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materia nº 248/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaRevoga a doação de que trata a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000.
native_id5110

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Devolvido ao Autor F DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 947/2019-DL, de 11 de dezembro de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 344/2019/GP, de 10 de dezembro de 2019, lido na sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, sendo apresentado o Projeto de lei nº 266/2019.
2019-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-10-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-10-24 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETI: DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 88/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 lllllllllBIH 
PROTOCOLO GERAL 3604/2019 
Data: 24110/2019 ·Horário: 15:16 
Legislativo 
Fazendo uso da presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa 
o incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, 
que trata da doação de área de imóvel a Gascarbo do Brasil S.A. 
Referida empresa recebeu como doação, através da Lei nº 1.936, de 20 de 
junho de 2000, área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados) no Parque Industrial, 
constante da matrícula sob nº 28.285, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista que a empresa não cumpriu 
com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, constatou-se 
através de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que a empresa 
encontra-se fechada, não desenvolvendo suas atividades já há algum tempo. 
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a 
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIJ. GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº dl48 /2019 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936, 
de 20 de junho de 2000. 
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, que autorizou a 
doação de parte da área de terra do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com 
área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), sendo que 144.694 metros lineares 
confrontando-se com a BR-158, constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), à empresa Gascarbo do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, 
estabelecida na Rua Tocantins, 2617, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CGC 
nº 03. 782.686/0001-08. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·' 
:Pre/eilura Jl(unicipa/ de :Palo :JJranco 7 , 
EST/\00 DO PARANÁ' 
G/\ OIN ETE DO PREFEITO 
L~l N" 1.9JG 
Dntn: 20 de junho de 2000. 
Sli11111la: t\ulori z.a doação de i111 óvcl à Gnscarhn do Br:1,<; il S./\. 
/\ Cfi11rnrn Municipal de l'nlo Brnnrn, ~s lndo do Parn11:'i , aprovou e cu, 
l'rcfr.itn M1111icipal, sa11cinno a seguinte Lei: 
/\rt. 1". Fi c(l o Executivo Municipal aulori7,nc.lu a c.lon r parte e.ln área de terra e.lo 
Parque l11duslrial, 11 esta cidade de Palo IJra11co, co111 área de 20.000111 1 (vi11 le 111il 111 elros 
quadrados), se11do que 1 c14.C>94 111 elros li11ea res co11fro11ta11do-se com n íll~-1 58, co11sla11te da 
Matricula 11 º 28.285, do Iº Oílc io do Registro de l111óveis da Comarca de Palo 1Jrn11co, Estado 
do Parn11á, ava liado em R:}; 40.000,00 (quarenta mil reais), ti empresa G:1 scn rho do Brnsil S.A., 
pessoa jurldicp de direito privado, cslabelecida 11a Rua Toca11li11s, 2617, 11csla cidade de Palo 
IJrnnco, Estado llo Parn11í'i , CGC 11° OJ.782.G8C>/OOO ~ -08. 
Pnn\grnío li11ico. t\ doação de que trata o cnpul fica co1H.li cio1wda ao scgui11tc: 
l - i11ali c11aliilidade pelo prni'.o c.le dei. ( 10) n1111s, contados a partir do efetivo i11lc io 
da s ativic.lndes i11duslriuis da du1wtária; 
[ l - destinação do i1 11 óvel exclusivarne11le para o ramo de l'abricaç5o ele l)ióx iclo 
de Carbono, vedado qualquer oulro; 
lll - in ício elas nti vidades i11dustrinis propostas no pedido objeto do prulocolo nº 
2 15200, da Prefeitura Muni cipal, na fo rma nele co11lida, no prazo máximo de 1 O (dez.) dias, 
contados <la publi cação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o ereti vo inicio elas 
ati vidades industri ais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das be11rcitorias que edifica r sobre o 
imóve l objeto da donção em beneficio do doador, em caso de descum primrnlo de qualquer eh.is 
condições. estabelecidas nesta. Le i e na Lei 11º 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Le i nº 1.2?>0, de 18 de novembro de 1993 . 
. ·· . ..... 
/\rt. 2". Esta Lçi entra em vigor na data de sua publicac,:ão, revogadas as 
disposições em contrári o. 
Gabinete do Pre feito Municipal de Palo Bra11co, cm 20 de ju11ho de 2000. 
\ :(ft,rtJerrn 
Pre feito Muni cipal 
,1 
( '' 
Excelentlsslrno Senhor 
VILMAR MACCAl~I 
Presidente da Câmara Municipal de Pato BrQnco 
APROVADO 
Oil\a JJ.~ . .üLLl.(ltJ M~lnalu 10 _ _ 
O~'.l'R~l.'.\llllCll'/1l · , JOnl.IJCO 
Requer seja oficiado ~o gxeou\lvo Municipal, solicitando o 
envio çlc;-i oópiçi ~ toeiµ í;:1 c!ocurnentação referente ao 
protocqlo nº 2'15200, relacionado à Gascarbo cio Brasil 
S.A .. 
O vereador infrÇl Ç\s.SlilC\Q.Q Gnrllnho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas 8tribuições legais e reglnienlE\lS, rnque.r se)~ oficiado ao Executivo Municipal, 
solicilanclo o envio de cópia de \bclà ·a cloçurnen\açê.o re ferente ao protocolo nº 
215200, relacionado à Gascarbo do Brasll S,A .. 
Sollcitan1os o envio cl f} o6nla.da matricula atualiza.da relativa ao imóvel 
doado à empresa Gascarbo do fJra_s\I $.A., a\rayé~ d!l lel nº 'l .936/2000. 
Solicilarnos ainda para qu ~ seja informado se a mesma cumpriu todas 
as condicionantes estipuladas no \)âragrafo único do ·arl. ·1° da 1nencionada lei que 
autorizou a cloaçao, bem como ho disposto ha Lei nº ·l .207/93. 
Ainda solicilan10fl Q envio de oópl~ ele toda C) documentação juntada 
pela empresa visando é.l liberaçi:\o qo imóvel, os quais ensejaram na liberação cio 
imóvel por parte ela municipalidade. 
Solicitamos também o elwlo de Pareôer Jurfdico no municlpio acerca 
da possibilidade de reversão do rnf~rl.clo Imóvel ao munlclpio. 
Nesles lermos, pede cle(~rimep\o. 
Palo \3ranco, H3 de Janeiro çle ?..OHL 
- Con\ro · Fone; (i\G) :rnf-1600 - BBG0 !-262 - Pa\o Branco 
si\e: \'f\"rw,camarapalobrnnco.com.br·- e-mnli: \egJslalivo@camarapolobrnnco.com.llr 
f';iranâ 
MUí-J!C f PlO OE 
rFJJ;;~]fit~9 ~8 [~.&~\~~ tC[J~ 
'.:~e rnl'.adê.1 de DesBnvnl.virne11 tn E:conôrnlc:o 
No ciia ·12 cie fevereiro ele 2019, às 9:30 horas, o funciornírio Luiz Marini, da 
Secretaria de Deserwolvimento Econômico da Prefeitura de Pato Brnnco, realizou 
visita à empresa Gal]i.;mbo do E·rasil S.A. que recebei.! um terreno por meio da 
Lei nº ·1 .936 de 20 de .iunho de 2.000, situado na BR 158, neste município de Pato 
Brar:co. 
!'-la visitc.1 con:statou-se: 
0·1 - O terreno foi do:=.1clo à en1presa por meio da Lei nº í .836 de 20 ele junho de 
2.000. 
º
•' L - No momento da vistoria a empresa estava fechada; 
03 - Os portõe~> estavam fechados e 2 grama ali.a, demonstrando que nao há 
atividades il::t empresa; 
04- Fotos en-1 e.nexo. 
Pato Branco, ·12 de fevereiro de 2.019 
Secretaria de Desanvolvirnento Econômico 
Rua CaramuiU, 27·i - CEP: 85.50"1-064 - Palo Branco - Paraná 
Fone/F2x (<!6) 3220 ·1s'í9 - descnvolvimenlo@p:1lobranco.pr.gov.br /www.palobrcincc.pr.gov.br 
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'~( i'f. r M u N 1 e f p 1 o D E tlJ PA: O RANCO ~~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 19/2019 Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Procuradoria Jurídica 
ASS UNTO: Parecer jurídico referente Requerimento nº 20/20 19 da 
Câmara de Vereadores. 
Por meio deste, atendendo solicitação do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo, contido no Requerimento n° 20/ 2019 de 18 de janeiro 
de 2019,solicitamos seja atendida __ a em issão de parecer jurídico do 
município acerca da possibilidade de reversão do imóvel doado à 
empresa Gascarbo do Brasil S.A. 
A solicitação do vereador está contida no último parágrafo do 
requerimento nº 20/2019 (em anexo). 
A empresa recebeu o terreno de 20.000m2 por meio da Lei nº 
1.936 de 20 de junho de 2.000 e entrou com pedido de liberação da 
cláusula de inalie.nabilidade em 15 de julho de 2. 010. O vereador 
solici tou documentação 1-eferente à doação e à liberação da cláusula de 
inalienabi lidade. A empresa encontra-se fechada . 
Em anexo enviamos documentação referente à empresa . 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / v1ww.patobranco.pr.gov.br 
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·/:,'f: ~~· M u N 1 e r p 1 o D E 
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 22/2019 Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Cleverson Malagi - Diretor do Departamento de Administração 
ASSUNTO: Resposta ao ofício n° 06/2019, Requerimento nº 20/2019, 
da Câmara Municipal 
Por meio deste, em atendimento à solicitação contida no ofício nº 
06/2019, requerimento n° 20/2019, da Câmara Municipal, referente à 
Gascarbo do Brasil S.A., estamos enviando os documentos abaixo 
relacionados. 
01 - Cópia da documentação referente à solicitação de doação do 
terreno, contendo o protocolo n° 215200 de 07 de junho de 2000; 
02 - Matrícula atualizada constante da Lei n° 1. 936/2000; 
03 - Cópia da documentação referente às notificações e à 
fiscalização da empresa; 
04 - Cópia da documentação juntada pela empresa visando a 
liberação da cláusula de inalienabilidade do terreno; 
05 - Em referência à informação se a empresa cumpriu as 
condicionantes estipuladas na Lei, informamos que juntamos toda a 
documentação referente à solicitação da empresa, contida no protocolo 
nº 281653 de 15 de julho de 2.010, onde consta, no final, o parecer da 
Coordenação de Tecnologia, contido no memorando n° 10/2011 de 24 
de fevereiro de 2.011, sendo de parecer favorável à liberação da 
cláusula de inalienabilidade; 
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~R, • ·~"'!• :1 rl\.."\,:. , Píl' 1 1::3 I ()2, J ~,...,._,., 10 ; • 1 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - íii Off~~ ri o ~fJtl _ _ rn!.ntiloo ! 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.fJatobra~~...,.._.___.. 1 
t ~'°~' 1 'f\ <t ~1 a Ctútú1a Piace11tirii l p,.t ., yl .~,. --r- i' ç~re riél do G'16meta 1 
l . 1;G. 82 07-2 • Matr. 2123-7 ] . :·\, :,;=.M:v:a: _______ ·-----·-- -.. -· . . .. , ,,._., r --- --.::~"" _,,,,,--~i•• ,.,.-~ ... ~ 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
06 - Em referência ao parecer jurídico do município acerca da 
possibilidade de reversão do referido imóvel ao município, anexamos o 
memorando n° 19/2019 enviado à Procuradoria Jurídica, solicitando 
parecer jurídico sobre o caso; 
07 - Relatório de visita à empresa, para constatar a situação 
atual do terreno, realizada em 12 de fevereiro de 2019 . 
08 - Cópia do relatório de ICM pago pela empresa ; 
Documentação em anexo. 
Atenciosamente, 
e=_ ' OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov .br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAA/\11Á 
PROCURADORIA GERAL 
MEMORANDO Nº 471/2019 
Municipio de Pato Branco 
Palo Branco/PR, 1 º de julho de 2019. 
Para: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Ref.: Reversão de Imóvel Doado 
Protocolo n.
0 20 19/2/397603 
limo. Seuhol' Secretário, 
Servimo-nos do presente para atender à solicitação apresentada 
através do memorando n. 19/2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
(fl. 03), apresentando a opinião desta Procuradora quanto ao tema trazido à baila. 
Solicita, o llmo. Sr. Secretário, informação quanto à possibilidade de 
reversão do imóvel doado à empresa GASCARBO DO BRASIL S/A, a qual recebeu o bem 
através da Lei Municipal n.0 1.936/2000, já tendo transcorrido 1 O (dez) anos desde então, 
ocasião em que houve a liberação da cláusula ele inalienabilidade. Segundo informação 
apresentada, "a emnl'esa encontra-se fechada". 
Conforme se infere da legislação que autorizou a doação do imóvel à 
citada empresa, a doação foi feita com encargos, os quais foram relacionados no art. 1 º, 
parágrafo único da Lei n.º 1.936/2000, in verbis: 
Art. 1 º. Omissis. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: 
I - inalienabilidade pelo prazo de dez ( l O) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
II - destinação do imóYel exclusivamente pal'a o ramo de fabricação de 
Dióxido de Carbono, yecfado qualquer outro; 
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo 
no. 215200, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo 
de 1 O (dez) dias, contados da publicação desta lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação cm benefício elo doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e un 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parana 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
. 
MUNlcf PIO DE 
PATO BRANCO FLs2"1f_visto 
ESTADO DO P/IJWIÃ 
Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, 
de 18 de novembro de 1993. 
Verifica-se, pois, que entre os encargos da doação, impôs-se à 
donatária o dever de manter a finalidade indicada no art. l º, parágrafo único, II. Nota-se que 
não houve delimitação temporal para tal encargo, evidenciando-se que o imóvel deverá ser 
utilizado exclusivamente para este fim por tempo indeterminado. 
Assim, o decurso do prazo indicado no inciso Ido parágrafo transcrito 
não interfere no dever estabelecido no sucessivo inciso II, o qual não se limitava ao mesmo 
i ntcrregno. 
Vale registrar que a lei geral deste Município que autorizava a 
utilização da doação modal como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico e 
industrial da Cidade, Lei Municipal n.º 1.207/93, já previa que, mesmo após o levantamento 
da cláusula de inalienabilidade, a finalidade de uso industrial deveria ser mantida (por tempo 
indeterminado), como dispôs o art. 7°: 
Art. 7°. Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de f).mcionamento ininterrupto da 
indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e 
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de 
uso industrial. 
Portanto, frisa-se que a empresa não se desincumbe do dever de 
manter o imóvel vinculado às atividades indicadas na legislação, com o decurso do tempo, 
tratando-se, ademais, de encargo que se transmite com o domínio do imóvel, ou seja, caso o 
imóvel seja alienado, os adquirentes também estarão obrigados a ctm1prir o encargo 
correspondente à manutenção da finalidade à qual o bem está afetado. 
Descumprido o encargo, cabe ao Município buscar a reversão do bem 
ao patrimônio público, nos termos do art. 1 º, parágrafo único, inciso V da Lei Municipal n. 0 
1.936/00, segundo o qual ocorrerá a "revogação da doação, com perda integral das 
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 
03 de maio ele 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993." 
Neste sentido: 
Rua Caramuru, 271 • 85501"060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAANIÁ 
1 Municipio de Pato Branco 
j FLs21-1 Visto ~"PA)+J 
Ementa: Mandado de segurança. Doação de bem público. Inobservância da 
finalidade do uso do bem. Reversão do bem doado. Possibilidade. Direito 
líquido e certo. Não demonstração. Segurança denegada. Recurso desprovido 
- Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "[ ... ] a doação condicionada é 
feita para que o donatário utilize o imóvel para fins de interesse público; 
se deixar de haver essa utilização, o bem volta ao patrimônio do doador. A 
ideia evideute é a de manter o bem doado vinculado ao fim de interesse 
público que justificou a doação. Se deixar de atender a esse objetivo, o 
bem volta no patrimônio público". 
- Nessa orientação, se o donatário, no caso dos autos, deixou de atender às 
finalidades impostas pelo Município no ato da doação cio imóvel, impedindo a 
Municipalidade de dar ao imóvel a destinação que o bem da coletividade exige, 
evidencia-se o desvio de finalidade, a justificar a reversão do imóvel ao 
patrimônio público, descaracterizando-se, assim, o direito líquido e certo da 
impetrante à suspensão cio decreto ele reversão. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 
1.0183. 12.002908-1/002 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Alto 
Paraopeba Alimentos Ltda. - Apelado: Município ele Conselheiro Lafaiete -
Autoridade coatora: Prefeito ·do Município de Conselheiro Lafaiete - Relator: 
DES. EDUARDO ANDRADE) 
Desta forma, entende-se pela possibilidade de reversão do bem ao 
patrimônio público, a qual deverá ser intentada administrativamente, concedendo-se à 
donatária a oportunidade de apresentar defesa e exercer o contraditório. 
Caso este Município entenda pela necessidade/adequação de nova lei 
para determinar a reversão do patrimônio público, recomenda-se, desde já, que a reversão não 
seja realizada através da revogação da Lei Municipal n.0 1.936/00, eis que referida lei regula a 
relação entre as parles, inclusive, regulamenta a forma como ocorre a reversão ("com perda 
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do 
doador"), disposição esta que deve estar em vigor para a correta aplicação elas consequências 
estabelecidas. 
Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente . 
Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR 47. 116 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www n~~nhr~nrn nr nn" hr 
MEMORANDO Nº 91/2019 Pato Branco, 02 de julho de 2019 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Procuradoria Geral 
ASSUNTO: Reintegração de posse do terreno doado à Gascarbo do Brasil 
S.A. 
Por meio deste, em conformidade com o parecer jurídico da 
Procuradoria Geral, contido no memorando n° 471/2019, solicitamos 
que seja procedido o trâmite para a reversão do imóvel doado à 
empresa Gascarbo do Brasil S/A, a qual recebeu o bem através da Lei 
Municipal n° 1.936/2000. 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO _,,.,, _ .. i 
... __..,.-,,,_----· \ v, ' 
Secretaria de Desenvolvimento E~··· · _Q:!.- ~_....w 
!. n~ . ·~ ei~ ~ . ' .... OI'' ~ l.\0 fl'',(\V· . 1
''\.."' iV.-- •?, C~''" ___. ':' lo nei ....... \ /\ ...- __.,. 
\ f\O~~~\O _.- ~ ~\)\.. --- ' 
\ IP~o . ..:W-~r")_ ~;:;:J \seei:t>
\ ·r~~
· ~ 
~- t~ .. 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
/ 
<:·"M5~~~· M u N 1 e r p 1 o D E 
9J Secretaria de Desenv imento Econômico 
IO Nº 52/201.9 
Ao 
Ilustríssimo senhor 
Carlos Cesar Canestrado 
Gascarbo do Brasil S.A. 
Pato Branco - PR 
Assunto: Notificação solicitando 
imóvel recebido como doação. 
Pato Br·anco, 08 de outubro de 2019 
Re•ebi do Oficial cio Cmt. Reg. ele Tíh 1 
Documentos d t C t o e d es n onrnrcn, a primeira v1a 
f
.sstti.. carta, de cujo conteúdo bem ciente 
l<J uei. 
Pato ra co, .'ft ......... ;_LD._;_J_!j_ 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em atendimento à 
solicitação da Câmara Municipal contida no requerimento nº 20 de 18 de 
janeiro de 2.019, realizou vistoria no tet-reno que a empresa recebeu como 
doação por meio da Lei n° 1. 936 de 20 de junho de 2.000, onde foi 
constatado que a empresa encontra-se fechada e que o terreno não está 
sendo util izado.para o fim a que fora destinado . 
Segundo a Lei n° 1. 207, na Artigo 7º - "Decorrido o prazo de 10 (dez) 
anos de funcionamento ininterrupto da indústria, cumprindo sua função 
social e as obrigações legais, a área fica livre e desemba raçada, podendo 
ser alienada, desde gue permaneça a finalidade de uso industrial". 
No momento em que o imóvel for alienado, os adquirentes ficam 
obrigados a cumprir o encargo correspondente à manutenção da finalidade 
à qua l o bem está afetado. A empresçi deveria funcionar normalmente 
depois da alienação. 
Assim, notificamos a vossa senhoria para que, no prazo de 10 (dez) dias 
nos informe as razões pelas quais a empresa não está em funcionamento 
no terreno que recebeu como doação. 
Atenciosamente 
OSMAR BRAUN Y SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br /www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
DE 
ESTADO DO PARANÁ 
INTERESSADO: 
2019/10 /409854 16/10/2019 
127 - SEC DES . ECONÔMI CO 
2 - SOLICITAÇÃO 
GASCARBO DO BRASIL .S/A 
RESPONSÁVEL 
DEFERIMENTO D 
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente proces~o poderá ser arquivado. 
Em, ________ /. ___ _ 
Pato Branco - PR, 15 de outubro de 2019. 
À 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Sr. Osmar Braun Sobrinho 
Assunto: Resposta Ofício Número 52/2019 
Prezado, 
GASCARBO DO BRASIL S.A., CNPJ 03.782.686/0001-08, estabelecida em Pato Branco, estado do 
Paraná, representada por CARLOS CESAR CANESTRARO, vem pelo presente ESCLARECER as 
solicitações contidas no Ofício número 52/2019 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
deste município: 
1. A empresa recebeu em doação o imóvel conforme Lei número 1936 de 20 de junho ele 
2000; 
2. Por cumprir as premissas da Lei número 1936 de 20/06/2000 e da Lei 1207 de 
03/05/1993, teve sua doação definitiva em 2011, conforme Matrícula 28.285 do 12 
Ofício Registro Geral de Imóveis; 
3. A empresa continua ativa conforme anexos: Comprovante de Inscrição e de Situação 
Cadastral CNPJ e Comprovante de Inscrição Cadastral- CICAD; 
4. Devido às circunstâncias de mercado e econômicas, umíl vez que seu acionista 
majoritário é da Argentina e seus negócios são vinculados àquele país, a empresa não 
tem desenvolvido suas atividades por ser inviável economicamente, mas sua estrutura 
continua instalada no imóvel recebido por doação. 
Sendo para o momento, ficamos à disposição. 
Atenciosamente 
CPF 187.006.839-49 
.1 
1511012019 
C~ovanle de Inscrição e de Situação Cadastral 
REPÚBL\CA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NAC\ONAL DA PESSOA JUR\D\CA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03.782.686/0001 ·08 
MATRIZ 
N01.IE El.IPRES."-RIAI. 
GASCARBO DO BRASIL S/A 
TITULO DO ESTlúlELECl!.IEN TO (NO!.IE OE FANTASIA) 
GASCARBO DO BRASIL 
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DA ATNIOADE ECONÔ~.llCA PRINCIPAL 
CADASTRAL 
DATA DE ADERTURA 
30/03/2000 
46.8-1·2·99 ·Com é relo atacadls la ele outros produtos qulm lcos e p e troq uím lcos n5o es pcclflcacl os 
ante rior m e ntc 
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔl.HCAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
205·4. Socie dade Anônima Fechada 
1 
LOGRADOURO 
~OD BR 158 ·KM 513 
1 
CEP 
~5.5 2·970 
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO 
BAIRRO,DISTRITO 
PARQUE INDUSTRIAL 
1 
EllTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
- •H.t• 
tlÚl.IERO 
S/N 
1 co~.IPLEl.' ENTO 
11.\U~JICIPiO PATO BRANCO 
1 TELEFQ)IE 
PORTE 
DEMAIS 
1 SITUAÇÃOCAOASTRAL 
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
11.IOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
- ., ...... 
Aprovado pela Ins trução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 15/10/2019 às 1·1:09:40 (data e hora de Brasília). 
hltps :/Aw.w.r ecel ta.fazenda.g ovbrf PessooJuridica/CN PJ/cnpjr e\'élJC npj r eva ~ l)(lYVIM>nt .. ~· _ 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL jA.l..tHA.I. 
Página: 1/1 
GOVERNO DO ESTADC 
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD 
Inscrição no CAD/ICMS 
90210286-89 
Inscrição CNPJ 
03. 782.686/0001 ·08 
Empre&1 I Estabelecimento 
Nome EirfJresarlal GASCARBO DO BRASIL S/A 
Título do Estabelecimento GASCARBO DO BRASIL 
Início das Atividades 
06/2000 
Endereço do Es tabelecimento ROO BR-158, SN, l<M 513 PQ INDUS ·TREVO PATINHOS· CEP 85503·300 
W.unicipio de ns talação PATO BRANCO· PR, DESDE 0612000 
( Es tabelecimento Matriz) 
Qualificação 
Situação Atual ATIVO · REGIME NORMAL/ NORMAL· DIA 12 DO MES+1 , DESDE06/2018 
Natureza Jurklica 206·2 ·SOCIEDADE EMPRESÁ RIA LTDA 
Atividade Econórrica Principal do 2014-2/00 • FABRJCACAO DE GASES INDUSTRIAIS 
Es tabeleclmenlo 
Atividade( s) Econôffica( s) 
Secundária(s) do Estabelecimento 
Tipo 
CPF 
CPF 
ESTRANGEIRO 
ESTRANGEIRO 
ESTRANGEIRO 
Inscrição 
187 .006.839-49 
008.653.349·51 
Quadro Societário 
Nome Completo/ l\'ome En"~resarial 
CARLOS CESAR CANESTRARO 
GUSTAVO ANIBAL SETTER 
ESTRANGEJRO·ANGEL OSVALDO CORIA 
ESTRANGEJRO·DANIEL RICARDO FERNANDEZ 
GABIEJRO 
ESTRANGEJRO.JOSE CESAR TALARICO 
Este CICAD tem validade até 14/11/2019. ~j PAR.UIÁ 
~ 
Oun!i(icação 
SÓC 10 -ADM INISTRADOR 
SÓCIO 
SÓCIO 
SÓCIO 
SÓC IO 
Estado do Paraná 
Secretaria ele Estado da Fazenda 
Receita Estadual do Paraná 
Os claclos cadas trais eles te estabelec imento poderão ser confirmados via 
Internet www J azenda.p.r,gov.br 
CAD/ICMS Nº 90210286-89 
Emitido Eletron!camente via Internet 
15/10/2019 11:12:57 
hllps:JA111w.arinternet.pr .g011br/cadicms/ _ce _ CIFS11 D.asp?elncludeLinl<f ac11 ~Q - " .. 
Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELE PAR 
' 1 
ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 294/2019/GP Pato Branco, 18 de outubro de 2019. 
Assunto: Notificação sobre a revogação da doação de imóvel à empresa. 
Prezado Diretor, 
Diante das informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, referente ao descumprimento da Lei Municipal nº 1.936 de 20 de 
junho de 2.000 por parte da empresa Gascarbo do Brasil S.A, com base no fato de que a 
empresa esta ativa cadastralrnente, porém, encontra-se fechada, ou seja, não desenvolvendo 
suas atividades. 
Comunicamos a vossa senhoria que, diante dos fatos, e por orientação da 
Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, estaremos enviando à Câmara Municipal uma 
solicitação de revogação de doação de imóvel, para que com isso, possamos executar a 
reversão do imóvel ao patrimônio Municipal, observado as disposições da Lei nº 1.936 e da Lei 
nº 1.207 de 1.993 e respectivas alterações. 
Atenciosamente 
A Sua Senhoria o Senhor 
CARLOS CESAR CANESTRADO 
Diretor de Negócios e Sócio Administrador 
Gascarbo do Brasil S.A. 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br 
. (· 
·!·: >.:S4 MUNICÍPIO DE 
~i~ '~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 112/ 2019 Pato Branco, 22 de outubro de 2019 
Ao 
Cartório Vieira 
Pato Branco - PR 
Assunto: Entrega de notificação extrajudicial 
-... .. . .. .. , .. ' ., . 
.... '4!111;,1 ~ ........ - ... ... . .... 
Solicitamos a gentileza de efetua r a entrega do ofício nº 294 de 18 
de outubro de 2019, do Gabinete do· Prefeito, para a empresa Gascarbo 
do Brasil S.A. situada à BR l58, Parque Industrial, representada por 
Carlos Cesar Canestrado, residente à Rua Pedro Ramires de Mello, nº 
20, apto 1002, Centro, em Pato Branco - PR. 
Atenciosamente 
OSMAR 
-~BRAUN SOBRI
~ NHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Cararnuru, 27 1 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 ·1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
12 Ofício 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Palo Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CNPJ N9 77.700.761/0001·09 
TIT\JLAA 
cgb So<l/l%1 9Zida6' 
CPF 603.278.559·91 
23 de Abril de 1997. 
MATR[CULA NQ 28.285 
' 
IMOVEL RURAL: " IMÓVEL PARQUE INDUSTIUAL DO MUNICIPIO DE PAT6 
BRANCO", desmembrdo de wna parte do Imóvel Constame Carini, encrayado na parte do lote ·rural 
sob nº08 do núcleo Chopim, parte norte, situado neste rnurúcipio de Pato Branco, contendo a árna de 
122.501,2iHtu1
(CENTO E VINTE E DOIS MlL, QUINHENTOS E UM METRO E 
DUZENTOS E QUARENTA E UM CENTIMETROS QUAJ?RADOS), dentro dos seguintes 
limites e confrontações: NORTE:Por duas linhas secas, a primeira medindo 200,00m,confrontando, 
com o lote nº09 e a segw1da medindo, l06, 124metros, confrontando com parte dq lote nºO 1; SUL: Por 
wna linha seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE: Por tres linhas secas 
medindo S44,894metros, confrontando, com a fai xa de dominio da BR-158 e a OESTE: Por duas 
linhas secas medindo 295,503metros, confrontando, com o lote nº02 e outra med,indo 56,00me tros 
confrontando com parte do lote nº03. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes 
contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seçào 4, item 16.4.9.J, de 09.12.96, as 
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado no INCRA sob nº722 120 000 
140. Público de 14.03.97 Valor RS 74.625,83,o qual foi pago nas seguintes condições: A)-
VIT ALINA SLA VIER O C.ARINI R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os 
imóveis lote nº03 da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf. mat.22.840 do ºli vro 
nº02 deste Oficio, no vaior de R$ 7 .000,00 e o lote nºl O da quadra nº384 com 455,001112, sito a rua 
Caetano Munhos da . Rocha, coiú. mat.22.847, Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de 
propriedade do Mw1icipio de Pato Branco, a serem transferidos quando do recebimento do imóvel 
adquirido; b) O saldo de R$ 12.510,67, será pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual 
valor, após as- sinan1ra da escritura do imóvel adquirido, de 30 em 30 dias consecu- tivos. Que 
referida ~ompra foi feita de conformidade com a Lei Municipal nºl 562/97 de 06.03 .97. B)-
ROGELIO CARJNI e sua esposa RS 25.1 15,67, em 06(scis) parcelas mensais e c.onsecutivas de 30 
em 30 dias, sendo que a primeira parcela será paga.q·uando do ato da assinatura da referida escritura e 
as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Municipal 11°1 563/97 de 06.03.97: C)-
FLORIANO MARTICH e sua esposa R$ 24.000.00, a) Será entregue como pagamento parcial o 
imóvel lote nº09 da quadra 11°786, com 820,56rn2, sito a rua Afonso Pena, conf. mal.24.974 Lº02, 
deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00; b) O saldo de R$ 15.000,00, sera pago em moeda corrente por 
ocasião da assinatura da escritura do imóvel adquirido. Que a referida compr~ foi feita em 
conformidade com a Lei J'v1wiicipal sob nºl 564/97 de 06.03.97. Ref. Mat. R. I \. 12, 1_4 e 
A V.\ 5-1 8.422, do livro nº02,deste Oficio. 
PROPIUETÁRlO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRNCO, Pessoa Jurídica de direito público 
interno. com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob uº 76.995.448/0001-54. 
A V. \/28.285- Prot.100.442- 17/03/2000- Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a 
parte do lolc rural 08 do Núcleo Chopim com a área de 122.501,241 m2, situado no.municipio de Pato Branco, 
nes1a··comarca, con$tante na matricula sob nº28.285 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO, que de acordo com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradam.ente as 
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Por duas linhas secas. a primeira medindo 200,00m, confrontando, com o· lote nº09 e a segunda, 
medindo 106.124 metros, confrontando, com o remanescente do lole nº04. SUL: Por tres linhas secas, a 
primeira medindo 94.975 melros e a segunda medindo 1 ~0,00 metros, ambas conf~~ntando com o ,Lo1e nº8; 
LESTE: Por tres linhas secas, a primeira medindo 144,694 metros; a segunda rnedmdo 227,500; melros .. e a 
1crceira. medindo l 82 , 700 melros, Iodas confrontando com a faixa de Dominio da BR-158. OE~TE: Por tres 
linhas secas, a primeira medindo 141,302 metros. confrontando com o lo\C 1n, a segunda me indo 227;500 
metros. confrontando com o remanescente do lote nº J ledindo 254,790 metros. con ron1ando. com 
o lote ~º5. Ref. Mat. 28.285 reiro. Dou fé. C. R$ 4 50. . · AV.:!/28.285- Prot. nu106.973- 18/12/200- Conforme Recibo de Quita~ào T~ ~I, da~ do de ~8.08 l. 
devidamente assinado pelos srs.Rogetio Carini e sua esposa sra.Beloni Ortolan Carm1, Flohano Mart1ch e sua . . . SEGUE . 
... . .. \ 
. l :. 
;:r~::..-.,,_._~--CONTINUAÇÃO-------------------""!-----------, 
a· sra.Lomdes Carini Manich e Vitalina Slaviero Ca.rini, os quajs da~ ·plena e garal qu1aça~ das 
condaições de pagamento· constante da matricula sob n"28.285 r.elro, uma vez que a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PATO B f; , s 4 ª~ çsullanle em ~eus res ecli~os vencimentos. Dou 
fé . C. 2.161 VRC= RS 162.07 . . 
A V .J/28.285- Prot.uôl14:590- 09/J 0/2003- Conforme certidão sob uºOSB/03;. expedida p{\la Prefei tura 
Municipal de Pato Branco.datada de 02.10.03, referente a uma parte d.o-" Imóvel Parque Industrial do Mu￾nicipio de Pato Ilranco", desmembrado de uma parte do Imóvel Constan- té Carini,encravado na parte do 
lote rural sob nº08 do Núcleo Chopim parte norte, situado neste município de Palo Branco, contendo a áren de 
13.000,00ru2, constante da rnnt.28.'.285 relro,de propriedade da PREFEIT URA MUN!CIP AL DE PATO 
IlRANCO, que de acordo ·com a nova sub- divisão referida área de 13.000,00m2, passará a denom'\nar-SC< 
MÓDULO NºOJ-PARTE JND.USTRJAL II ", com os limites e confro1 õ c _ Qntf\.Aa nova matricula 
sob n"35.466 do livro nº02.deste ofi- cio.Dou fé. C. 60 VRC= R$ 6.30. · · 
R-<1/28.285- P rot. 11º138.469· 06/08/2009· TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE PATO DllANCO, Pessoa 
J uridica de dirc'ito publico intemo,com sede na Rua Caramuru, nº27 l, centro .. nesta cidade de Palo B:anco-Pr, 
inscrita no CNPJ/MF sol> n°76.995.448/0001-54, CND do JNSS sob n°039292009-l4302.1060, de 24.03.09. 
ADQUIRENTE: FERRAMEN'fAJUA TRAMONTINI MOLDES E MATIUZES INDUSTRIAJS LTDA 
Pessoa .luridica de direito privado, com sede na Rua Ul isses Yigano, nºS 15, Barracão 2, Parque Industrial, 
nesta cidade de· Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n"OS.240.675/0001-21. DÓACÀO: ÁREA: 
5."986,27ru1
• Público de 29.07.o9, Lº259, íls.075/077, 2° Tab. local. VALOR: RS 89.794,05. Foi pago o 
imposto de lransmissão inler-vivos na q·uanlia de RS 3.591, 76, conforme guia GRjPR, da Agência de.Rendas 
de Pnto Branco. Certidões Negativas: Municipal nº9207/09, Estadual nº530f891 -87/09,Federal nº2FD4.6901. 
DF61.2B09/09. Certidão Positiva do Distribuidor de 28.07.09. Funrejus no valor de R$ 609,00, ~onfomie 
guia emitida pelo Tab. Emitida a DO! pefo Tab. Que a presente Doaçào"é feita bom base na Lei nº3.009, de 
26 de agosto de 2008. com os ~eguin es encargos: Art. 1°- Fica o Execut Í\ o MurÍiçipal, autorizadó a proceder 
a doação de parte do lmó\•el Parque lndustrinl do Municipi~ de Palo Branco, desmembrado de um<j _parte do .. 
imóvel Conslànte Carini, encravado na parte do lote rural nºOB', do N.úclco Chapim, parte norté·, "si1ú.._ádo neste; 
municipio de Pato Branco, contendo a arca de 5.986,27m1, constante da matricula nº28.285 do Rgislto Geral 
de lmóvi:fs da comarca de ·Pato ·J;"\ranco, Estado do Paráná, aval a~o e!l' · R$ 89. 794,05; · a empresa 
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Lida. Parágrafo Unico: A doação de qua traia o 
"caput" fi ca condicionado ao seguinte: 1- lmtliennbilidade pelo prazo de l O( dez) anos, ·contàdos a partir do 
efetivo' inicio das atividades inaustriais da donatária; li· destinação do imóvel exclusivamente· para o ramo de 
fabricação indu.strializaçiio e comercio atacadista e varejista de· moldes,"matrizcs, peças e ferramentas 
indu striais. usinagens em moldes1 matrizes e peças industriais, manu1e·nção .e reparação de inoldes t -malrizes 
industriais; Jll. Inicio dns atividades propost_as no pedi~o ojbelo do pro tocolo nº26165, de 21 de. maio µe 
2008. da Prefeitura Municipal, na fom1a nele contida, no prazo maximo de 90(novenla) dias, contados da 
publicaç~o desta lei; 1 V- outorga da escritura publica de doção somente após •O efetivo inicio ·das atividades 
industriais propostas; V- re vog~ç o da doação, com perda integral das ~e1_1fei1orias tju~ edificar sobré o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em coso de descumprimento de qualquer das condições 
estabel ecidas nesta_ lei e na lei n~i 207, de OJ de lnaio de 199_3 , com as alterações· dadas pela· lei nºl 260, de 18 
de novembro de 1994. Art. 2° Es\a lei entre cm vigor 'na <:fata de ~ua publicação. G\lbinelc do Prefeito 
Municipal de Pato Branco, 26 de agosto de 2008. Roberto Vigano. Pr.efeito Municipal. ó.brigam-se as )>artes 
pelas dcm~ol(lli ~~a <tÇri u.ra . .Re~erente Mat1:iculn ~~ 28.285, retro. Dou fé. C. 4.322 VRC= RS 
45).8 1. ~~· . · . . . 
A V-5/28.285- Prot. 11°138.469· 06/08/2009· Conforme Escritura Publica de Doação e liberação d~ Clausula 
de Inalienabilidade co111 Garantia Hipoteca ria, lavradfl 110 livr~ n?2S9, as íls.075/077, e"m 29.07.2009. no 2° · 
Tab. local. para constar-que conforme Lei M unicipa.r:n"3.205, de 27 de julho de 2Qb9, fica · autorizado o. 
Executivo Municipal a efetuar a liberação da clâusulil" de. ·inalienabilidade do imó.vel doado à empreSá · 
Ferramcntaria f ramonlini Moldes e Matrizes Industriais Lida, ·através da lei nº3.009, de 26 de agoslo de 
2008, com base na Lei nºl .207 de 03 de maio dê !"993. Send~ que para a liberação da cláusula de 
.. inalienabilidade, a empresa da em garantia o imóel urban'o lote nºO~ ·d.a quadro nº74, sito a Rua ~rasilio, com 
área de 972,90rn1 , de acordo com a matric~ra sob n°2.198 do livro n°02, deste oficio, de propri.edade da V.P. 
Incorporação _e r çà · ~a\\ ficando, a, clausula de ._ inalienabilidade cons1a~1e do R.4 2~.285 reiro 
cancelada.Doufe. ·..,,,~,~~~ '--r~ --.- .--~~--.-~-,.~--.---.--.--.....-~--.-r- A \l /~8 .~S 5~ Pro1, 1. 012"Z~/OPnOO!>::Confonm: 111ç111çmal· dc;sanuvo e pl11n1as,·1mr-ovado pel<1 P.r-cli;1\urãIVlll 
nicipal de Pato Branco, cm 16.09.09, refçrei~te a uma parte <lo "lrnóvel ~arque lnd11stria l do ~unicipio dç 
P~10 Dr'anco". com a área de 5.986.,27m1
, constante do R.4-i8 28~, 9e propriedade da FERRAM"ENT AlUA 
TllAJVlO..NTINl MQLDES E MATRIZES IN_DUSTIUAIS.LTDA. que de acordo com a nova subdivisilo, 
passará .a denominar-se "lmó\'el Tramontinl" , com 5.986,72m'. cô .. s . ii se confrontações co.nstantes 
da nova 11atricula sob nº 42 .321. do livro nº02 deste Óiicic'. DÓu fé . ' 
; 
... • .... . ... . t • ••• 
· .R-8/2828~ - Prol. nºl44.450 - 4/0~ /2011 ~ Data do ~egis ~ . . 3110V2011 . - TRÁNSMlTENTE: 
M1)NICil'IO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica dê ~ire ito privad9, com sede na Ru~ Caramuru, n°27J, 
'nesta cidade Pato Brnnco-PR , inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54 CND do INSS sob n'· · 15906210·14021060/10, de 06110/10. APOtlmENTE: GASCÁRBO DO DRASrLS/A, Pessoa.Juridica de 
direito privado, com sede na Rodovia BR-1 ~8 Km. 153, Parque Industrial 2, nesta cidade de Pato Branco -Pr, 
inscrita no CNPJ/MF sob u0
03.782 .. 686/0001-08. DOACÀO: Árcn: 20.000,00m2 - Sem benfeitorias. 
Públi~o de 0~/03/ 11, Lavrada no livro 289, às fls. 087/088, do 2° Tabelionato desta cidade. Referida.doação é 
feita com base na Lei nº 1.936, de 20/06/2000, pela presente fica autorizado o seguinte; Art. 1° -. Fica o 
Executivo Municipal autorizado a doar parte da área do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com a 
~a de _20.000,00m2, sendo que 144.694 metros lineares co frontando,~e com n BR-158, consta~te do 
presente matricula, avaliado em R$ 40.()00,00, il empresa Gascarbo do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito 
privado, estabelecida na. Rua Tocantins, 26_17, nesta cidade de PatoBranco-Pr, CGC nº 03.782.686/00001-08. 
Parágp1fo Único: A dôação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: I • lnaliénabilidade pelo 
prazo· d~ lO(dez) anos, _contados a partir· do efetivo início das atividades industriais da donatária: p .. 
destináÇào do imóvel cx1<lusivamente para o rnmo de fabricação de Dióxido de Carbono, vedado qualquer 
ourro; r:q · inicio das atividades induslTiais propostas no pedido objeto do protocolo nº 215200, da P.refeitura 
Municipal, na forma nele contida, no prazo mâximo de IO(dez) dias, co n~ados da pú~licação desta Lei; IV· 
Outorga· da escritura de doação somente ap9s o efetivo inicio das ti i~ ades undist.riais propostas; Y : 
revogação da doação, 'com perda integral d~s benfeitorias que edificar sobrç o imóvel objeto da doaçi\s»em ·· 
bencfi~io ·do doador em caso de descuwprlmcuto de qualquer das· udiçõe ~ estabelecidas nesta Lei n' 
1.207, de OJ de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. Art. 2º · 
Esta Lei entra cm vigor na qata de sua· publicação, revogadas as disposções em conlTário. q~.b) te dq 
Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 200Q. Alccni uerra-P ~fe ito Municipal. VALOR: RS 
40.000,00; porém para fins de ·pagamento do imposto de transmissão foi avaliado cm ns 300.ooo;oo. foi 
pago o ITCMD na quantfa de .R$ 12.000,00, conforme qR-.PR da Agência de Rend.as des!a idad~, de 
1S/03/20 1 1. Certidões Negativas: Municipal nº 4402/!"I/ de 10/03/ 11; Estadual nº 7287 181-9011 1, de 
02/03/11; Federal e Divida Ativa da União d.e 13/12/1.0; Certidão Negativa da Jf PR de 02/03/1 l; Certidão 
Positiva de Feitos Trabalhistas nº "966/l l, de 22/02/11; Certidão Positiva do Distribuidor de 14/0J/.ld . 
Funrejus no valor de R$ 80,00, conforme guia emitida pelo 2° Tàbelionàto. ~mitida à. DQf pelo T~b. 
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref.Mat. 28.285, retr.o. Dou fé. C. 4 .. 3 l 21{RC= R$ 
607 .991. '-.,.oh?.&----. ,. . . : !•' • • • • 1 
. . 
R-9/28285 - Prol. 11º 0154.49S - 14/10/2013 • TRANSMITENTE: MUNIÇ1PIO DE °PATO·nRANC 
Pessoa Jur!diea de Direito Público Interno, com sede na Rua Carnmu~u, n°271, Pnto Brnncó - PR, inscrita n 
CNJ>J/MF sob 11º76.995.448/0001-54. ADOUJRENTE: PETRYAÇO INDÚSTlUA E COMÉRCIO D 
AÇO LTDA - EPP, Pessoa Jurl<lica de Direito Privado, com sede na Rua Brasil ia, nºl 00, Pato Branco·-· PR 
inscritn no CNPJ/MF sob 11º04.726.302/0001·00. DOACÃO: Árcn: 7.363,0lm3
1 sen.1 ·beMeltorlns. Públic 
de 09.10.2013, Lº03 \6, íls. 013/01 5, \ºTabelionato Local. VALOR: RS 147.260,02. Fói pego o imposto d" 
transmissão JTCMD na quantia de RS 5.890,40, conforme tlecloraçllo sob nº20130004\501-7, emitida vi, 
WEB . Secretaria <le Estado do Paraná. Cadastro Imobiliário nºS00620250. Certidões Negativas: Municipa 
nº0026290/2013; emitida em 10.10.2013, Estad\iai nº10773334-30, en~itida em 14.08.2013,·Fcderal e Divid 
Ativa da União emitida em 23.07.2013.Certidão l'osiiiva com Efeitos de Negativn de Débitos rélativo à 
Contribuições· Previdenciárias e às de Terceiros nº 001102013~ 1'4021448, etn itida 1 \.07 .20 LJ, coii \ 
vencimento para 07 .O i.2014, Certidão Positiva do·G:lflcio Distribuidor de Ações Civeis e Executivos Fiscai 
desta Comarca, emitida em 02.09.20 13 de pleno c'Onhecimento da outorgada donatária. As partes dispensam 
apresentação so.bre este fato, na conformidade do disp ~s to no art. 1º Pa~ágrafo 2º·da Lei 7.433/5 e rti go 1º 
Inciso Ili, alínea "a" e parágrafo 2º do Decreto 93.240/86, de conformidade com o disposto no C. N. 16.2.8 d 
provimento nº60/2005 de 06.01.2005, da Corregedoria .Geral da Justiça do Param\. Funrejus no · valor -d 
R$294,S2 confom1e guia emitida pelo Tabelionato. Emitida .a Dói. A presente Doação foi feita co!11 base 11 
Lei Municipal nº 3.55 1, qe l 4 de abril 'd.e 20) l. Autoriza n doação de imóvel à PETRY AÇO INDUSTRIA. 
COMÉRCIO DE AÇO \_.,TOA - EPP, a Câmara Municipal ·de Pato Brnnco - PR, aprovou e eu Prefe1t 
Mu.nicipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - f ica .o· ,Executivo Munjcipal nutori~do a do~r p~rte do lmóve 
Rural Parque Industrial do Municlpio de f>ató Branco. Lote Módulo 11°2 (dois), em benfç~ as, com a ~e 
de 7.363,01 mi( sete mi l e trezentos o sessenta e três metro~ e um centlmetro quadrados), situado na BR: 158 
s a ci a e e .a 0 ranco, CO!IS an e a ma r eu a n . o cio e eg1stro âHliffiY8Ve1s esta 
,.-,-41,.ç=-,tcONTINUAÇÃO --------------------- -------] 
l:""-..U...+""'.:. 
Comarca avaliado em R$147.260,02, à PETRYAÇO INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE AÇO LTDA · EP , 
pessoa jurldica de direiio privado, inscrita no CNP JfMF sob nº04.726.302f0001-00, situada a Rua Braslli , 
100, centro, CEP 85.504-400; nesta cidade de Pnto Branco. Art. 2° • A doação de que trata o "caput", fie 
condicionada.no seguinte: 1 - lnnlienabilidnde pelo prazo de lO(c!et) anos, contndos· a partir do efctiv 
inicio das ntividndcs industriais dn donatária; 11 • dcstinaçilo do imóvel exclusivamente para o ramo d 
Indústria de transfonnação de ferro e aço, produção de semiacabados em aço; lJl - inicio das atividade 
propostas.no pedido objeto do protocolo n"285945, de OJ de dezembro de 2010, da Prefeitura Municipal, n 
fonnn nele contida, no pra.io niãximo de 90(noventa) dios, contados da publicação desta lei: IV - outorga d 
escri tura pública de doação somente após o efetivo Inicio das ntividadcs industriais propostas; V - revogaçã 
da donçãô, com perda integral das bcnfoilorias que edificar sobre o imóvel objeto dã doação cm bencílcio d 
doador, cm caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nºl .207 de 
de maio de 1993, com alterâções dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. Art 3º - Esta Lei enlr 
em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de abril de 20 11 
Roberto Yiganó, Prefeito Municipal. Que assim sendo. Outorgante Doador desde jã transmite ao Outorgad 
Donatário, toda a posse, jus don1!nio, direitos e ações que exercia sobre o Imóvel ora doado até a present 
data, pRra que dele A Outorgada Donatária posse usar, goz.ar e dispor livremente como coisa sua que fie 
sendo; prometendo ele Outorgante Doador, ii todo o tempo, fazer esta escritura boá firme valiosa e isenta d 
dúvida.S, bem como tão somente para efeitos fiscais atribui, nos Imóveis ora doados, o valor total d 
R$147 .260,02. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escrjtura. Rcf. Mnt.28:285, acima. Pat 
Branco, J 1 de outubro de 2013 . Dou fé . C. 4.302 VRC = R$607,99. ,.b~a,,,,L;' -~ 
AV-10/28.285 - Prol. uº 158.851. 1111212014 - Procede-se esta averbação nos termos do requerimento 
dirigido à Titular deste Cartório, pelo Sr. Armindo Spanholi, o qual apresentou uma Carta de Habite-se sob 
nº 734/2014, expedida pela secção do expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco'. cm 30.1O ~O1 ~, 
bem como uma Certidão Negativa de Débitos CND, sob nº 270512014-88888472, expedida pela agencia 
local do INSS, em 09. 12.201 t\, para constar a conslrução de um barracão industrial, em alvenaria e pré￾moldado com a área conslrulda de 2.092,50111 1
, cobertura metálica, com alvará de construção, sob nº 
1584412012, de 22.08.2012, no vRlor venal de RS 1.726.025,83; localizado na Rodo: ia B~. 158, nesta 
cidade de Pato Branco-PR. Funrejus foi pago no valor de R$ 1.821,20. Conforme .guia cm111da por cslc 
Oficio, sob nº 24000000000324345-5. Edificação de Propriedade de Petryaço fod1ístria e Comércio e 
Aço Lida. R~-28.285, acima. Pato Branco, 16 de dezembro de 2014. Dou Dé. C. 2.155,99. VRC = R$ 
Bus
338,49. 
cas Emol. R$ 3,99; 
· A'l.Yt--1\"'V 
ISS R$ 0,1197; 
...-<:... 
FUNREJUS 
~ 
R$1 ,ÓO; FAOEP R$ 0,1995; Certidão Emol. R$12,93; ISS R$ 
0,3679 FUNREJl:JS RS 3,2325; FADEP R$ 0,6465; Reglslros Excedentes Emol. R$ 3,80; ISS R$ 0,114; FUNREJ~S 
RS 0,95; FADEP R$ 0,19 Selo R$4,67. TOTAL: RS 32,23 
VHA~PEll 
mllx ~:. 10 
. . . mu.~ . .. SllO OIGl1Al 1 Pbe...U.4»Rd .PfJtQ 
1Xllf , 66c\I 
http://f un1rp, n. <M" r 
. AUTENTICAÇÃO CERTlflCÇ> a dov lê de o,u• a pre1e11te 
oopi~ é a reproduçêo l da f-<:ha e que n relera, aUa nol lenros 
ooM. 19,A 1.
1,da lel6 0l~n3. 
1 1 f EV, Z0\9 
\ºOFICIO DE REGISTRÓ 
OE IMÓVEIS 
PATO BRANCO · PR 
V 
.CERTIDAO fornecida no9 \llrmO ' 
00 §1 º ~') Att rn, dQ L9i e.M 5n . 
: <S .. J7 
Saymon A. Bernardo da Silva 
Escravonle Juramenlado 
. .... , ... 
. 
• 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ai , J ~ & ?l& f&o 113 - ' 
Pato Branco, ___._,3o """"'-'""'""""10""--J-'ZD~..._I q_._ · _. __ _ 
Relator: ;f~ 6~' -so . 
Data: 01 / 11 / Jo19 
! Rua Araríboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
C8Jhttp://www.patobranco.pr. leg .br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 248/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. · 
Pato Branco, 05 de novembro de 2019. 
Jo 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
IBJhttp://www.patobranco.pr. leg .br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal:; Projeto de ~r?i' u<: &48 (wí9. 
Pato Branco, l (JJ j Z()dtJ , 
I . 
u J 
u 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\..,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
lST~U() DO l'l\P.MIA 
Ofício nº 344/2019/GP Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei nº 248/2019, anexo a Mensagem nº 88/2019, que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 
1.936, de 20 de junho de 2000, que trata da doação de área de imóvel a Gascarbo do 
Brasil S.A. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente1 
AUG/ST r O ZUCCr' 1 
/ Prefeito 
l / 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~-,_ 
PROTOCOLO GERAL 4256/;1019 
Data : 10/12/2019-lforárlo: 11:12 
Adnilnlstratlvo 
l~u;i Carnmurt1, 271 • m5501-060 • Pato Branco ~ Parnná 
Fone/Fax (tl6) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Oficio nº 947/2019-DL Pato Branco, 11 de dezembro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 344/ 2019 / GP, de 10 de 
dezembro de 2019, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 248/2019, 
Mensagem nº 88/ 2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1936, de 20 de 
junho de 2000 (Gascarbo do Brasil S.A.). 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
/Í 
// ;/ú- ar Maccari 
Presidente 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PLO 248/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 88/2019 
Ementa: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000. 
(A Lei nº 1936, de 20 de junho de 2000, autorizou a doação de parte da área de terra do Parque 
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), 
sendo que 144.694 metros lineares confrontando-se com a BR-1 58, constante da Matrícula nº 
28.285, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à empresa Gascarbo do Brasil S.A., pessoa 
jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Tocantins, 2617, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, CGC nº 03.782.686/0001 -08. A revogação se dá, tendo em vi sta que a 
empresa não cumpriu com as condições estabelecidas na Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000, 
constatação feita através de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
que a empresa encontra-se fechada, não desenvolvendo suas atividades já há algum tempo) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3604/2019 Data Entrada: 24 de outubro de 2019 
Leitura em Plenário: 30 de outubro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 30 de outubro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 947/2019-DL, de 11 de dezembro 
de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 344/201 9/GP, de 10 de dezembro de 
201 9, lido na sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, sendo apresentado o Projeto 
de lei nº 266/201 9. 
! Rua Arariboia, 4 91, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobra nco.pr.leg .br/ le gisla tivo@ patobranco .pr.le g.br 

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