. .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 89/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111110 H
PROTOCOLO GERAL 3605/2019
Data: 24/10/2019 ·Horário: 15:19
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.200.000,00
(Quatro milhões e duzentos mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para
incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em
conta do município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da
CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1 .000.000,00 (um milhão de reais).
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos
recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido
em 12 parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser
suprimido do contrato original.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GAS NETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEl /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$
4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil
reais) .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 4.200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 3.200.000,00
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
1 Total 4.200.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Total
o• Parané
www.patobra co.pr.gov.br
Valor R$
3.200.000,00
1.000.000,00
4.200.000,00
/ . COMISSÃO U\! 1 ERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
L~mtPR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA · · ... \,.... · .. ·· ª Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR
DELIBERAÇÃO NO 08'1 - 25/07/2019
A Comissão lntergestores Bipartíte do Paraná, considerando:
• A pactuação entre os Gestores Esladual e Municipais;
0 A necessidade da continuidade do cusleio das ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da
atenção à população no estado do Paraná;
0 Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para o Teto MAC do município de Apucarana, Pato
Branco, Campo Mourão, Goioerê, Ubiratã, Terra Boa;
0 Remanejamento de recurso do Teto MAC do município de Maringá para o Teto MAC Estadual;
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, da
Competência agosto/2019 - Parcela 09/2019 conforme abaixo:
Origem Destino Objetivo Valor (R$)
Referente ao custeio de Cuidados Intermediários Neonatal do Hospital da
238.710,00 Providência Materno Infantil, em parcela única.
Referente ao custeio de procedimento de média e alta complexidade a
Apucarana serem realizados pelo Hospital da Providência-Materno Infantil, a partir da 100.000,00
comoetêncía agosto/2019.
Referente ao custeio de ações e seNiços de média e alta complexidade
hospitalar para atendimentos referenciados dos municípios da 1• Regional
Pato Branco
de Saúde, no período de agosto/2019 a novembro/2019, com 250.000,00
recom1;1osição do teto financeiro estadual em dezernbro/2019.
Gestão Referente pactuação ambulatorial de exames de imagem, de Nova Cantu
998,04
Estadual para Campo Mourão.
Campo Mourão Referente pactuação ambulatorial de exames laboratoriais, de Quinta do
1.336,97 Sol para Campo Mourão.
Goioerê Referente pactuação de 06 AIH de clínica geral, de Boa Esperança para
2.580,24 Goíoerê.
Ubiratã Referente pactuação de 13 AIH de clinica geral, obstetrícia e cirurgias
7.163,13 eletívas, de Juranda para Ubiratã.
Referente ao custeio de ações e serviços hospitalares, periodo de
Terra Boa agosto/2019 a dezembro/2019, com recomposicão do teto em 140.000,00 janeiro/2020.
Devolução do recurso de custeío de procedimentos ambulatoriais e
Gestão hospitalares aos serviços de cirurgias Endovascular para atendimento
Maringá
Estadual referenciado da macrorregião Noroeste, realizados pelo Hospital Santa 200.000,00
Rita (Bom Samaritano), prestador habilitado por meio da Portaria GM/MS
nº 1.886 de 16/07/201 9.
Nestor Werner Junior
Coordenador Estadual da CIB/PR
Cristiane M. Pantateão
Coordenadora Municipal da CIB/PR
13/(\9/2019 Ministério da Sat"1de
Origem da Proposta: Selecione Número da Proposta:
Tipo de Proposta: ,.
Emenda
Tipo d e Recurso :
Pro ram a
Propostas Cadastradas
ldentilicaclor da Proposta: 80872A 760001/ l ':l·002
Número do processo:
Tipo de Proposta: EQUIPllMFNTO Tipo Rewrso: ]
Situ;ição: Proposta Cancelada
Data Final: Ano Exercício: 2019
Valor da Proposta (R$): o
lde11tificador da Proposta: 36000.2706912/0J ·900
Ní1111cro do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO MAC Tipo Recurso: PROGRAMA
Situação: Proposta cm análise de Paf;ílmcnto
Data Final: /\no Exercício: 2019
Valor da Proposta (R$): 3.200.000
Identificador da Proposta: 36000.25GG912/01 ·900
Número do processo :
Tipo de Proposta: INCREMEN ro MllC Tipo Recurso: EMENDll
Situaç:io: Proposta aprovada pa1a Pag<11nento
Data Final: Ano Exercido: 2019
Valor da Proposta (R$): 300.000
l 12 3 4 5 6 7 8 9 10 ''
Cop·1richt(CJ fundo Nocional de Saúde . lodos os direitos 1csc1vatlos. Vcrs:.o 1. ~. l. 2?. 03·J01'119:00
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/proposla/consullarProposta.jsl 71?
09/1012019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde ·Governo f ederal
Consulta (inlcio.usp)
Fundo Nacional de Saúde
Detalhar Proposta FAF .. FNS
Dados da Entidade
UF
PR
Município
PATOB ~NCO
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
CNPJ
80.872!17610001-51
Dados da Proposta
N° Proposta
36000.270691/20 19-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano Proposta
20 19
Valor da Proposta
RS 3.200.000,00
N° Portaria
1805
Data Portaria
11107/2019
Valor lolal de Empenho
RS :J.200.000.00
Valor a Pagar
RS 0.00
Dados da Situação da Proposta
Síluação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da úllíma Atualização da Proposta
1210712019
Dados do Pagamento
Data Valor
Parcela Pagamento Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária Nº Processo Pgto
Única 15107/2019 RS
3.200.000.00 RS 3.200.000.00 20 1906611961 25000.117057/2019-96
\'1ww.lns2 .saude .gov.br/propostaconsul<a/OetalheProposla .asp?nu proposla=3600027069 1201 900
Localização do
Processo Pgto
OICOG em 05108/2019
15:53
Motivo
Rejeição
112
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano
2019
CPF/CNPJ
80.872.4 76/0001-51
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC - EMENDA DE
COMISSÃO
Ano Censo
2019
Secretário( a)
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO
Comp.
/P:irccl:i
Únic:;iem
2019
N"OS
811981
Tipo
D:ita 06 Repasse
15107/2019 MUNICIPAL
Banco
06
104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
PR
Código IBGE
411850
Prefeito( a)
AUGUSTINHO ZUCCHI
Presidente Conselho
ASSIS FRANCISCO DE ANHAIA
Agônci;i V;ilor
06 Cont:i OB Tot:il
026581 0066240294 3.200.000.00
Tot:il 3.200.000.00
""'º'
Desconto
º·ºº
º·ºº
V;ilor
Liquido
3.200.000.00
3.200.000.00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE DE PATO BRANCO
Ação
INCREMENTO TEMPORÂRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS
- NACIONAL
Município
PATO BRANCO
População
82.881 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01 /2013
Proposta
36000270691201900
Motivo
Rcjciçióo Processo
N"
Propost;i
25000·
11 ~~ 5712019· 36000270691201900
N"
Port:iria
1805
- -------·--·-------··--·-----------------'-----
rtdff~~ic~alder~~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ~ u e Z'1 q /w 1q.
Pato Branco, JotJo /wtq,
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 249/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 249/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro
milhões e duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação orçamentária
não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo
dotação orçamentaria relacionada a Emenda Parlamentar proposta 36000.2706912/01-900 no
Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões
e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse
oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), tais valores representam um aditivo contratual
para aplicação dos recursos no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar.
"- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
·J.. 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
,.J._ 10.302.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
·'*- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
'*- Fonte - 494
...i.. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
""- Fonte - 1494
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriçiações não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
1:0http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
·* 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde * 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de novembro de 2019.
~ e::::: . egina Zanoelo
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81 http://www. patobranco. pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr. leg. br
TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 249/2019
REGIME DE URGENCIA - LEITURA EM PLENÁRIO EM: 30 de outubro de 2019
ASSESSORIA CONTABIL - 30 de outubro de 2019
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 6/11/2019
Relator:
PRAZO DA COMISSÃO: até 14 de novembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art.
175RI)).
VOTAR ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2019 - (30 dias§ 1°, art. 33 - (LOM)
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 17 4. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário
decidirá pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 175. O regime de urgência implica:
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no
prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira
sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem
parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos
de lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento
Interno.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se
este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do
respectivo recebimento.
§ 1 º Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a aprecia cão seja feita
em 30 (trinta) dias.
§ 2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da
remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo
inicial.
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na
Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime
a votação.
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de
lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de fu· i 1 e ó21:\ q/wi9.
Pato Branco, 6Út (zot9..
()
José Gil~a Silva - PT
Presidente
Relator:C( (\uà~·y :Z <YnCO
Data: l IJ J lw 1s
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l:8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projet0 de Lei nº 249/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 249 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e
duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, acrescendo dotação orçamentaria relacionada a Emenda Parlamentar proposta
36000.2706912/01 -900 no
Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00
(três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do
município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº
081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1 .000.000,00 (um milhão de reais), tais valores
representam um aditivo contratual para aplicação dos recursos no Bloco de Média e Alta
Complexidade em nível hospitalar.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido o
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 8 de novembro de 2019.
~~ (Membro)
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(81 http://www.patobranco. pr. leg.br / vereudorbiruba@patobranco .pr.leg.br