materia nº 2/2006

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Excelentíssimo Senhor V~; 3/0'{ IX:OG-~~ Laurindo Cesa Ce>-n 'l ~ ...Q, l.. ~. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco n. · -. 1 [) 
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Moção de Aplauso: de autoria do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, a ser concedida ao Excelentíssimo 
Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça 
da Comarca de Pato Branco, pela dedicação pessoal com 
relação a fiscalização e aplicabilidade da legislação vigente 
no que diz respeito ao atendimento das agências bancárias de 
nossa cidade. 
O vereador infra-assinado, Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviada Moção de 
Aplauso ao Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, 
Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco, pela dedicação pessoal 
com relação a fiscalização e aplicabilidade da legislação vigente no que diz 
respeito ao atendimento das agências bancárias de nossa cidade. 
Leis que tratam sobre o atendimento bancário: 
• lei nº 996, de 22 de novembro de 1990, que dispõe sobre a instalação 
de sanitários para clientes; 
• lei nº 1940, de 4 de julho de 2000, que obriga a colocação de 
cadeiras de espera para clientes; 
• lei nº 2008, 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o atendimento 
suficiente de caixas; 
• lei nº 2559, de 9 de dezembro de 2005, que estabelece 
obrigatoriedade às instituições bancárias com agências no Município 
de Pato Branco, instalarem guarda-volumes e disponibilizarem 
estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços. 
O trabalho do Promotor foi no sentido de averiguar, através de visitas 
in loco, se as agências bancárias de Pato ·Branco dispõem de todos os 
preceitos legais para o bom atendimento. Uma tarefa que necessita de 
trabalho, dedicação, sendo efetuado em todas as agências de nossa 
cidade. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Parabenizamos, através desta Moção de Aplauso, e 
profissional da área da Promotoria Pública que não mede esforços 
para desenvolver tarefas que vêm de encontro aos direitos e 
anseios da população pato-branquense, que terão maior 
comodidade e conforto enquanto aguardam para serem atendidos 
nas repartições bancárias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de março de 2006. 
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Subscritores: 
1 mar Francisco Pastorello - PL 
)V'-Á~'-.J'--f '-_./ 
Süstião 
_,_~owauw~~d-J Már~Z~J Carvalh3 Kozelinski - PPS 
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Osmar Brauf Sobrinho - PV 
J~~- Volmir Sabbi - PT 
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