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materia nº 138/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação “É o Bicho”.
native_id513

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5200, de 29 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7216 de 1º e 2 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1583 de 3 de setembro de 2018.
2018-08-28 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 560/2018-DL, de 28 de agosto de 2018.
2018-08-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.
2018-08-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
hlado tio Parnn;í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentaisít' 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pare~ 
para a aprovação do seguinte projeto: ~ o 
PROJETO DE LEI Nº J3s /2018 
Declara de Utilidade Pública a Associação "É 
Bicho". 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação É o 
Bicho, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 26.154.429/0001-27, 
com sede na Rua Theofilo Petricosky, nº 65, Bairro Santa Terezinha, no Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná. · 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Bran o, 8 de agosto de 2018. 
Ronalce Moacir ~d~vân - PP 
Proponente . 
José Gil 
[!} 1';' º~ [!) r;~· ~ ~,, . 
[!}~ : ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pa raná 
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@cam arapatobranco.com.br 
htado do l'uran:) 
Justificativa 
O presente projeto tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação É 
o Bicho, que atualmente atua em forma de ONG, colaborando com a causa animal em 
nossa sociedade. 
A Associação É o Bicho foi constituída em 2016, tendo sua sede no Bairro Santa 
Terezinha, em Pato Branco, atuando diariamente com a proteção dos animais de nosso 
município, preocupando-se com seu bem estar e estimulando a educação e a 
conscientização da população quanto aos cuidados com os mesmos. 
A ONG É o Bicho tem participação ativa em todas as feiras de adoções 
promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco. Os 
colaboradores da referida ONG realizam diversos mutirões no município, resgatando os 
animais de maus tratos e orientando a população sobre os cuidados que os animais 
requerem. 
Pensando em soluções para o crescimento populacional animal em nossa cidade, 
a ONG em parceria com o Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco, criou o 
projeto "Castra Mais", voltado para a castração de cães e gatos em situações de risco. 
Atualmente, a Associação conta com o apoio de 30 voluntários que trabalham 
diariamente em prol da causa animal. 
Diante do exposto, pretende-se declarar a ONG É o Bicho de utilidade pública, 
isso porque, sendo declarada pode receber recursos públicos de forma legalizada. 
Buscando demonstrar que a ONG não têm fins lucrativos, possui membros ativos, e 
presta um serviço de utilidade para a comunidade. 
Para finalizar, o projeto atende a todos os requisitos previstos na Lei nº 2.340, de 
1° de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Br~:: Desse modo, diante do exposto e certos da importância do 
tema, contamos com oi \ io dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 
,) ) 
Ronalce Moacir al~van - PP 
Proponente 
[!] ..... [!] r;;it· ., 
" : l!li'r: ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r
Tabelionato de Protesto 
Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais 
Serv iço do ílogistro de Títulos e Documentos 
e Pessoas Jurídicas ntp;.o·a ...,.,.~ .. '3 oo &u-i 
i~>~ .inr.i 
C»'N."Cl 63 PL°'l BrMV:.O 
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS 
CERTIDÃO SIMPLIFICADA 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo o 
arquivo deste Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, encontra-se 
registrado no Livro "A" de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 1538 em 30 de agosto de 
2016, protocolado e microfilmado sob nº 65516, o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO É O 
BICHO, CNPJ: 26.154.429/0001-27. Certifico também, constar o registro da Alteração do 
Estatuto, sob protocolo nº 69037 em 14 de novembro de 2017. É uma associação sem fins 
econômicos (na forma de ONG), com duração por tempo indeterminado, tem seu endereço na 
Rua Theofilo Petricosky, 65, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco-PR, seus objetivos constam 
no art. 2° de seu Estatuto. Presidente: Ana Caroline Kerber, CPF: 056.954.479-33. Nada 
mais havendo até a presente data. Dou fé. Eu, ----2.....Í_, Zaqueu Batista de Oliveira, 
Escrevente que o fiz digitar e assino. Custas: RS 10,22 - VRcft3,00 - Buscas: RS o,57, Xerocópia: RS 0,57, 
Microfilme: RS 4,82, Selo: RS 1, 17. Funrejus: RS 2,56, ISSQN: RS 0,58, Fadep: RS 0,51 , TOTAL: RS 20,72. 
Pato Branco-PR, 02 de agosto de 2018. 
~ Zaqueu Batista de Oliveira 
Escrevente 
F N 
tURx8 .4E6VQ.nM4VR 
d042C. thEDW 
http: //funarpen.com.br 
.. 
' . 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO "É O BICHO" 
Capítulo 1 
Da denominação, sede e fins 
Art. 1° - Sob a denominação de Associação É O Bicho, fica instituída esta Associação 
Civil sem fins lucrativos, na forma de ONG - Organização Não Governamental, com 
sede na Cidade de Pato Branco Paraná, na Rua Teófilo Petrycoski, nº65, Pato Branco, 
Paraná, CEP 85.501-010, Cadastro Municipal: 42506000, a qual será regida por este 
Estatuto, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do artigo 53 e seguintes do 
Código Civil. Constituída com o objetivo de proteger os animais de Pato Branco, 
preocupando-se sempre com seu bem estar, estimular a educação e conscientização da 
população quanto aos cuidados animais, fazer castração, podendo fazer resgates, se 
necessário, objetivando o controle da população animal, prevenindo assim os abandonos 
e o descuido praticado contra os animais. Com isso estaremos controlando as zoonoses 
para melhor qualidade de vida de toda a população, e que passa a ter existência legal a 
partir do registro da Ata Funcional, no cartório ele Registro de Títulos e Documentos da 
cidade de Pato Branco, conforme Assembleia Geral realizada em 03 de agosto de 20 16. 
É O Bicho é uma Associação de fins não econômicos e com duração por tempo 
indeterminado e será regida pelo presente E,statuto e pelas demais disposições legais 
pertinentes. 
Artigo 2º - A Associação É O Bicho, tem como inspiração e finalidade principal 
desenvolver ações que promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal, e 
cujos principais objetivos são: 
2. 1 - Desenvolver programas ele proteção e preservação animal; 
2.2 - Promover a conscientização sobre os cuidados animais e posse responsável, 
utilizando-se dos meios de comunicação, palestras e eventos; 
2.3 - Promover campanhas e eventos com o objetivo de estimular o amor e o respeito 
aos animais; 
2.4 - Promover atividades de educação e conscientização quanto aos abusos e maus 
tratos aos animais; 
2.5 - Promover serviços de controle da população animal através de campanhas de 
castração de cães e gatos, de preferência em parceria com o poder público, para ampliar 
as ações; 
2.6 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todas as leis, decretos, po11arias, 
regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham a existir e que 
tratem sobre a proteção dos animais; 
2.7 - Colaborar na criação e atualização de leis de proteção animal; 
2.8 - Promover o voluntariado; 
2.9 - Interagir com outras instituições do Terceiro Setor; 
2. 1 O - Formar parcerias com instituições públicas e privadas. 
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~ F1s;2__ 'G . ·z,~· .. >&, \~!-./!' 1 .. ~·. "//•/ \ I~ (;->{' ,. f,,, '•.<> .. 
Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste artigo,:> t . ·: ·:. '·1
' \ 
Associação poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convênios, coqtratos, '· · · · / t 
acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e de eco 1omia,, ~ .. ,~~··; ·e i 
mista, bem como com Órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de élas~e ;· .. ,,,, · 
outras associações e instituições financeiras públicas ou privadas, desde que o pacto\i~p~ :y., :• . ·',, ' 
implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes · .,.'. ;, .... 
com os objetivos da Associação, nem arrisque sua independência. 
Parágrafo Segundo: A Associação poderá réceber doações, contribuições, heranças, 
legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas flsicas e jurídicas, de 
direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções 
governamentais, com vistas à consecução de seus objetivos e finalidades a que se 
destina. 
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação É O Bicho observará 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e 
da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não admitindo controvérsias de raça, 
credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias em suas atividades, dependências ou 
em seu quadro de associados. 
Artigo 4° - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros da 
diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos da Associação É 
O Bicho. 
Parágrafo Único: ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, quando 
explicitamente couber e se aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se remuneração 
para profissionais que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os 
casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de 
atuação. 
Artigo 5° - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu 
funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela Assembleia Geral. 
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fi zerem 
necessárias, a critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas 
disposições estatutárias. 
CAPÍTULO II 
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES 
Artigo 7° - A Associação será constituída por um número ilimitado de associados, 
distribuídos nas seguintes categorias: 
I. Fundadores: serão considerados fundadores os associados que 
participaram da Assembleia de Fundação. 
II. Voluntários: serão considerados voluntários as pessoas que 
esporadicamente contribuírem tanto através de serviço prestados como 
de contribuições financeiras sem compromisso de pagamento de 
mensalidade. 
III. Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que 
contribuírem regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta 
, . . 
IV. 
Parágrafo Primeiro: A admissão de Sócio Colaborador será realizada através de 
proposta apresentada a diretoria, por qualquer interessado que queira associar-se e que 
se comprometa em manter os objetivos propostos no Artigo 2° do presente estatuto. 
Parágrafo Segundo: A prática dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo 
admitida a representação por procurador. 
Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os 
herdeiros direitos patrimoniais. 
Parágrafo Quarto: Os associados não responderão, nem solidária e nem 
subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos de qualquer natureza contraídos 
pela Associação. 
Artigo 8° - São direitos dos sócios fundadores e colaboradores: 
1. Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho 
Fiscal; 
II. Tomar parte nas Assembleias Gerais; 
III. Excluir-se da Associação. 
Parágrafo Primeiro: O exercício dos direitos de associado está condicionado ao 
cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto. 
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem 
poderão ser votados. 
Parágrafo terceiro: Os associados das categorias de Fundadores e colaboradores, em 
dia com as mensalidades e que tenha participado no mínimo de 2/3 das reuniões da 
Diretoria, nos últimos 12 (doze) meses poderá votar e ser votado, para cargos de 
direção, sendo exigido, para ser votado, o prazo mínimo de O 1 (um) ano de integração 
ao quadro social. 
Parágrafo quarto: É direito do associado excluir-se da Associação, a qualquer tempo, 
quando julgar necessário, mediante pedido por escrito na Diretoria da Associação. 
Artigo 9° - São deveres do associado: 
1. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais 
e as deliberações da Assembleia Geral; 
Acatar as determinações dos órgãos de administração da Associação. 
Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da 
organização sem prévia autorização da diretoria. 
Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação; 
Pagar as contribuições associativas em dia, nos prazos 
estabelecidas em Assembleia Geral; 
. ' . · . 
1. Advertência; 
II. Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação; 
III. Exclusão do quadro societário. 
Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada quando ficar 
configurada a justa causa, ficando assegurado ao membro o direito de defesa e de 
recurso, o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido à assembleia geral, no prazo 
de cinco dias úteis a contar da ciência da exclusão. O recurso deverá ser protocolado na 
secretaria da organização. 
Parágrafo Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, 
tampouco dever de compensação a qualquer título. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 11 - A Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos: 
1. Assembleia Geral; 
II. Diretoria; 
III. Conselho Fiscal. 
Artigo 12 - A Assembleia Geral é a instância máxima decisória da Associação, sendo 
composta por todos sócios fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, 
competindo-lhes deliberar sobre todos os atos relativos à Associação e tomar as 
decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento do mesmo, sendo soberana 
nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. 
Artigo 13 - Compete à Assembleia Geral: 
1. Eleger, a cada 3 (três) anos, os membros da Diretoria e do Conselho 
Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades de acordo 
com o presente estatuto; · 
II. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
III. Excluir associados; 
IV. Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto; 
V. Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação; 
VI. Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento anual da Associação; 
VII. Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto; 
VIII. Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação; 
IX. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à 
Associação; 
X. Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria Independente desde 
que recomendada pelo Diretor Tesoureiro; 
.. . .. 
' • ,
1
.\ln de 
'1> o "''Ó ff Fts ô 9! 
Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificame~) ~· i: ~; .,, ~~~õ~ convocado para tal fim, de maneira que, como órgão máximo decis91'iÇ/ ' · · '',-·.\ 
XI. 
determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da •Sede, \ 
continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres ~ seus . .!.~ membros e destinação de seus bens patrimoniais remanescentes. 1. 1 
___ . ,., , . • , 
\~?: · .:.;., ~!~ . 1 ,.:: ,;' 
Artigo 14 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo seÍ·-·_.< _>!J ·: ... :-/ 
cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas 
em ata única. 
Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral instalar-se-á ordinariamente, por 
convocação da Diretoria: 
1. No primeiro semestre de cada ano para: 
a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação; 
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação. 
c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas do exercício anterior; 
d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior. 
II. No segundo semestre de cada ano para: 
a) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior; 
b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano; 
c) Debater e deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação. 
III. A cada três anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho 
Fiscal. 
Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral deverá se reunir, extraordinariamente, a 
qualquer tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada pela 
Diretoria, por requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos 
membros do Conselho Fiscal. 
Artigo 15 - A Convocação dos associados para Assembleia Geral deverá ser feita via 
correspondência enviadas aos sócios ÚJOr correios ou por meio virtual) com 15 (quinze) 
dias de antecedência. 
Parágrafo Primeiro - As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação 
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda 
convocação, quinze minutos após, com qualquer número, sendo as deliberações feitas 
por metade mais um dos associados presentes. 
Parág1·afo Segundo - As Assembleias Gerais instalar-se-ão com a presença de pelo 
menos 2/3 (dois terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3 
(dois terços) dos presentes quando tratarem das seguintes matérias: 
I. 
II. 
III. 
Alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto; 
Exclusão de associado; 
Extinção da Associação. 
I 
s 
~ • •, 
\ ..-'\. r '- t _•lt •. 
Artigo 16 - A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegfado ... ,.. . 1 
e eleito pela Assembleia Geral, responsável pela representação institucional da· · .:>_ 
1 • 
Associação, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um responsável 
técnico, dois secretários e um tesoureiro. 
Parágrafo Primeiro - Compete à Diretoria: 
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da 
Assembleia Geral e divulgar a Associação; 
II. Propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias 
no Estatuto; 
Ili. Administrar a Associação; 
IV. Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento 
anuais da Associação, acompanhando sua execução; 
V. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembleia 
Geral Ordinária; 
VI. Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente, 
caso esta venha a ser contratada; 
VII. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos 
no orçamento anual; 
VIII. Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário. 
IX. Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários. 
Parágrafo Segundo - A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 3 (três 
anos), em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. 
Parágrafo Terceiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos 
de qualquer membro da Diretoria que envolva a Associação em obrigações ou negócios 
estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. 
Parágrafo Quarto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria 
será sempre gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não 
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza. 
Parágmfo Quinto - A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação 
de suas atividades e consecução dos fins planejados. 
Parágrafo Sexto - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja 
justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2/3 dos 
sócios. 
Artigo 17 - Compete ao Presidente da Entidade: 
1. 
li. 
III. 
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da 
Assembleia Geral e promover a divulgação da Associação; 
Orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este 
Estatuto; e\\ 
Convocar e presidir Assembleias Gerais; .r '\~'J\ 
. . 
IV. 
V. 
Artigo 18 - Compete ao Vice - Presidente da Diretoria: 
I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da 
Assembleia Geral e divulgar a Associação; 
II. Substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento; 
III. Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu 
término; 
IV. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução 
dos fins da Associação. 
Artigo 19 - Compete ao Primeiro Secretário: 
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da 
Assembleia Geral e divulgar a Associação; 
II. Proceder à lavratura e leitura das atas das Assembleias Gerais e das 
reuniões da diretoria; 
III. Ser responsável pela convocação dos sócios fundadores e colaboradores 
para as Assembleias gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento. 
IV. Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades 
da secretaria; 
V. Organizar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa; 
VI. Representar a Associação nos casos de impedimento simultâneo do 
presidente e do vice-presidente; 
VII. Praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência da Diretoria. 
Artigo 20 - Compete ao Segundo Secretário: 
I. Substituir o primeiro secretário em sua falta ou impedimento e em casos 
de vacância. 
Artigo 21 - Compete ao Tesoureiro: 
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da 
Assembleia Geral e divulgar a Associação; 
li. Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, 
depósitos e retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de 
pagamento e depósitos bancários serem assinados em conjunto com o 
Presidente; 
III. Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, 
podendo ser assessorado por profissional legalmente habilitado; 
IV. Providenciar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades 
da tesouraria; 
V. Preparar o balanço anual para ser submetido à Assembleia Geral 
Ordinária; 
VI. Propor a contratação de Auditoria Independente, se o moviment " 
econômico da entidade assim o exigir; 
VII. Supervisionar os serviços de contabilidade. 
Artigo 22 - Compete ao Responsável Técnico: 
I. Assessorar a diretoria em questões técnicas relativas à 
veterinária. 
li. Assessorar a criação de campanhas e eventos educativos. 
III. Assessorar no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal 
auxiliar, para trabalhar na Unidade Veterinária Móvel. 
Artigo 23 - Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão. 
eleitos por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. 
Artigo 24 - O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, 
responsável pela fiscalização da Diretoria, ·sendo composto por 3 (três) membros 
efetivos e 3 (três) membros suplentes. 
Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal: 
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da 
Assembleia Geral e divulgar a Associação; 
II. Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; 
III. Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho 
financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas bem como os 
relatórios da Auditoria Independente, caso esta venha a ser contratada; 
IV. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e 
financeiros; 
IV. Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio 
interesse; 
V. Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando necessário. 
Parágrafo Segundo - A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada 
3 (três) anos, em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. 
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para 
avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados. 
Parágrafo Quarto - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de 
qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a Associação em obrigações ou 
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. 
Parágrafo Quinto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho 
Fiscal é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não 
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza. 
Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que 
haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2 
membros da diretoria ou 1/3 dos associados com poder de voto. 
Capítulo IV 
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO 
~v.~ de o. \1' ~ 
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~to / ':y\'• (,_:.: ~- _ l't(/,\~~) t, ... r(. t 
Artigo 25 - Os recursos financeiros e o patrimônio da Associação provirão de:r: .·. ·. - ' . 
1. Contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos ~·~g1 ar ·::: .. -.. ; /~ da Associação, decorrentes de. acordos, contratos e termos de i:fai ~~i ,: .. ·. '. .. / 
firmados com empresas públicas ou privadas; · ._, · 
II. Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas fisicas ou 
jurídicas, nacionais ou estrangeiras e outras ONGS; 
Ili. Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades 
realizadas para a consecução dos objetivos institucionais, tais como, mas 
não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços, e 
rendimentos oriundos de direitos autorais, quando couber. 
Artigo 26 - Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos 
adquiridos ou recebidos pela Associação em convênios, projetos ou similares, incluindo 
qualquer produto, são bens permanentes da Instituição e inalienáveis, salvo autorização 
em contrário expressa da Assembleia Geral. 
Parágrafo Primeiro: Os bens da Associação não poderão ser onerados, permutados ou 
alienados sem autorização da Assembleia Geral convocada especialmente para este fim. 
Parágrafo Segundo: As despesas da Associação deverão guardar estreita e específica 
relação com suas finalidades. 
Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio da Associação serão integralmente 
aplicados no país. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 27 - A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, em 
convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil 
Brasileiro, e, neste caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares, 
preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e finalidades desta Associação. 
Artigo 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela 
Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. 
ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL É O BICHO 
RESUMO DAS ATIVIDADES DA ONG É O BICHO 
REFERENTE AOS MESES DE JULH0/2017 À JULH0/2018 
QUEM SOMOS 
A Associação É o Bicho foi constituída em 31 de agosto de 2016, tendo como sede na 
cidade de Pato Branco estado do Paraná e tem como objetivo de proteger os animais 
de nossa cidade, preocupando-se com seu bem estar e estimulando a educação e 
conscientização da população quanto aos cuidados, como a castração, objetivando 
assim, o controle populacional animal, prevenindo abandonos e descuido praticado 
contra os animais. O que nos move, na ONG É O BICHO, é saber que nosso trabalho 
tem o potencial de colaborar com a causa animal em nossa cidade! Tudo começou com 
um sonho, e sonhando juntos ele esta se tornando possível ... Quando criamos a ONG 
em 2006, a discussão sobre a causa animal foi à forma que decidimos que iriamos 
colaborar para com a sociedade sendo esse o fator determinante para nossas futuras 
ações a serem desenvolvidas. E de lá para cá, já foram muitas as ações realizadas, 
sendo que as dos últimos 12 meses estão detalhadas neste relatório. 
ONG 
* NOSSAS AÇÕES E u lltt;ffl)' 
FEIRA DE ADOÇÕES 1 A ONG É O BICHO tem uma participação ativa em todas as feiras 
de adoções que são promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do 
Município de Pato Branco. Com nossos colaboradores, estamos sempre a disposição 
auxiliando nas tarefas que são necessárias a fim de que cada feira realizada seja um 
sucesso! 
ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL É O BICHO 
PROJETO CASTRA MAIS 1 Pensando em soluções para o problema populacional animal 
em nossa cidade, a ONG É O BICHO teve a ideia de criar o projeto "CASTRA MAIS" o 
qual é voltado à castração de cães e gatos em situações de risco, ou que estejam com 
acumuladores bem como de pessoas com baixa renda familiar residentes no Bairro 
Bela Vista, o qual foi adotado como piloto do projeto. Cabe destacar que o projeto é 
uma parceria com o Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco, o qual 
destinará os recursos financeiros na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que 
contemplará os custos com as castrações de 55 (cinquenta e cinco) animais. 
MUTIRÕES 1 Os colaboradores da ONG É O BICHO foram a campo no Bairro Bela Vista 
onde realizaram um mutirão em todos os domicílios, identificando 77 (setenta e sete) 
residências que possuem animais, sendo que foram cadastrados um total de 17 
(dezessete) gatos e 75 (setenta e cinco) cães, os quais serão submetidos a uma triagem 
a fim de se verificar quais se encaixam no projeto "CASTRA MAIS" para serem 
beneficiados com a castração conforme estipulado no projeto. 
ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL É O BICHO 
ATENDIMENTOS 1 AO longo desses últimos 12 (doze) meses, a ONG É O BICHO 
identificou diversos locais com a presença de animais abandonados nas ruas, com os 
acumuladores e com famílias carentes, totalizando em 291 gatos e 171 cães. Diante a 
situação, a ONG É O BICHO encaminhou 16 ofícios junto a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente solicitando a inclusão no cadastro de castrações municipal. 
BRECHÓ 1 Tudo o que fazemos em prol da causa animal requer recursos a fim de 
custear as despesas que temos e como a ONG É O BICHO se mantem através de 
doações da população, uma vez que não recebe verbas, recursos ou outros meios dos 
órgãos públicos, esporadicamente voluntários da A ONG É O BICHO realizam ações a 
fim de arrecadar recursos financeiros, e uma dessas ações é os brechós que são 
realizados em bairros da cidade onde vendem a preços populares, roupas e calçados 
que são arrecadados e o dinheiro reunido com a venda dos mesmos, é revertido a 
manutenção da ONG É O BICHO. 
ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL É O BICHO 
RESGATES 1 Não tem dia e não tem hora, e a ONG É O BICHO está sempre realizando 
ações de resgates de animais em situações de risco em diversos locais da cidade. 
Presta ainda auxilio em resgates e encaminhamentos em parceria com o Corpo de 
Bombeiros bem como a Policia Militar, os quais são parceiros nesses atendimentos. 
DIVULGANDO 1 A ONG É O BICHO esta sempre engajada em ações junto à sociedade, 
onde aproveita a oportunidade para alertar sobre a causa animal. Com a ajuda de 
nossos colaboradores e voluntários, estamos sempre presentes em campanhas, feiras, 
desfile cívico entre outros. 
ABRIGO CÃO COMUNITÁRIO 1 Criamos o projeto "Abrigo Cão Comunitário" o qual em 
parceria com empresários e a comunidade em geral, estamos conseguindo adquirir os 
materiais necessários a fim de fabricar abrigos adaptados em caixas de água para 
abrigar animais de rua. Os abrigos são itinerantes e gradativamente estão sendo 
levados a diversos locais da cidade, onde observa-se que o foco de animais 
abandonados são mais elevados. O projeto ganhou destaque na mídia local bem como 
em sites nacionais relacionados à causa animal. 
ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL É O BICHO 
Nada disso teria sido possível sem a nossa aguerrida e sempre animada equipe de voluntários 
que hoje conta com aproximadamente 30 (trinta) pessoas. Estamos o tempo todo buscando 
novas maneiras de aumentar nosso impacto, comunicar nossas ações, mobilizar para as 
nossas causas, oferecer caminhos, provocar reflexões sobre a tema da causa animal em 
nosso município. Esses últimos 12 meses foram intensos e muito relevante para a ONG É O 
BICHO, pois em tão pouco tempo de existência, muitas ações já realizamos e muitas outras 
temos em mente a realizar, porém, não é fácil conseguirmos nos manter, motivo pelo qual 
estamos buscando junto aos órgãos competentes, meios e formas de colaborarem com a 
nossa ONG e assim, conseguiremos a desenvolver nossos projetos. 
Pato Branco, 01 de agosto de 2018. 
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ANA KEBER 
Presidente da ONG É O BICHO 
Imagens: Reprodução Facebook Município de Pato Branco 1 Arquivo da ONG É O BICHO 1 
Elaboração do texto e apresentação: Wagner Bertasso 
Dados apontados: Silvana Angélica Savi 1 ONG É O BICHO 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
N anualidade: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
ANA CAROLINE KERBER 
9124554-0 
JANDIRA JUfKOVSKI KERBER 
OSCAR LOURENÇO KERBER 
11/07/1986 
PATO BRANCO/PR 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instih1to de Identificação do ' . 1 1 t ' ~ 1 1 1 1 1 ' 1 1 j 1 , 
Paraná, até a presente data. 
Documento emitido nos termos do aitigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ 1941 e 
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. 
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' " 
, -r , , •• , ClJRI'.fIB~, 02 de agosto de 2018 
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1-A autenticidade deste documento poderá serconfirrmda no site www.ü.pr.gov.br infomnndo a chave 3R9PDY, ou acessando o 
QR-Codc ao lado: 
2- Docunl!nto emitido em 1 lauda(s)- Página 1de 1 
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~· ; 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 39468962018 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ANA CAROLINE KERBER, nacionalidade 
BRASILEIRA, filho(a) de OSCAR LOURENCO KERBER e JANDTRA JUTKOVSKI KERBER, 
nascido(a) aos 11107/1986, natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação 
91245540 SSP/PR, CPF 056.954.479-33. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Ce11iclão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrnção Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados jnformados e somente será válida com a apresentação de 
documento de identificação para confirmação dos dodos; 
4) A autenticidade desta certidão DEVERÂ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasília-DF, 15:01 de 30/07/2018 
~11m11~11111111íl11 39468962018 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
JULIO CEZAR ALVES 
4916535-8 
MARILENE ALVES 
PAULO ALVES 
15/04/ 1969 
PATO BRANCO/PR 1 ' 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do l 1 1 1 ' ' lt 
Paraná, até a presente data. 
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ 1941 e 
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/ 1984. ti ' 1 t f 
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ClJRITIB,A, 27 de julho de 2018 
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1- A auten ticidade deste documento poderá ser confinmda no site W\\~\· ii. r.gov br informando a chave 526\V(E, ou acessando o 
QR-Codc ao lado: 
2- oc n~ to emiti<lo cm 1 lauda(s)- Página 1d.:1 
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 39009582018 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JULIO CEZAR ALVES, nacionalidade 
BRASILEIRO, filho(a) de PAULO ALVES e MARILENE ALVES, nascido(a) aos 15/04/1969, 
natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação 49165358 SESP/PR, CPF 
620.154.359-72. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida grahlitamente por meio da Internet em confom1idade com a Instmção Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de 
documento de identificação para confirm~ dos dados; 
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasília-DF, 10:08 de 26/07/20 18 
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Covs:ÍZ5'Y:Qv Ç<Jc&, ~M . \'Kdvw AM._fa)Ju-n4:i 'e:>:c v'<\Cov l8~c"'- -~ ~ ,·, 1 tí 
cr~0Lov ~~\Jlo,. Üv C..'\/Y\0t_,lJ.ov ·· ~Ov ,k-YY\b:sé<D ....__J<l\ ,J.,_::j~1cvJ~~ 
\ ' ~ r 10 CO.JvvM U!V du~J\.WY'f'-~'t "\ tc ~ ·W\.\,, c.>i_; (..Xj ... CL ~~'$..1xvV?\ \ .A ... t .,, /~~,(JY\.~~ i.\\ V ~~ fY\~ 'ÇM '-1 ,,.Y\<..N Jv-.M{J,.)c\-Q , -~rav .... ils-'\1-V'.I'1J 
b ..J. /'f\~'.J.... Jf\{'C\ ~V'1' '<'N;&'í\ 1-t).J\..i ""'r(s?J \:M,l"\PÁci -l~XP\)) C:IJ'.) IZ~c~])l ..._J~~ 
~,N.-C\1----AAA Cf\"6 C\;\1,\CY{f .Q_i cl<l ~c~lJd l V:~/) .J<J <.:-v\)\.J. o~ Y~ 1 -' ~v\V: V_!;) 
ls.M-). ~~ ~ \4'N\i..dY8 C\&"CN'<JS:J '0.rô \.O°tf ... , c.J.1t., À:J.1 ,.. i'f~V) C\''-\J..... C.>...., 0 10(j_ ~'.l 
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. c·rF _8-llo ..\ 5Lf .... ~S9 ~J , ;\\.,o \.ÀJ'f\ \d-~ A&WWJW , /t 0l.::cL\t~u_ru~ >-e ,-\~Lh1 
_ Ô 1.,~) ,\.; ~ :"'._(I - ÇJ 1 CPF 2{'){ ·1.llG \ :-} 2 \-) - j '<?,Tu ')')>.l,\-.1~v ~V \.i . tc'\J G\i 1 ~~>.('\ , \i. Z ~ .. 'G _,, _, _p ' X 1 ~ • """ ' ·8 . 1 Õ ·; 1-l\ 55- "=t 1 CPf \).S™f; :5:\':\- l i<..) ·· OLC~." \Qü" A&.,(,'J\,9..1.AÁÁUv , ru. s .; o~~ 
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/ \ 1 I / -( ' • 'V.)., . '-'\ ' • ' . J, • A .. ~ ( } h ( ' . :L'\.1 ' ~ - - 1 __ J X,;~\:-i°(..n J\Q,/\J\..'L \J ..... \'f'\\..\.~ -1 1
';J\.-'.>..:''fA1 l<...\.'-V9i,\ i\l ./\°'1\.Nd\J' {CV't,,ti\, 1\v r-0 --J;r.--..:, · - , 
~\'ç: CC . .-'1 :\'-;):v <ô~\ ·- J\iv, .1\x.: · il'fv~ (~"'<\SÃ, \fv '-~~ \ .. '\'--\., \<x1vb\., ::l -- -- -,-
- - - -- -·----------------- -------_ __,_·-....---
PROTOCOLADO E MICROFILMAOO 
; ;~ N" 0067509 
,~ Reg:~lrado sob n• 0001538/04 • livro A 
screvente ~ ;;=-iit.l- ~.ee .. o .op9) l.SaOlp, co11trole : 48621< .s IJF 
::.:.-..__1t• e- ht tp '" fo arpen.com.br 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Entidade: ASSOCIACAO E O BICHO 
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31/12/2017 
Nt'.1mero de Ordem do Livro: 1 
CNPJ: 26.154.429/0001-27 
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017 
Descrição 
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 
CAIXA 
DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA 
BANCO SICREDI 
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE 
CREDORES POR FUNCIONAMENTO 
CONVENIOS 
FORNECEDORES 
{-) SITUAÇAO LIQUIDA 
{-) SITUAÇAO LIQUIDA 
{-) SITUAÇAO LIQUIDA 
SUPERAVIT ACUMULADO 
(-)RESULTADO DO PERIODO 
Saldo Inicial 
RS 176,92 
RS 176,92 
RS 176,92 
RS 176,92 
RS 176,92 
RS 0,00 
RS 0,00 
RS 176,92 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
R$176,92 
RS 176,92 
RS 176,92 
RS (0,00) 
RS 176,92 
Saldo Final 
RS 1.11 1,76 
RS 1.111,76 
R$1.11 1,76 
RS 0,00 
RS 0,00 
R$ 1.111,76 
RS 1.111,76 
RS 1.111,76 
RS 4.088,94 
RS 4.088,94 
RS 4.088,94 
RS 4.088,94 
RS (2.977,18) 
RS (2.977, 18) 
RS (2.977, 18) 
RS 176,92 
RS (3.154,10) 
Este documento é parte integrante de escrituração não sujeita à autenticação instituída pelo Decreto nº 8.683/2016 (empresa 
sem registro em junta), 
cuja apresentação se comprova pelo recibo de número 26.23.3C.E1 .63.14.6B.A2.C6.B6.7E.1C.AB.DA.E6.A1 .DO.CS.FB.42-0. 
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO 
Entidade: ASSOCIACAO E O BICHO 
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31/12/2017 
Número de Ordem do Livro: 1 
CNPJ: 26.154.429/0001-27 
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017 
Descrição Valor da última ORE 
(-)RESULTADO DO EXERCICIO 
(-)RECEITAS DA ASSOCIAÇAO 
RECEITAS ASSOCIAÇAO 
RECEITAS AUFERIDAS 
DOAÇÕES 
RIFAS 
BRECHÓ 
(-)DESPESAS OPERACIONAIS 
(-)PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
(-)PUBLICIDADE 
(-)DESPESAS GERAIS 
(-)MATERIAIS AUXILIARES E DE CONSUMO 
(-)TAXAS DE CARTORIO 
(-)TRATAMENTO DE FELINOS E CANINOS 
(-) SERVIÇOS DE BANHO E TOSA 
(-)ADMINISTRATIVAS 
(-)DESPESAS GERAIS 
(-)MATERIAL DE ESCRITORIO 
(-)TAXAS DE CARTORIO 
(-)CERTIFICADO DIGITAL 
(-)RESULTADOS FINANCEIROS LIQUIDOS 
(-)DESPESAS FINANCEIRAS 
(-)DESPESAS BANCARIAS 
RECEITAS FINANCEIRAS 
RECEITA SOBRE APLICACAO FINANCEIRA 
(-) IMPOSTOS E TAXAS 
(-) IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS 
(-)TAXA CORPO DE BOMBEIROS 
(-) HONORARIOS 
(-) HONORARIOS CONTABEIS 
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R$ 176,92 
RS 176,92 
RS 790,91 
R$ 790,91 
RS 790,91 
RS 0,00 
R$ 0,00 
RS (263,99) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (26,15) 
RS (0,00) 
RS (26, 15) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (350,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS 0,00 
RS 0,00 
RS (237,84) 
R$ (101,37) 
RS (136,47) 
RS (350,00) 
RS (350,00) 
Valor 
RS (3.154, 10) 
RS (3.154, 10) 
R$ 17.440,43 
RS 17.440,43 
RS 11.386,43 
RS 550,00 
RS 5.504,00 
R$ (18.955,42) 
RS (140,00) 
RS (140,00) 
RS (18.815.42) 
RS (4.675,38) 
R$ (133,44) 
RS (13.546,60) 
RS (460,00) 
RS ~54,07 ) 
RS (954,07) 
RS (54,00) 
RS (270,07) 
RS (630,00) 
RS (685,04) 
R$ (689,20) 
RS (689,20) 
RS4,16 
RS4,16 
RS (0,00) 
R$ (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
RS (0,00) 
Página 1 de 1 
1 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 00 BRASIL 
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL- Sped Versão: 4.0.6 
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF 
IDENTIFICAÇÃO 00 TITULAR DA ESCRITURAÇÃO 
1 CllP.I 
26.154.429/0001-27 
SCP 
NOILIE ElaIPRESARIAl.. 
ASSOCIACAO E O BICHO 
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 
PBâooo DA APURAÇÃO 
01/01/2017 a 31/12/2017 
llllBfnACAÇÃO DO .ARQUIVO (HASll) 
A3.5D.5B.AB.OF.31.10.39.96.CA.23.D5.5B.F7.80.3C.99.93.18.50 
Original 
~ 
ESTE LIVRO FOJ ASSINADO COll OS SEGU1NTES CERTIFICADOS DIGITAIS: 
QUAl.fiCAÇÃO DO S1GHATARIO ~ .. 1 IPSÊRIEOO 
CERTIRCADO 
PAULO ROBERTO 
VAI.IDADE 
Contador/Contabilista 28534433968 PEGOAAR0:2853443396 6122321252270743103 13/05/2016 a 13/05/2019 
Outros 05695447933 
NÚllERO DO RECIBO: 
A3.5D.5B.AB.OF.31.10.39.96.CA.23.05. 
5B.F7.8D.3C.99.93.18.50-3 
8 
ANA CAROLINE 4756108000418329931 06/07/2017 a 06/07/2020 KERBER:05695447933 
Esaiuração recelül via Internei 
pelo Ageme ~ SEAPRO 
em 11/06/2018 às 10:47:50 
40.91.DA.68.F?.1 F.D0.31 
AA.1 E.3D.CA.96.DA.8B.3A 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚl.IERO DE INSCRIÇÃO 
26.154.429/0001-27 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
CADASTRAL 3010812016 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO E O BICHO 
TITULO DO ESTABELECll.IENTO (NOl.IE DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO E O BICHO 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON l.llCA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON l.llCAS SECUND RIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
1 LOGRADOURO 
R THEOFILO PETRICOSKY 
1 CEP 
85.506-250 
1 BAIRRO/DISTRITO 
SANTA TEREZINHA 
ENDEREÇO ELETR NICO 
ONGEOBICHO@HOTMAIL.COM 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
NÚMERO 
65 
1 Cür.IPLEl.IENTO 
1 MUNlciPIO 
PATO BRANCO 
1 TELEFONE 
(46) 9140-7965 
PORTE 
DEMAIS 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
30/08/2016 
l.IOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL .. ,. .. ........ . 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 26/07/2018 às 08:32:26 (data e hora de Brasília). 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Página: 1/1 
©Copyright Receita Federal do Brasil - 26/07/20 18 
https://www.rcceita.fozenda.gov. br/PessoaJ uridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/I mprime... 26/07/20 18 
' 1 
r?ô~440//ll~dY!P~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de -~-~-· _· ----'"-"- ·~ _l3"-"''6 .._._I 20~1'-"rJ'------------
Pato Branco, 1 8 1 ;)..o'1 ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 138/2018 
Os Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa 
da Silva - PT propuseram o Projeto de Lei nº 138/2018, o qual declara de utilidade 
pública a ONG "É o Bicho", inscrita no CNPJ sob o nº. 26.1 54.429/0001-27, com sede 
na Rua Theofilo Petricosky, nº. 65, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
Aduzem os proponentes que a referida ONG atualmente atua 
colaborando em prol da causa animal em nosso município, que a mesma teve sua 
constituição em 2016 e que desde então atua diariamente na proteção dos animais de 
nosso município. 
Aduzem ainda os proponentes que a referida ONG participa ativamente 
em todas as feiras de adoções promovidas pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que os integrantes da referida ONG realizam diversos mutirões no 
município, regatando animais que se encontram em situação de maus tratos, orientam 
a população no que diz respeito aos cuidados que os animais requerem, que 
juntamente com o Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco criaram o 
projeto "Castra Mais", voltado para a castração de cães e gatos em situação de risco. 
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto 
de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de 
Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2018. 
Carlinho Anto 
Membro 
8.rul'u]f ( Q.h.Nh '°= 
Rodrigo ~é Correia - PSC 
Membro Relator 
zzo -PROS 
\ 
Ronalce Mo cir Dalchiavan - PP 
Membro 
[!)~~ 
~~~;: 
![~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@.camarapatobranco.com.br 
A2 1 Polític~ª--- www.diariodosudoeste.rnm.br 
DIÁRIO 00 SUDOESTE 
23 de agosto de 2018 
Partidos receberam 
R$ 1,3 bilhão para financiar 
campanha eleitoral 
Agência Brasil 
Do total de R$ 1,7 bilhão do Fundo 
Especial de Financiamento de Campa￾nha (FEFC), o Tribunal Superior Eleito￾ral (TSE) mandou pagar cerca de R$ 1 ,3 
bilhão para 22 dos 35 partidos pnlílicos 
que têm direito aos recursos. Segundo o 
tribunal, DEM, Avante, PRB, Pros, PSC, PT, 
PTC, MDB, Patri, PHS, PM:\J. Pode, PPS, 
PR PRP, PRTB, PSD, PSDB, PSL, PSOL, PV 
e SD receberam a verba para financiar a 
camp8.nhn d(~ilornL 
Mais 12 legendas - PSIU, PDT, PME, 
PP, PIB, Rede, PCB, PCdoB, DC, PCO, PPL 
e PSB - tiveram o processo aprovado, e o 
TSE deve emitir as ordens de pagamento 
nos próximos dias. O partido Novo ainda 
nil.o imlirnu ao TSE os critérios df distri￾buição do fundo para receber sua quota. 
O Novo já se declarou contra a aplica￾ção de recursos públicos no financiarnen￾to dos partidos e das campanhas pJcito￾rais. "O Novo é mantido por seus filiados e 
doadores. n;:io pl'ios impostos, pagos pdo 
cidadão". diz o panido, que tem 19.026 fi￾liados, segundo dados disponíveis no por￾tal do TSE. 
A Jegend<i tem direito a RS 
980.691,10 do Fundo Especial de Finan￾ciamento de Campanha. Conforme o TSE, 
se o /\ovo não requisitar sua parcela do 
fundo. o valor será devolvido ao Tesouro 
Nacional até o fim deste ano. 
Para rcccbl'r os recursos do fundo, 
os partidos têm de formalizar o pedido no 
TSE e mandar a ata da reunião do dire￾tório uacional que definiu os parâmetros 
de distribuição da verba. Entre os crité￾rios, obrigatoriamente está a destinação 
(j(> '.10% do total para o custeio drts c;m1pa￾nhas das candidatas de cada partido. 
O FEFC foi criado no ano passado, 
como parte da reforma política aprova￾da pelo Congresso Nacional. Os recursos 
estão previstos no Orçamento Geral da 
tlni{Jo l' são a principal fonl!; d(' custeio 
das campanhas C'lcitorais, após a proibi￾ção das doações de empresas. 
Veja a quanto cada partido tem direito: 
Partido Valor PSOL R$ 21.430.444,90 
MDB R$ 230.974.290,08 
PROS R$ 26.124.350,14 
PT 
R$ 212.244.045,51 
PSDB R$185.868,511,77 PHS R$18.064.589,71 
Avante R$12.438.144,67 
PP R$131.026.927,86 
Rede R$10.662.556,58 
PS8 R$118. 783.048,51 
Palri R$9.936.929,10 
PR R$113.165.144,99 
PSL R$ 9.203.060,51 
PSD R$112.013.278,78 
PTC R$6.334.282,12 
DEM R$87.503.080,78 
PRP R$ 5.471.690,91 
PRB R$ 66.983.248,93 
DC R$4.140.243,38 
PTB R$ 62.260.585,97 
PMN R$ 3.883.339,54 
PDT R$ 61.475.696,42 
PRTB R$3.794.842,38 
so R$ 40.127.359,42 PSTU R$ 980.691, 10 
Pode 
R$ 36.112.917,34 
PPL R$980.691,10 
PSC R$ 35,913.889,78 PCB R$980.691,10 
PCdoB R$30.544.605,53 PCD R$980.691,10 
PPS R$29.203.202,71 PMB R$ 980.691,10 
PV R$ 24.640.976,04 
Novo 
R$980.691,10 
Câmara aprova 
utilidade pública 
ONG É o Bicho 
Integrantes da ONG participaram da sessão da Cãmara 
Assessoria 
Nessa quana-feira (22), a Cãmarn de 
Pato Branco debateu e aprovou em primeira 
votaçáo, o projeto de Lei de autoria dos ve￾readores Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) e 
Gilson Feitosa (PT), que declara de utilida￾de pública municipal a Associaçáo Ê o Bi￾cho, que atualmente atua em forma de ONG. 
O relaror da maléria na Cornissáo de 
Justiça e Redar,;ão, vereador Rodrigo Correia 
{PSC), destacou que a entidade foi constitu￾ída em 2016 e que participa ativamente de 
todas as feiras de adoções promovidas pela 
secretaria municipal de Meio Ambieme. 
Além disso, os ü1Legranlcs da associa￾1;ão promovem nwtirõcs, resgatam ani￾mais que se encontram em situação de 
maus tratos. ainda, em parceria corn o Jui￾zado Especial Criminal da Comarca de Pato 
Branco criara o projPtn '"Castra Mais", volla￾do para a castração de cães e gatos em situ￾ação de risco. Atualmente, da conta com o 
apoio de 30 voluntários que trabalhan1 dia￾riamente em prol da causa animal. 
Com a declaração de utilidade pública, a 
ONG f'. o Bicho, podPrá acf'ssar recursos pli￾blicos e de forma legalizada. A votação do 
\? l 11 0' .l38 \ . .,1 o 6$ 
projPI o ld reuniu na sessão ddlllt'rarlva, os 
voluntários e inlegrantcs da diretoria da en￾tidade. Depois de sancionada pelo Executi￾vo, a iuiciativa credencia à entidade. aces￾sar benefícios, formalizar convênios com o 
poder público. 
Berto! prepara-se para 
assumir cadeira no 
Legislativo 
O vereador Fabrício Preis de Mello 
(PSD) formalizou atraves de requerimento 
o pedido de licença do Legislativo de Paro 
Branco. Assim. assume na próxima semana. 
o suplente Mitio Berto! pelo Pil.rtido Social 
Liberal (PSL). Milio obteve cm 2016 (878 
votos). 
O suplente pela coligação PSD. PV, PPS 
e PSL permanece na Casa de Leis durante 
os próximos 30 dias. A segunda suplente 
da coligação é Mârcia Fernandes Carvalho, 
que, segundo o vereador Fabrício, preferiu 
continuar no comando da Secretaria Muni￾cipal de Saúde. 
Fux: Código Eleitoral prevê 
anulação de candidatura 
impulsionada por 'fake news' 
Estadão Conteúdo 
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tri￾bunal Federal (STF). voltou a dizer na 
quarta-feira (22), que o Código Eleito, 
ral brilsileiro prevê a anular;.Jo de urna 
cleiçáo caso seu resultado tenha sido in￾fluenciado pela disseminação de notícias 
falsas. Ele participou do painel "Socieda￾de da informação e os desafios da desin￾formação" do 28º Congresso lkasi!eiro 
de Hadiodi!"usilo, pn1111ovido pela Asso￾ciação Brasileira de Emissoras de J<ádio e 
Televisão (Aben). 
"Com relação ;'1 tutela do campo eleito￾ral em si. nós temos o direito de resposta, 
que tem muita eficiência, nós temos multas. 
lemos a cassaç.Jo de diplomas e nós lemos 
uma previsão que está expressa no artigo 
222 do Código Eleitoral, no sentido de que 
se houver a comprovaçilo de que uma can￾didalura se calcou preponderanlemen1 e cm 
fake ncws, essa candidatura pode ser anula￾da'", afirmou. 
O artigo 222 do Código Eleitoral pre￾vê que "é também anulável a votação, quan￾do viciada de falsidade, fraude, coação, uso 
de meios de que trata o art. 237 (interferên￾cia do poder econômico e o desvio ou abu￾so do poder), ou emprego de pnlC('SSO de 
propaganda ou captar;ào de sufrágios veda￾do por lei". 
"Numa democracia, é importante que 
haja uma lisura informacional para que o 
cidadão conheça das aptídões daquele que 
vai reprl'S<~nlá-lo no Parlarnemo. Urna fake 
news pode criar uma poluiçáo informacio￾nal capaz de gerar no eleitor uma dúvida e 
colocá-lo em uma posiçâo em que ele não 
vai indicar aquele que pretendia faiê-lo no 
prévio eleirorar, disse Fux. 



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