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materia nº 249/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
native_id5122

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5435, de 19 de novembro de 2019. Decreto nº 8580, de 19 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7519, de 20 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/11/2019. Edição nº 1889.
2019-11-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019.
2019-11-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-11-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-10-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-10-24 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T14:25:04.752362-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-11-13T14:59:08.795325-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

. . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 89/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111110 H 
PROTOCOLO GERAL 3605/2019 
Data: 24/10/2019 ·Horário: 15:19 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.200.000,00 
(Quatro milhões e duzentos mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de 
Saúde, considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para 
incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em 
conta do município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da 
CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1 .000.000,00 (um milhão de reais). 
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos 
recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido 
em 12 parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser 
suprimido do contrato original. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GAS NETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEl /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 
4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil 
reais) . 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 4.200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 3.200.000,00 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 
1 Total 4.200.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Total 
o• Parané 
www.patobra co.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.200.000,00 
1.000.000,00 
4.200.000,00 
/ . COMISSÃO U\! 1 ERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ 
L~mtPR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA · · ... \,.... · .. ·· ª Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR 
DELIBERAÇÃO NO 08'1 - 25/07/2019 
A Comissão lntergestores Bipartíte do Paraná, considerando: 
• A pactuação entre os Gestores Esladual e Municipais; 
0 A necessidade da continuidade do cusleio das ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da 
atenção à população no estado do Paraná; 
0 Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para o Teto MAC do município de Apucarana, Pato 
Branco, Campo Mourão, Goioerê, Ubiratã, Terra Boa; 
0 Remanejamento de recurso do Teto MAC do município de Maringá para o Teto MAC Estadual; 
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, da 
Competência agosto/2019 - Parcela 09/2019 conforme abaixo: 
Origem Destino Objetivo Valor (R$) 
Referente ao custeio de Cuidados Intermediários Neonatal do Hospital da 
238.710,00 Providência Materno Infantil, em parcela única. 
Referente ao custeio de procedimento de média e alta complexidade a 
Apucarana serem realizados pelo Hospital da Providência-Materno Infantil, a partir da 100.000,00 
comoetêncía agosto/2019. 
Referente ao custeio de ações e seNiços de média e alta complexidade 
hospitalar para atendimentos referenciados dos municípios da 1• Regional 
Pato Branco 
de Saúde, no período de agosto/2019 a novembro/2019, com 250.000,00 
recom1;1osição do teto financeiro estadual em dezernbro/2019. 
Gestão Referente pactuação ambulatorial de exames de imagem, de Nova Cantu 
998,04 
Estadual para Campo Mourão. 
Campo Mourão Referente pactuação ambulatorial de exames laboratoriais, de Quinta do 
1.336,97 Sol para Campo Mourão. 
Goioerê Referente pactuação de 06 AIH de clínica geral, de Boa Esperança para 
2.580,24 Goíoerê. 
Ubiratã Referente pactuação de 13 AIH de clinica geral, obstetrícia e cirurgias 
7.163,13 eletívas, de Juranda para Ubiratã. 
Referente ao custeio de ações e serviços hospitalares, periodo de 
Terra Boa agosto/2019 a dezembro/2019, com recomposicão do teto em 140.000,00 janeiro/2020. 
Devolução do recurso de custeío de procedimentos ambulatoriais e 
Gestão hospitalares aos serviços de cirurgias Endovascular para atendimento 
Maringá 
Estadual referenciado da macrorregião Noroeste, realizados pelo Hospital Santa 200.000,00 
Rita (Bom Samaritano), prestador habilitado por meio da Portaria GM/MS 
nº 1.886 de 16/07/201 9. 
Nestor Werner Junior 
Coordenador Estadual da CIB/PR 
Cristiane M. Pantateão 
Coordenadora Municipal da CIB/PR 
13/(\9/2019 Ministério da Sat"1de 
Origem da Proposta: Selecione Número da Proposta: 
Tipo de Proposta: ,. 
Emenda 
Tipo d e Recurso : 
Pro ram a 
Propostas Cadastradas 
ldentilicaclor da Proposta: 80872A 760001/ l ':l·002 
Número do processo: 
Tipo de Proposta: EQUIPllMFNTO Tipo Rewrso: ] 
Situ;ição: Proposta Cancelada 
Data Final: Ano Exercício: 2019 
Valor da Proposta (R$): o 
lde11tificador da Proposta: 36000.2706912/0J ·900 
Ní1111cro do processo: 
Tipo de Proposta: INCREMENTO MAC Tipo Recurso: PROGRAMA 
Situação: Proposta cm análise de Paf;ílmcnto 
Data Final: /\no Exercício: 2019 
Valor da Proposta (R$): 3.200.000 
Identificador da Proposta: 36000.25GG912/01 ·900 
Número do processo : 
Tipo de Proposta: INCREMEN ro MllC Tipo Recurso: EMENDll 
Situaç:io: Proposta aprovada pa1a Pag<11nento 
Data Final: Ano Exercido: 2019 
Valor da Proposta (R$): 300.000 
l 12 3 4 5 6 7 8 9 10 '' 
Cop·1richt(CJ fundo Nocional de Saúde . lodos os direitos 1csc1vatlos. Vcrs:.o 1. ~. l. 2?. 03·J01'119:00 
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/proposla/consullarProposta.jsl 71? 
09/1012019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde ·Governo f ederal 
Consulta (inlcio.usp) 
Fundo Nacional de Saúde 
Detalhar Proposta FAF .. FNS 
Dados da Entidade 
UF 
PR 
Município 
PATOB ~NCO 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 
CNPJ 
80.872!17610001-51 
Dados da Proposta 
N° Proposta 
36000.270691/20 19-00 
Tipo de Proposta 
INCREMENTO MAC 
Ano Proposta 
20 19 
Valor da Proposta 
RS 3.200.000,00 
N° Portaria 
1805 
Data Portaria 
11107/2019 
Valor lolal de Empenho 
RS :J.200.000.00 
Valor a Pagar 
RS 0.00 
Dados da Situação da Proposta 
Síluação Atual da Proposta 
LIBERADO PAGAMENTO FNS 
Data da úllíma Atualização da Proposta 
1210712019 
Dados do Pagamento 
Data Valor 
Parcela Pagamento Pagamento 
Valor Pagamento 
Acumulado 
Ordem 
Bancária Nº Processo Pgto 
Única 15107/2019 RS 
3.200.000.00 RS 3.200.000.00 20 1906611961 25000.117057/2019-96 
\'1ww.lns2 .saude .gov.br/propostaconsul<a/OetalheProposla .asp?nu proposla=3600027069 1201 900 
Localização do 
Processo Pgto 
OICOG em 05108/2019 
15:53 
Motivo 
Rejeição 
112 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis. 
Ano 
2019 
CPF/CNPJ 
80.872.4 76/0001-51 
Ação Detalhada 
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC - EMENDA DE 
COMISSÃO 
Ano Censo 
2019 
Secretário( a) 
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO 
Comp. 
/P:irccl:i 
Únic:;iem 
2019 
N"OS 
811981 
Tipo 
D:ita 06 Repasse 
15107/2019 MUNICIPAL 
Banco 
06 
104 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
UF 
PR 
Código IBGE 
411850 
Prefeito( a) 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Presidente Conselho 
ASSIS FRANCISCO DE ANHAIA 
Agônci;i V;ilor 
06 Cont:i OB Tot:il 
026581 0066240294 3.200.000.00 
Tot:il 3.200.000.00 
""'º' 
Desconto 
º·ºº 
º·ºº 
V;ilor 
Liquido 
3.200.000.00 
3.200.000.00 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE DE PATO BRANCO 
Ação 
INCREMENTO TEMPORÂRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS 
- NACIONAL 
Município 
PATO BRANCO 
População 
82.881 habitantes 
Data Inicial Gestão 
01/01 /2013 
Proposta 
36000270691201900 
Motivo 
Rcjciçióo Processo 
N" 
Propost;i 
25000· 
11 ~~ 5712019· 36000270691201900 
N" 
Port:iria 
1805 
- -------·--·-------··--·-----------------'-----
rtdff~~ic~alder~~/B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ~ u e Z'1 q /w 1q. 
Pato Branco, JotJo /wtq, 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 249/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 249/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro 
milhões e duzentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação orçamentária 
não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo 
dotação orçamentaria relacionada a Emenda Parlamentar proposta 36000.2706912/01-900 no 
Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões 
e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse 
oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no 
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), tais valores representam um aditivo contratual 
para aplicação dos recursos no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar. 
"- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
·J.. 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
,.J._ 10.302.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
·'*- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
'*- Fonte - 494 
...i.. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
""- Fonte - 1494 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriçiações não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1:0http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
·* 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde * 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do 
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2019. 
~ e::::: . egina Zanoelo 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(81 http://www. patobranco. pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr. leg. br 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA 
PROJETO DE LEI Nº 249/2019 
REGIME DE URGENCIA - LEITURA EM PLENÁRIO EM: 30 de outubro de 2019 
ASSESSORIA CONTABIL - 30 de outubro de 2019 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 6/11/2019 
Relator: 
PRAZO DA COMISSÃO: até 14 de novembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art. 
175RI)). 
VOTAR ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2019 - (30 dias§ 1°, art. 33 - (LOM) 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO V 
DO REGIME DE URGÊNCIA 
Art. 17 4. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a 
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário 
decidirá pela tramitação de proposições em regime de urgência. 
Art. 175. O regime de urgência implica: 
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data da aprovação da solicitação. 
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no 
prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência. 
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira 
sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem 
parecer. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos 
de lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento 
Interno. 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se 
este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do 
respectivo recebimento. 
§ 1 º Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a aprecia cão seja feita 
em 30 (trinta) dias. 
§ 2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da 
remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo 
inicial. 
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na 
Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime 
a votação. 
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal. 
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de 
lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de fu· i 1 e ó21:\ q/wi9. 
Pato Branco, 6Út (zot9.. 
() 
José Gil~a Silva - PT 
Presidente 
Relator:C( (\uà~·y :Z <YnCO 
Data: l IJ J lw 1s 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l:8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projet0 de Lei nº 249/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 249 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e 
duzentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, acrescendo dotação orçamentaria relacionada a Emenda Parlamentar proposta 
36000.2706912/01 -900 no 
Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00 
(três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do 
município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 
081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1 .000.000,00 (um milhão de reais), tais valores 
representam um aditivo contratual para aplicação dos recursos no Bloco de Média e Alta 
Complexidade em nível hospitalar. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido o 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2019. 
~~ (Membro) 
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