São Francisco firmado entre o Municfpio de Pato Branco e a
empresa Casaalta Construções Lida. o qual foi rescindindo em 28 de julho de 2016, através do
Termo de Rescisão de Contrato n• 2590/2013. Será realizado processo licitatório pelo Municlpio
de Pato Branco para seleção de empresa para conclusão da obra inacabada, com utilização do
saldo financeiro a ser repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de abril de 2017.
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de abril de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de abril de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de abril de 2017- Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 317, de 25 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4960, de 25 de abril de 2017- Decreto n• 8129, de 25 de abril de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6875 de 27 de
abril de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1344 de 27 de abril de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br