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materia nº 250/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
native_id5126

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5438, de 20 de novembro de 2019 - Decreto nº 8584, de 20 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7521, de 22 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2019. Edição nº 1891.
2019-11-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 895/2019/DL, de 21 de novembro de 2019.
2019-11-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-19 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação
2019-11-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-11-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-10-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-10-25 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T14:40:32.412255-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-11-18T14:47:20.700959-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GASlt;ETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 90/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111110111 
PROTOCOLO GERAL 3609/2019 
Data: 25110/2019 - Horário: 11 :05 
legislativo 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que tem por finalidade repasse de recursos do 
FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 
conforme previsto na Portaria lnterministerial nº 07/2018, de 28 de dezembro de 2018 e decreto 
nº 6.253/2007 e elaboração de Termo de Colaboração, de acordo com a Lei Federal nº 
13.019/2014. 
Os recursos repassados para as instituições conveniadas pelos municípios 
deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do 
ensino, conforme o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB). 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro éfe 2019 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GAlll!;ETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° Jso /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 130.000,00 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% -130.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDEB 40% 
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 130.000,00 
I Total 130.000,ool 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do.,P NDEB 40% 
3.3.50.43 - 102 (2499) Auxilio - Transporte / -130.000,00 
1 \( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • anco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO DO PARAUÃ GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-130.000,00 
~ 
f.~f 
-
. ~ 
' 
-
rltiulfi/ta/~~~!?akY$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetock Oai 9 2 e. ~So \ rn /:l . 
Pato Branco, . io/LojmtC/· 
Ass'essora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
6 l l-l \ zo te:\ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 250/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 250/2019, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que 
tem por finalidade repasse de recursos do FUNDES - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, 
que serão repassados através da dotação de subvenção sociais, para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme previsto na Portaria lnterministerial nº 
07 /2018, de 28 de dezembro de 2018 e Decreto nº 6.253/2007 e elaboração de Termo de 
Colaboração, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, conforme destaca mensagem. 
~ ... 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
~ 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
,,._ 12.361.0039.2.099- Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
,,., 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
~ Fonte -102 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de 
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 
4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
a prévia autorização legislativa e "*ª indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ .. .] 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei." · 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das 
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos 
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 6 de novembro de 2019. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem . 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora . or:gao ... . 
Unidade OrcamentaJJia : 
CONSOLIDADO 
01, SECRET . MUN . EDUCACAO E' CULTURA 
0·1 • 03 DP.Pll.RT.l\MENTO DE ENSINO 
Dotacao Saldo Inicial Suplementa coes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
12 Educacao 
12361 Ensino Fundame n tal 
123610039 Manutencao do Ensino 
123610039 . 2 . 097 000 Manutencao da Educacao Integral 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
2490 Fonte . . . . : 104 Educacao 25% sobre impostos 
280 . 000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
237 . 957 , 97 
3 . 3.90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
2491 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos 
290 . 000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
14 . 896 , 51 
123610039 . 2 . 098000 Manutencao das atividades do FUNDES 60% 
3 . l . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
2492 Fonte ..... 101 FUNDEB 60% 
26 . 000 . 000 , 00 
3.1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS 
24 93 Fo n te .... : 101 FUNDES 60% 
630 . 000,00 
3 . 1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS 
2494 Fonte . .. . : 101 FUNDES 60% 
6 . 300 . 000 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
15 . 408 . 991 , 80 
0 , 00 
0 , 00 
40 . 295 , 22 
0 , 00 
0 , 00 
2 . 032 . 970 , 77 
23610039 099000 Manutencao das at!vidades do FUNDES 40% 
3 . 1. 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E Vll.NTAGENS FIXAS - PESSOAL 
2495 Fonte .... : 102 FUNDES 40% 
5 . 500 . 000 , 00 1 . 950 . 000 , 00 
0 , 00 
7 . 446 . 306 , 42 
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS 
2496 Fonte . ... : 102 FUNDEB 40% 
210 . 000,00 100 . 000 , 00 
0 , 00 
301. 261 , 02 
3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
2497 Fonte .... : 102 FUNDES 40% 
52 . 000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
24 . 004 , 28 
3 . 1 . 90 . 46.00 . 00 . 00 AUXI LIO- ALIMENTACAO 
2498 Fonte .... : 102 FUNDES 4 0% 
1 . 350 . 000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
1. 256 . 645 , 63 
3 . 1 . 90 . 49 . 00 . 00 . 00 AUX ILI 0 - TRANS PORTE! 
2499 Fonte . 102 FUNDEIL.4 0% 
630 . 000,00 0 , 00 
0 , 00 
138 . 504 , 76 
3.1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS 
2500 Fonte . . . . : 102 FUNDES 40% 
1 . 050 . 000,00 0 , 00 
0 , 00 
869 . 243 , 86 
123610039 . 2 . 276000 Manutencao do Ensino Fundamental 
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
2501 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos 
3.700.000,00 150 . 000 , 00 
0 , 00 
. 823 . 250 , 50 
3 . 1.90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 
2502 Fonte ... 104 Educacao 25% sobre impostos 
210.000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
14 . 067 , 03 
129 . 662 , 23 
200 . 000 , 00 
0 , 00 
11 . 325 , 00 
1 . 240 . 000 , 00 
0 , 00 
15 . 408 . 991 , 80 
0 , 00 
0 , 00 
40 . 295,22 
810 . 000 , 00 
0 , 00 
2 . 032 . 970 , 77 
0 , 00 
0 , 00 
7 . 446 . 306 , 42 
0,00 
0 , 00 
301 . 261 , 02 
0 , 00 
0 , 00 
24 . 004 , 28 
0 , 00 
0,00 
1.256 . 645 , 63 
0 , 00 
0 , 00 
138 . 504 , 76 
0 , 00 
0 , 00 
869 . 243 ,86 
0,00 
0 , 00 
3 .8 23 . 250 , 50 
0 , 00 
PRONIM CP - Emissao: 06/11/2019 as 9h43min - Duracao : Oh00m15seg (66) 
Reservado 
Anu lado no Mes 
Anulado no Ano 
23 . 605 , 33 
0 , 00 
388 , 98 
0 , 00 
0 , 00 
6 . 525 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
o.ao 0 , 00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
Novembro de 2019 
Total Creditas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
280 . 000 , 00 
0 , 00 
106 . 050 , 45 
90 . 000 , 00 
0 , 00 
11.325 , 00 
24 . 760 . 000 , 00 
0 , 00 
15 . 408 . 991 , 80 
630 . 000 , 00 
0 , 00 
35 . 622 , 14 
5 . 490 . 000 , 00 
0 , 00 
1.846 . 289 , 00 
7 . 450 . 000 , 00 
0 , 00 
7 . 446 . 306 , 42 
310 . 000 , 00 
0 , 00 
2 47 . 2 43 , 89 
52 . 000 , 00 
0,00 
24 . 004 , 28 
1 . 350 . 000 , 00 
0 , 00 
1 . 256 . 645 , 63 
630 . 000 , 00 
0 , 00 
138 . 504 , 76 
. 050 . 000 , 00 
0 , 00 
770 . 307 , 48 
3 . 850 . 000 , 00 
0 , 00 
3 . 823 . 250 , 50 
210 . 000 , 00 
Folha: 
Saldo Disponi 
Empenhos a Paga 
Pagtos a Efetuar 
18 . 436 , 70 
23 . 611 , 78 
131 . 907 , 52 
75 . 103 , 49 
0 , 00 
3 . 571 , 51 
9 . 351 . 008 , 20 
0 , 00 
0 , 00 
589 . 704 , 78 
4 . 673 , 08 
4 . 673 , 08 
3 . 457 . 029 , 23 
186 . 681 , 77 
186 . 681 , 77 
3 . 693 , 58 
0 , 00 
0 , 00 
8 . 738 , 98 
54 . 017 , 13 
54 . 017 , 13 
27 . 995 , 72 
0 , 00 
0 , 00 
93 . 354 , 37 
0 , 00 
0 , 00 
51 
- ~30.QQJrQO 
491 . 495 , 24 
0 , 00 
0 , 00 
180 . 756 , 14 
98 . 936,38 
98 . 936 , 38 
26 . 749 , 50 
0 , 00 
0 , 00 
16 . 710 , 35 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA 
PROJETO DE LEI Nº 250/2019 
REGIME DE URGENCIA - LEITURA EM PLENÁRIO EM: 30 de outubro de 2019 
ASSESSORIA CONTABIL - 30 de outubro de 2019 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 6/11/2019 
Relator: 
PRAZO DA COMISSÃO: até 14 de novembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art. 
175RI)). 
VOTAR ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2019 - (30 dias§ 1°, art. 33 - (LOM) 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO V 
DO REGIME DE URGÊNCIA 
Art. 17 4. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a 
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário 
decidirá pela tramitação de proposições em regime de urgência. 
Art. 175. O regime de urgência implica: 
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data da aprovação da solicitação. 
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no 
prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência. 
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira 
sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem 
parecer. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos 
de lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento 
Interno. 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se 
este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do 
respectivo recebimento. 
§ 1 º Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação seja feita 
em 30 (trinta) dias. 
§ 2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da 
remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo 
inicial. 
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na 
Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime 
a votação. 
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal. 
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de 
lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos. 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l:8lhttp://www.patobranco.pr.leg .br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo i. q. "'- J$ol m1:J 
Pato Branco, 6 /;1 l w 1q · 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
htt p://www pato ranco pr. eg br/ roza ne@patobranco .pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 11611111 11 1111!111 PROTOCOLO GERAL 3829/201 9 
Data: /1~/ 19 - Horário: 09:18 
Leg1slat1vo - PCOF 116/2019 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei 250/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 130.000,00. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o qual tem por finalidade repasse de 
recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE de Pato Branco. 
Esses valores deverão ser repassadas as instituições em ações consideradas 
como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Cabe salientar que o Parecer 
Contábil dessa Casa de Leis constatou que o Projeto encontra-se apto para seguir sua 
normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 13 de novembro de 2019. 
~ Rua Araríboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Membro 
~ 
~http://www. ob anco pr. eg.br/ ve re ado rgi lsonfe itosa @patobra nco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
PROJETO DE LEI Nº 250/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 130.000,00 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% -130.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
livre no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361 .0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 130.000,00 
Total 130.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
3.3.50.43 - 102 (2499) Auxilio - Transporte 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
E 
-130.000,00 
-130.000,00 
22/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
l:;STAOO 00 P,\RAN.\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA OE GADli\ETI: 
LEI i\' 5.438, DE 20 lll: i\OVOIOl{Q DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Esixcial no exercício de 2019, no valor de RS 
130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
,\ Câmara l\lunk lpal de Pato Branco, Eslado do r aran:I, aprornu 
e eu, Prcfeilo, sa nciono a seguinte Lei: 
Arl. 1• Autorin o Exccuti\'O l'.lunicipal alterar o Programa da Lei n• 
5.033/201 7 e allcrações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
1>eriodo 20 1812021, confom1e segue: 
\'.ab rRS 
.))J9 
,\ri. l° Autoriza o Executirn Municipal a alter.1r ação na Lei n• 
5.187/ 2018 e allcraç&s posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do excrdcio de 2019, confom1e segue: 
\ lt.ura:çtt du >1.MJ.14" d~ c.o 1Jo..ooo.N 
(')~ . 
,\ri. Jº Autoriza o Executirn 1'.lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do l'.lunicipio de Pato Branco, Estado do Paran:I, Credito Especial por 
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 
130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação fu ncional 
program:ltiea abaixo: 
ICWi* úpuil'iNfl• \ ".dxHS 
.;7 p CCRí. IAR.l\ IU~ \L 0[ 
t UCC.\ Ç.\ O E Clll 1 til.\ 
)<U.AJ ll(P,\ RJ.\..\IL,'TO nc cs l.XO 
" Cd1".ltlo 
JIJSJ Ú liM Í H J.I CM'91.JI 
ll .J.6 1.ooJ'l \IJ.H ltC{4-l d.> C..1btJ 
!. ~) JO' f~,L) d.u ~h JJ.. c &> 
:r-.OLB-4-~ ~ 
JJ l(J! ~.mj.XiS....--..-uà IJQ O)J,I)) 
r"'1 JJUOJ.O'I µ .:i9.0<».0l 
Arl . .i• O; recursos a serem u1ilizados para fazer face :is Msixsas com 
a abertura do CrMito acima ocorrerl o por COJJta dos recursos de 
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamcJJt:íria constante do 
or~ to programa cm vigor, confom1c discriminado a seguir: 
,..6dtt4 l:S pHifk-Jtl O \·ilir R~ 
0 7 iSCCRt l.\lU.\ ) IU'.\ICI P.\l. 0[ 
• ncC.\ Ç.\o e: CUU lfl.\ 
~7AJ 0[.P \RT ~IC O 0 [ C..~ IXO 
li [dc,tU{lO 
ILJ.61 [o ~ fut:d.Joe-oul 
11_'41..(11),)') \IJ.ultlll\)-3 d > C....UN 
l<ff) \ .llatc:c.;lo> .ili vj\t.b.!.,."i'. '" fU'.'-OC84'):"° 
j J _(.i.) .0 - l(i! .-\1n i'>o- nrn~ ·l)i){l)).')J 
IHJJ 
T•h l 1.3'1 •. o.>l,0) J.7 .... '>».0J 
Arl. s• Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019. 
rlUGUSTINHO 7.UCCllI 
Pr~foito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaceutiui 
Código ldcntificador:30A9DAA5 
Ma ria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/ll/2019. Edição 189 1 
A verificação de autentid dadc da matéria pode ser foita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariornunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/30A9DAA5/03AOLTBLTpCRdxoJ5PxtyZCavmMoTd6hkqAfJndZl1_mQ43Xdw-ywVbmnGuPkaLHMaPZ... 1/1 
82 
Edição n° 7521 
~lC< ,.alllU.t.-..:O ·Uf~C.O'J.~l.'l 
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XOX!Ot~ t,.,.-..;iirf --.' 
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...... oi.. ~'Jo,."TW""-I V11>;:7 ~t&....--.rll W1J 
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~ J.1~ ,....,, 
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..... ~·rr..it."""•"'P'""U..°'1"..ll~~-11 ~6'P.-.'-~0.~!.17.'I 
JWJST"~l\Y.:C» 
~·--'ll 
:.Mu: FJrou .. -..:o> -u1..:.ocorJ.u,,t (( (.C-llO'lrHUC<))t(..,,.~C'.t:na 
u. ~~b;ald.A.,.1-...:.o ur.·; "<-
Wbo:t.q ll:'X.,::.Jl) t--u ri \. 
o ~\;;o°' * a..~~6, "rr-' "'=' A<)en D!ll.>.~ 4"' ' • ..,, 
~p..bl"\ t ], r.oall l_•õll, C. •Cr~U,,....pf Cl:J""~•.1 lM"l \lC11 llU 
rc .. •:.r: t. >: . 
D(Cll:l:f.&. 
1.1 a~•~_. c.,l.9 ., ! !.»1'#17 1 ~J(âi. ... u~ F'f.\ 
~~j;)~O":·,l.?:Jl CT"~ .. .,.. 
1ç~· 
A."-1'fQ 8'-~ U. ~•f1 Y, t1~,......,.,U )(t .=c 
c.-.. ..-,0;r~\S:1~e..;io:•;C7fr-•M;JoA 
lffi! A."t- l" c.&~ .. o--;.-GrJl~u.,-.,-p.,4i1Po~ <.r161Prr.a. 
C.--..Nl~l't"' ~&l'.-.-:.. r"" ttl'c.rw l,-, ~dl7t1~J 1):.::..:t x .,.c-n , ..,.... _,..._,l ... diu..b-.J>J ~~~o:t 
l)J') oc l ll.XU'\ 
A:'l Ol M'"...,~Jl'lb.w~b(a;" ...... GCJ"O ~e.t 
'" ... iaUl06...&~ cAUat;;lJ,..-~1;:ut::t11U~......-~ 
~Ot.,._-!>~ l"'lt7Y.~·~ ·tq.I 
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IJUIUCIPIO OE l.tARIÔPOUS 
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ERRATA 1 ·EDITAL DE TO.'.IADA DE PREÇOS l i' 7/2019. AVISO DE 
LICITAÇÃO. PROCESSO li' 639121)19. O J.,,. (.{p'o~• l.'.>MpcL>. •l'B',-és 
do Prt.!t:·:o P.!un:o'p.il r\tt.rl RtqM Rout~ Ge~. e a Corr~ 
anur~:e <!e lk>~&»~ p<1d pc<taN n'9(112()19do CM •Abol 
<!e 2019. làru aos ln:t<~»s. que rca AlTEfW>O o ..., 8.13 
OO~l.il e lnsef®o Ntt:•o IX-O«:lalv~ Fcnn.:Jde 0.":spem.a. V~!e· 
O~IDE ERA: 8. 13 Aptuen~ ~a Termo d.a Va!\Yi.3 (coo'onne rr~ 
em Arreio IV), as~ pe\l ~o ~pcns.t~ da pr~e e 
lal'l'IWm pct Sfft'OO' ó.> Pll.J'i:o1:ia de P.!.ii.ópo' 'S, scb p.ena ~ 
DESClASS'flCAÇÃO. 
PASSA A SER 813 .&.p<....-~ ~>. Tem»deV.1:.:rla(coo'cnr" n>>- em A.'ll:•O rv). a:»iud.> pi!'~ ~o re-spons.i".-e:I d.I ~op.:o«'.e: e 
lnblm po< S<r.ü:.t do 1.V;lcip·o do 1.1.u~. ou dt<IN~?;> foon<l 
(Ar.em IX) 01"""1• peb ~Y<I lt<rloo do p<~e. sob ai 
pMil_~ d.a . e ~ t«n µ.!00 cor1t'«ân'âi~o d.u c.ot'd.'<ÇÕeS e 
ect.Uô~ irt'!fto'.t'S à re!ureza c»s ltabal"»s, assurr.d.l tor..aJ 
res-ponub'~ pu use f..l'..o e kt"omwido q,,;e não o U".l·z.ar.i para 
qcú.quet ~'XlNn"M:OS h.tu'DS que tflSt}mt ••'eO"'rdS lk.nic.a5 W 
frwa·r.n GOrn a conl'ij~~ª P.;t cu.seq.W.cia, atâ-se-j rtrJ:-o vazo 
para eo~ega do> err ~ dd ~~ e fA'opl.5-!.a e piCÇOS para o 
d a 16 de OEZEl.'BRO ~ 2019, as 09h00 (UOVE) hou s Os ov'Jos ~tns 
&> ed t.iJ ~~ N.W~. De ôb'tód a «OrTer ~ W !.a ded~. 
r<S!ru·f'ido cetn <4J"a 00 q.J! 2<;1..i b1 ~ber,.». O ln~o U« d.> a~ 
GOn"t'OGcl:óóo e ~s êl'lit.,i.OS ts!..lf.\-l :à ~, ckts R.aeu.ados. a p.lil'(r 
~esP..J da:... no s1a ó.> M.1rlo"pb e ji..rt.o à Qr,i:s.kt de Uo.t.1ic;óu e Corrv.is. 
ru Pre-'~°)6a P.' ~ da t.!V.tpds, r» horArio &! 1Jed i=n . N Rua 6, 
n' 103'.l. E'.m P.!.alópO:.s-PR kir1e .C6 • 322ô-8100, e.ma l· 
rran.;;mw .. l'),,"<imad:ç?"s c"sv' t" !.'.'~ v.w.vnsrm's us;.)'ltt e P«W do Tran>p>r~ do IJ . '·""~· 21 do 11<>,.•rrm de 2019. r:eun ~.Je Ross.et:i GEtl-en - Pr<!ti!o P.~ ..... ,pâ 
1.01 l .IL IJE UCI f.\{",iO 
MOll.I LIO.\OE COXCORRf5CLI · 0Wl019 A \'ISO nt: 110110 LOG.IÇ ÃO 1: ADll OIC Ar.io 
fafur& o J:ru:O ue1n.1l k.n.J·W bu J ~P<l.J d.> 
f'OWi.nxao lXttld·.> t m (r~gt!t ' i llj..lik.M;1.> 00 OC.!Ho J st~t 
""""1..t(lo: 
~ Surtr lfünunlt 1 ouJou J t Un~ S..\ , cooi J l<(f<d!J & )) 
(lrl.rAJ}U~f&M: 
tr..u<U~J. ?0 ~i! ruH lf~ & ?\U9. 
1 tuir Cn .Jn U0tt•!i 
r ufti!J ~lu:..~ ip,.t l 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1.1
umc1P10 DE MARIÓPOUS 
/\VISO DE LICITAÇÃO. EOITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL li' 50/2019. 
PROCESSO li' t91121l19. Tip:> de Uo~: 1.'ENOR PREÇO POR ITE/.l 
Da!.o d.l u'.~: 09 d• OEZEIABRO do 2019. Enttcga dos Em~lopes: 
UhOO ho<•s. Ab<tlur• d• SessAo: 14h15m'n. Loc.31; SàJ d• Rwn ~ da 
Prt'ê~a M • .1ró:ipal d.e 1.tar.~ - Rua Se:.":>, n, 1030 • Centro - CEP. 
ss..s2~ _ ,....,.,.ópc.I•. s~ do atw. o .'>Jr~<i?O de 1.~l'R. 
r ei:.o a~ ret(~Lado J>E:..'.J Si. re!~.o t.•.i.r.Opal ~M Roque Rosseni 
G<IWl e p<!o Pr<Ç<)éro C>rci.!I ru n·••>~ fr;rôS<O Va'<lonúo 6!.Jeno, Q'Jê o <~s.en!c ioS-'JuT«IO subSClet".?'11, lc'fMm P'ttco q;e se 
enooo~a aberto, <ert=e f<i' .. :M> "" mod<l'.d.!do PREGÃO PRESEl:ClAl. 
n '. 50/2019, do lpo 1.•EllOR PREÇO POR ITEM- Processo n.' 691'2019, 
oo;•~,.....,., a imfJ.lr•~ de rog'>lro de p<e.;<.S pota M"'a e· • ...,:u.I con)ot~ f!e empfU.l p.wa J.x.v,Ao c!e IMda-J, bo< stands, banhe'1os 
qJ"mk.os, caô::i•n. rruas, tablados e detna::s i"..ens que: ser<lo U:.l'lad-» 
nos e:u»s dn u:t.id~cs do .'un. ·ç00, da KOfd.> GC.ffl as esp!ci'teaÇÕ!S cut"J.as no AM"'-O 1, que faz parte do . s.er.i e~fd<> pW 
Lel Fed<fal n.• 10.520'2002, Decn:o l.
1
1Jll'óp<1 n' 00&/2008, Lel 
Cori'lL~ n, 12ll200õ, l ei Coomp!vnEot..ac n' 147'2014, Oecn!o n" 
8.53a'2'015, l á M.r1'0"pa.I Corr.ptar~!.at n, 4112\X!9. Oeot» .~fllkipiJ n" 
3&2010 e D«seto t.\.rk'.p.al n" -4 3/2007, ~r-'~!e. âo:U, 
subs."d aria.1r~_r-,~e . oo que c.oub«Wl, as <Upo$..i,..~ c.orôda1 na l E:i F edef'al 
n.• 8.66a/199J, e dtmU nomia> c1'J'~!.Me.s aplcá·,'tis á ~. 
LICITAÇÃO ESTA EXClUSNA PARA A PARTICIPAÇÃO DE lt:CROEJ.'PRESAS • l.'E. EUPRESAS OE PEOUEUO PORTE - EPP, AO 
1.':CROEl!PREEllDEDOR ~~DMOUAI. - l!EI E Sod<d<do Coopor.1~1• 
(S.c .i O. ......._. Wl'.ordo> a~'~ de p<eçc.s e OJ doa1mon'.os d• 
h.abilt.a~ w-.» re«bU..>s n.> E1ldeteço 80-na rr.e.nck>nm, na s..ess1o 
pôb\ie.a de pr~ !o do Preglo. após o u cdenci.lrr .. e.n~o dos 
ln:tttua.X.-s q\.'e !,e 2~ e~em pa1a partOpar do a:ttarr.e. A ses.slo de 
prcuuamer.~ 00 Preg.!o $êr.1 l!'~·uda na ~ de Ret.ri.\)es da 
r~e:':Ufil f,l,u'\\cipaJ de ). ...ir'óp~ - Rva Sü. n" 1030 - Centro - CEP . 
65.525-000 -1,...,.,<lp.>':., Estado do P..W, llióar>00-10 no d'..J O'Y12121Jl9 
às 14h15rrfn e !era condCJida ~ Pf o 0'61.1 c.om o J-.:~ º da 
Equ"pa de Ap::Jo, d!:l.."~ 001 au:e;s do p«Y •• euo em E:p~ya e. 
lllFORl.f),ÇÁO.i'DITAL: O Ed:l3l d• Pr~> Pr...ro..t n• 5(1121)19 
w-rp' ~ MCoo~a-sa a é:~'ç-Jo 6os in~cressados na CX\~ de 
~as e l.ió',.~M do P.oço 1Ju1újpal - R"" Sú . n' IOJO - Cenllo -
CEP. 85.525-000-l!dfldpôb. Es!õdodo P<1w, no ""~de e;pedH!a, de Segu-idl a ta-Fe:'r a ertfe as GahOO 4s 11hJl;)T''.n e da.s 13h00 ot.s 
171>00, PG<l<I d.l Trõ!lSpO<l n0.1 do l.tun'df.lo, E-mal· 
írarr<; j,Ç.O 00e;l'tO~my\ç;oo' s or.00·1.br ou pt-'o s.te \·.w.v.m.vlop)'""1. N.qoy.bf' 
na aba ~. 1-.'~?R. 21 de :a."emtco de 2019. t:awi Ro'lue 
RosuUI Gt.N.?n - Pre-:ê:õ P.'l.r"Opal. 
IJUNIC'P'rOOE 11/JUÓPOUS 
EXTRATO • ATA OE REGISIRO OE PREÇOS h" 12112'll9. CO.~CORRlllctA n' 
l'l~19 EJ.'fl!ESA· Rf..~< l!<a-i<:a o. ~-m .ies w. . ~·E. ""°" irifoa o. d.~ ir:-1»>. ª""!.'li ,,, CM.J1>.i-;so:m-Ol. i"<SCi~ Ei'.d.-' ,,, 9).1207J7.J.J. 
.,'.i."éXa rJ ~ 11, sl\wto, CEPS.15~><.:0 N~.>lo ~U.or~. E>!.»> to 
f'õ•.;rJ, ~<«>"G'.• p:1 E'"" ~:t..ru o~. 1:1..:.:ro, ""-'"· «rf'!>M> . 
r"'1t.> '" GPfNr n' f~4~ qh-l . f<lla6:1 d! CIRG r.' 4213.l(i,-0 SSl'.PR, 
r-e {<t"(ü,j> N Ruo 11, sl\ ~"!"o. CEP &15/ó-O)J, l\l cidY.e O. L'9.!9>ls 
Ei'.>lo eh P.orL'll. d«<rir.odl ~:ECillal CS!ETO • r....-.'$ elo R:.;"sto « Pi,e;;os ra.·a e.e--Ll b,~l (~ e;,as pa.r• " l'.J tr~ ~M. ~-e !6"l> 
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e o~ mi ~IJ2tr.b5 e ro.trll e t l:s re.ú e ç.arerll e ci-ICQ cul!Nii Praz~ 
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ecn a ~s.~~ e w J ~ ç)c.ts da &~:-A.l ~ co-vas, ttra!.$a r;61 Co:tão·.>~ ele CCJrp•s dl Pré'~• ~ rw ,,.-~~ tl _ .... ...,. 
>y'Jsa Ol'l1m d.! A:laiu;l»Ge0-.11'p .. ,o moaô:1 sã UTi f/Uodo 10(<-z) ddS 
~a f't ~ a u.~e.;a Ó)S <~ !.d©»s. Os p-00/as "!!b> Ui' tf)'~.<ei f.J 
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c.;01 - º"'w t• E.,,,.;i.. - 0&J1.1uo1.coi112011 - fl1\lo 6a lhvs~> e 
°""'",'Cf,'rr .. ·»6' ~~l B!si;.a. ~ \1- J.l~ll<J- Ud\!ra {• Cuoi.n>-
Fcr:.. (l ~lJ. C.S(l) - °'>"Y'r...-» O. fdxA.;h> - Có.01 - D i.m de Edr"";.!o -
(.5()1.1l.3õ1.0011.201l - llW.i<?> ó> Erfro u->ll-~ - R!<U'1oX 6.~ -
llSrlll - Ih~ O. CU...m> - feri.> (IOJJ. o; C>l - O<j: .. -u-.,-,1> ~;.!<> -
0:-01 - 0'.~ <~ Eó.w;OO - Wll l.3õl C~ l1 2.01l - L'.!'VH?> eh tr~h> 
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S..-.'yx llt,...,,. _ 11.ol - O:/s!> « So\'•:CS ~miá\>; - 110111i.1ô2Nl!.26J.l￾C<r""'OÇ!o e L'<i"v"1'Er-.l> <e E!~êl<s \'<i'lil - ll.9lll - L'l'o!Nl<e Cu"'.rv￾For:. (OCtl). 11hl - ~"''"' •\'~e Sc<\'\05 l.!ltoa."<1 - 11.01- O-.~> 6t 
S..-i ç.;; Ro».'.!.-\:6 - 1 IOl .26.7el.O:oll.20ll - CcrW\">;lo> e ~~ Yn.,,·.l> <• Em>l<• \',;,i.,.';- 3.l9l.l -lh:..'~10.CcrJ>ro <ru (~>l). llhl-~-t;n-6"\\J 
te e~> e 5«>'.;<'I L1t1Y>:is - 11.01 - D:/.m O. Su. ·;~ ~»>.'N\;s -
11011ô.701.00ll 20ll- C6...,~> e!.'.tün,,,..,,de E9'>lo'S V~ J.l ~l.ll 
- 11.:"'1J O. Ccr.-v - For.lo (SlúJ. 11.Ql - 0.p.>Ur- te\',.;.!<> e S<ri'"1 
Utzros - 11.01 - 0-i.sJo elo SU,;;os R.»>.'.11\:~ - 1101.26 752.00IJ.2.C<!l -
Cct".-!-!rr~ e l.
1
Bal.-.:ti:D {d Ei'lb.i.3 s \'-ci",ú - 3J.9l lil- !~I 6!. <hw.ml￾fo-1.? (111) 11.00- O.ç.;it .. r«OO <-\'a;~ e &n'\Gl i.tN.·<os- 11.01 C*.~>Ge 
S.,•l'"1 ISNr->S - 1101.I fü.C<l11.2.C ~ - r .. '\W~> ó:.s S!n\-.n lJoto.!.·os -
ll.W..lil-L!d:triil <• ( 0"$ftO- Fc.-.:.((f.•i). ~J l:.S, 71Jl, &71, &n. Os re..vsos 
~ rJ.l b'r1 l:izz.."\); o ~l rca z./.a)T.!S:.a.-M:t ta.:i'U. C» GtW ~., C:r~i ; 
Sa-&o F. Sl.tra. !.V.~<~ IJ j'.d.;-CO" )•'.Y \! - ll;ui ~>'!-" R.:.s!.!-> GB:.... Pré '"' l!tn.::f <I 1.•Jr'qd<. 18 O. 117.,..,tto do l\ll 9. A p.ti:H~ N lr~'Sfil <J a'.J <• rt'l;~~t> ~-! rtf\"05 ~ t.J E-oj~&ldJ Ui11rll)19, ,..,..~ l'..:n-no:ott. 
u n úH Olh (.t.J ",,Cl Ql. htUIJ\~ fl i,, 1 
\l'>H4' 6:M'.L():o( ')l r.1 "(Õ:') 
~·ra~~-- 1-lln 'ca.~y}l t.1~'b.V•..,'f/.P V,,..J- ic t. •; .. ~~ 
) '-"•'t .t;o.:b'4• -..;'o l.ta\.11 '1"~JllY'!'fMJ. àlJ l'__JS:_i11Uuu .. bJI•• .a;;rDUt 
---·----J. ~3.li • "*tt. r.' ._.. _~ 
'ir. .... ;J 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
22 de novembro de 2019 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 
ASSEl4BLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
PARA DELIBERAR SOBRE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DA CCT 
2020 A 20201 
O Pr<$'<k-nle do S'n<f<a:o dos empregad.>s no comerdo hotel ·""°°' de h.>sped,rest,gasttoo,ar~ prtj).,Cool,imobi,e 
tur.srno,Kosp'tl'..wde do! Pato Banco e rê<Joo 
, no uso <'as atrõ.i'ções que thês confaêfll os estotut<>< e a 1<9's!aç.!o 
' '>;l<nte, con-."'a tod.)s os traba'llldotos em conáções de \'Oto 
p«ante o S:nd:cato, a>>-OCiad.:ls oo n3o, para partkôporem da 
assanb:<ia g<ral e>tr00<d nária a rea'•w·se no õa 26 de 11<>.m.bto 
do! 2019 às 14 tlc<as, na sede do s'ndcato, na Rua~. n". 
255 - sa•a 13 20 onda< na cid.!do! do! Pato Branco, Esl.ldo do Paw,á, 
p.31a nos tamos da l.tl n°. 13.467/2017, ConSCa;Jndo que a 
aswnb:cia é sobcraM em s..oas <kcisões para do!:baar sobre a apra.-.ção de cootribv'çil.!s pc< tcdos O< traba'llldotos representados, 
observando-se a segu'nte e<dan do <f,a: a) Discuss.!o sobre a 
manutenção do sind:<.ato, pc< ,.,.;, de contrõ.i'ção flê90CÍ3I 
d<cOO'ente das n<goXiaçil.!s co!ê(i\-as <I"" bên<fK.iam toC<6 <6 
traba'hadc<es. b) D<! baar sol<• a autortz.a~õo e.•'P'essa ~ 
assemb:â.l para o <Hsconto da ontr~ em fa\'O< da Entid!de, r(I) Hmvs óJ [~.t1 u:o d1 í E.•J-=1a;JJ do.l C:r.t o k h).'.•:> 513 ~· d1 
ClT, s<> da CF/SS, s<> da cw~ 95 da orr, do eriU1âodo JS 
apra/Odos na 2• Jor~ de D:re:to Hatffill e Processual do Traba'llo 
ru A'lAl-«ATRA, 1;0TA TÉOllCA n. 02, de 26 do! outubro do! 2018 da 
COOROOIAOORJA llAClml>J. DE PRO:-:OÇÃO DA UBéRDADf 
SllôOICAL co:IAUS 00 MPT. c) °'5cYss.!o e aprCl'IOÇJo i!<:E<Ca dos 
p<oced mentas a Sêlem 2dorados, quanto à notifi<.açào aos 
resp«ti\'OS emprêgado<es scae os dêicon'.os e rec<>'nmentos da 
contnbu'çào. IR<> e>'P'essi\'O nú'nao ~· 112ba'hadores presen:os p.>'<l 
inst<>'aç.!o da asserrb:â.l em pr"""a COfl\<Ka{<lo, a mesma sera iri<iada 1.1<na hora após, no rr""'1"<> ool com qua'qocr r.úmao de 
p<""'1!es. As dê:.baações serão c0<.S'd<1'das 2prar.>das, p<!o 1«0 
fa·,u.!v<l de p.!!o menos 1(3 (c-0·s terça<) dos prcsentes, em p0m<-:ra 
oo em segunda COfl\>)(2Ções. Pato llnnco 26 do! '""·-arbro d• 2019 
EDrTA.L DE CONVOCAÇÃO 
ASSEMBLÉIA GERAL EJCTRAORDJNÁRJA 
O Pres'<lêrte do S'ncfcato dos empreg.!dos no comado ho(<I ,m<Jos 
de,hosped,rest,gastroo,a'.m«•tlçlô,prEp.,CMd)mobl,e 
b6\smo,Ho<j>'ta'.<f.ldo! de Pato Banco e reg'ão 
, no uso das att;b.i'ções 'l'J" lhes cooraem °' estarutos e a 
f4s'açJo '''!Jêfll-. con-."'a <>< traba'hadores associados ao S'ndcato em cond ções de \<>lo, pua participarem da ssemb'~a gaal 
e>.tra«d nária a rea"iar·S>? no d·a 26 de lkr"""ªº de 2019 às 16 
tlc<as, na sede do s'odcato, na Rua oltarigbcia, n•. 255 - sa'a 13 -
2" andar na 00.de de Pato Branco , Estado do Para"\l, p.?ra 
de.'..baarem sobre a segur~e O<dem co d a: 
il Autorilaçào para a di <toria negociar cort.\'<\ÇJo co!<til'a de 
traba'ho o:ro o S'nd'calo Interestadual das lnstitu'ÇôeS 
Beoef.~1es, osas e Flantróp~cas, com dala base em 1' 
de )ane'ro ~e 2020. 
b) Estipula p<sos sa1aria:S rrininos p.?ra os traba'hodores em 
lns(lu'ções Benef.<:eo!cs, Re!ig'o.as e Fí'antróp:cas. 
e) Aotoriltção para a dietoria apresenta< protesto jud rol para 
e'>'ffitwl garantia da dala~. e para susótar O'.ss.'õo CO:eti·.u de 
Traba'ho caso se tO<llMI infrWfaas as negociai;Õ"5. 
d) Alltori2ação p.>ia a d retona W.0<gar prro.ra~.!o a xus ad\'09->dos, a rm de assessoraiem nas nêgOCiaçÕ<S nas ESfaas 
adm:r.'slla~vas e juõciárias e lrr9'anentar todos <>< reaxsos 
patinentos no ârrb:to judiciáno em qua'qucr n~ância. 
•) Outras reMnõações do! ir~eres.se da classe. 
065: Os ~ens ·c· saá 11>1zdo p:>r escrutin"o sroe:o. 
·~ ha\'Mdo Q'..áum lêgal est?M.!00 pota lnsta'aç.!o da ª"""'~""' em primêira c0<r.>)(2ÇJo, a mesma saá in'<Wa \111.l hora após, no 
mê:llTIO tocai com qua!qucr númao de pr~tes. 
As dêl.baações saão coos.~das apra.l!das, pe\l '"'º ra-.'O<á"<l do! 
,,.:O menos 213 (do1s er~os) dos prestotes, em prinlêia oo em 
segunda COfl\"'2ÇÕ"5. Pato Branco 26 de Ua.'êfllbrode 2019 c:e 
O'r. Pr<Sdénte. Jo<Jcio P<es da S'l\-a 
.O.l(U<) .vc•1.,. ~~-': C'l!A."'; 11 Nc..:&.1 s.c:n-1 
s._~t€G),~ tl:-;a 5.hJI - o~ U:rt , '1ll"~ ~ ~ u 
t.fl:f.w 
~r!r.s 
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F~)t' t<O dJ 1l<lt.-Y!f>M~~1r'l>J U-,..l~t.l ltOH â:tl'iM t ;'-. 
.lr..'1..7· 0. CO"M <r.3~C\.4~"'3c.:r;_.._...,r;aâ.d!:lupcb;l> ~OCo~~dr_,.~ 
t~l>Ol~d.)Cll)"w:f"OL"9 
,lAC'-b:a ~e"ll!.t~ ·~rJC."!iE:J O.U~ 
<k~ 11 <-t~C•>:·J 
CM TW,.lSCP.<t.::,qA,q,,l,!).o C.'\r..c.nu(XF"(CAJ\·U 
~6JC.Uuh: .r~&!t F\-~t.1Cr l 
~e.orç••4J ~.-.... .~ ~Dt'a'1' 
n thl.,, \l.,nM.Ko<b , • .,yu::>orn--os·o( U:m\,o.A V.-:.~ 
Ct1'>1Hf\\Tfi V. '-"' .. C.-·••'-' (V'U .,l ... ""cft \lr.1<1Cl. c...h~•t 
~ 10·1 l •tl rl,,U'(I lrf L\l'U.1,1!1'11 l•lfl\.!l\t'.L'ltt:al t.(1.) (1( lil'\"(~Dl: I l o l. UI l .;;UTU"Tl"-111 
\ "X&.l l <II i."t!JLJJC-1.\!!;'\-YLU ... 1-' l( f'!..' õ.JlnHl1'-!J.)CVi.A.l"\i 
1 u_n11; J1>11ll UUll•"""U bw.-.~.61 
;~'!.~1~"-'~'~, ~7:':' 0.n•-.,..~•.1:. 1 RlllU(r- o .. ~t.ofo: .. l•..J. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ..... --....-::' ~ ~ ATOBRAN O 
PLO 250/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 90/2019 - Regime de urgência 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
(Tem por finalidade repasse de recursos do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme previsto na Portaria lnterministerial nº 07/2018, de 28 de 
dezembro de 2018 e decreto nº 6.253/2007 e elaboração de Termo de Colaboração, de acordo com a 
Lei Federal nº 13.019/2014. Os recursos repassados para as instituições conveniadas pelos 
municípios deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do 
ensino, conforme o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3609/2019 Data Entrada: 25 de outubro de 2019 
Leitura em Plenário: 30 de outubro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 6 de novembro de 2019 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 895/2019/DL, de 21 de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5438, de 20 de novembro de 2019 - Decreto nº 8584, de 20 de novembro de 
2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7521, de 22 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2019. Edição nº 1891 . 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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