MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETI: DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 88/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111 lllllllllBIH
PROTOCOLO GERAL 3604/2019
Data: 24110/2019 ·Horário: 15:16
Legislativo
Fazendo uso da presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa
o incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000,
que trata da doação de área de imóvel a Gascarbo do Brasil S.A.
Referida empresa recebeu como doação, através da Lei nº 1.936, de 20 de
junho de 2000, área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados) no Parque Industrial,
constante da matrícula sob nº 28.285, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista que a empresa não cumpriu
com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, constatou-se
através de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que a empresa
encontra-se fechada, não desenvolvendo suas atividades já há algum tempo.
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIJ. GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº dl48 /2019
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936,
de 20 de junho de 2000.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, que autorizou a
doação de parte da área de terra do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com
área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), sendo que 144.694 metros lineares
confrontando-se com a BR-158, constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), à empresa Gascarbo do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Tocantins, 2617, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CGC
nº 03. 782.686/0001-08.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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·'
:Pre/eilura Jl(unicipa/ de :Palo :JJranco 7 ,
EST/\00 DO PARANÁ'
G/\ OIN ETE DO PREFEITO
L~l N" 1.9JG
Dntn: 20 de junho de 2000.
Sli11111la: t\ulori z.a doação de i111 óvcl à Gnscarhn do Br:1,<; il S./\.
/\ Cfi11rnrn Municipal de l'nlo Brnnrn, ~s lndo do Parn11:'i , aprovou e cu,
l'rcfr.itn M1111icipal, sa11cinno a seguinte Lei:
/\rt. 1". Fi c(l o Executivo Municipal aulori7,nc.lu a c.lon r parte e.ln área de terra e.lo
Parque l11duslrial, 11 esta cidade de Palo IJra11co, co111 área de 20.000111 1 (vi11 le 111il 111 elros
quadrados), se11do que 1 c14.C>94 111 elros li11ea res co11fro11ta11do-se com n íll~-1 58, co11sla11te da
Matricula 11 º 28.285, do Iº Oílc io do Registro de l111óveis da Comarca de Palo 1Jrn11co, Estado
do Parn11á, ava liado em R:}; 40.000,00 (quarenta mil reais), ti empresa G:1 scn rho do Brnsil S.A.,
pessoa jurldicp de direito privado, cslabelecida 11a Rua Toca11li11s, 2617, 11csla cidade de Palo
IJrnnco, Estado llo Parn11í'i , CGC 11° OJ.782.G8C>/OOO ~ -08.
Pnn\grnío li11ico. t\ doação de que trata o cnpul fica co1H.li cio1wda ao scgui11tc:
l - i11ali c11aliilidade pelo prni'.o c.le dei. ( 10) n1111s, contados a partir do efetivo i11lc io
da s ativic.lndes i11duslriuis da du1wtária;
[ l - destinação do i1 11 óvel exclusivarne11le para o ramo de l'abricaç5o ele l)ióx iclo
de Carbono, vedado qualquer oulro;
lll - in ício elas nti vidades i11dustrinis propostas no pedido objeto do prulocolo nº
2 15200, da Prefeitura Muni cipal, na fo rma nele co11lida, no prazo máximo de 1 O (dez.) dias,
contados <la publi cação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o ereti vo inicio elas
ati vidades industri ais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das be11rcitorias que edifica r sobre o
imóve l objeto da donção em beneficio do doador, em caso de descum primrnlo de qualquer eh.is
condições. estabelecidas nesta. Le i e na Lei 11º 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Le i nº 1.2?>0, de 18 de novembro de 1993 .
. ·· . .....
/\rt. 2". Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicac,:ão, revogadas as
disposições em contrári o.
Gabinete do Pre feito Municipal de Palo Bra11co, cm 20 de ju11ho de 2000.
\ :(ft,rtJerrn
Pre feito Muni cipal
,1
( ''
Excelentlsslrno Senhor
VILMAR MACCAl~I
Presidente da Câmara Municipal de Pato BrQnco
APROVADO
Oil\a JJ.~ . .üLLl.(ltJ M~lnalu 10 _ _
O~'.l'R~l.'.\llllCll'/1l · , JOnl.IJCO
Requer seja oficiado ~o gxeou\lvo Municipal, solicitando o
envio çlc;-i oópiçi ~ toeiµ í;:1 c!ocurnentação referente ao
protocqlo nº 2'15200, relacionado à Gascarbo cio Brasil
S.A ..
O vereador infrÇl Ç\s.SlilC\Q.Q Gnrllnho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas 8tribuições legais e reglnienlE\lS, rnque.r se)~ oficiado ao Executivo Municipal,
solicilanclo o envio de cópia de \bclà ·a cloçurnen\açê.o re ferente ao protocolo nº
215200, relacionado à Gascarbo do Brasll S,A ..
Sollcitan1os o envio cl f} o6nla.da matricula atualiza.da relativa ao imóvel
doado à empresa Gascarbo do fJra_s\I $.A., a\rayé~ d!l lel nº 'l .936/2000.
Solicilarnos ainda para qu ~ seja informado se a mesma cumpriu todas
as condicionantes estipuladas no \)âragrafo único do ·arl. ·1° da 1nencionada lei que
autorizou a cloaçao, bem como ho disposto ha Lei nº ·l .207/93.
Ainda solicilan10fl Q envio de oópl~ ele toda C) documentação juntada
pela empresa visando é.l liberaçi:\o qo imóvel, os quais ensejaram na liberação cio
imóvel por parte ela municipalidade.
Solicitamos também o elwlo de Pareôer Jurfdico no municlpio acerca
da possibilidade de reversão do rnf~rl.clo Imóvel ao munlclpio.
Nesles lermos, pede cle(~rimep\o.
Palo \3ranco, H3 de Janeiro çle ?..OHL
- Con\ro · Fone; (i\G) :rnf-1600 - BBG0 !-262 - Pa\o Branco
si\e: \'f\"rw,camarapalobrnnco.com.br·- e-mnli: \egJslalivo@camarapolobrnnco.com.llr
f';iranâ
MUí-J!C f PlO OE
rFJJ;;~]fit~9 ~8 [~.&~\~~ tC[J~
'.:~e rnl'.adê.1 de DesBnvnl.virne11 tn E:conôrnlc:o
No ciia ·12 cie fevereiro ele 2019, às 9:30 horas, o funciornírio Luiz Marini, da
Secretaria de Deserwolvimento Econômico da Prefeitura de Pato Brnnco, realizou
visita à empresa Gal]i.;mbo do E·rasil S.A. que recebei.! um terreno por meio da
Lei nº ·1 .936 de 20 de .iunho de 2.000, situado na BR 158, neste município de Pato
Brar:co.
!'-la visitc.1 con:statou-se:
0·1 - O terreno foi do:=.1clo à en1presa por meio da Lei nº í .836 de 20 ele junho de
2.000.
º
•' L - No momento da vistoria a empresa estava fechada;
03 - Os portõe~> estavam fechados e 2 grama ali.a, demonstrando que nao há
atividades il::t empresa;
04- Fotos en-1 e.nexo.
Pato Branco, ·12 de fevereiro de 2.019
Secretaria de Desanvolvirnento Econômico
Rua CaramuiU, 27·i - CEP: 85.50"1-064 - Palo Branco - Paraná
Fone/F2x (<!6) 3220 ·1s'í9 - descnvolvimenlo@p:1lobranco.pr.gov.br /www.palobrcincc.pr.gov.br
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MEMORANDO Nº 19/2019 Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Jurídica
ASS UNTO: Parecer jurídico referente Requerimento nº 20/20 19 da
Câmara de Vereadores.
Por meio deste, atendendo solicitação do Vereador Carlinho
Antonio Polazzo, contido no Requerimento n° 20/ 2019 de 18 de janeiro
de 2019,solicitamos seja atendida __ a em issão de parecer jurídico do
município acerca da possibilidade de reversão do imóvel doado à
empresa Gascarbo do Brasil S.A.
A solicitação do vereador está contida no último parágrafo do
requerimento nº 20/2019 (em anexo).
A empresa recebeu o terreno de 20.000m2 por meio da Lei nº
1.936 de 20 de junho de 2.000 e entrou com pedido de liberação da
cláusula de inalie.nabilidade em 15 de julho de 2. 010. O vereador
solici tou documentação 1-eferente à doação e à liberação da cláusula de
inalienabi lidade. A empresa encontra-se fechada .
Em anexo enviamos documentação referente à empresa .
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 22/2019 Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagi - Diretor do Departamento de Administração
ASSUNTO: Resposta ao ofício n° 06/2019, Requerimento nº 20/2019,
da Câmara Municipal
Por meio deste, em atendimento à solicitação contida no ofício nº
06/2019, requerimento n° 20/2019, da Câmara Municipal, referente à
Gascarbo do Brasil S.A., estamos enviando os documentos abaixo
relacionados.
01 - Cópia da documentação referente à solicitação de doação do
terreno, contendo o protocolo n° 215200 de 07 de junho de 2000;
02 - Matrícula atualizada constante da Lei n° 1. 936/2000;
03 - Cópia da documentação referente às notificações e à
fiscalização da empresa;
04 - Cópia da documentação juntada pela empresa visando a
liberação da cláusula de inalienabilidade do terreno;
05 - Em referência à informação se a empresa cumpriu as
condicionantes estipuladas na Lei, informamos que juntamos toda a
documentação referente à solicitação da empresa, contida no protocolo
nº 281653 de 15 de julho de 2.010, onde consta, no final, o parecer da
Coordenação de Tecnologia, contido no memorando n° 10/2011 de 24
de fevereiro de 2.011, sendo de parecer favorável à liberação da
cláusula de inalienabilidade;
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~R, • ·~"'!• :1 rl\.."\,:. , Píl' 1 1::3 I ()2, J ~,...,._,., 10 ; • 1
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t ~'°~' 1 'f\ <t ~1 a Ctútú1a Piace11tirii l p,.t ., yl .~,. --r- i' ç~re riél do G'16meta 1
l . 1;G. 82 07-2 • Matr. 2123-7 ] . :·\, :,;=.M:v:a: _______ ·-----·-- -.. -· . . .. , ,,._., r --- --.::~"" _,,,,,--~i•• ,.,.-~ ... ~
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
06 - Em referência ao parecer jurídico do município acerca da
possibilidade de reversão do referido imóvel ao município, anexamos o
memorando n° 19/2019 enviado à Procuradoria Jurídica, solicitando
parecer jurídico sobre o caso;
07 - Relatório de visita à empresa, para constatar a situação
atual do terreno, realizada em 12 de fevereiro de 2019 .
08 - Cópia do relatório de ICM pago pela empresa ;
Documentação em anexo.
Atenciosamente,
e=_ ' OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAA/\11Á
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 471/2019
Municipio de Pato Branco
Palo Branco/PR, 1 º de julho de 2019.
Para: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ref.: Reversão de Imóvel Doado
Protocolo n.
0 20 19/2/397603
limo. Seuhol' Secretário,
Servimo-nos do presente para atender à solicitação apresentada
através do memorando n. 19/2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(fl. 03), apresentando a opinião desta Procuradora quanto ao tema trazido à baila.
Solicita, o llmo. Sr. Secretário, informação quanto à possibilidade de
reversão do imóvel doado à empresa GASCARBO DO BRASIL S/A, a qual recebeu o bem
através da Lei Municipal n.0 1.936/2000, já tendo transcorrido 1 O (dez) anos desde então,
ocasião em que houve a liberação da cláusula ele inalienabilidade. Segundo informação
apresentada, "a emnl'esa encontra-se fechada".
Conforme se infere da legislação que autorizou a doação do imóvel à
citada empresa, a doação foi feita com encargos, os quais foram relacionados no art. 1 º,
parágrafo único da Lei n.º 1.936/2000, in verbis:
Art. 1 º. Omissis.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez ( l O) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóYel exclusivamente pal'a o ramo de fabricação de
Dióxido de Carbono, yecfado qualquer outro;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo
no. 215200, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo
de 1 O (dez) dias, contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação cm benefício elo doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e un
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..
.
MUNlcf PIO DE
PATO BRANCO FLs2"1f_visto
ESTADO DO P/IJWIÃ
Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260,
de 18 de novembro de 1993.
Verifica-se, pois, que entre os encargos da doação, impôs-se à
donatária o dever de manter a finalidade indicada no art. l º, parágrafo único, II. Nota-se que
não houve delimitação temporal para tal encargo, evidenciando-se que o imóvel deverá ser
utilizado exclusivamente para este fim por tempo indeterminado.
Assim, o decurso do prazo indicado no inciso Ido parágrafo transcrito
não interfere no dever estabelecido no sucessivo inciso II, o qual não se limitava ao mesmo
i ntcrregno.
Vale registrar que a lei geral deste Município que autorizava a
utilização da doação modal como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico e
industrial da Cidade, Lei Municipal n.º 1.207/93, já previa que, mesmo após o levantamento
da cláusula de inalienabilidade, a finalidade de uso industrial deveria ser mantida (por tempo
indeterminado), como dispôs o art. 7°:
Art. 7°. Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de f).mcionamento ininterrupto da
indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de
uso industrial.
Portanto, frisa-se que a empresa não se desincumbe do dever de
manter o imóvel vinculado às atividades indicadas na legislação, com o decurso do tempo,
tratando-se, ademais, de encargo que se transmite com o domínio do imóvel, ou seja, caso o
imóvel seja alienado, os adquirentes também estarão obrigados a ctm1prir o encargo
correspondente à manutenção da finalidade à qual o bem está afetado.
Descumprido o encargo, cabe ao Município buscar a reversão do bem
ao patrimônio público, nos termos do art. 1 º, parágrafo único, inciso V da Lei Municipal n. 0
1.936/00, segundo o qual ocorrerá a "revogação da doação, com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de
03 de maio ele 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993."
Neste sentido:
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAANIÁ
1 Municipio de Pato Branco
j FLs21-1 Visto ~"PA)+J
Ementa: Mandado de segurança. Doação de bem público. Inobservância da
finalidade do uso do bem. Reversão do bem doado. Possibilidade. Direito
líquido e certo. Não demonstração. Segurança denegada. Recurso desprovido
- Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "[ ... ] a doação condicionada é
feita para que o donatário utilize o imóvel para fins de interesse público;
se deixar de haver essa utilização, o bem volta ao patrimônio do doador. A
ideia evideute é a de manter o bem doado vinculado ao fim de interesse
público que justificou a doação. Se deixar de atender a esse objetivo, o
bem volta no patrimônio público".
- Nessa orientação, se o donatário, no caso dos autos, deixou de atender às
finalidades impostas pelo Município no ato da doação cio imóvel, impedindo a
Municipalidade de dar ao imóvel a destinação que o bem da coletividade exige,
evidencia-se o desvio de finalidade, a justificar a reversão do imóvel ao
patrimônio público, descaracterizando-se, assim, o direito líquido e certo da
impetrante à suspensão cio decreto ele reversão. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.0183. 12.002908-1/002 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Alto
Paraopeba Alimentos Ltda. - Apelado: Município ele Conselheiro Lafaiete -
Autoridade coatora: Prefeito ·do Município de Conselheiro Lafaiete - Relator:
DES. EDUARDO ANDRADE)
Desta forma, entende-se pela possibilidade de reversão do bem ao
patrimônio público, a qual deverá ser intentada administrativamente, concedendo-se à
donatária a oportunidade de apresentar defesa e exercer o contraditório.
Caso este Município entenda pela necessidade/adequação de nova lei
para determinar a reversão do patrimônio público, recomenda-se, desde já, que a reversão não
seja realizada através da revogação da Lei Municipal n.0 1.936/00, eis que referida lei regula a
relação entre as parles, inclusive, regulamenta a forma como ocorre a reversão ("com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do
doador"), disposição esta que deve estar em vigor para a correta aplicação elas consequências
estabelecidas.
Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente .
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 47. 116
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www n~~nhr~nrn nr nn" hr
MEMORANDO Nº 91/2019 Pato Branco, 02 de julho de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Geral
ASSUNTO: Reintegração de posse do terreno doado à Gascarbo do Brasil
S.A.
Por meio deste, em conformidade com o parecer jurídico da
Procuradoria Geral, contido no memorando n° 471/2019, solicitamos
que seja procedido o trâmite para a reversão do imóvel doado à
empresa Gascarbo do Brasil S/A, a qual recebeu o bem através da Lei
Municipal n° 1.936/2000.
Certo de contar com o vosso entendimento.
OSMAR BRAUN SOBRINHO _,,.,, _ .. i
... __..,.-,,,_----· \ v, '
Secretaria de Desenvolvimento E~··· · _Q:!.- ~_....w
!. n~ . ·~ ei~ ~ . ' .... OI'' ~ l.\0 fl'',(\V· . 1
''\.."' iV.-- •?, C~''" ___. ':' lo nei ....... \ /\ ...- __.,.
\ f\O~~~\O _.- ~ ~\)\.. --- '
\ IP~o . ..:W-~r")_ ~;:;:J \seei:t>
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/
<:·"M5~~~· M u N 1 e r p 1 o D E
9J Secretaria de Desenv imento Econômico
IO Nº 52/201.9
Ao
Ilustríssimo senhor
Carlos Cesar Canestrado
Gascarbo do Brasil S.A.
Pato Branco - PR
Assunto: Notificação solicitando
imóvel recebido como doação.
Pato Br·anco, 08 de outubro de 2019
Re•ebi do Oficial cio Cmt. Reg. ele Tíh 1
Documentos d t C t o e d es n onrnrcn, a primeira v1a
f
.sstti.. carta, de cujo conteúdo bem ciente
l<J uei.
Pato ra co, .'ft ......... ;_LD._;_J_!j_
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em atendimento à
solicitação da Câmara Municipal contida no requerimento nº 20 de 18 de
janeiro de 2.019, realizou vistoria no tet-reno que a empresa recebeu como
doação por meio da Lei n° 1. 936 de 20 de junho de 2.000, onde foi
constatado que a empresa encontra-se fechada e que o terreno não está
sendo util izado.para o fim a que fora destinado .
Segundo a Lei n° 1. 207, na Artigo 7º - "Decorrido o prazo de 10 (dez)
anos de funcionamento ininterrupto da indústria, cumprindo sua função
social e as obrigações legais, a área fica livre e desemba raçada, podendo
ser alienada, desde gue permaneça a finalidade de uso industrial".
No momento em que o imóvel for alienado, os adquirentes ficam
obrigados a cumprir o encargo correspondente à manutenção da finalidade
à qua l o bem está afetado. A empresçi deveria funcionar normalmente
depois da alienação.
Assim, notificamos a vossa senhoria para que, no prazo de 10 (dez) dias
nos informe as razões pelas quais a empresa não está em funcionamento
no terreno que recebeu como doação.
Atenciosamente
OSMAR BRAUN Y SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br /www.patobranco.pr.gov.br
..
DE
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
2019/10 /409854 16/10/2019
127 - SEC DES . ECONÔMI CO
2 - SOLICITAÇÃO
GASCARBO DO BRASIL .S/A
RESPONSÁVEL
DEFERIMENTO D
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente proces~o poderá ser arquivado.
Em, ________ /. ___ _
Pato Branco - PR, 15 de outubro de 2019.
À
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Sr. Osmar Braun Sobrinho
Assunto: Resposta Ofício Número 52/2019
Prezado,
GASCARBO DO BRASIL S.A., CNPJ 03.782.686/0001-08, estabelecida em Pato Branco, estado do
Paraná, representada por CARLOS CESAR CANESTRARO, vem pelo presente ESCLARECER as
solicitações contidas no Ofício número 52/2019 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
deste município:
1. A empresa recebeu em doação o imóvel conforme Lei número 1936 de 20 de junho ele
2000;
2. Por cumprir as premissas da Lei número 1936 de 20/06/2000 e da Lei 1207 de
03/05/1993, teve sua doação definitiva em 2011, conforme Matrícula 28.285 do 12
Ofício Registro Geral de Imóveis;
3. A empresa continua ativa conforme anexos: Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral CNPJ e Comprovante de Inscrição Cadastral- CICAD;
4. Devido às circunstâncias de mercado e econômicas, umíl vez que seu acionista
majoritário é da Argentina e seus negócios são vinculados àquele país, a empresa não
tem desenvolvido suas atividades por ser inviável economicamente, mas sua estrutura
continua instalada no imóvel recebido por doação.
Sendo para o momento, ficamos à disposição.
Atenciosamente
CPF 187.006.839-49
.1
1511012019
C~ovanle de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBL\CA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NAC\ONAL DA PESSOA JUR\D\CA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03.782.686/0001 ·08
MATRIZ
N01.IE El.IPRES."-RIAI.
GASCARBO DO BRASIL S/A
TITULO DO ESTlúlELECl!.IEN TO (NO!.IE OE FANTASIA)
GASCARBO DO BRASIL
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DA ATNIOADE ECONÔ~.llCA PRINCIPAL
CADASTRAL
DATA DE ADERTURA
30/03/2000
46.8-1·2·99 ·Com é relo atacadls la ele outros produtos qulm lcos e p e troq uím lcos n5o es pcclflcacl os
ante rior m e ntc
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔl.HCAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
205·4. Socie dade Anônima Fechada
1
LOGRADOURO
~OD BR 158 ·KM 513
1
CEP
~5.5 2·970
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO,DISTRITO
PARQUE INDUSTRIAL
1
EllTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
- •H.t•
tlÚl.IERO
S/N
1 co~.IPLEl.' ENTO
11.\U~JICIPiO PATO BRANCO
1 TELEFQ)IE
PORTE
DEMAIS
1 SITUAÇÃOCAOASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
11.IOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
- ., ......
Aprovado pela Ins trução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/10/2019 às 1·1:09:40 (data e hora de Brasília).
hltps :/Aw.w.r ecel ta.fazenda.g ovbrf PessooJuridica/CN PJ/cnpjr e\'élJC npj r eva ~ l)(lYVIM>nt .. ~· _
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL jA.l..tHA.I.
Página: 1/1
GOVERNO DO ESTADC
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CAD/ICMS
90210286-89
Inscrição CNPJ
03. 782.686/0001 ·08
Empre&1 I Estabelecimento
Nome EirfJresarlal GASCARBO DO BRASIL S/A
Título do Estabelecimento GASCARBO DO BRASIL
Início das Atividades
06/2000
Endereço do Es tabelecimento ROO BR-158, SN, l<M 513 PQ INDUS ·TREVO PATINHOS· CEP 85503·300
W.unicipio de ns talação PATO BRANCO· PR, DESDE 0612000
( Es tabelecimento Matriz)
Qualificação
Situação Atual ATIVO · REGIME NORMAL/ NORMAL· DIA 12 DO MES+1 , DESDE06/2018
Natureza Jurklica 206·2 ·SOCIEDADE EMPRESÁ RIA LTDA
Atividade Econórrica Principal do 2014-2/00 • FABRJCACAO DE GASES INDUSTRIAIS
Es tabeleclmenlo
Atividade( s) Econôffica( s)
Secundária(s) do Estabelecimento
Tipo
CPF
CPF
ESTRANGEIRO
ESTRANGEIRO
ESTRANGEIRO
Inscrição
187 .006.839-49
008.653.349·51
Quadro Societário
Nome Completo/ l\'ome En"~resarial
CARLOS CESAR CANESTRARO
GUSTAVO ANIBAL SETTER
ESTRANGEJRO·ANGEL OSVALDO CORIA
ESTRANGEJRO·DANIEL RICARDO FERNANDEZ
GABIEJRO
ESTRANGEJRO.JOSE CESAR TALARICO
Este CICAD tem validade até 14/11/2019. ~j PAR.UIÁ
~
Oun!i(icação
SÓC 10 -ADM INISTRADOR
SÓCIO
SÓCIO
SÓCIO
SÓC IO
Estado do Paraná
Secretaria ele Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Os claclos cadas trais eles te estabelec imento poderão ser confirmados via
Internet www J azenda.p.r,gov.br
CAD/ICMS Nº 90210286-89
Emitido Eletron!camente via Internet
15/10/2019 11:12:57
hllps:JA111w.arinternet.pr .g011br/cadicms/ _ce _ CIFS11 D.asp?elncludeLinl<f ac11 ~Q - " ..
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELE PAR
' 1
ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 294/2019/GP Pato Branco, 18 de outubro de 2019.
Assunto: Notificação sobre a revogação da doação de imóvel à empresa.
Prezado Diretor,
Diante das informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, referente ao descumprimento da Lei Municipal nº 1.936 de 20 de
junho de 2.000 por parte da empresa Gascarbo do Brasil S.A, com base no fato de que a
empresa esta ativa cadastralrnente, porém, encontra-se fechada, ou seja, não desenvolvendo
suas atividades.
Comunicamos a vossa senhoria que, diante dos fatos, e por orientação da
Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, estaremos enviando à Câmara Municipal uma
solicitação de revogação de doação de imóvel, para que com isso, possamos executar a
reversão do imóvel ao patrimônio Municipal, observado as disposições da Lei nº 1.936 e da Lei
nº 1.207 de 1.993 e respectivas alterações.
Atenciosamente
A Sua Senhoria o Senhor
CARLOS CESAR CANESTRADO
Diretor de Negócios e Sócio Administrador
Gascarbo do Brasil S.A.
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br
. (·
·!·: >.:S4 MUNICÍPIO DE
~i~ '~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO Nº 112/ 2019 Pato Branco, 22 de outubro de 2019
Ao
Cartório Vieira
Pato Branco - PR
Assunto: Entrega de notificação extrajudicial
-... .. . .. .. , .. ' ., .
.... '4!111;,1 ~ ........ - ... ... . ....
Solicitamos a gentileza de efetua r a entrega do ofício nº 294 de 18
de outubro de 2019, do Gabinete do· Prefeito, para a empresa Gascarbo
do Brasil S.A. situada à BR l58, Parque Industrial, representada por
Carlos Cesar Canestrado, residente à Rua Pedro Ramires de Mello, nº
20, apto 1002, Centro, em Pato Branco - PR.
Atenciosamente
OSMAR
-~BRAUN SOBRI
~ NHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Cararnuru, 27 1 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 ·1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N9 77.700.761/0001·09
TIT\JLAA
cgb So<l/l%1 9Zida6'
CPF 603.278.559·91
23 de Abril de 1997.
MATR[CULA NQ 28.285
'
IMOVEL RURAL: " IMÓVEL PARQUE INDUSTIUAL DO MUNICIPIO DE PAT6
BRANCO", desmembrdo de wna parte do Imóvel Constame Carini, encrayado na parte do lote ·rural
sob nº08 do núcleo Chopim, parte norte, situado neste rnurúcipio de Pato Branco, contendo a árna de
122.501,2iHtu1
(CENTO E VINTE E DOIS MlL, QUINHENTOS E UM METRO E
DUZENTOS E QUARENTA E UM CENTIMETROS QUAJ?RADOS), dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE:Por duas linhas secas, a primeira medindo 200,00m,confrontando,
com o lote nº09 e a segw1da medindo, l06, 124metros, confrontando com parte dq lote nºO 1; SUL: Por
wna linha seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE: Por tres linhas secas
medindo S44,894metros, confrontando, com a fai xa de dominio da BR-158 e a OESTE: Por duas
linhas secas medindo 295,503metros, confrontando, com o lote nº02 e outra med,indo 56,00me tros
confrontando com parte do lote nº03. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seçào 4, item 16.4.9.J, de 09.12.96, as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado no INCRA sob nº722 120 000
140. Público de 14.03.97 Valor RS 74.625,83,o qual foi pago nas seguintes condições: A)-
VIT ALINA SLA VIER O C.ARINI R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os
imóveis lote nº03 da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf. mat.22.840 do ºli vro
nº02 deste Oficio, no vaior de R$ 7 .000,00 e o lote nºl O da quadra nº384 com 455,001112, sito a rua
Caetano Munhos da . Rocha, coiú. mat.22.847, Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Mw1icipio de Pato Branco, a serem transferidos quando do recebimento do imóvel
adquirido; b) O saldo de R$ 12.510,67, será pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual
valor, após as- sinan1ra da escritura do imóvel adquirido, de 30 em 30 dias consecu- tivos. Que
referida ~ompra foi feita de conformidade com a Lei Municipal nºl 562/97 de 06.03 .97. B)-
ROGELIO CARJNI e sua esposa RS 25.1 15,67, em 06(scis) parcelas mensais e c.onsecutivas de 30
em 30 dias, sendo que a primeira parcela será paga.q·uando do ato da assinatura da referida escritura e
as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Municipal 11°1 563/97 de 06.03.97: C)-
FLORIANO MARTICH e sua esposa R$ 24.000.00, a) Será entregue como pagamento parcial o
imóvel lote nº09 da quadra 11°786, com 820,56rn2, sito a rua Afonso Pena, conf. mal.24.974 Lº02,
deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00; b) O saldo de R$ 15.000,00, sera pago em moeda corrente por
ocasião da assinatura da escritura do imóvel adquirido. Que a referida compr~ foi feita em
conformidade com a Lei J'v1wiicipal sob nºl 564/97 de 06.03.97. Ref. Mat. R. I \. 12, 1_4 e
A V.\ 5-1 8.422, do livro nº02,deste Oficio.
PROPIUETÁRlO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRNCO, Pessoa Jurídica de direito público
interno. com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob uº 76.995.448/0001-54.
A V. \/28.285- Prot.100.442- 17/03/2000- Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a
parte do lolc rural 08 do Núcleo Chopim com a área de 122.501,241 m2, situado no.municipio de Pato Branco,
nes1a··comarca, con$tante na matricula sob nº28.285 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, que de acordo com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradam.ente as
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por duas linhas secas. a primeira medindo 200,00m, confrontando, com o· lote nº09 e a segunda,
medindo 106.124 metros, confrontando, com o remanescente do lole nº04. SUL: Por tres linhas secas, a
primeira medindo 94.975 melros e a segunda medindo 1 ~0,00 metros, ambas conf~~ntando com o ,Lo1e nº8;
LESTE: Por tres linhas secas, a primeira medindo 144,694 metros; a segunda rnedmdo 227,500; melros .. e a
1crceira. medindo l 82 , 700 melros, Iodas confrontando com a faixa de Dominio da BR-158. OE~TE: Por tres
linhas secas, a primeira medindo 141,302 metros. confrontando com o lo\C 1n, a segunda me indo 227;500
metros. confrontando com o remanescente do lote nº J ledindo 254,790 metros. con ron1ando. com
o lote ~º5. Ref. Mat. 28.285 reiro. Dou fé. C. R$ 4 50. . · AV.:!/28.285- Prot. nu106.973- 18/12/200- Conforme Recibo de Quita~ào T~ ~I, da~ do de ~8.08 l.
devidamente assinado pelos srs.Rogetio Carini e sua esposa sra.Beloni Ortolan Carm1, Flohano Mart1ch e sua . . . SEGUE .
... . .. \
. l :.
;:r~::..-.,,_._~--CONTINUAÇÃO-------------------""!-----------,
a· sra.Lomdes Carini Manich e Vitalina Slaviero Ca.rini, os quajs da~ ·plena e garal qu1aça~ das
condaições de pagamento· constante da matricula sob n"28.285 r.elro, uma vez que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO B f; , s 4 ª~ çsullanle em ~eus res ecli~os vencimentos. Dou
fé . C. 2.161 VRC= RS 162.07 . .
A V .J/28.285- Prot.uôl14:590- 09/J 0/2003- Conforme certidão sob uºOSB/03;. expedida p{\la Prefei tura
Municipal de Pato Branco.datada de 02.10.03, referente a uma parte d.o-" Imóvel Parque Industrial do Municipio de Pato Ilranco", desmembrado de uma parte do Imóvel Constan- té Carini,encravado na parte do
lote rural sob nº08 do Núcleo Chopim parte norte, situado neste município de Palo Branco, contendo a áren de
13.000,00ru2, constante da rnnt.28.'.285 relro,de propriedade da PREFEIT URA MUN!CIP AL DE PATO
IlRANCO, que de acordo ·com a nova sub- divisão referida área de 13.000,00m2, passará a denom'\nar-SC<
MÓDULO NºOJ-PARTE JND.USTRJAL II ", com os limites e confro1 õ c _ Qntf\.Aa nova matricula
sob n"35.466 do livro nº02.deste ofi- cio.Dou fé. C. 60 VRC= R$ 6.30. · ·
R-<1/28.285- P rot. 11º138.469· 06/08/2009· TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE PATO DllANCO, Pessoa
J uridica de dirc'ito publico intemo,com sede na Rua Caramuru, nº27 l, centro .. nesta cidade de Palo B:anco-Pr,
inscrita no CNPJ/MF sol> n°76.995.448/0001-54, CND do JNSS sob n°039292009-l4302.1060, de 24.03.09.
ADQUIRENTE: FERRAMEN'fAJUA TRAMONTINI MOLDES E MATIUZES INDUSTRIAJS LTDA
Pessoa .luridica de direito privado, com sede na Rua Ul isses Yigano, nºS 15, Barracão 2, Parque Industrial,
nesta cidade de· Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n"OS.240.675/0001-21. DÓACÀO: ÁREA:
5."986,27ru1
• Público de 29.07.o9, Lº259, íls.075/077, 2° Tab. local. VALOR: RS 89.794,05. Foi pago o
imposto de lransmissão inler-vivos na q·uanlia de RS 3.591, 76, conforme guia GRjPR, da Agência de.Rendas
de Pnto Branco. Certidões Negativas: Municipal nº9207/09, Estadual nº530f891 -87/09,Federal nº2FD4.6901.
DF61.2B09/09. Certidão Positiva do Distribuidor de 28.07.09. Funrejus no valor de R$ 609,00, ~onfomie
guia emitida pelo Tab. Emitida a DO! pefo Tab. Que a presente Doaçào"é feita bom base na Lei nº3.009, de
26 de agosto de 2008. com os ~eguin es encargos: Art. 1°- Fica o Execut Í\ o MurÍiçipal, autorizadó a proceder
a doação de parte do lmó\•el Parque lndustrinl do Municipi~ de Palo Branco, desmembrado de um<j _parte do ..
imóvel Conslànte Carini, encravado na parte do lote rural nºOB', do N.úclco Chapim, parte norté·, "si1ú.._ádo neste;
municipio de Pato Branco, contendo a arca de 5.986,27m1, constante da matricula nº28.285 do Rgislto Geral
de lmóvi:fs da comarca de ·Pato ·J;"\ranco, Estado do Paráná, aval a~o e!l' · R$ 89. 794,05; · a empresa
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Lida. Parágrafo Unico: A doação de qua traia o
"caput" fi ca condicionado ao seguinte: 1- lmtliennbilidade pelo prazo de l O( dez) anos, ·contàdos a partir do
efetivo' inicio das atividades inaustriais da donatária; li· destinação do imóvel exclusivamente· para o ramo de
fabricação indu.strializaçiio e comercio atacadista e varejista de· moldes,"matrizcs, peças e ferramentas
indu striais. usinagens em moldes1 matrizes e peças industriais, manu1e·nção .e reparação de inoldes t -malrizes
industriais; Jll. Inicio dns atividades propost_as no pedi~o ojbelo do pro tocolo nº26165, de 21 de. maio µe
2008. da Prefeitura Municipal, na fom1a nele contida, no prazo maximo de 90(novenla) dias, contados da
publicaç~o desta lei; 1 V- outorga da escritura publica de doção somente após •O efetivo inicio ·das atividades
industriais propostas; V- re vog~ç o da doação, com perda integral das ~e1_1fei1orias tju~ edificar sobré o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em coso de descumprimento de qualquer das condições
estabel ecidas nesta_ lei e na lei n~i 207, de OJ de lnaio de 199_3 , com as alterações· dadas pela· lei nºl 260, de 18
de novembro de 1994. Art. 2° Es\a lei entre cm vigor 'na <:fata de ~ua publicação. G\lbinelc do Prefeito
Municipal de Pato Branco, 26 de agosto de 2008. Roberto Vigano. Pr.efeito Municipal. ó.brigam-se as )>artes
pelas dcm~ol(lli ~~a <tÇri u.ra . .Re~erente Mat1:iculn ~~ 28.285, retro. Dou fé. C. 4.322 VRC= RS
45).8 1. ~~· . · . . .
A V-5/28.285- Prot. 11°138.469· 06/08/2009· Conforme Escritura Publica de Doação e liberação d~ Clausula
de Inalienabilidade co111 Garantia Hipoteca ria, lavradfl 110 livr~ n?2S9, as íls.075/077, e"m 29.07.2009. no 2° ·
Tab. local. para constar-que conforme Lei M unicipa.r:n"3.205, de 27 de julho de 2Qb9, fica · autorizado o.
Executivo Municipal a efetuar a liberação da clâusulil" de. ·inalienabilidade do imó.vel doado à empreSá ·
Ferramcntaria f ramonlini Moldes e Matrizes Industriais Lida, ·através da lei nº3.009, de 26 de agoslo de
2008, com base na Lei nºl .207 de 03 de maio dê !"993. Send~ que para a liberação da cláusula de
.. inalienabilidade, a empresa da em garantia o imóel urban'o lote nºO~ ·d.a quadro nº74, sito a Rua ~rasilio, com
área de 972,90rn1 , de acordo com a matric~ra sob n°2.198 do livro n°02, deste oficio, de propri.edade da V.P.
Incorporação _e r çà · ~a\\ ficando, a, clausula de ._ inalienabilidade cons1a~1e do R.4 2~.285 reiro
cancelada.Doufe. ·..,,,~,~~~ '--r~ --.- .--~~--.-~-,.~--.---.--.--.....-~--.-r- A \l /~8 .~S 5~ Pro1, 1. 012"Z~/OPnOO!>::Confonm: 111ç111çmal· dc;sanuvo e pl11n1as,·1mr-ovado pel<1 P.r-cli;1\urãIVlll
nicipal de Pato Branco, cm 16.09.09, refçrei~te a uma parte <lo "lrnóvel ~arque lnd11stria l do ~unicipio dç
P~10 Dr'anco". com a área de 5.986.,27m1
, constante do R.4-i8 28~, 9e propriedade da FERRAM"ENT AlUA
TllAJVlO..NTINl MQLDES E MATRIZES IN_DUSTIUAIS.LTDA. que de acordo com a nova subdivisilo,
passará .a denominar-se "lmó\'el Tramontinl" , com 5.986,72m'. cô .. s . ii se confrontações co.nstantes
da nova 11atricula sob nº 42 .321. do livro nº02 deste Óiicic'. DÓu fé . '
;
... • .... . ... . t • •••
· .R-8/2828~ - Prol. nºl44.450 - 4/0~ /2011 ~ Data do ~egis ~ . . 3110V2011 . - TRÁNSMlTENTE:
M1)NICil'IO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica dê ~ire ito privad9, com sede na Ru~ Caramuru, n°27J,
'nesta cidade Pato Brnnco-PR , inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54 CND do INSS sob n'· · 15906210·14021060/10, de 06110/10. APOtlmENTE: GASCÁRBO DO DRASrLS/A, Pessoa.Juridica de
direito privado, com sede na Rodovia BR-1 ~8 Km. 153, Parque Industrial 2, nesta cidade de Pato Branco -Pr,
inscrita no CNPJ/MF sob u0
03.782 .. 686/0001-08. DOACÀO: Árcn: 20.000,00m2 - Sem benfeitorias.
Públi~o de 0~/03/ 11, Lavrada no livro 289, às fls. 087/088, do 2° Tabelionato desta cidade. Referida.doação é
feita com base na Lei nº 1.936, de 20/06/2000, pela presente fica autorizado o seguinte; Art. 1° -. Fica o
Executivo Municipal autorizado a doar parte da área do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com a
~a de _20.000,00m2, sendo que 144.694 metros lineares co frontando,~e com n BR-158, consta~te do
presente matricula, avaliado em R$ 40.()00,00, il empresa Gascarbo do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na. Rua Tocantins, 26_17, nesta cidade de PatoBranco-Pr, CGC nº 03.782.686/00001-08.
Parágp1fo Único: A dôação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: I • lnaliénabilidade pelo
prazo· d~ lO(dez) anos, _contados a partir· do efetivo início das atividades industriais da donatária: p ..
destináÇào do imóvel cx1<lusivamente para o rnmo de fabricação de Dióxido de Carbono, vedado qualquer
ourro; r:q · inicio das atividades induslTiais propostas no pedido objeto do protocolo nº 215200, da P.refeitura
Municipal, na forma nele contida, no prazo mâximo de IO(dez) dias, co n~ados da pú~licação desta Lei; IV·
Outorga· da escritura de doação somente ap9s o efetivo inicio das ti i~ ades undist.riais propostas; Y :
revogação da doação, 'com perda integral d~s benfeitorias que edificar sobrç o imóvel objeto da doaçi\s»em ··
bencfi~io ·do doador em caso de descuwprlmcuto de qualquer das· udiçõe ~ estabelecidas nesta Lei n'
1.207, de OJ de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. Art. 2º ·
Esta Lei entra cm vigor na qata de sua· publicação, revogadas as disposções em conlTário. q~.b) te dq
Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 200Q. Alccni uerra-P ~fe ito Municipal. VALOR: RS
40.000,00; porém para fins de ·pagamento do imposto de transmissão foi avaliado cm ns 300.ooo;oo. foi
pago o ITCMD na quantfa de .R$ 12.000,00, conforme qR-.PR da Agência de Rend.as des!a idad~, de
1S/03/20 1 1. Certidões Negativas: Municipal nº 4402/!"I/ de 10/03/ 11; Estadual nº 7287 181-9011 1, de
02/03/11; Federal e Divida Ativa da União d.e 13/12/1.0; Certidão Negativa da Jf PR de 02/03/1 l; Certidão
Positiva de Feitos Trabalhistas nº "966/l l, de 22/02/11; Certidão Positiva do Distribuidor de 14/0J/.ld .
Funrejus no valor de R$ 80,00, conforme guia emitida pelo 2° Tàbelionàto. ~mitida à. DQf pelo T~b.
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref.Mat. 28.285, retr.o. Dou fé. C. 4 .. 3 l 21{RC= R$
607 .991. '-.,.oh?.&----. ,. . . : !•' • • • • 1
. .
R-9/28285 - Prol. 11º 0154.49S - 14/10/2013 • TRANSMITENTE: MUNIÇ1PIO DE °PATO·nRANC
Pessoa Jur!diea de Direito Público Interno, com sede na Rua Carnmu~u, n°271, Pnto Brnncó - PR, inscrita n
CNJ>J/MF sob 11º76.995.448/0001-54. ADOUJRENTE: PETRYAÇO INDÚSTlUA E COMÉRCIO D
AÇO LTDA - EPP, Pessoa Jurl<lica de Direito Privado, com sede na Rua Brasil ia, nºl 00, Pato Branco·-· PR
inscritn no CNPJ/MF sob 11º04.726.302/0001·00. DOACÃO: Árcn: 7.363,0lm3
1 sen.1 ·beMeltorlns. Públic
de 09.10.2013, Lº03 \6, íls. 013/01 5, \ºTabelionato Local. VALOR: RS 147.260,02. Fói pego o imposto d"
transmissão JTCMD na quantia de RS 5.890,40, conforme tlecloraçllo sob nº20130004\501-7, emitida vi,
WEB . Secretaria <le Estado do Paraná. Cadastro Imobiliário nºS00620250. Certidões Negativas: Municipa
nº0026290/2013; emitida em 10.10.2013, Estad\iai nº10773334-30, en~itida em 14.08.2013,·Fcderal e Divid
Ativa da União emitida em 23.07.2013.Certidão l'osiiiva com Efeitos de Negativn de Débitos rélativo à
Contribuições· Previdenciárias e às de Terceiros nº 001102013~ 1'4021448, etn itida 1 \.07 .20 LJ, coii \
vencimento para 07 .O i.2014, Certidão Positiva do·G:lflcio Distribuidor de Ações Civeis e Executivos Fiscai
desta Comarca, emitida em 02.09.20 13 de pleno c'Onhecimento da outorgada donatária. As partes dispensam
apresentação so.bre este fato, na conformidade do disp ~s to no art. 1º Pa~ágrafo 2º·da Lei 7.433/5 e rti go 1º
Inciso Ili, alínea "a" e parágrafo 2º do Decreto 93.240/86, de conformidade com o disposto no C. N. 16.2.8 d
provimento nº60/2005 de 06.01.2005, da Corregedoria .Geral da Justiça do Param\. Funrejus no · valor -d
R$294,S2 confom1e guia emitida pelo Tabelionato. Emitida .a Dói. A presente Doação foi feita co!11 base 11
Lei Municipal nº 3.55 1, qe l 4 de abril 'd.e 20) l. Autoriza n doação de imóvel à PETRY AÇO INDUSTRIA.
COMÉRCIO DE AÇO \_.,TOA - EPP, a Câmara Municipal ·de Pato Brnnco - PR, aprovou e eu Prefe1t
Mu.nicipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - f ica .o· ,Executivo Munjcipal nutori~do a do~r p~rte do lmóve
Rural Parque Industrial do Municlpio de f>ató Branco. Lote Módulo 11°2 (dois), em benfç~ as, com a ~e
de 7.363,01 mi( sete mi l e trezentos o sessenta e três metro~ e um centlmetro quadrados), situado na BR: 158
s a ci a e e .a 0 ranco, CO!IS an e a ma r eu a n . o cio e eg1stro âHliffiY8Ve1s esta
,.-,-41,.ç=-,tcONTINUAÇÃO --------------------- -------]
l:""-..U...+""'.:.
Comarca avaliado em R$147.260,02, à PETRYAÇO INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE AÇO LTDA · EP ,
pessoa jurldica de direiio privado, inscrita no CNP JfMF sob nº04.726.302f0001-00, situada a Rua Braslli ,
100, centro, CEP 85.504-400; nesta cidade de Pnto Branco. Art. 2° • A doação de que trata o "caput", fie
condicionada.no seguinte: 1 - lnnlienabilidnde pelo prazo de lO(c!et) anos, contndos· a partir do efctiv
inicio das ntividndcs industriais dn donatária; 11 • dcstinaçilo do imóvel exclusivamente para o ramo d
Indústria de transfonnação de ferro e aço, produção de semiacabados em aço; lJl - inicio das atividade
propostas.no pedido objeto do protocolo n"285945, de OJ de dezembro de 2010, da Prefeitura Municipal, n
fonnn nele contida, no pra.io niãximo de 90(noventa) dios, contados da publicação desta lei: IV - outorga d
escri tura pública de doação somente após o efetivo Inicio das ntividadcs industriais propostas; V - revogaçã
da donçãô, com perda integral das bcnfoilorias que edificar sobre o imóvel objeto dã doação cm bencílcio d
doador, cm caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nºl .207 de
de maio de 1993, com alterâções dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. Art 3º - Esta Lei enlr
em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de abril de 20 11
Roberto Yiganó, Prefeito Municipal. Que assim sendo. Outorgante Doador desde jã transmite ao Outorgad
Donatário, toda a posse, jus don1!nio, direitos e ações que exercia sobre o Imóvel ora doado até a present
data, pRra que dele A Outorgada Donatária posse usar, goz.ar e dispor livremente como coisa sua que fie
sendo; prometendo ele Outorgante Doador, ii todo o tempo, fazer esta escritura boá firme valiosa e isenta d
dúvida.S, bem como tão somente para efeitos fiscais atribui, nos Imóveis ora doados, o valor total d
R$147 .260,02. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escrjtura. Rcf. Mnt.28:285, acima. Pat
Branco, J 1 de outubro de 2013 . Dou fé . C. 4.302 VRC = R$607,99. ,.b~a,,,,L;' -~
AV-10/28.285 - Prol. uº 158.851. 1111212014 - Procede-se esta averbação nos termos do requerimento
dirigido à Titular deste Cartório, pelo Sr. Armindo Spanholi, o qual apresentou uma Carta de Habite-se sob
nº 734/2014, expedida pela secção do expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco'. cm 30.1O ~O1 ~,
bem como uma Certidão Negativa de Débitos CND, sob nº 270512014-88888472, expedida pela agencia
local do INSS, em 09. 12.201 t\, para constar a conslrução de um barracão industrial, em alvenaria e prémoldado com a área conslrulda de 2.092,50111 1
, cobertura metálica, com alvará de construção, sob nº
1584412012, de 22.08.2012, no vRlor venal de RS 1.726.025,83; localizado na Rodo: ia B~. 158, nesta
cidade de Pato Branco-PR. Funrejus foi pago no valor de R$ 1.821,20. Conforme .guia cm111da por cslc
Oficio, sob nº 24000000000324345-5. Edificação de Propriedade de Petryaço fod1ístria e Comércio e
Aço Lida. R~-28.285, acima. Pato Branco, 16 de dezembro de 2014. Dou Dé. C. 2.155,99. VRC = R$
Bus
338,49.
cas Emol. R$ 3,99;
· A'l.Yt--1\"'V
ISS R$ 0,1197;
...-<:...
FUNREJUS
~
R$1 ,ÓO; FAOEP R$ 0,1995; Certidão Emol. R$12,93; ISS R$
0,3679 FUNREJl:JS RS 3,2325; FADEP R$ 0,6465; Reglslros Excedentes Emol. R$ 3,80; ISS R$ 0,114; FUNREJ~S
RS 0,95; FADEP R$ 0,19 Selo R$4,67. TOTAL: RS 32,23
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. AUTENTICAÇÃO CERTlflCÇ> a dov lê de o,u• a pre1e11te
oopi~ é a reproduçêo l da f-<:ha e que n relera, aUa nol lenros
ooM. 19,A 1.
1,da lel6 0l~n3.
1 1 f EV, Z0\9
\ºOFICIO DE REGISTRÓ
OE IMÓVEIS
PATO BRANCO · PR
V
.CERTIDAO fornecida no9 \llrmO '
00 §1 º ~') Att rn, dQ L9i e.M 5n .
: <S .. J7
Saymon A. Bernardo da Silva
Escravonle Juramenlado
. .... , ...
.
•
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ai , J ~ & ?l& f&o 113 - '
Pato Branco, ___._,3o """"'-'""'""""10""--J-'ZD~..._I q_._ · _. __ _
Relator: ;f~ 6~' -so .
Data: 01 / 11 / Jo19
! Rua Araríboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8Jhttp://www.patobranco.pr. leg .br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 248/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão. ·
Pato Branco, 05 de novembro de 2019.
Jo
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
IBJhttp://www.patobranco.pr. leg .br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal:; Projeto de ~r?i' u<: &48 (wí9.
Pato Branco, l (JJ j Z()dtJ ,
I .
u J
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\..,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
lST~U() DO l'l\P.MIA
Ofício nº 344/2019/GP Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 248/2019, anexo a Mensagem nº 88/2019, que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº
1.936, de 20 de junho de 2000, que trata da doação de área de imóvel a Gascarbo do
Brasil S.A.
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente1
AUG/ST r O ZUCCr' 1
/ Prefeito
l /
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~-,_
PROTOCOLO GERAL 4256/;1019
Data : 10/12/2019-lforárlo: 11:12
Adnilnlstratlvo
l~u;i Carnmurt1, 271 • m5501-060 • Pato Branco ~ Parnná
Fone/Fax (tl6) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Oficio nº 947/2019-DL Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 344/ 2019 / GP, de 10 de
dezembro de 2019, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 248/2019,
Mensagem nº 88/ 2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1936, de 20 de
junho de 2000 (Gascarbo do Brasil S.A.).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/Í
// ;/ú- ar Maccari
Presidente
! Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
PLO 248/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 88/2019
Ementa: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000.
(A Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000, autorizou a doação de parte da área de terra do Parque
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados),
sendo que 144.694 metros lineares confrontando-se com a BR-1 58, constante da Matrícula nº
28.285, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à empresa Gascarbo do Brasil S.A., pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Tocantins, 2617, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, CGC nº 03.782.686/0001 -08. A revogação se dá, tendo em vi sta que a
empresa não cumpriu com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000,
constatação feita através de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico
que a empresa encontra-se fechada, não desenvolvendo suas atividades já há algum tempo)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3604/2019 Data Entrada: 24 de outubro de 2019
Leitura em Plenário: 30 de outubro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 30 de outubro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 947/2019-DL, de 11 de dezembro
de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 344/201 9/GP, de 10 de dezembro de
201 9, lido na sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, sendo apresentado o Projeto
de lei nº 266/201 9.
! Rua Arariboia, 4 91, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobra nco.pr.leg .br/ le gisla tivo@ patobranco .pr.le g.br