MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GASlt;ETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 90/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111110111
PROTOCOLO GERAL 3609/2019
Data: 25110/2019 - Horário: 11 :05
legislativo
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que tem por finalidade repasse de recursos do
FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
conforme previsto na Portaria lnterministerial nº 07/2018, de 28 de dezembro de 2018 e decreto
nº 6.253/2007 e elaboração de Termo de Colaboração, de acordo com a Lei Federal nº
13.019/2014.
Os recursos repassados para as instituições conveniadas pelos municípios
deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro éfe 2019
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIÁ GAlll!;ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° Jso /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proqrama Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Acão Especificação Valor R$
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 130.000,00
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% -130.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 130.000,00
I Total 130.000,ool
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códiqo Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.099 Manutenção das atividades do.,P NDEB 40%
3.3.50.43 - 102 (2499) Auxilio - Transporte / -130.000,00
1 \(
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • anco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Total
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARAUÃ GABINETE DO PREFEITO
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-130.000,00
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rltiulfi/ta/~~~!?akY$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetock Oai 9 2 e. ~So \ rn /:l .
Pato Branco, . io/LojmtC/·
Ass'essora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
6 l l-l \ zo te:\
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 250/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 250/2019, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2019, que não existia, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que
tem por finalidade repasse de recursos do FUNDES - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
que serão repassados através da dotação de subvenção sociais, para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme previsto na Portaria lnterministerial nº
07 /2018, de 28 de dezembro de 2018 e Decreto nº 6.253/2007 e elaboração de Termo de
Colaboração, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, conforme destaca mensagem.
~ ... 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
~ 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
,,._ 12.361.0039.2.099- Manutenção das atividades do FUNDES 40%
,,., 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
~ Fonte -102
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº
4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
a prévia autorização legislativa e "*ª indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ .. .]
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei." ·
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 6 de novembro de 2019.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem .
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de novembro de 2019.
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . or:gao ... .
Unidade OrcamentaJJia :
CONSOLIDADO
01, SECRET . MUN . EDUCACAO E' CULTURA
0·1 • 03 DP.Pll.RT.l\MENTO DE ENSINO
Dotacao Saldo Inicial Suplementa coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
12 Educacao
12361 Ensino Fundame n tal
123610039 Manutencao do Ensino
123610039 . 2 . 097 000 Manutencao da Educacao Integral
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
2490 Fonte . . . . : 104 Educacao 25% sobre impostos
280 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
237 . 957 , 97
3 . 3.90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2491 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
290 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
14 . 896 , 51
123610039 . 2 . 098000 Manutencao das atividades do FUNDES 60%
3 . l . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2492 Fonte ..... 101 FUNDEB 60%
26 . 000 . 000 , 00
3.1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS
24 93 Fo n te .... : 101 FUNDES 60%
630 . 000,00
3 . 1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS
2494 Fonte . .. . : 101 FUNDES 60%
6 . 300 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
15 . 408 . 991 , 80
0 , 00
0 , 00
40 . 295 , 22
0 , 00
0 , 00
2 . 032 . 970 , 77
23610039 099000 Manutencao das at!vidades do FUNDES 40%
3 . 1. 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E Vll.NTAGENS FIXAS - PESSOAL
2495 Fonte .... : 102 FUNDES 40%
5 . 500 . 000 , 00 1 . 950 . 000 , 00
0 , 00
7 . 446 . 306 , 42
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS
2496 Fonte . ... : 102 FUNDEB 40%
210 . 000,00 100 . 000 , 00
0 , 00
301. 261 , 02
3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
2497 Fonte .... : 102 FUNDES 40%
52 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
24 . 004 , 28
3 . 1 . 90 . 46.00 . 00 . 00 AUXI LIO- ALIMENTACAO
2498 Fonte .... : 102 FUNDES 4 0%
1 . 350 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
1. 256 . 645 , 63
3 . 1 . 90 . 49 . 00 . 00 . 00 AUX ILI 0 - TRANS PORTE!
2499 Fonte . 102 FUNDEIL.4 0%
630 . 000,00 0 , 00
0 , 00
138 . 504 , 76
3.1 . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OSRIGACOES PATRONAIS
2500 Fonte . . . . : 102 FUNDES 40%
1 . 050 . 000,00 0 , 00
0 , 00
869 . 243 , 86
123610039 . 2 . 276000 Manutencao do Ensino Fundamental
3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
2501 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.700.000,00 150 . 000 , 00
0 , 00
. 823 . 250 , 50
3 . 1.90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS
2502 Fonte ... 104 Educacao 25% sobre impostos
210.000 , 00 0 , 00
0 , 00
14 . 067 , 03
129 . 662 , 23
200 . 000 , 00
0 , 00
11 . 325 , 00
1 . 240 . 000 , 00
0 , 00
15 . 408 . 991 , 80
0 , 00
0 , 00
40 . 295,22
810 . 000 , 00
0 , 00
2 . 032 . 970 , 77
0 , 00
0 , 00
7 . 446 . 306 , 42
0,00
0 , 00
301 . 261 , 02
0 , 00
0 , 00
24 . 004 , 28
0 , 00
0,00
1.256 . 645 , 63
0 , 00
0 , 00
138 . 504 , 76
0 , 00
0 , 00
869 . 243 ,86
0,00
0 , 00
3 .8 23 . 250 , 50
0 , 00
PRONIM CP - Emissao: 06/11/2019 as 9h43min - Duracao : Oh00m15seg (66)
Reservado
Anu lado no Mes
Anulado no Ano
23 . 605 , 33
0 , 00
388 , 98
0 , 00
0 , 00
6 . 525 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
o.ao 0 , 00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Novembro de 2019
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
280 . 000 , 00
0 , 00
106 . 050 , 45
90 . 000 , 00
0 , 00
11.325 , 00
24 . 760 . 000 , 00
0 , 00
15 . 408 . 991 , 80
630 . 000 , 00
0 , 00
35 . 622 , 14
5 . 490 . 000 , 00
0 , 00
1.846 . 289 , 00
7 . 450 . 000 , 00
0 , 00
7 . 446 . 306 , 42
310 . 000 , 00
0 , 00
2 47 . 2 43 , 89
52 . 000 , 00
0,00
24 . 004 , 28
1 . 350 . 000 , 00
0 , 00
1 . 256 . 645 , 63
630 . 000 , 00
0 , 00
138 . 504 , 76
. 050 . 000 , 00
0 , 00
770 . 307 , 48
3 . 850 . 000 , 00
0 , 00
3 . 823 . 250 , 50
210 . 000 , 00
Folha:
Saldo Disponi
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetuar
18 . 436 , 70
23 . 611 , 78
131 . 907 , 52
75 . 103 , 49
0 , 00
3 . 571 , 51
9 . 351 . 008 , 20
0 , 00
0 , 00
589 . 704 , 78
4 . 673 , 08
4 . 673 , 08
3 . 457 . 029 , 23
186 . 681 , 77
186 . 681 , 77
3 . 693 , 58
0 , 00
0 , 00
8 . 738 , 98
54 . 017 , 13
54 . 017 , 13
27 . 995 , 72
0 , 00
0 , 00
93 . 354 , 37
0 , 00
0 , 00
51
- ~30.QQJrQO
491 . 495 , 24
0 , 00
0 , 00
180 . 756 , 14
98 . 936,38
98 . 936 , 38
26 . 749 , 50
0 , 00
0 , 00
16 . 710 , 35
TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 250/2019
REGIME DE URGENCIA - LEITURA EM PLENÁRIO EM: 30 de outubro de 2019
ASSESSORIA CONTABIL - 30 de outubro de 2019
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 6/11/2019
Relator:
PRAZO DA COMISSÃO: até 14 de novembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art.
175RI)).
VOTAR ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2019 - (30 dias§ 1°, art. 33 - (LOM)
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 17 4. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário
decidirá pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 175. O regime de urgência implica:
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no
prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira
sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem
parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos
de lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento
Interno.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se
este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do
respectivo recebimento.
§ 1 º Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação seja feita
em 30 (trinta) dias.
§ 2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da
remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo
inicial.
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na
Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime
a votação.
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de
lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos.
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l:8lhttp://www.patobranco.pr.leg .br / rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo i. q. "'- J$ol m1:J
Pato Branco, 6 /;1 l w 1q ·
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
htt p://www pato ranco pr. eg br/ roza ne@patobranco .pr.leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Câmara Municipal de Pato Branco
11 11611111 11 1111!111 PROTOCOLO GERAL 3829/201 9
Data: /1~/ 19 - Horário: 09:18
Leg1slat1vo - PCOF 116/2019
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei 250/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 130.000,00.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o qual tem por finalidade repasse de
recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Pato Branco.
Esses valores deverão ser repassadas as instituições em ações consideradas
como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Cabe salientar que o Parecer
Contábil dessa Casa de Leis constatou que o Projeto encontra-se apto para seguir sua
normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 13 de novembro de 2019.
~ Rua Araríboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Membro
~
~http://www. ob anco pr. eg.br/ ve re ado rgi lsonfe itosa @patobra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
PROJETO DE LEI Nº 250/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Acão Especificação Valor R$
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% 130.000,00
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40% -130.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso
livre no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361 .0039 Manutenção do Ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40%
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 130.000,00
Total 130.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 40%
3.3.50.43 - 102 (2499) Auxilio - Transporte
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
E
-130.000,00
-130.000,00
22/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
l:;STAOO 00 P,\RAN.\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA OE GADli\ETI:
LEI i\' 5.438, DE 20 lll: i\OVOIOl{Q DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Esixcial no exercício de 2019, no valor de RS
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
,\ Câmara l\lunk lpal de Pato Branco, Eslado do r aran:I, aprornu
e eu, Prcfeilo, sa nciono a seguinte Lei:
Arl. 1• Autorin o Exccuti\'O l'.lunicipal alterar o Programa da Lei n•
5.033/201 7 e allcrações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
1>eriodo 20 1812021, confom1e segue:
\'.ab rRS
.))J9
,\ri. l° Autoriza o Executirn Municipal a alter.1r ação na Lei n•
5.187/ 2018 e allcraç&s posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do excrdcio de 2019, confom1e segue:
\ lt.ura:çtt du >1.MJ.14" d~ c.o 1Jo..ooo.N
(')~ .
,\ri. Jº Autoriza o Executirn 1'.lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do l'.lunicipio de Pato Branco, Estado do Paran:I, Credito Especial por
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS
130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação fu ncional
program:ltiea abaixo:
ICWi* úpuil'iNfl• \ ".dxHS
.;7 p CCRí. IAR.l\ IU~ \L 0[
t UCC.\ Ç.\ O E Clll 1 til.\
)<U.AJ ll(P,\ RJ.\..\IL,'TO nc cs l.XO
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JIJSJ Ú liM Í H J.I CM'91.JI
ll .J.6 1.ooJ'l \IJ.H ltC{4-l d.> C..1btJ
!. ~) JO' f~,L) d.u ~h JJ.. c &>
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JJ l(J! ~.mj.XiS....--..-uà IJQ O)J,I))
r"'1 JJUOJ.O'I µ .:i9.0<».0l
Arl . .i• O; recursos a serem u1ilizados para fazer face :is Msixsas com
a abertura do CrMito acima ocorrerl o por COJJta dos recursos de
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamcJJt:íria constante do
or~ to programa cm vigor, confom1c discriminado a seguir:
,..6dtt4 l:S pHifk-Jtl O \·ilir R~
0 7 iSCCRt l.\lU.\ ) IU'.\ICI P.\l. 0[
• ncC.\ Ç.\o e: CUU lfl.\
~7AJ 0[.P \RT ~IC O 0 [ C..~ IXO
li [dc,tU{lO
ILJ.61 [o ~ fut:d.Joe-oul
11_'41..(11),)') \IJ.ultlll\)-3 d > C....UN
l<ff) \ .llatc:c.;lo> .ili vj\t.b.!.,."i'. '" fU'.'-OC84'):"°
j J _(.i.) .0 - l(i! .-\1n i'>o- nrn~ ·l)i){l)).')J
IHJJ
T•h l 1.3'1 •. o.>l,0) J.7 .... '>».0J
Arl. s• Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.
rlUGUSTINHO 7.UCCllI
Pr~foito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaceutiui
Código ldcntificador:30A9DAA5
Ma ria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 22/ll/2019. Edição 189 1
A verificação de autentid dadc da matéria pode ser foita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariornunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/30A9DAA5/03AOLTBLTpCRdxoJ5PxtyZCavmMoTd6hkqAfJndZl1_mQ43Xdw-ywVbmnGuPkaLHMaPZ... 1/1
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Edição n° 7521
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C.--..Nl~l't"' ~&l'.-.-:.. r"" ttl'c.rw l,-, ~dl7t1~J 1):.::..:t x .,.c-n , ..,.... _,..._,l ... diu..b-.J>J ~~~o:t
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A:'l Ol M'"...,~Jl'lb.w~b(a;" ...... GCJ"O ~e.t
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-~
IJUIUCIPIO OE l.tARIÔPOUS
··>
· l>l
ERRATA 1 ·EDITAL DE TO.'.IADA DE PREÇOS l i' 7/2019. AVISO DE
LICITAÇÃO. PROCESSO li' 639121)19. O J.,,. (.{p'o~• l.'.>MpcL>. •l'B',-és
do Prt.!t:·:o P.!un:o'p.il r\tt.rl RtqM Rout~ Ge~. e a Corr~
anur~:e <!e lk>~&»~ p<1d pc<taN n'9(112()19do CM •Abol
<!e 2019. làru aos ln:t<~»s. que rca AlTEfW>O o ..., 8.13
OO~l.il e lnsef®o Ntt:•o IX-O«:lalv~ Fcnn.:Jde 0.":spem.a. V~!e·
O~IDE ERA: 8. 13 Aptuen~ ~a Termo d.a Va!\Yi.3 (coo'onne rr~
em Arreio IV), as~ pe\l ~o ~pcns.t~ da pr~e e
lal'l'IWm pct Sfft'OO' ó.> Pll.J'i:o1:ia de P.!.ii.ópo' 'S, scb p.ena ~
DESClASS'flCAÇÃO.
PASSA A SER 813 .&.p<....-~ ~>. Tem»deV.1:.:rla(coo'cnr" n>>- em A.'ll:•O rv). a:»iud.> pi!'~ ~o re-spons.i".-e:I d.I ~op.:o«'.e: e
lnblm po< S<r.ü:.t do 1.V;lcip·o do 1.1.u~. ou dt<IN~?;> foon<l
(Ar.em IX) 01"""1• peb ~Y<I lt<rloo do p<~e. sob ai
pMil_~ d.a . e ~ t«n µ.!00 cor1t'«ân'âi~o d.u c.ot'd.'<ÇÕeS e
ect.Uô~ irt'!fto'.t'S à re!ureza c»s ltabal"»s, assurr.d.l tor..aJ
res-ponub'~ pu use f..l'..o e kt"omwido q,,;e não o U".l·z.ar.i para
qcú.quet ~'XlNn"M:OS h.tu'DS que tflSt}mt ••'eO"'rdS lk.nic.a5 W
frwa·r.n GOrn a conl'ij~~ª P.;t cu.seq.W.cia, atâ-se-j rtrJ:-o vazo
para eo~ega do> err ~ dd ~~ e fA'opl.5-!.a e piCÇOS para o
d a 16 de OEZEl.'BRO ~ 2019, as 09h00 (UOVE) hou s Os ov'Jos ~tns
&> ed t.iJ ~~ N.W~. De ôb'tód a «OrTer ~ W !.a ded~.
r<S!ru·f'ido cetn <4J"a 00 q.J! 2<;1..i b1 ~ber,.». O ln~o U« d.> a~
GOn"t'OGcl:óóo e ~s êl'lit.,i.OS ts!..lf.\-l :à ~, ckts R.aeu.ados. a p.lil'(r
~esP..J da:... no s1a ó.> M.1rlo"pb e ji..rt.o à Qr,i:s.kt de Uo.t.1ic;óu e Corrv.is.
ru Pre-'~°)6a P.' ~ da t.!V.tpds, r» horArio &! 1Jed i=n . N Rua 6,
n' 103'.l. E'.m P.!.alópO:.s-PR kir1e .C6 • 322ô-8100, e.ma l·
rran.;;mw .. l'),,"<imad:ç?"s c"sv' t" !.'.'~ v.w.vnsrm's us;.)'ltt e P«W do Tran>p>r~ do IJ . '·""~· 21 do 11<>,.•rrm de 2019. r:eun ~.Je Ross.et:i GEtl-en - Pr<!ti!o P.~ ..... ,pâ
1.01 l .IL IJE UCI f.\{",iO
MOll.I LIO.\OE COXCORRf5CLI · 0Wl019 A \'ISO nt: 110110 LOG.IÇ ÃO 1: ADll OIC Ar.io
fafur& o J:ru:O ue1n.1l k.n.J·W bu J ~P<l.J d.>
f'OWi.nxao lXttld·.> t m (r~gt!t ' i llj..lik.M;1.> 00 OC.!Ho J st~t
""""1..t(lo:
~ Surtr lfünunlt 1 ouJou J t Un~ S..\ , cooi J l<(f<d!J & ))
(lrl.rAJ}U~f&M:
tr..u<U~J. ?0 ~i! ruH lf~ & ?\U9.
1 tuir Cn .Jn U0tt•!i
r ufti!J ~lu:..~ ip,.t l
PUBLICAÇÕES LEGAIS
1.1
umc1P10 DE MARIÓPOUS
/\VISO DE LICITAÇÃO. EOITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL li' 50/2019.
PROCESSO li' t91121l19. Tip:> de Uo~: 1.'ENOR PREÇO POR ITE/.l
Da!.o d.l u'.~: 09 d• OEZEIABRO do 2019. Enttcga dos Em~lopes:
UhOO ho<•s. Ab<tlur• d• SessAo: 14h15m'n. Loc.31; SàJ d• Rwn ~ da
Prt'ê~a M • .1ró:ipal d.e 1.tar.~ - Rua Se:.":>, n, 1030 • Centro - CEP.
ss..s2~ _ ,....,.,.ópc.I•. s~ do atw. o .'>Jr~<i?O de 1.~l'R.
r ei:.o a~ ret(~Lado J>E:..'.J Si. re!~.o t.•.i.r.Opal ~M Roque Rosseni
G<IWl e p<!o Pr<Ç<)éro C>rci.!I ru n·••>~ fr;rôS<O Va'<lonúo 6!.Jeno, Q'Jê o <~s.en!c ioS-'JuT«IO subSClet".?'11, lc'fMm P'ttco q;e se
enooo~a aberto, <ert=e f<i' .. :M> "" mod<l'.d.!do PREGÃO PRESEl:ClAl.
n '. 50/2019, do lpo 1.•EllOR PREÇO POR ITEM- Processo n.' 691'2019,
oo;•~,.....,., a imfJ.lr•~ de rog'>lro de p<e.;<.S pota M"'a e· • ...,:u.I con)ot~ f!e empfU.l p.wa J.x.v,Ao c!e IMda-J, bo< stands, banhe'1os
qJ"mk.os, caô::i•n. rruas, tablados e detna::s i"..ens que: ser<lo U:.l'lad-»
nos e:u»s dn u:t.id~cs do .'un. ·ç00, da KOfd.> GC.ffl as esp!ci'teaÇÕ!S cut"J.as no AM"'-O 1, que faz parte do . s.er.i e~fd<> pW
Lel Fed<fal n.• 10.520'2002, Decn:o l.
1
1Jll'óp<1 n' 00&/2008, Lel
Cori'lL~ n, 12ll200õ, l ei Coomp!vnEot..ac n' 147'2014, Oecn!o n"
8.53a'2'015, l á M.r1'0"pa.I Corr.ptar~!.at n, 4112\X!9. Oeot» .~fllkipiJ n"
3&2010 e D«seto t.\.rk'.p.al n" -4 3/2007, ~r-'~!e. âo:U,
subs."d aria.1r~_r-,~e . oo que c.oub«Wl, as <Upo$..i,..~ c.orôda1 na l E:i F edef'al
n.• 8.66a/199J, e dtmU nomia> c1'J'~!.Me.s aplcá·,'tis á ~.
LICITAÇÃO ESTA EXClUSNA PARA A PARTICIPAÇÃO DE lt:CROEJ.'PRESAS • l.'E. EUPRESAS OE PEOUEUO PORTE - EPP, AO
1.':CROEl!PREEllDEDOR ~~DMOUAI. - l!EI E Sod<d<do Coopor.1~1•
(S.c .i O. ......._. Wl'.ordo> a~'~ de p<eçc.s e OJ doa1mon'.os d•
h.abilt.a~ w-.» re«bU..>s n.> E1ldeteço 80-na rr.e.nck>nm, na s..ess1o
pôb\ie.a de pr~ !o do Preglo. após o u cdenci.lrr .. e.n~o dos
ln:tttua.X.-s q\.'e !,e 2~ e~em pa1a partOpar do a:ttarr.e. A ses.slo de
prcuuamer.~ 00 Preg.!o $êr.1 l!'~·uda na ~ de Ret.ri.\)es da
r~e:':Ufil f,l,u'\\cipaJ de ). ...ir'óp~ - Rva Sü. n" 1030 - Centro - CEP .
65.525-000 -1,...,.,<lp.>':., Estado do P..W, llióar>00-10 no d'..J O'Y12121Jl9
às 14h15rrfn e !era condCJida ~ Pf o 0'61.1 c.om o J-.:~ º da
Equ"pa de Ap::Jo, d!:l.."~ 001 au:e;s do p«Y •• euo em E:p~ya e.
lllFORl.f),ÇÁO.i'DITAL: O Ed:l3l d• Pr~> Pr...ro..t n• 5(1121)19
w-rp' ~ MCoo~a-sa a é:~'ç-Jo 6os in~cressados na CX\~ de
~as e l.ió',.~M do P.oço 1Ju1újpal - R"" Sú . n' IOJO - Cenllo -
CEP. 85.525-000-l!dfldpôb. Es!õdodo P<1w, no ""~de e;pedH!a, de Segu-idl a ta-Fe:'r a ertfe as GahOO 4s 11hJl;)T''.n e da.s 13h00 ot.s
171>00, PG<l<I d.l Trõ!lSpO<l n0.1 do l.tun'df.lo, E-mal·
írarr<; j,Ç.O 00e;l'tO~my\ç;oo' s or.00·1.br ou pt-'o s.te \·.w.v.m.vlop)'""1. N.qoy.bf'
na aba ~. 1-.'~?R. 21 de :a."emtco de 2019. t:awi Ro'lue
RosuUI Gt.N.?n - Pre-:ê:õ P.'l.r"Opal.
IJUNIC'P'rOOE 11/JUÓPOUS
EXTRATO • ATA OE REGISIRO OE PREÇOS h" 12112'll9. CO.~CORRlllctA n'
l'l~19 EJ.'fl!ESA· Rf..~< l!<a-i<:a o. ~-m .ies w. . ~·E. ""°" irifoa o. d.~ ir:-1»>. ª""!.'li ,,, CM.J1>.i-;so:m-Ol. i"<SCi~ Ei'.d.-' ,,, 9).1207J7.J.J.
.,'.i."éXa rJ ~ 11, sl\wto, CEPS.15~><.:0 N~.>lo ~U.or~. E>!.»> to
f'õ•.;rJ, ~<«>"G'.• p:1 E'"" ~:t..ru o~. 1:1..:.:ro, ""-'"· «rf'!>M> .
r"'1t.> '" GPfNr n' f~4~ qh-l . f<lla6:1 d! CIRG r.' 4213.l(i,-0 SSl'.PR,
r-e {<t"(ü,j> N Ruo 11, sl\ ~"!"o. CEP &15/ó-O)J, l\l cidY.e O. L'9.!9>ls
Ei'.>lo eh P.orL'll. d«<rir.odl ~:ECillal CS!ETO • r....-.'$ elo R:.;"sto « Pi,e;;os ra.·a e.e--Ll b,~l (~ e;,as pa.r• " l'.J tr~ ~M. ~-e !6"l>
t!..12.>ll; r"1 d.,..,.,.''°'"-"' d! t.:to n.n4"'. Do VW. RS 4~2'll 41 ("""~""4>1
e o~ mi ~IJ2tr.b5 e ro.trll e t l:s re.ú e ç.arerll e ci-ICQ cul!Nii Praz~
'W<i.J Ovuot•'~{<«ttS<><<>Srr-~·swá<• c.! 12 (&>1•) .. ~~ Dl
Etãi-p 6» fJâiis: A tl'}! ~ i:-·~V.os, cb~i:.l dJ (G..~ w-! ~~dr! ô"H6'>
ecn a ~s.~~ e w J ~ ç)c.ts da &~:-A.l ~ co-vas, ttra!.$a r;61 Co:tão·.>~ ele CCJrp•s dl Pré'~• ~ rw ,,.-~~ tl _ .... ...,.
>y'Jsa Ol'l1m d.! A:laiu;l»Ge0-.11'p .. ,o moaô:1 sã UTi f/Uodo 10(<-z) ddS
~a f't ~ a u.~e.;a Ó)S <~ !.d©»s. Os p-00/as "!!b> Ui' tf)'~.<ei f.J
R..l \ '.'\'.t e \.!t'\ r.' 272. a.r.o <H~o. N ,..i,, d.! GMa;.., Ms~ A rp...,
\~)'! Ô!','fl! t.T.:i õ5 fWs fu,is !<r<b-~ UTldi \~Z (Jf'~ OS ~.:..ts 10 a 20 (<!
ca13 0'8. Oo P ....... ol.>' n •li 3J (n-'..i) d•1 '>'li•.,-~~ 6's f".i'.Yi.ós Q"9~>
<Xç;>.,-<llW O.JC•J - o.p..v-.. -.l> <~ Mir~ - roo1 - IJ',;;A, do
Mwist•;OO - ô.Ji .CM m.0»12t ll -1.t.-..l!r>~> <<>s &n'•;O'I MMn'.\O'l -
lJ.9Hl - lh \!i.!I O. ('Q$,-., - í ~ ((úl). 05 CO - ~-..-» <o EÕ>"')o -
c.;01 - º"'w t• E.,,,.;i.. - 0&J1.1uo1.coi112011 - fl1\lo 6a lhvs~> e
°""'",'Cf,'rr .. ·»6' ~~l B!si;.a. ~ \1- J.l~ll<J- Ud\!ra {• Cuoi.n>-
Fcr:.. (l ~lJ. C.S(l) - °'>"Y'r...-» O. fdxA.;h> - Có.01 - D i.m de Edr"";.!o -
(.5()1.1l.3õ1.0011.201l - llW.i<?> ó> Erfro u->ll-~ - R!<U'1oX 6.~ -
llSrlll - Ih~ O. CU...m> - feri.> (IOJJ. o; C>l - O<j: .. -u-.,-,1> ~;.!<> -
0:-01 - 0'.~ <~ Eó.w;OO - Wll l.3õl C~ l1 2.01l - L'.!'VH?> eh tr~h>
f-.nlr«.:;I - RloJ>.i; Edx.>;.!o - :<l9l.3l - IJ.;~<I re ~ - f.:J'2 (11)1),
C'3CO - ~.:,, ü s.;i,, - Cl!OI - Fll'ó> IJ..ti.Y,.â e\? Súlo> -
(@1.103)1 liJ101fül - !!.>'.',,.~> eh Í<'.!O IAric:j>!I óa ~. - J.l.9)3) -
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ll.W..lil-L!d:triil <• ( 0"$ftO- Fc.-.:.((f.•i). ~J l:.S, 71Jl, &71, &n. Os re..vsos
~ rJ.l b'r1 l:izz.."\); o ~l rca z./.a)T.!S:.a.-M:t ta.:i'U. C» GtW ~., C:r~i ;
Sa-&o F. Sl.tra. !.V.~<~ IJ j'.d.;-CO" )•'.Y \! - ll;ui ~>'!-" R.:.s!.!-> GB:.... Pré '"' l!tn.::f <I 1.•Jr'qd<. 18 O. 117.,..,tto do l\ll 9. A p.ti:H~ N lr~'Sfil <J a'.J <• rt'l;~~t> ~-! rtf\"05 ~ t.J E-oj~&ldJ Ui11rll)19, ,..,..~ l'..:n-no:ott.
u n úH Olh (.t.J ",,Cl Ql. htUIJ\~ fl i,, 1
\l'>H4' 6:M'.L():o( ')l r.1 "(Õ:')
~·ra~~-- 1-lln 'ca.~y}l t.1~'b.V•..,'f/.P V,,..J- ic t. •; .. ~~
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---·----J. ~3.li • "*tt. r.' ._.. _~
'ir. .... ;J
DIÃRIO DO SUDOESTE
22 de novembro de 2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE
ASSEl4BLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA DELIBERAR SOBRE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DA CCT
2020 A 20201
O Pr<$'<k-nle do S'n<f<a:o dos empregad.>s no comerdo hotel ·""°°' de h.>sped,rest,gasttoo,ar~ prtj).,Cool,imobi,e
tur.srno,Kosp'tl'..wde do! Pato Banco e rê<Joo
, no uso <'as atrõ.i'ções que thês confaêfll os estotut<>< e a 1<9's!aç.!o
' '>;l<nte, con-."'a tod.)s os traba'llldotos em conáções de \'Oto
p«ante o S:nd:cato, a>>-OCiad.:ls oo n3o, para partkôporem da
assanb:<ia g<ral e>tr00<d nária a rea'•w·se no õa 26 de 11<>.m.bto
do! 2019 às 14 tlc<as, na sede do s'ndcato, na Rua~. n".
255 - sa•a 13 20 onda< na cid.!do! do! Pato Branco, Esl.ldo do Paw,á,
p.31a nos tamos da l.tl n°. 13.467/2017, ConSCa;Jndo que a
aswnb:cia é sobcraM em s..oas <kcisões para do!:baar sobre a apra.-.ção de cootribv'çil.!s pc< tcdos O< traba'llldotos representados,
observando-se a segu'nte e<dan do <f,a: a) Discuss.!o sobre a
manutenção do sind:<.ato, pc< ,.,.;, de contrõ.i'ção flê90CÍ3I
d<cOO'ente das n<goXiaçil.!s co!ê(i\-as <I"" bên<fK.iam toC<6 <6
traba'hadc<es. b) D<! baar sol<• a autortz.a~õo e.•'P'essa ~
assemb:â.l para o <Hsconto da ontr~ em fa\'O< da Entid!de, r(I) Hmvs óJ [~.t1 u:o d1 í E.•J-=1a;JJ do.l C:r.t o k h).'.•:> 513 ~· d1
ClT, s<> da CF/SS, s<> da cw~ 95 da orr, do eriU1âodo JS
apra/Odos na 2• Jor~ de D:re:to Hatffill e Processual do Traba'llo
ru A'lAl-«ATRA, 1;0TA TÉOllCA n. 02, de 26 do! outubro do! 2018 da
COOROOIAOORJA llAClml>J. DE PRO:-:OÇÃO DA UBéRDADf
SllôOICAL co:IAUS 00 MPT. c) °'5cYss.!o e aprCl'IOÇJo i!<:E<Ca dos
p<oced mentas a Sêlem 2dorados, quanto à notifi<.açào aos
resp«ti\'OS emprêgado<es scae os dêicon'.os e rec<>'nmentos da
contnbu'çào. IR<> e>'P'essi\'O nú'nao ~· 112ba'hadores presen:os p.>'<l
inst<>'aç.!o da asserrb:â.l em pr"""a COfl\<Ka{<lo, a mesma sera iri<iada 1.1<na hora após, no rr""'1"<> ool com qua'qocr r.úmao de
p<""'1!es. As dê:.baações serão c0<.S'd<1'das 2prar.>das, p<!o 1«0
fa·,u.!v<l de p.!!o menos 1(3 (c-0·s terça<) dos prcsentes, em p0m<-:ra
oo em segunda COfl\>)(2Ções. Pato llnnco 26 do! '""·-arbro d• 2019
EDrTA.L DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EJCTRAORDJNÁRJA
O Pres'<lêrte do S'ncfcato dos empreg.!dos no comado ho(<I ,m<Jos
de,hosped,rest,gastroo,a'.m«•tlçlô,prEp.,CMd)mobl,e
b6\smo,Ho<j>'ta'.<f.ldo! de Pato Banco e reg'ão
, no uso das att;b.i'ções 'l'J" lhes cooraem °' estarutos e a
f4s'açJo '''!Jêfll-. con-."'a <>< traba'hadores associados ao S'ndcato em cond ções de \<>lo, pua participarem da ssemb'~a gaal
e>.tra«d nária a rea"iar·S>? no d·a 26 de lkr"""ªº de 2019 às 16
tlc<as, na sede do s'odcato, na Rua oltarigbcia, n•. 255 - sa'a 13 -
2" andar na 00.de de Pato Branco , Estado do Para"\l, p.?ra
de.'..baarem sobre a segur~e O<dem co d a:
il Autorilaçào para a di <toria negociar cort.\'<\ÇJo co!<til'a de
traba'ho o:ro o S'nd'calo Interestadual das lnstitu'ÇôeS
Beoef.~1es, osas e Flantróp~cas, com dala base em 1'
de )ane'ro ~e 2020.
b) Estipula p<sos sa1aria:S rrininos p.?ra os traba'hodores em
lns(lu'ções Benef.<:eo!cs, Re!ig'o.as e Fí'antróp:cas.
e) Aotoriltção para a dietoria apresenta< protesto jud rol para
e'>'ffitwl garantia da dala~. e para susótar O'.ss.'õo CO:eti·.u de
Traba'ho caso se tO<llMI infrWfaas as negociai;Õ"5.
d) Alltori2ação p.>ia a d retona W.0<gar prro.ra~.!o a xus ad\'09->dos, a rm de assessoraiem nas nêgOCiaçÕ<S nas ESfaas
adm:r.'slla~vas e juõciárias e lrr9'anentar todos <>< reaxsos
patinentos no ârrb:to judiciáno em qua'qucr n~ância.
•) Outras reMnõações do! ir~eres.se da classe.
065: Os ~ens ·c· saá 11>1zdo p:>r escrutin"o sroe:o.
·~ ha\'Mdo Q'..áum lêgal est?M.!00 pota lnsta'aç.!o da ª"""'~""' em primêira c0<r.>)(2ÇJo, a mesma saá in'<Wa \111.l hora após, no
mê:llTIO tocai com qua!qucr númao de pr~tes.
As dêl.baações saão coos.~das apra.l!das, pe\l '"'º ra-.'O<á"<l do!
,,.:O menos 213 (do1s er~os) dos prestotes, em prinlêia oo em
segunda COfl\"'2ÇÕ"5. Pato Branco 26 de Ua.'êfllbrode 2019 c:e
O'r. Pr<Sdénte. Jo<Jcio P<es da S'l\-a
.O.l(U<) .vc•1.,. ~~-': C'l!A."'; 11 Nc..:&.1 s.c:n-1
s._~t€G),~ tl:-;a 5.hJI - o~ U:rt , '1ll"~ ~ ~ u
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CM TW,.lSCP.<t.::,qA,q,,l,!).o C.'\r..c.nu(XF"(CAJ\·U
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n thl.,, \l.,nM.Ko<b , • .,yu::>orn--os·o( U:m\,o.A V.-:.~
Ct1'>1Hf\\Tfi V. '-"' .. C.-·••'-' (V'U .,l ... ""cft \lr.1<1Cl. c...h~•t
~ 10·1 l •tl rl,,U'(I lrf L\l'U.1,1!1'11 l•lfl\.!l\t'.L'ltt:al t.(1.) (1( lil'\"(~Dl: I l o l. UI l .;;UTU"Tl"-111
\ "X&.l l <II i."t!JLJJC-1.\!!;'\-YLU ... 1-' l( f'!..' õ.JlnHl1'-!J.)CVi.A.l"\i
1 u_n11; J1>11ll UUll•"""U bw.-.~.61
;~'!.~1~"-'~'~, ~7:':' 0.n•-.,..~•.1:. 1 RlllU(r- o .. ~t.ofo: .. l•..J.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ..... --....-::' ~ ~ ATOBRAN O
PLO 250/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 90/2019 - Regime de urgência
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
(Tem por finalidade repasse de recursos do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme previsto na Portaria lnterministerial nº 07/2018, de 28 de
dezembro de 2018 e decreto nº 6.253/2007 e elaboração de Termo de Colaboração, de acordo com a
Lei Federal nº 13.019/2014. Os recursos repassados para as instituições conveniadas pelos
municípios deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3609/2019 Data Entrada: 25 de outubro de 2019
Leitura em Plenário: 30 de outubro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 6 de novembro de 2019
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 895/2019/DL, de 21 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5438, de 20 de novembro de 2019 - Decreto nº 8584, de 20 de novembro de
2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7521, de 22 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2019. Edição nº 1891 .
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