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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº \o;}.>/2017.
Institui no âmbito do Município de Pato
Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado
ao desenvolvimento de ações que
visem à integridade da saúde do
homem e dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês
"Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento de ações preventivas que visem à
integridade da saúde do homem, a realizar-se anualmente no mês de agosto.
Art. 2º. Fica instituído corno símbolo do mês "Agosto Azul" urna
gravata borboleta na cor azul.
§1°. Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata
borboleta na mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao "Agosto
Azul''.
§2º. Fica instituído o terceiro sábado do mês de agosto corno sendo
o "Dia D".
Art. 3º No mês "Agosto Azul" fica o Poder Público, autorizado a
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações preventivas que visem à
integridade da saúde do homem.
PGI 21/2017
. '
E:-.luclo Lln P11ra11;~
Art. 4°. Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha
poderá se utilizar de:
I- Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros
eventos que julgar pertinente;
II- Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio
de atividades de ações preventivas que visem à integridade da saúde do
homem, de acordo com a realidade de nosso município;
III- Caminhadas, corridas de rua, e demais atividades visando à
conscientização acerca da importância da prevenção à saúde do homem;
IV- Blitz educativa;
V- Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do
ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral;
VI- Desenvolver ações publicitárias.
Art. s0 • Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de setembro de 2017.
Rock.·cr-~c~
Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
Carlinho ·o Polazzo
Vereador -PROS
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
PGI 2112017
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo incentivar os homens
para que cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e estilos de vida saudável,
pois quando comparado com as mulheres, o tempo de vida dos homens é em
média de 7 (sete) anos menor.
Dentre as doenças principais que causam morte de homens estão
às doenças do coração, cardiovasculares, próstata e excesso de peso estão
entre as principais causas de morte entre os homens.
Especialistas afirmam que para ter mais qualidade de vida, o
homem precisa de dedicação, praticando exercícios físicos, acompanhamento
de um nutricionista e visitas regulares ao médico, para que assim possam
realizar exames visando inibir diversas doenças.
É de notório saber que aumenta significativamente as chances de
cura nos casos de diagnóstico precoce das doenças, dentre elas o câncer de
próstata, sendo dessa forma de extrema importância o incentivo para que o
homem tome iniciativas diariamente visando a melhoria e/ou manutenção da
sua saúde, que consequentemente melhorará significativamente a qualidade de
vida.
Pato Branco, 4 de setembro de 2017.
RLld.>..~ ~.e~ Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
Carlinho · Polazzo
Vereador -PROS
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
PGI 21/2017
• Estado (lo Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 132/2017
Pretendem os ilustres Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan, através do Projeto de lei em apreço, obter autorização
legislativa para instituir no âmbito do Município de Pato Branco o mês
"Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à
integridade da saúde do homem.
Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por objetivo incentivar os
homens para que cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e estilos de vida
saudável.
Dentre as principais doenças que causam morte de homens estão às doenças
cardiovasculares, próstata e excesso de peso.
É o brevíssimo relatório
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de relevante interesse público, pois
através de ações preventivas que visem à integridade da saúde do homem, a
serem desenvolvidas anualmente no mês de agosto, busca-se incentivar os
homens para que cuidem da sua saúde e que tenham hábitos e estilos de vida
saudável.
Segundo a proposição, fica o Poder Público Municipal autorizado a
estabelecer parceiras com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações preventivas que visem à
integridade da saúde do homem.
Para a consecução dos objetivos constantes da referida proposta legislativa,
serão realizados, anualmente, durante o mês de agosto, as seguintes ações e
campanhas:
- palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas;
- atividades preventivas que visem a integridade da saúde do homem;
- caminhadas, corridas de rua, e demais atividades visando ~--- conscientização acerca da importância da prevenção à saúde do homem; ·,\
- blitz educativa; \
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Bra Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.bi
1
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-
- distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino
fundamental e médio, bem como para a população em geral;
- ações publicitárias.
A referida proposição legislativa pode ser encarada como tipicamente de
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes em sua obra Constituição do
Brasil Interpretada e legislação constitucional, 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001.
P. 685, que "Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional
(Estados) ou geral (União)".
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse
local, consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da
predominância do interesse local (CF, art. 30, J) ".
A proposição atende também aos preceitos de ordem constitucional,
correlatamente ao tema em questão, consignado no art. 196 da caita magna,
"in verbis": Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, oõ\ID (0>col1-·
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTES: Vereadores: Rodrigo Correia, Carlinho
Polazzo, Marco Pozza e Ronalce Dalchiavan.
PROTOCOLO GERAL: 030407-1/1
ASSUNTO: mês "Agosto Azul".
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/10/2017
CIENTE DO RELATOR: 06/10/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SfNTESE
Através do Projeto de Lei nº 132/2017, os Vereadores Rodrigo Correia,
Carlinho Polazzo, Marco Pozza e Ronalce Moacir Dalchiavan, buscam apoio
dos nobres pares para instituir no âmbito do Município de Pato Branco o mês
"Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à
integridade da saúde do homem e dá outras providências.
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes em 06 de setembro de 2017 protocolaram
na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo instituir no âmbito do
Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento
de ações que visem à integridade da saúde do homem.
Considerando que o presente Projeto de Lei visa incentivar os homens
para que cuidem da saúde, que tenham hábitos e estilo de vida saudáveis.
Para a consecução dos objetivos constantes da referida proposta
legislativa, serão realizados anualmente, durante o mês de agosto, as
seguintes ações e campanhas: palestras, simpósios, peças teatrais, audiências
públicas, atividades preventivas, caminhadas e corridas de rua visando a
conscientização a saúde do homem, blitz educativa, distribuição de cartilhas e
material educativo e ações publicitárias.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário. ~ ~
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná ••" .,,.,,,.._,.,.,..,,00000~."'- ok www.-• ... "'~oooo ·"' .®
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
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É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
132/2017. s.m.j.
Pato Branco, 09 de outubro de 2017.
José Gilson
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Membro
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, lb \,-.10/ Wl1-
~)l1,frW-~~n~: ~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Eslado do P:traná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 132/2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto
Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que visem a integridade da
saúde do homem e dá outras providências.
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela os
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, obter autorização legislativa para instituir no âmbito do Município de Pato
Branco o mês "Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que
visem a integridade da saúde do homem.
A proposição tem por objetivo incentivar os homens para que
cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e estilos de vida saudável.
Segundo a proposição, fica o Poder Público Municipal autorizado
a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações preventivas que visem à
integridade da saúde do homem no mês de agosto.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Fabricio Preis de Mello - PSD Ronalce Moacir chi
Presidente Memb
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h00, reuniu-se no
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Polflicas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
146/2017, o qual Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da
doença de Parkinson no âmbito do municfpio de Pato Branco e dá outras providências, de
relatoria do vereador Ronalce, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 137 de relatoria do vereador Ronalce, que
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências, os vereadores
deliberaram PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O
Projeto de Lei nº 136/2017 que dispõe sobre a criação do Dia do Levante e Semana da
Revolta dos Posseiros e dá outras providências, de relatoria do vereador Ronalce, os
vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
nº 93/2017, de relatoria do vereador Maccari, o proponente do projeto pediu o arquivamento
do mesmo. O Projeto de Lei nº 128/2017, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
3.757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá
outras providências, de relatoria do vereador Maccari, os vereadores deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 132/2017 Institui
no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento
de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências, também de
relatoria do vereador Maccari, os pares exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação por esta Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 141/2017 o qual Dispõe sobre a
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de
crianças de colo, no município de Palo Branco, de relatoria do vereador Maccari, os nobres
pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
___ ___assinadapelos_ciacompetênci -------------- --
Roooke Moooi• Dokh~oo J
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 23 de outubro de 2017.
Presidente
85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranCo.com.br
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Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54,
Municipal,
do Regimento Interno do
Poder
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Legislativo
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 132/2017 que Institui no âmbito
do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao
desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá
outras providências.
Pretendem os ilustres Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan, através do Projeto de lei em apreço, obter autorização legislativa 'e
para instituir no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul", ~· " i "
dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do l".
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Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por objetivo ~ '11
incentivar os homens para que cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e 1f:
estilos de vida saudável. ~ ~ Dentre as principais doenças que causam morte de homens estão às ~ ~
doenças cardiovasculares, próstata e excesso de peso. 9 ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ "'
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do Y.
~
presente ao Projeto de Lei. ;:-,
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de outubro de 2017.
-PDT a-PSD
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 132/2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento
de ações que visem à integridade da saúde do
homem e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto
Azul" - dedicado ao desenvolvimento de ações preventivas que visem à integridade da saúde
do homem, a realizar-se anualmente no mês de agosto.
Art. 2° Fica instituído como símbolo do mês "Agosto Azul" uma gravata borboleta
na cor azul.
§ 1° Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata borboleta na
mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao "Agosto Azul".
§ 2° Fica instituído o terceiro sábado do mês de agosto como sendo o "Dia D".
Art. 3° No mês "Agosto Azul" fica o Poder Público, autorizado a estabelecer
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o
objetivo de realizar ações preventivas que visem à integridade da saúde do homem.
Art. 4° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados
visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
1. palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos
que julgar pertinente;
li. interação de toda a sociedade civil do murnc1p10, por intermédio de
atividades de ações preventivas que visem à integridade da saúde do
homem, de acordo com a realidade de nosso município;
lfl. caminhadas, corridas de rua, e demais atividades visando à conscientização
acerca da importância da prevenção à saúde do homem;
IV. blitz educativa;
V. distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino
fundamental e médio, bem como para a população em geral;
VI. desenvolver ações publicitárias.
Art. 5° Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Pato Branco-PR.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Carlinho
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto
Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º Secretário).
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br
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~2"0p..ndr amliKnmioOO dnalcitadonapanlgni>anii.'ricr.ronsme JI3.ap--tsmla-
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lllria Munk:ipal de Meio Antimie, eor...IM ~ &: Mm Arr!imle e Socl.odade
Prol..taado.1'1'*"""-
An +"~~aalinea'b'dolnctsollGi~.UCOdoart.70•0art_25daLnn"
4.-0l,dt25de~de20Jl
An!r' E'.<la.Lrimln em >igclr em 1!!0 (cmlro • oilmla) dias "fÓS a dar.a& lU.l.puliiraçâo.
Esta ld.édeaulcri:od<ts ~c.arm.b:>Anlani<> ~Jo<rir&mardi,~An·
lt!<>io~ lbi>:a. Rodrlg> fl""Gnm.e ~ Mooor Dakhi:n-:m_
Gabn:ll: duPnlrilo, 1-t&nmmibm de2017
AUGU!m.'\1-IOZUCClD· Plrioilo
LEI No SJl.151, DE 1-tDENOVllmRO DE2011
lnslitul n<> .bol:im a.~ & P.ao Br.vlro o m!s "Apto l'lzuf; &&ado ao&.enrnl•...,..,,..,do a.-õcsque .-m l~daiõllÍded<>~ edl.outra..~
A amara Munidpl de P.do 1!r3n<:o, f.b.lo .Jo P.innJ, "l"""""l ~ ou, PrefdrLi, SJndo.
""ª~Iri
Ml•RcaO;:ihrldoooãmblodo~&Paro&inroorrb"Ap!Dl'lzuf;&d;caa,.,~dr~~que\4<anllnltgrid.&:da...:i&:do......_,,
a re:olizar-se a:nWmmt..nomi!sde ag<l!IO.
>.rt. 2" Rcal.--.!lirui:lomnvsíntclodomls "Ap>Amf'1DI13p-.Ubcrid<tanarnram!.
~ 1• Rca làculudo .:zp<idi>s p.ilili<o< d>ar luz aml • gt31;U borl:d:tana,,_,,..mi;
dm;ma..o mls&: 'tJD'lO.em .iliW ao "Ap;!DluW'.
§'J:'fuin;tiruldoolen'..W$llihorliido~doarg;>51omnvsrnd<>o"lliaD':
Art. l"~mês"ApnA>llifu:ao!Wor l'úb&o,~A~paro:ri;<;a:m
midades da ~ cMI, 6rpls p:lilio:>.I e a Nath-api>-ada.~o d:ijr:thu& ~
>a< .tÇÔ<:!l~""'<J.l"-'Wmà~da~dohamoni..
M.to Dentr. IO:bs ... ai;ô:se ~ qut pod<ri<>>errnlil2da; ..sando àrortt-
~do objdoquo traacslalri,a~~stutili:zardc
pai..ins,~~lo:llJai5,audim::i:o.<~ew1ro>rn.uoiq.iejulp~
~ & lídaa~ cnil do munidpo, por n.rm.!diode ath~& açte;
pmimm .... ~ >isa:o à ~da ...>&do homem, de OOYdo com a redidade de
......., immiripio;
~cirridi>de ..... odmia8a!Mdiidesvisindoà~aarcadaimportândada ~ lt.m:!.doha=n; blilz..iuc--a; distriiui;â<>d<artilhas e mairnal ~pua~doensim~emb!io,t...nnmoparaa~
an~~...,.açre..~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Art.5-' r>:a.a~ "!ig,::S<IAzul'' in.isi oo~Oti.i.d<.1' [""'11a!J.'.lMu--
nidpõ:ide~~Pll
Art. fl' &a Lei enin.nnvigi:rnadalade >Uapdi!ioiçio.
E.r.a Lei l &&daria.los~ quemiipõml .. ~Dimar.t CarimhoAnllrio PolaZ20~);~ µ.! Careia(\'kl?·~);MarmArurioAllgU!l<IPtl!".12.
(l·~)eRl:mkeMoaci.-Daldii.r.'3tl(2"Se=lário)
Gabinete do Piái1n, 1~& ..... -m.ode2:011.
AUGUSl1NllOZUCCID ·l'tti!ilo
l.El~"'5.ll50,DEl~DENOVE.\IBRODE2017
lnstiluloSan>na.Municip>lde~eApoioaas~dao:b:nçideParmsc.,rolmbilodonuE!piodeP.ao&n:oed:I~~
A Omara. Mri:;pal dr Pala !karxo, Emdo d<> p.,-..i. ~ t w, Prri:i1o, mriooo.oSlgllillle Li
Art. l•fi<antituldaa "Sanana~de~eAp:ioaas~da
domça&:Partinsm·oo~&P31oBranro,aser~""""1rnenlem...mmil
que~ o m..11 de ab-il (Di:;i '-hmdial da Dc=;;ide Parkinson).
Par.lgrW Unicn A sn=ia .Jc """' tr= o~ J.:.!e utiw> lcr.;I ror lin:aliJak <'!darcc...-a~ quanlíl l~da~~.l<t!<inlfllTW<sinaisJa
nomç. .ic l'ar\:!R!<rn. untnptb< pmfHicnai>.Ja ma ..t.i sm.i. qwn1n pdaiieip, bem
airno,....wttttao(d&osdRos~ ~ àdomça.bu=ndo3con·
..,-._de apm de ln.ia a !CCmade h. inkialiv:is que _..., a mdhcrar ... coaliçóes de
vida de P"'8"".iromotms"""'3~
Art.2" A "Semana M...kipalde~t Ap:*>aasl\:rla&n:.dadomçade Parüwin" p<Ma~&~~a.:
1-~a~daspmmspartaàira:ida~emiadososr>l-m~
Il-~cracornndadrangcralmquodizn::ipdlDb~dadomça.li-
~~e~<iaqir!o:iquea~
[Jl - ~os serri;m~ m munidpio para&ign&lim •trm.nmtll da Dom·
ç:i.de P..l.:n.m, bom cam os sinlanz e a ~de apoio &mim; CIElllàtirioe
~p:!iicoseprr.-..bs.tt1S~padtcnndaà>m:j2;
JV-realiz:ar~~e~afin..=~ltn:ade~e
~lrtn:i""'"'""rnm~sctin:..i.x...,..i.~funilians,profu&>
mil,p"""~"ªKrialadeempal;
\'-pr<><n>Wrcamprim...:lir.m ... ~3~~1'~
daJ P""""'5 pcrtaJcns; d. docriç:r;
\'T -~o~de~j.JllJDmPtda&..:urnuMunb;:y;d.'1-"'
ponnimn 1s P"'8"" cem domçade P.vDmon n:sidma oo nxinlcipO> & l';uo llrancoo~ .,~~da<h:lir;:a,tmtooo,,r.d~quan--
Art..t'Esl..a.Lrimlr.i.em>'igurnadatode "'""~ .... ~
Em.Lei l &am>ria do~ Jo«irflemani,_
GahlMle dr>Prcfrilo, 1-tckn<lftlllbru de 21117.
AUGmTINllO ZUCCHI - Prrfrilo
mN- 5..051, DE H l>ENO\'DIBJlODElDl7
Allti-ae~~à Lein' ll57,de21 dedatmbmde2011,queinslituiua
l\illi:iaMmitip.ide~~<Sbl:docc1DirnDe~I""'gsà>inkgl:adada!in::5ilil6~..banastdloDr.n~
A C1mar:i ~ dt Pan 8tana\ &akt W Paf3nJ., ~ • ou, PnfrilO, ...0.-
n<> afl'glllnlt lri
Art.1'0 arLJ9da Lei.M...*1pol n' .17'57,de21 de &umbcà: 2011, F'"""' • rigorar"O>nl
a~,..b;h
"ArtY.l.Sãa~as~bmasdo~Ol~fut.liden::s!Juoo.
s&losou '*""" ....... a~dtmiçãgpoi;un!Ztana~mdoin,anbme apida&:do cz;o:
1-~""'~<lllpOStalrim<: mubdt 10 (da) a IS (qum.) IJFMs quanclo,. ~do P"""'-lkla,• &20{vinl<)a 200(dim::nlos) UBb<p-.!ost!Rlardef'l5-
"""juddioo.
a -~ "io Mb>ra" a cá.o aberto. e~~ mu1m dt UX&zl a
JO(lrinla) UFMs qmnl> se um.. de P""""' l'iska, ~de 80 (aMita) a llXJ ((lÍlí1Ce111M)
UFMs,~..,tntirdepcssoa~
IJl -<jlDnode~aduabmocucrn~msl<rm'l>Spúbli<mcupankula
""'eJi6<;i.b<°" rii:i:m.illaJe l(Jcis)a lO (\'\nte) IJl-~~,.l=ir&P"""""llsia,
ede20(vilile)afll(..-ma)UFM<qumdose-depcssoa~
JV-ji:>prlim&~~ .... .;...~..tn>dasnns,1armosi..i.nnm1-
taà: J (trts) a20 (vin!.:) UFM.~sie lnWde f""C'l.fuira.e do 20 (viole) a60 (..,.__
smb.) UFMs 'Ff'dost""""'&""""""jwidlra.
V-dcpaiit.-oo~olim~lcdota,.em~'l"'nio..p.ncr
~aml:ii.ntalro~"E""'~peb~MDa~
nes<fS e<>l..irns. .i. rbjdos que não sejam<palif.ao.l.::t< curru ralofuns ~e nsl-
&.ll'.IS damldlian:s:multade 2 (<D.) a6 (seis) UFM<.
VI - d.=irtr nas~~ dt ~ cqo;lrlirose c<niiden<lm nio h'Cidâ-
..,;.,. multa do 2 (deis) a6 (sei.) UFMs q..-:lo st lllllar dep=oo li5ii;;i. • de6 {seis) a ll
(dorr) UFM.,qu;nki se ll.tarde""'""'"jllrldica""
Art.2" Al.dn' H57,de21 drd=:ml:mde1011, p;i:ssaa>~an--triJ.adoart.J9--A.
coma~ reda;ãa:
"Art..19-A.O.~~O>nla<muh<mr-.ltartlan<>arl.39..-riod.51.inab.líl
fundo~&Mrio.Aml:ine.-
Art.1' Bta lrien!rann...., na dita de sua p.Jilbçãn
Esta ld.~de aul<riad<> V~ F..b-l<i<> Ptmde M.fu.
~doPr"""'-I-t&...,..-.brode2l017.
AUGmTINIIO ZUCOII- Prdéilo
tt~8Sfll~1. "'"'ICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE RE5êf~XQ CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÁODE SERVIÇOS N ºOll/2017
CONTRATADA: Uri:nl1.11f.loSloL•u3 O ~te lermo 1en1 ~ cb'to a rcsds.lo do Conlnito de Pr-es1.1ç.1o
t'ata '2WirlJz8Hl201 .... i. adocm2.?demaJt<>de2017
CONTRATODEPRESTAÇÁODE SERVIÇOS N. 0 13&1017
~.'f~~1-TtºA' CURCZ SlSTEM.\S Dt:: INrORMAç,\o
O ~csemc tenno tem f':: ~a rcocis.lo do Coolialo de Pres13ç.Jo
~'1'7iYOhtH9"2º' , ce oem IOde ago<tode2017
~g~~l28X 'i:Rtóf1\là~ ~~~~~~ l,l~i'.l'1i>~ IM/20l6
SEGUIL\NÇA J>O TRADALllO E MEIO AMlllENl-F. l.TDA •
ME
O prese~e l•rrno tem por objeto a rescido da ConlIOlo de Prestaç.to
de Seo-.ço n° 15~nOl7,celebrado em 16 deourubro de 2017.
Dai.a: HI IJ 0017 Palo Branco. B de '"'""'mbm de 2017
All.lir Josh G~seare110
~lllh.10Pl"ODESAUDADEDOIGllAÇU-FSTADODOPAR:ANÁ
A\'lSOlJllIDUITADODEUCJTAÇÃOEAlJJUDICAÇÃOREl'~UCITAÇÃO
NAMODAUD.\DE PREGÃO PllESINOAI. h'" lll/1011
lm:lonn.W...oi=bdod<>~~.,.m:dalidai:Pny,j<>~SRPn"
llJ/2017,de23decu:ulm&2011,mmmi.ne~~rndeinmitm&:21111.
C~41"nlaho.M~=:unml,.t"UOJYi<i'Jllill\~~~
Pauri>n"'n!1iJ17, ADfUDlrnosci;N>s~ dos ~iln>\W Pmc=oltitilárlo~ Pn.>gi<IPn=ldil n" IJlllOl7 para R<gi!ln>de~à5~q.ie
~0Sm<n'.lr<Spr$j<><.~mnlmno"'&l""CINl"ROOfSfECOMEROO DE MOVEIS E FQUIPA..\IDm:l:) Lm.\ - ME, rnpYN' 7UH~76mll·ll
LOTE OI km- 64,(8. LOTE OJ llcrn- Ql OJCK EVENfOS E INfORMAllCA LTDA
- MEO<P)"N" l1..2J6.50J,mlJ---to: LOTE OI 11-.-0IJlJ,Oí LOTEOJ ~-01,U,IS.
L0TE()l~-OlmM05-l.OTE05TltnsOl,ru..LOIEOSkmOl.P\'TMOVEISEllEDODQ\lESl"ICOSl1DA -IPP,<:NPJ N"OS.192.0lS.to:ll·S& LOTE'Ol km-m,oo,a.l
LOTEM Mo - 03. EDl'CAR MóVEls ElREU EPP, rnPf N- 1Ulltí11.fl0'.ll·!IX
lOTEOJ km - n-t,C6Pi ,(8,0J, 10. EI.EmOMÃQU1N,\S ASITC LIDA- ME,Q.1'/ N"
Ql99'i56MDll-IS:LOTEOl llnn-0>. UJJE02flnn-OI. WfEOl kmi.- 11,11,l t,16,17,
LOTE 05 knn - Ql UJIE W Mo - OI. TOKll.Wr. SLSIT.MA DE REFlUGERAÇÃO
ElltllEPP,CNPJN" 1JJUl.70SrUDl·26: l.OlEOI l:<rn-Ol V. A.OTID."1LQUJPAMENTOS -ME, CNl'J N" l&JiUB97iOXll-Oii UJI"EOI ~-09.1..0IEOJ fo<lo-01.
LOTEM lltm -06. l.OfE07 llem-01 km~ LOTE'.01' 07. IDI'EOl:lli líJU
W:Qls.udadedo\;ua;udial6~&:3Jl7,a.o\llSZA..'ffi.LA,~
HOMOLOGAçAO
Tmdo em vista o pa=cr jurldico e a !iDJIJDICAÇÃO do Prqpim. que apm:u o resubb do~~ .... ~ Pngio l'n:5mdal n" 133/1017 - SRP, &
2J/10l2017, com abcrtun. e Julga.- em 01/l IJ2017 e não crl5llndo ~ rr--
etnol. eu Mallo C.- CL"lld, PRl-iro MiricipoL torno p:lli<o a llOMOl.OGAÇÃO
Gil'nxcwi ~Modaidade ~ ~n" !Jl/2017 pan ltogislroà: PI.-.
ços,cmmmeo.io&A~ M..guinl<s~ CENIROOE'>IBCOMERCJO DE MO\'HSE F.QUIPAMDfillSL1DA · ME,CNPJN" 7J.llU76'0l'.ll·32.
OJCK EVENfOS E INOO!illATICA LIDA · ME 0.1'! N" 12236.501/0COJ-11 PVT
MOVIlS E E1EIRODOMfSI1CO LIDA -EPP, CNP1 N>05.192Dl5AXXl!·58. EDUCAR. MÕ\'I!S ElRilJEPP,rnPJN" I0.21tí11-l/OOJl-9S. ~ASTECLTDA-ME.O.'PfN-ll2595.56MJDl-IS.TOPCUMASISIThL\DEREFRIGERAÇÃO mtW EPP, l:Nl'/ Nº l/i!llJ05iO;Xll-21i V. A OTIO!il EQUJPA.\ffNIUS
-ME, CNl') N" lsnoJl97JOOli -06.C..filnd.. clo PmriloMullidpald. Soudade do Iguaçu, PR, J6de "'""1nhm &2017. MAUROCBARCE\CI PRUIJTO MUN10PAI..
a1n1n da At.adeR<gidrodc ~ -PREGAO ~L-N". lll/2017. !iTA ~..,
165/2017 · CINl1lO 0ESrE COMEROO DE MO\'IlS E EQUIPAMENTOS lTDA -
Ml'.,0.'PJN' 7J33H76'COOl -32.ATA N" 166/2017 · 0JCK EVlNfOS EINfOR..\fA.
'J1CA LTDA -MEa.J>f~"' IUJ6SQJAJOOl-to. AT!i N" líilllfJ17 -PVT MOVllSE
EIBrnODOMISl1CO lTD!i - E:PP. CNPI N- Oi.192.025.axll·S& ATA}."' 16'!1K117
· EDt'CAR. MÕ\'EIS E1REU EPP, CNPJ N> I0.216-714/00Jl-\15. ATA N' 169{2017
- EIEfllOMÃQUINAS ASIEC LID!i - ME, O..'PJ N" 02.9955t'&U'.Xll·li. O<PJ No
201U7.920/00Jl·SI. !iTA N' lí1l/2017 - 1UP01.\IA SISffi.\IA DE REflUGERAÇÃO
ElRW D'P,a.l'f N' l"/.K!JJti'irOCOl -26. ATA N" li IJ2017 ·V. A 0IT0NJ EQUIPAMDnllS-ME, CNPJ N" lll.7i'iIB97/COJI -06.
Al\tilitaçãom ildegr.I doo alOS arunammnll-am-st~n> ~ ~
~hnD:ll.1ffiiCCl•lixmsITT'llNedir;3ode21l'IV2017,cmb-mrúi~
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~.....,-.... 11$1J)'"'-""UJ11CBAAOEO-.... -ML><D.UtBBIJO~( ......... {)§
....... -U!-RSu.:zp_
UJllATO OE COl<lll.\TO lfl 1"/1017. DIE 16DE KOVEM8llO OE 1011
CO'llr-~/Un<'.lll>AIA:'<Ml'l~·JS
PIUTO OECOKTKAJO ... .,512011, DIE J6 OE l'CPo'EW8IO DE 1017 ,,__Hl_,.llDOllAE....-l'MO.-LJ!Lfl ..... l/llCOl-U
D:TL\TO De tolfTL\TO lfl ll"/1011, DIE J~ DE IKl'tEMllRO DE 1011
""'°''""'-C:"-TCl<Ol"~MlMISCllPl:DU~_.,
EDU,TO DECOKTKAJO N" 111/ltlU. DE lG DE llOVEM8llO DE l0l7
c...o-......,,._. ..... SMJ .... tJUA..lollf0.-~D7-7l~--H
EXIL\TO De tolfTU.TO lfl JJl/2011, OE 1' DE N<NEMMODE 1011
~~-.m>S.....,.,......,•SOM{O!l<-.- ..... CllPl:O-UlllJJjOOIJl-OJ
ElOU.TO DE OOKJUJOH" JJ9/1011, OE 16 DE llQVEWllRO Ol' ><117
c:.rito-.k-EQ.#.~OOOffi"Cltó:mo>s•~...W--OIFl
IG-31Ulllli<l»l-4!1
ElOU.TO OECOl<JIU.IOH" Jl0/1011, DE 16 OE "'7>'EMUO OE 1017
,,_,__..CCUEMlH.._,...,.°"'~~>/OD>l-n
EXJU.10 DECOll'fll>.TO/CI lll/l0l7, DE 160E,..,.........., OE :!llU
~COtCCIMEaOAl.llULI D'f'CNl't~l.;IJ
ElOU.10 DECOHIRAIOHO J2lfl011, DE 16 DE N0YEMaR0 DE l<ll7
C-....1.o:-\TU.CllNR.l.TOIMcor.w«JAlO-..-D'f'°""'~UW..,.....,l-fl
DJ"IU.10 DECOlflllAIOHI l1l/l017, DEI• DE IKJ'IEMllRO OE 1011
C<rlll--IOf'(IJLU.<rnnU.SDEllUlllGow;J<IDIW·U'Po.Ptl1~~1-.>I
ElOU.10 DECOHTU.IOHO JU/.!011, DE 16 01E HOYEM611t1 OE20H
C......ud.:GDC .... !11.YA<O!iIA·....U·...,.CHl'tOUll-n!/<l>Ol->l
EXllUIO C>ICOHJIUTO HI U5/l017, OE U OE/tOVEM81lO DE l<ll1
C<n<o-PPS-'l"OSP1UUYl):)[lR>O.·-CHP>oJl.JOUl1~-41
ElOIUllO OECOllTltATO Ht t26fl01J, OE 16 DE~ DE 2017
t-.....b:MHHJClllllClol."""""°"llOSPJJ!ILAAESl""'·Pf'OIFlOUILll7/fll»l.ol
DTIUIO OEroKTIUTO HI Ul/2017, DEU OEHOYEMUO DE 2017 C<noo-IVol'l!AO.GCIQ!l"8!tlaSIO ...... CNl'l llli5Ul<,ltt>Ol.U
EJlflUllO
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OECOllTllATO ... UB/)OIJ, DE li DE llQYU.18.1(1 M 1017 P05IDWI A5:5BSQIU IKNCAl'°" ..... OIPI: 1"14'.50/llD0l-H
DJllAJO OE COKJIU.10 lfl ltt/ZOI>. M 160E NOVCM8110 DE ;!OIJ
......-...a.: ...... ~El'l!IOOVTOSEllAJ-IA:'.,.._IU.....!il/OOOI. ...
D:TL\10 De COll'TUTO lfl JJ0{20J1, DEU OE NIJVEhl8llO OE lOIJ
~00«-flilllNDl.lmU.E~ln».·EfP°""'~IL3GQfD001-0I
DJUJO DECOHTIU.10 lfl J11Jl0l1, DE 160E 1iOYEM8RO OE >OIJ
~~'l'~mtru·M!CIWJ:ICLMU>~i.Ji
EJITU.IO DIE COKTllAIO IP 112/1011, OE 16 OE 110VEMeaO OE JOIJ
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EDRAl"O Dli:COll'TIU.10 lfl lJl/1011, DE 16 DE liO'tEMUO DE >1111
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20/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI Nº 5.049, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui no âmbito do Municipio de Pato Branco o
mês "Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de
ações que vise1n à integridade da saúde do hon1en1 e
dá outras providências.
A Cân1ara l\'Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no â1nbito do MWlicípio de Pato Branco o mês
"Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações prevenlivas
que visem à integridade da saúde do ho1nem, a realizar-se anualmente
no n1ês de agosto.
Art. 2º Fica instituido conto sln1bolo do tnês "Agosto Azul" unta
gravata borboleta na cor azul.
§ 1° Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata
borboleta na mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao
"Agosto Azul".
§ 2º Fica instituído o terceiro sábado do n1ês de agosto co1no sendo o
"Dia D".
Art. 3° No ntês "Agosto Azul" fica o Poder Público, autorizado a
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos
públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações
preventivas que visem à integridade da saúde do horne1n.
Art. 4° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a
campanha poderá se utilizar de:
palestras, sin1pósios, peças teatrais, audiências públicas e outros
eventos que julgar pertinente;
interação de toda a sociedade civil do 1nunicipio, por intennédio de
atividades de ações preventivas que visem à integridade da saúde do
homem, de acordo com a realidade de nosso município;
canlinhadas, corridas de rua, e dentais atividades visando à
conscientização acerca da importância da prevenção à saúde do
ho1nen1;
blitz educativa;
distribuição de cartilhas e 1naterial educativo para alunos do ensino
fundamental e médio, bem conto para a população e1n geral;
desenvolver ações publicitárias.
Art. 5° Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores que con1põe1n a Mesa Diretora:
Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vicepresidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1º Secretário) e Ronalce
Moacir Dalchiavan (2° Secretário).
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identific.do.-:43787163
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/11/2017. Edição 1382
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
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http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/material43787163 1/1
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PROJETO DE LEI Nº 132/2017
RECEBIDO EM: 6 de setembro de 2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao
desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras
providências.
(a realizar-se anualmente no mês de agosto. Símbolo do mês "Agosto Azul": uma gravata
borboleta na cor azul. Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata borboleta
na mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao "Agosto Azul". Fica instituído o terceiro
sábado do mês de agosto como sendo o "Dia D". Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco)
AUTORES: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia
(Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan
(2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de setembro de 2017
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5049, de 14 de novembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017, de 18
e 19 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1382,
de 20 de novembro de 2017.
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