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Laurindo Cesa 0'~ ;.Í8/Wl~b; GJNt""""-"-.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco " · . ~!";:; 1 ,
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MOÇÃO DE APLAUSO:
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja enviada Moção de Aplauso ao Gerente
Regional do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná,
Senhor Joailson Antonio Agostinho (Fone 3220-1250), extensiva ao Presidente do
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco - SICONP, Senhor Vandro Luiz da
Rocha (Fone 3225-6500) e ao Diretor de Relações do Interior do SESCAP, Senhor
Mauro Kalinke (Fone 3225-6500), pela participação na elaboração e difusão da Lei
Geral das Micros e Pequenas Empresas.
Referida lei regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "d", e
parágrafo único, e nos artigos 170, inciso IX, e 179, da Constituição, dispondo sobre
as normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte, no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente
no que se refere:
I - ao tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido;
II - aos impostos e contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios incluídos em regime único de arrecadação;
.~ III - à alíquota aplicável do imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV - à desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e
baixa das pessoas jurídicas, das relações de emprego e outras obrigações no âmbito
das administrações tributária e previdenciária;
V - a acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo
e às regras de inclusão;
VI - à solução dos conflitos por meio de conciliação prévia, mediação e
arbitragem e à simplificação do acesso de processos administrativos e judiciais.
A aprovação da Lei Geral permitirá que esse importante segmento da
economia, a sociedade, desempenhe na plenitude seu papel indelegável na geração
de emprego e renda, contribuindo para a reversão do processo histórico de
concentração de renda em nosso País.
Paranã
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Desta forma, nada mais justo que homenagearmos, através desta Moção
de Aplauso, estas entidades que contribuíram para a elaboração da referida lei, a
qual contribuirá para a permanência e sustentação das micro e pequenas empresas,
que desempenham um papel chave no desenvolvimento do Brasil. Todos ganham
com a consolidação das Leis numa só.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de outubro de 2006.
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PV
Cilmar Francisco astorello - PL
Guilherme S
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 ~- 85505-030 Pato Branco Paraná
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