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materia nº 132/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaInstitui no âmbito do Município de Pato Branco o mês “Agosto Azul” – dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências.
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5049, de 14 de novembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017, de 18 e 19 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1382, de 20 de novembro de 2017.
2017-11-09 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final enviada para o prefeito sancionar, através do ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017.
2017-11-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2017-11-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-10-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-10-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-09-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

r:-.1udo tio Pnra111~ 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº \o;}.>/2017. 
Institui no âmbito do Município de Pato 
Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado 
ao desenvolvimento de ações que 
visem à integridade da saúde do 
homem e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês 
"Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento de ações preventivas que visem à 
integridade da saúde do homem, a realizar-se anualmente no mês de agosto. 
Art. 2º. Fica instituído corno símbolo do mês "Agosto Azul" urna 
gravata borboleta na cor azul. 
§1°. Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata 
borboleta na mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao "Agosto 
Azul''. 
§2º. Fica instituído o terceiro sábado do mês de agosto corno sendo 
o "Dia D". 
Art. 3º No mês "Agosto Azul" fica o Poder Público, autorizado a 
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a 
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações preventivas que visem à 
integridade da saúde do homem. 
PGI 21/2017 
. ' 
E:-.luclo Lln P11ra11;~ 
Art. 4°. Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser 
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha 
poderá se utilizar de: 
I- Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros 
eventos que julgar pertinente; 
II- Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio 
de atividades de ações preventivas que visem à integridade da saúde do 
homem, de acordo com a realidade de nosso município; 
III- Caminhadas, corridas de rua, e demais atividades visando à 
conscientização acerca da importância da prevenção à saúde do homem; 
IV- Blitz educativa; 
V- Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do 
ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
VI- Desenvolver ações publicitárias. 
Art. s0 • Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de setembro de 2017. 
Rock.·cr-~c~ 
Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
Carlinho ·o Polazzo 
Vereador -PROS 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP 
PGI 2112017 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por escopo incentivar os homens 
para que cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e estilos de vida saudável, 
pois quando comparado com as mulheres, o tempo de vida dos homens é em 
média de 7 (sete) anos menor. 
Dentre as doenças principais que causam morte de homens estão 
às doenças do coração, cardiovasculares, próstata e excesso de peso estão 
entre as principais causas de morte entre os homens. 
Especialistas afirmam que para ter mais qualidade de vida, o 
homem precisa de dedicação, praticando exercícios físicos, acompanhamento 
de um nutricionista e visitas regulares ao médico, para que assim possam 
realizar exames visando inibir diversas doenças. 
É de notório saber que aumenta significativamente as chances de 
cura nos casos de diagnóstico precoce das doenças, dentre elas o câncer de 
próstata, sendo dessa forma de extrema importância o incentivo para que o 
homem tome iniciativas diariamente visando a melhoria e/ou manutenção da 
sua saúde, que consequentemente melhorará significativamente a qualidade de 
vida. 
Pato Branco, 4 de setembro de 2017. 
RLld.>..~ ~.e~ Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
Carlinho · Polazzo 
Vereador -PROS 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP 
PGI 21/2017 
• Estado (lo Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 132/2017 
Pretendem os ilustres Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan, através do Projeto de lei em apreço, obter autorização 
legislativa para instituir no âmbito do Município de Pato Branco o mês 
"Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à 
integridade da saúde do homem. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por objetivo incentivar os 
homens para que cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e estilos de vida 
saudável. 
Dentre as principais doenças que causam morte de homens estão às doenças 
cardiovasculares, próstata e excesso de peso. 
É o brevíssimo relatório 
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de relevante interesse público, pois 
através de ações preventivas que visem à integridade da saúde do homem, a 
serem desenvolvidas anualmente no mês de agosto, busca-se incentivar os 
homens para que cuidem da sua saúde e que tenham hábitos e estilos de vida 
saudável. 
Segundo a proposição, fica o Poder Público Municipal autorizado a 
estabelecer parceiras com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a 
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações preventivas que visem à 
integridade da saúde do homem. 
Para a consecução dos objetivos constantes da referida proposta legislativa, 
serão realizados, anualmente, durante o mês de agosto, as seguintes ações e 
campanhas: 
- palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas; 
- atividades preventivas que visem a integridade da saúde do homem; 
- caminhadas, corridas de rua, e demais atividades visando ~--- conscientização acerca da importância da prevenção à saúde do homem; ·,\ 
- blitz educativa; \ 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Bra Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.bi 
1
7 
:: •
. ~ 
-
- distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino 
fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
- ações publicitárias. 
A referida proposição legislativa pode ser encarada como tipicamente de 
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes em sua obra Constituição do 
Brasil Interpretada e legislação constitucional, 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. 
P. 685, que "Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas 
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional 
(Estados) ou geral (União)". 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse 
local, consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da 
predominância do interesse local (CF, art. 30, J) ". 
A proposição atende também aos preceitos de ordem constitucional, 
correlatamente ao tema em questão, consignado no art. 196 da caita magna, 
"in verbis": Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
' ~ 1 • 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
OCo i '' Gi1àg) l~Gl3'· 
Pato Branco, oõ\ID (0>col1-· 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
~~~ir~d&~a/or9/ian()()/ Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTES: Vereadores: Rodrigo Correia, Carlinho 
Polazzo, Marco Pozza e Ronalce Dalchiavan. 
PROTOCOLO GERAL: 030407-1/1 
ASSUNTO: mês "Agosto Azul". 
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/10/2017 
CIENTE DO RELATOR: 06/10/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SfNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 132/2017, os Vereadores Rodrigo Correia, 
Carlinho Polazzo, Marco Pozza e Ronalce Moacir Dalchiavan, buscam apoio 
dos nobres pares para instituir no âmbito do Município de Pato Branco o mês 
"Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à 
integridade da saúde do homem e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Os Vereadores proponentes em 06 de setembro de 2017 protocolaram 
na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo instituir no âmbito do 
Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento 
de ações que visem à integridade da saúde do homem. 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa incentivar os homens 
para que cuidem da saúde, que tenham hábitos e estilo de vida saudáveis. 
Para a consecução dos objetivos constantes da referida proposta 
legislativa, serão realizados anualmente, durante o mês de agosto, as 
seguintes ações e campanhas: palestras, simpósios, peças teatrais, audiências 
públicas, atividades preventivas, caminhadas e corridas de rua visando a 
conscientização a saúde do homem, blitz educativa, distribuição de cartilhas e 
material educativo e ações publicitárias. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. ~ ~ 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná ••" .,,.,,,.._,.,.,..,,00000~."'- ok www.-• ... "'~oooo ·"' .® 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
~~~«4ftdtltYfPalt-Y~w,Ji,('$ Eslado do Parnná 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
132/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 09 de outubro de 2017. 
José Gilson 
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Membro 
~~e Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
@1dmo/UP~~!P~@u:u~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
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Pato Branco, lb \,-.10/ Wl1-
~)l1,frW-~~n~: ~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Eslado do P:traná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 132/2017 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto 
Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que visem a integridade da 
saúde do homem e dá outras providências. 
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Pretendem os autores do projeto de lei em tela os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, obter autorização legislativa para instituir no âmbito do Município de Pato 
Branco o mês "Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que 
visem a integridade da saúde do homem. 
A proposição tem por objetivo incentivar os homens para que 
cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e estilos de vida saudável. 
Segundo a proposição, fica o Poder Público Municipal autorizado 
a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a 
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações preventivas que visem à 
integridade da saúde do homem no mês de agosto. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Fabricio Preis de Mello - PSD Ronalce Moacir chi 
Presidente Memb 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
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r&1~J~d&~~@~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h00, reuniu-se no 
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), 
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Polflicas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
146/2017, o qual Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
doença de Parkinson no âmbito do municfpio de Pato Branco e dá outras providências, de 
relatoria do vereador Ronalce, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a 
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 137 de relatoria do vereador Ronalce, que 
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas 
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências, os vereadores 
deliberaram PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O 
Projeto de Lei nº 136/2017 que dispõe sobre a criação do Dia do Levante e Semana da 
Revolta dos Posseiros e dá outras providências, de relatoria do vereador Ronalce, os 
vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
nº 93/2017, de relatoria do vereador Maccari, o proponente do projeto pediu o arquivamento 
do mesmo. O Projeto de Lei nº 128/2017, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
3.757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá 
outras providências, de relatoria do vereador Maccari, os vereadores deliberaram pelo 
PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 132/2017 Institui 
no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento 
de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências, também de 
relatoria do vereador Maccari, os pares exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e 
aprovação por esta Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 141/2017 o qual Dispõe sobre a 
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de 
crianças de colo, no município de Palo Branco, de relatoria do vereador Maccari, os nobres 
pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
___ ___assinadapelos_ciacompetênci -------------- --
Roooke Moooi• Dokh~oo J 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. 
Presidente 
85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranCo.com.br 
;# Vilmar Maccari 44/,.,/. b-#. Leandro (í'ústavdl lamp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, 
Municipal, 
do Regimento Interno do 
Poder 
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Legislativo 
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Pato Branco, .1.3 [ Jo / 701 =t · 
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o projeto de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 132/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 132/2017 que Institui no âmbito 
do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao 
desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá 
outras providências. 
Pretendem os ilustres Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan, através do Projeto de lei em apreço, obter autorização legislativa 'e 
para instituir no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul", ~· " i " 
dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do l".
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homem. ,., iS ~ D 
Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por objetivo ~ '11 
incentivar os homens para que cuidem da sua saúde, que tenham hábitos e 1f: 
estilos de vida saudável. ~ ~ Dentre as principais doenças que causam morte de homens estão às ~ ~ 
doenças cardiovasculares, próstata e excesso de peso. 9 ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ "' 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do Y. 
~ 
presente ao Projeto de Lei. ;:-, 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
-PDT a-PSD 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
•
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. 
. Estado do Panuui 
PROJETO DE LEI Nº 132/2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento 
de ações que visem à integridade da saúde do 
homem e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto 
Azul" - dedicado ao desenvolvimento de ações preventivas que visem à integridade da saúde 
do homem, a realizar-se anualmente no mês de agosto. 
Art. 2° Fica instituído como símbolo do mês "Agosto Azul" uma gravata borboleta 
na cor azul. 
§ 1° Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata borboleta na 
mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao "Agosto Azul". 
§ 2° Fica instituído o terceiro sábado do mês de agosto como sendo o "Dia D". 
Art. 3° No mês "Agosto Azul" fica o Poder Público, autorizado a estabelecer 
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o 
objetivo de realizar ações preventivas que visem à integridade da saúde do homem. 
Art. 4° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados 
visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de: 
1. palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos 
que julgar pertinente; 
li. interação de toda a sociedade civil do murnc1p10, por intermédio de 
atividades de ações preventivas que visem à integridade da saúde do 
homem, de acordo com a realidade de nosso município; 
lfl. caminhadas, corridas de rua, e demais atividades visando à conscientização 
acerca da importância da prevenção à saúde do homem; 
IV. blitz educativa; 
V. distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino 
fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
VI. desenvolver ações publicitárias. 
Art. 5° Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Carlinho 
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto 
Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º Secretário). 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br 
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Gahlntk ... Pn:írilo, l.f.de..-mhn> &2017. 
AlJ(iUSI1NHOZUCOfl- Ptdrilo 
lEl?.'"S.OO,DEl.fDEl'iOVF.\IBRODE2017 
kn:s<mU ~ 4" aoart_ 129dalei n" J$8,de 11idrmaio & 2011. 
A Ornara Mu1i<ipol de Palo ~ Esbdo do P3rD. apo"l<l<I e eu, Pr"-!Mlll<io--
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Ml•OMLl29dal..ein"J5\18,de21í&moiode2011,p:saa~~à:§.f", 
roma..guE!e~ 
"Art.129_ 
§.f•l~c.kcimaiW.Jopuf.&n.!dlllÜrl<lmúe/wJo~kgiiltk<m￾F""'"Ol.ldo~&4'R!iru,6.:::a~a~ia<la~Jn 
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"'de'igi:n<:iados~urm:...· 
Art. 2' E!il:I Lei entra ""' Yigor na d""3 de ...,. puhlã:açh>. 
F.5ta Leil&.deriado~IJaudatWz_,,. 
Gabinotedo Padtilo, l.fdenan:mbmde2017. 
MJGUSlTh"'llOZUCOII- rdõ:ito 
LEIN-i.lJ.18,DE U, DENO\'DIBJIODE2017 
Pmbe a tJlilizai;ão de mwb de lr>çkl >'*na! em .m pJliias ~ no lmlilo a. Miriclpk>de Palo Branroe~ wrns pro>'id.'n<iu. 
/'I Cãmar.!. '-linq..J & ~ llr3llíO, ütaJ.J do rarw, opmu.i e tu, ~ SUIÓJ· 
noa~i..Lei: 
M l• H<apr<>tila aidizaçJcde~de~ onimalem.U.wbanzm>âmbim do 
~de Palo llmllm. 
~Uniro. Seri pmnilld:o a ulilmçl<lde •-d<Uo&tra?> Dnal para~ & 
b=,~euikural<,rntdinr~GiEucuino1Wnicipal 
Art.2"f.m~~do~&.uld.strioapli<a:bsaoinfr:ilQ.,; 
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1- ~m.ÜOllD dorinal, domculo. n:uka& 50 OO{s; 
li- em ea<ode ~a multa~& IOOUFMsalémGi~do.Vlimal 
edow:l<Yh. 
III - aaplkio;k> '-"" n:wl:m rira a~ ih~ Munkipal Je Mrio .\rri:iimle, ..,m" 
vab&:ilinad<>~pnc\!iÜ)do!imna&p'*';â<> .... animlis{PRO!lf..\.J). 
An3"0;"'*"""~er..nhUhmãn""'3minhadalola<>il~damu￾nldpDrbdr.grri&>peb.~~di: Mm AnDm!e. 
~ •• o rinal ~. rtmliiW""" 11.'rm:>SGlcap.il~ art9' ix:d<ri ... mn&> 
pd<>~nopramde~S(cinm)lias,~~demuha,&iws1nde 
marl!:1!.~.Jo~c~lk[iui<>ikacdhimmlo.Jo.inlrnal. 
~2"0p..ndr amliKnmioOO dnalcitadonapanlgni>anii.'ricr.ronsme JI3.ap--tsmla-
.,...de b!ott.:.,; a...mialcbd>speloprcpiri:lrio~wndiç{le; & acrihimmo, 
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J}'~scrtl>~<>onimalc/oo.á<ulorwpmoprev'o!l<>n<>~anlefiJ~fi..-a 
o p>dn- plblico --.-lo a dar a .Jaünar;iílque mdn' 0-.. corMft, a crilo!ric da Seae· 
lllria Munk:ipal de Meio Antimie, eor...IM ~ &: Mm Arr!imle e Socl.odade 
Prol..taado.1'1'*"""-
An +"~~aalinea'b'dolnctsollGi~.UCOdoart.70•0art_25daLnn" 
4.-0l,dt25de~de20Jl 
An!r' E'.<la.Lrimln em >igclr em 1!!0 (cmlro • oilmla) dias "fÓS a dar.a& lU.l.puliiraçâo. 
Esta ld.édeaulcri:od<ts ~c.arm.b:>Anlani<> ~Jo<rir&mardi,~An· 
lt!<>io~ lbi>:a. Rodrlg> fl""Gnm.e ~ Mooor Dakhi:n-:m_ 
Gabn:ll: duPnlrilo, 1-t&nmmibm de2017 
AUGU!m.'\1-IOZUCClD· Plrioilo 
LEI No SJl.151, DE 1-tDENOVllmRO DE2011 
lnslitul n<> .bol:im a.~ & P.ao Br.vlro o m!s "Apto l'lzuf; &&ado ao&.en￾rnl•...,..,,..,do a.-õcsque .-m l~daiõllÍded<>~ edl.outra..~ 
A amara Munidpl de P.do 1!r3n<:o, f.b.lo .Jo P.innJ, "l"""""l ~ ou, PrefdrLi, SJndo. 
""ª~Iri 
Ml•RcaO;:ihrldoooãmblodo~&Paro&inroorrb"Ap!Dl'lzuf;&d;ca￾a,.,~dr~~que\4<anllnltgrid.&:da...:i&:do......_,, 
a re:olizar-se a:nWmmt..nomi!sde ag<l!IO. 
>.rt. 2" Rcal.--.!lirui:lomnvsíntclodomls "Ap>Amf'1DI13p-.Ubcrid<tanarnram!. 
~ 1• Rca làculudo .:zp<idi>s p.ilili<o< d>ar luz aml • gt31;U borl:d:tana,,_,,..mi; 
dm;ma..o mls&: 'tJD'lO.em .iliW ao "Ap;!DluW'. 
§'J:'fuin;tiruldoolen'..W$llihorliido~doarg;>51omnvsrnd<>o"lliaD': 
Art. l"~mês"ApnA>llifu:ao!Wor l'úb&o,~A~paro:ri;<;a:m 
midades da ~ cMI, 6rpls p:lilio:>.I e a Nath-api>-ada.~o d:ijr:thu& ~­
>a< .tÇÔ<:!l~""'<J.l"-'Wmà~da~dohamoni.. 
M.to Dentr. IO:bs ... ai;ô:se ~ qut pod<ri<>>errnlil2da; ..sando àrortt-
~do objdoquo traacslalri,a~~stutili:zardc 
pai..ins,~~lo:llJai5,audim::i:o.<~ew1ro>rn.uoiq.iejulp~ 
~ & lídaa~ cnil do munidpo, por n.rm.!diode ath~& açte; 
pmimm .... ~ >isa:o à ~da ...>&do homem, de OOYdo com a redidade de 
......., immiripio; 
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an~~...,.açre..~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Art.5-' r>:a.a~ "!ig,::S<IAzul'' in.isi oo~Oti.i.d<.1' [""'11a!J.'.lMu--
nidpõ:ide~~Pll 
Art. fl' &a Lei enin.nnvigi:rnadalade >Uapdi!ioiçio. 
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(l·~)eRl:mkeMoaci.-Daldii.r.'3tl(2"Se=lário) 
Gabinete do Piái1n, 1~& ..... -m.ode2:011. 
AUGUSl1NllOZUCCID ·l'tti!ilo 
l.El~"'5.ll50,DEl~DENOVE.\IBRODE2017 
lnstiluloSan>na.Municip>lde~eApoioaas~dao:b:nçidePa￾rmsc.,rolmbilodonuE!piodeP.ao&n:oed:I~~ 
A Omara. Mri:;pal dr Pala !karxo, Emdo d<> p.,-..i. ~ t w, Prri:i1o, mrio￾oo.oSlgllillle Li 
Art. l•fi<antituldaa "Sanana~de~eAp:ioaas~da 
domça&:Partinsm·oo~&P31oBranro,aser~""""1rnenlem...mmil 
que~ o m..11 de ab-il (Di:;i '-hmdial da Dc=;;ide Parkinson). 
Par.lgrW Unicn A sn=ia .Jc """' tr= o~ J.:.!e utiw> lcr.;I ror lin:aliJak <'!darc￾c...-a~ quanlíl l~da~~.l<t!<inlfllTW<sinaisJa 
nomç. .ic l'ar\:!R!<rn. untnptb< pmfHicnai>.Ja ma ..t.i sm.i. qwn1n pdaiieip, bem 
airno,....wttttao(d&osdRos~ ~ àdomça.bu=ndo3con· 
..,-._de apm de ln.ia a !CCmade h. inkialiv:is que _..., a mdhcrar ... coaliçóes de 
vida de P"'8"".iromotms"""'3~ 
Art.2" A "Semana M...kipalde~t Ap:*>aasl\:rla&n:.dadomçade Pa￾rüwin" p<Ma~&~~a.: 
1-~a~daspmmspartaàira:ida~emiadososr>l-m~ 
Il-~cracornndadrangcralmquodizn::ipdlDb~dadomça.li-­
~~e~<iaqir!o:iquea~ 
[Jl - ~os serri;m~ m munidpio para&ign&lim •trm.nmtll da Dom· 
ç:i.de P..l.:n.m, bom cam os sinlanz e a ~de apoio &mim; CIElllàtirioe 
~p:!iicoseprr.-..bs.tt1S~padtcnndaà>m:j2; 
JV-realiz:ar~~e~afin..=~ltn:ade~e 
~lrtn:i""'"'""rnm~sctin:..i.x...,..i.~funilians,profu&>­
mil,p"""~"ªKrialadeempal; 
\'-pr<><n>Wrcamprim...:lir.m ... ~3~~1'~ 
daJ P""""'5 pcrtaJcns; d. docriç:r; 
\'T -~o~de~j.JllJDmPtda&..:urnuMunb;:y;d.'1-"' 
ponnimn 1s P"'8"" cem domçade P.vDmon n:sidma oo nxinlcipO> & l';uo llran￾coo~ .,~~da<h:lir;:a,tmtooo,,r.d~quan--
Art..t'Esl..a.Lrimlr.i.em>'igurnadatode "'""~ .... ~ 
Em.Lei l &am>ria do~ Jo«irflemani,_ 
GahlMle dr>Prcfrilo, 1-tckn<lftlllbru de 21117. 
AUGmTINllO ZUCCHI - Prrfrilo 
mN- 5..051, DE H l>ENO\'DIBJlODElDl7 
Allti-ae~~à Lein' ll57,de21 dedatmbmde2011,queinslituiua 
l\illi:iaMmitip.ide~~<Sbl:docc1DirnDe~I""'gsà>inkgl:a￾dada!in::5ilil6~..banastdloDr.n~ 
A C1mar:i ~ dt Pan 8tana\ &akt W Paf3nJ., ~ • ou, PnfrilO, ...0.-
n<> afl'glllnlt lri 
Art.1'0 arLJ9da Lei.M...*1pol n' .17'57,de21 de &umbcà: 2011, F'"""' • rigorar"O>nl 
a~,..b;h 
"ArtY.l.Sãa~as~bmasdo~Ol~fut.liden::s!Juoo. 
s&losou '*""" ....... a~dtmiçãgpoi;un!Ztana~mdoin,an￾bme apida&:do cz;o: 
1-~""'~<lllpOStalrim<: mubdt 10 (da) a IS (qum.) IJFMs quan￾clo,. ~do P"""'-lkla,• &20{vinl<)a 200(dim::nlos) UBb<p-.!ost!Rlardef'l5-
"""juddioo. 
a -~ "io Mb>ra" a cá.o aberto. e~~ mu1m dt UX&zl a 
JO(lrinla) UFMs qmnl> se um.. de P""""' l'iska, ~de 80 (aMita) a llXJ ((lÍlí1Ce111M) 
UFMs,~..,tntirdepcssoa~ 
IJl -<jlDnode~aduabmocucrn~msl<rm'l>Spúbli<mcupankula­
""'eJi6<;i.b<°" rii:i:m.illaJe l(Jcis)a lO (\'\nte) IJl-~~,.l=ir&P"""""llsia, 
ede20(vilile)afll(..-ma)UFM<qumdose-depcssoa~ 
JV-ji:>prlim&~~ .... .;...~..tn>dasnns,1armosi..i.nnm1-
taà: J (trts) a20 (vin!.:) UFM.~sie lnWde f""C'l.fuira.e do 20 (viole) a60 (..,.__ 
smb.) UFMs 'Ff'dost""""'&""""""jwidlra. 
V-dcpaiit.-oo~olim~lcdota,.em~'l"'nio..p.ncr­
~aml:ii.ntalro~"E""'~peb~MDa~ 
nes<fS e<>l..irns. .i. rbjdos que não sejam<palif.ao.l.::t< curru ralofuns ~e nsl-
&.ll'.IS damldlian:s:multade 2 (<D.) a6 (seis) UFM<. 
VI - d.=irtr nas~~ dt ~ cqo;lrlirose c<niiden<lm nio h'Cidâ-
..,;.,. multa do 2 (deis) a6 (sei.) UFMs q..-:lo st lllllar dep=oo li5ii;;i. • de6 {seis) a ll 
(dorr) UFM.,qu;nki se ll.tarde""'""'"jllrldica"" 
Art.2" Al.dn' H57,de21 drd=:ml:mde1011, p;i:ssaa>~an--triJ.adoart.J9--A. 
coma~ reda;ãa: 
"Art..19-A.O.~~O>nla<muh<mr-.ltartlan<>arl.39..-riod.51.inab.líl 
fundo~&Mrio.Aml:ine.-
Art.1' Bta lrien!rann...., na dita de sua p.Jilbçãn 
Esta ld.~de aul<riad<> V~ F..b-l<i<> Ptmde M.fu. 
~doPr"""'-I-t&...,..-.brode2l017. 
AUGmTINIIO ZUCOII- Prdéilo 
tt~8Sfll~1. "'"'ICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE RE5êf~XQ CONTRATUAL 
CONTRATO DE PRESTAÇÁODE SERVIÇOS N ºOll/2017 
CONTRATADA: Uri:nl1.11f.loSloL•u3 O ~te lermo 1en1 ~ cb'to a rcsds.lo do Conlnito de Pr-es1.1ç.1o 
t'ata '2WirlJz8Hl201 .... i. adocm2.?demaJt<>de2017 
CONTRATODEPRESTAÇÁODE SERVIÇOS N. 0 13&1017 
~.'f~~1-TtºA' CURCZ SlSTEM.\S Dt:: INrORMAç,\o 
O ~csemc tenno tem f':: ~a rcocis.lo do Coolialo de Pres13ç.Jo 
~'1'7iYOhtH9"2º' , ce oem IOde ago<tode2017 
~g~~l28X 'i:Rtóf1\là~ ~~~~~~ l,l~i'.l'1i>~ IM/20l6 
SEGUIL\NÇA J>O TRADALllO E MEIO AMlllENl-F. l.TDA • 
ME 
O prese~e l•rrno tem por objeto a rescido da ConlIOlo de Prestaç.to 
de Seo-.ço n° 15~nOl7,celebrado em 16 deourubro de 2017. 
Dai.a: HI IJ 0017 Palo Branco. B de '"'""'mbm de 2017 
All.lir Josh G~seare110 
~lllh.10Pl"ODESAUDADEDOIGllAÇU-FSTADODOPAR:ANÁ 
A\'lSOlJllIDUITADODEUCJTAÇÃOEAlJJUDICAÇÃOREl'~UCITAÇÃO 
NAMODAUD.\DE PREGÃO PllESINOAI. h'" lll/1011 
lm:lonn.W...oi=bdod<>~~.,.m:dalidai:Pny,j<>~SRPn" 
llJ/2017,de23decu:ulm&2011,mmmi.ne~~rndeinmitm&:21111. 
C~41"nlaho.M~=:unml,.t"UOJYi<i'Jllill\~~~ 
Pauri>n"'n!1iJ17, ADfUDlrnosci;N>s~ dos ~iln>\W Pmc=olti￾tilárlo~ Pn.>gi<IPn=ldil n" IJlllOl7 para R<gi!ln>de~à5~q.ie 
~0Sm<n'.lr<Spr$j<><.~mnlmno"'&l""CINl"ROOfSfECO￾MEROO DE MOVEIS E FQUIPA..\IDm:l:) Lm.\ - ME, rnpYN' 7UH~76mll·ll 
LOTE OI km- 64,(8. LOTE OJ llcrn- Ql OJCK EVENfOS E INfORMAllCA LTDA 
- MEO<P)"N" l1..2J6.50J,mlJ---to: LOTE OI 11-.-0IJlJ,Oí LOTEOJ ~-01,U,IS. 
L0TE()l~-OlmM05-l.OTE05TltnsOl,ru..LOIEOSkmOl.P\'TMOVEISEllE￾DODQ\lESl"ICOSl1DA -IPP,<:NPJ N"OS.192.0lS.to:ll·S& LOTE'Ol km-m,oo,a.l 
LOTEM Mo - 03. EDl'CAR MóVEls ElREU EPP, rnPf N- 1Ulltí11.fl0'.ll·!IX 
lOTEOJ km - n-t,C6Pi ,(8,0J, 10. EI.EmOMÃQU1N,\S ASITC LIDA- ME,Q.1'/ N" 
Ql99'i56MDll-IS:LOTEOl llnn-0>. UJJE02flnn-OI. WfEOl kmi.- 11,11,l t,16,17, 
LOTE 05 knn - Ql UJIE W Mo - OI. TOKll.Wr. SLSIT.MA DE REFlUGERAÇÃO 
ElltllEPP,CNPJN" 1JJUl.70SrUDl·26: l.OlEOI l:<rn-Ol V. A.OTID."1LQUJPA￾MENTOS -ME, CNl'J N" l&JiUB97iOXll-Oii UJI"EOI ~-09.1..0IEOJ fo<lo-01. 
LOTEM lltm -06. l.OfE07 llem-01 km~ LOTE'.01' 07. IDI'EOl:lli líJU 
W:Qls.udadedo\;ua;udial6~&:3Jl7,a.o\llSZA..'ffi.LA,~ 
HOMOLOGAçAO 
Tmdo em vista o pa=cr jurldico e a !iDJIJDICAÇÃO do Prqpim. que apm:u o re￾subb do~~ .... ~ Pngio l'n:5mdal n" 133/1017 - SRP, & 
2J/10l2017, com abcrtun. e Julga.- em 01/l IJ2017 e não crl5llndo ~ rr--
etnol. eu Mallo C.- CL"lld, PRl-iro MiricipoL torno p:lli<o a llOMOl.OGAÇÃO 
Gil'nxcwi ~Modaidade ~ ~n" !Jl/2017 pan ltogislroà: PI.-. 
ços,cmmmeo.io&A~ M..guinl<s~ CENIROOE'>IBCO￾MERCJO DE MO\'HSE F.QUIPAMDfillSL1DA · ME,CNPJN" 7J.llU76'0l'.ll·32. 
OJCK EVENfOS E INOO!illATICA LIDA · ME 0.1'! N" 12236.501/0COJ-11 PVT 
MOVIlS E E1EIRODOMfSI1CO LIDA -EPP, CNP1 N>05.192Dl5AXXl!·58. EDU￾CAR. MÕ\'I!S ElRilJEPP,rnPJN" I0.21tí11-l/OOJl-9S. ~AS￾TECLTDA-ME.O.'PfN-ll2595.56MJDl-IS.TOPCUMASISIThL\DEREFRIGE￾RAÇÃO mtW EPP, l:Nl'/ Nº l/i!llJ05iO;Xll-21i V. A OTIO!il EQUJPA.\ffNIUS 
-ME, CNl') N" lsnoJl97JOOli -06.C..filnd.. clo PmriloMullidpald. Soudade do Igua￾çu, PR, J6de "'""1nhm &2017. MAUROCBARCE\CI PRUIJTO MUN10PAI.. 
a1n1n da At.adeR<gidrodc ~ -PREGAO ~L-N". lll/2017. !iTA ~.., 
165/2017 · CINl1lO 0ESrE COMEROO DE MO\'IlS E EQUIPAMENTOS lTDA -
Ml'.,0.'PJN' 7J33H76'COOl -32.ATA N" 166/2017 · 0JCK EVlNfOS EINfOR..\fA. 
'J1CA LTDA -MEa.J>f~"' IUJ6SQJAJOOl-to. AT!i N" líilllfJ17 -PVT MOVllSE 
EIBrnODOMISl1CO lTD!i - E:PP. CNPI N- Oi.192.025.axll·S& ATA}."' 16'!1K117 
· EDt'CAR. MÕ\'EIS E1REU EPP, CNPJ N> I0.216-714/00Jl-\15. ATA N' 169{2017 
- EIEfllOMÃQUINAS ASIEC LID!i - ME, O..'PJ N" 02.9955t'&U'.Xll·li. O<PJ No 
201U7.920/00Jl·SI. !iTA N' lí1l/2017 - 1UP01.\IA SISffi.\IA DE REflUGERAÇÃO 
ElRW D'P,a.l'f N' l"/.K!JJti'irOCOl -26. ATA N" li IJ2017 ·V. A 0IT0NJ EQUIPA￾MDnllS-ME, CNPJ N" lll.7i'iIB97/COJI -06. 
Al\tilitaçãom ildegr.I doo alOS arunammnll-am-st~n> ~ ~ 
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UJllATO OE COl<lll.\TO lfl 1"/1017. DIE 16DE KOVEM8llO OE 1011 
CO'llr-~/Un<'.lll>AIA:'<Ml'l~·JS 
PIUTO OECOKTKAJO ... .,512011, DIE J6 OE l'CPo'EW8IO DE 1017 ,,__Hl_,.llDOllAE....-l'MO.-LJ!Lfl ..... l/llCOl-U 
D:TL\TO De tolfTL\TO lfl ll"/1011, DIE J~ DE IKl'tEMllRO DE 1011 
""'°''""'-C:"-TCl<Ol"~MlMISCllPl:DU~_., 
EDU,TO DECOKTKAJO N" 111/ltlU. DE lG DE llOVEM8llO DE l0l7 
c...o-......,,._. ..... SMJ .... tJUA..lollf0.-~D7-7l~--H 
EXIL\TO De tolfTU.TO lfl JJl/2011, OE 1' DE N<NEMMODE 1011 
~~-.m>S.....,.,......,•SOM{O!l<-.- ..... CllPl:O-UlllJJjOOIJl-OJ 
ElOU.TO DE OOKJUJOH" JJ9/1011, OE 16 DE llQVEWllRO Ol' ><117 
c:.rito-.k-EQ.#.~OOOffi"Cltó:mo>s•~...W--OIFl 
IG-31Ulllli<l»l-4!1 
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20/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
LEI Nº 5.049, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
Institui no âmbito do Municipio de Pato Branco o 
mês "Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de 
ações que vise1n à integridade da saúde do hon1en1 e 
dá outras providências. 
A Cân1ara l\'Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no â1nbito do MWlicípio de Pato Branco o mês 
"Agosto Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações prevenlivas 
que visem à integridade da saúde do ho1nem, a realizar-se anualmente 
no n1ês de agosto. 
Art. 2º Fica instituido conto sln1bolo do tnês "Agosto Azul" unta 
gravata borboleta na cor azul. 
§ 1° Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata 
borboleta na mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao 
"Agosto Azul". 
§ 2º Fica instituído o terceiro sábado do n1ês de agosto co1no sendo o 
"Dia D". 
Art. 3° No ntês "Agosto Azul" fica o Poder Público, autorizado a 
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos 
públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações 
preventivas que visem à integridade da saúde do horne1n. 
Art. 4° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser 
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a 
campanha poderá se utilizar de: 
palestras, sin1pósios, peças teatrais, audiências públicas e outros 
eventos que julgar pertinente; 
interação de toda a sociedade civil do 1nunicipio, por intennédio de 
atividades de ações preventivas que visem à integridade da saúde do 
homem, de acordo com a realidade de nosso município; 
canlinhadas, corridas de rua, e dentais atividades visando à 
conscientização acerca da importância da prevenção à saúde do 
ho1nen1; 
blitz educativa; 
distribuição de cartilhas e 1naterial educativo para alunos do ensino 
fundamental e médio, bem conto para a população e1n geral; 
desenvolver ações publicitárias. 
Art. 5° Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores que con1põe1n a Mesa Diretora: 
Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice￾presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1º Secretário) e Ronalce 
Moacir Dalchiavan (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identific.do.-:43787163 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/11/2017. Edição 1382 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/material43787163 1/1 
a.ufl de 1-··· 
~~~áe-!P~9!--{{}g} Eslarlo rlo Paranó 
PROJETO DE LEI Nº 132/2017 
RECEBIDO EM: 6 de setembro de 2017 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao 
desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras 
providências. 
(a realizar-se anualmente no mês de agosto. Símbolo do mês "Agosto Azul": uma gravata 
borboleta na cor azul. Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata borboleta 
na mesma cor, durante o mês de agosto, em alusão ao "Agosto Azul". Fica instituído o terceiro 
sábado do mês de agosto como sendo o "Dia D". Fica a campanha "Agosto Azul" inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco) 
AUTORES: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia 
(Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan 
(2° Secretário). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de setembro de 2017 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5049, de 14 de novembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017, de 18 
e 19 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1382, 
de 20 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com .br 

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