Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
hlado tio Parnn;í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentaisít'
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pare~
para a aprovação do seguinte projeto: ~ o
PROJETO DE LEI Nº J3s /2018
Declara de Utilidade Pública a Associação "É
Bicho".
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação É o
Bicho, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 26.154.429/0001-27,
com sede na Rua Theofilo Petricosky, nº 65, Bairro Santa Terezinha, no Município de
Pato Branco, Estado do Paraná. ·
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Bran o, 8 de agosto de 2018.
Ronalce Moacir ~d~vân - PP
Proponente .
José Gil
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[!}~ : ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pa raná
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@cam arapatobranco.com.br
htado do l'uran:)
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação É
o Bicho, que atualmente atua em forma de ONG, colaborando com a causa animal em
nossa sociedade.
A Associação É o Bicho foi constituída em 2016, tendo sua sede no Bairro Santa
Terezinha, em Pato Branco, atuando diariamente com a proteção dos animais de nosso
município, preocupando-se com seu bem estar e estimulando a educação e a
conscientização da população quanto aos cuidados com os mesmos.
A ONG É o Bicho tem participação ativa em todas as feiras de adoções
promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco. Os
colaboradores da referida ONG realizam diversos mutirões no município, resgatando os
animais de maus tratos e orientando a população sobre os cuidados que os animais
requerem.
Pensando em soluções para o crescimento populacional animal em nossa cidade,
a ONG em parceria com o Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco, criou o
projeto "Castra Mais", voltado para a castração de cães e gatos em situações de risco.
Atualmente, a Associação conta com o apoio de 30 voluntários que trabalham
diariamente em prol da causa animal.
Diante do exposto, pretende-se declarar a ONG É o Bicho de utilidade pública,
isso porque, sendo declarada pode receber recursos públicos de forma legalizada.
Buscando demonstrar que a ONG não têm fins lucrativos, possui membros ativos, e
presta um serviço de utilidade para a comunidade.
Para finalizar, o projeto atende a todos os requisitos previstos na Lei nº 2.340, de
1° de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no
Município de Pato Br~:: Desse modo, diante do exposto e certos da importância do
tema, contamos com oi \ io dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
,) )
Ronalce Moacir al~van - PP
Proponente
[!] ..... [!] r;;it· .,
" : l!li'r: ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r
Tabelionato de Protesto
Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais
Serv iço do ílogistro de Títulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas ntp;.o·a ...,.,.~ .. '3 oo &u-i
i~>~ .inr.i
C»'N."Cl 63 PL°'l BrMV:.O
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo o
arquivo deste Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, encontra-se
registrado no Livro "A" de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 1538 em 30 de agosto de
2016, protocolado e microfilmado sob nº 65516, o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO É O
BICHO, CNPJ: 26.154.429/0001-27. Certifico também, constar o registro da Alteração do
Estatuto, sob protocolo nº 69037 em 14 de novembro de 2017. É uma associação sem fins
econômicos (na forma de ONG), com duração por tempo indeterminado, tem seu endereço na
Rua Theofilo Petricosky, 65, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco-PR, seus objetivos constam
no art. 2° de seu Estatuto. Presidente: Ana Caroline Kerber, CPF: 056.954.479-33. Nada
mais havendo até a presente data. Dou fé. Eu, ----2.....Í_, Zaqueu Batista de Oliveira,
Escrevente que o fiz digitar e assino. Custas: RS 10,22 - VRcft3,00 - Buscas: RS o,57, Xerocópia: RS 0,57,
Microfilme: RS 4,82, Selo: RS 1, 17. Funrejus: RS 2,56, ISSQN: RS 0,58, Fadep: RS 0,51 , TOTAL: RS 20,72.
Pato Branco-PR, 02 de agosto de 2018.
~ Zaqueu Batista de Oliveira
Escrevente
F N
tURx8 .4E6VQ.nM4VR
d042C. thEDW
http: //funarpen.com.br
..
' .
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO "É O BICHO"
Capítulo 1
Da denominação, sede e fins
Art. 1° - Sob a denominação de Associação É O Bicho, fica instituída esta Associação
Civil sem fins lucrativos, na forma de ONG - Organização Não Governamental, com
sede na Cidade de Pato Branco Paraná, na Rua Teófilo Petrycoski, nº65, Pato Branco,
Paraná, CEP 85.501-010, Cadastro Municipal: 42506000, a qual será regida por este
Estatuto, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do artigo 53 e seguintes do
Código Civil. Constituída com o objetivo de proteger os animais de Pato Branco,
preocupando-se sempre com seu bem estar, estimular a educação e conscientização da
população quanto aos cuidados animais, fazer castração, podendo fazer resgates, se
necessário, objetivando o controle da população animal, prevenindo assim os abandonos
e o descuido praticado contra os animais. Com isso estaremos controlando as zoonoses
para melhor qualidade de vida de toda a população, e que passa a ter existência legal a
partir do registro da Ata Funcional, no cartório ele Registro de Títulos e Documentos da
cidade de Pato Branco, conforme Assembleia Geral realizada em 03 de agosto de 20 16.
É O Bicho é uma Associação de fins não econômicos e com duração por tempo
indeterminado e será regida pelo presente E,statuto e pelas demais disposições legais
pertinentes.
Artigo 2º - A Associação É O Bicho, tem como inspiração e finalidade principal
desenvolver ações que promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal, e
cujos principais objetivos são:
2. 1 - Desenvolver programas ele proteção e preservação animal;
2.2 - Promover a conscientização sobre os cuidados animais e posse responsável,
utilizando-se dos meios de comunicação, palestras e eventos;
2.3 - Promover campanhas e eventos com o objetivo de estimular o amor e o respeito
aos animais;
2.4 - Promover atividades de educação e conscientização quanto aos abusos e maus
tratos aos animais;
2.5 - Promover serviços de controle da população animal através de campanhas de
castração de cães e gatos, de preferência em parceria com o poder público, para ampliar
as ações;
2.6 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todas as leis, decretos, po11arias,
regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham a existir e que
tratem sobre a proteção dos animais;
2.7 - Colaborar na criação e atualização de leis de proteção animal;
2.8 - Promover o voluntariado;
2.9 - Interagir com outras instituições do Terceiro Setor;
2. 1 O - Formar parcerias com instituições públicas e privadas.
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Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste artigo,:> t . ·: ·:. '·1
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Associação poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convênios, coqtratos, '· · · · / t
acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e de eco 1omia,, ~ .. ,~~··; ·e i
mista, bem como com Órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de élas~e ;· .. ,,,, ·
outras associações e instituições financeiras públicas ou privadas, desde que o pacto\i~p~ :y., :• . ·',, '
implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes · .,.'. ;, ....
com os objetivos da Associação, nem arrisque sua independência.
Parágrafo Segundo: A Associação poderá réceber doações, contribuições, heranças,
legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas flsicas e jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções
governamentais, com vistas à consecução de seus objetivos e finalidades a que se
destina.
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação É O Bicho observará
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não admitindo controvérsias de raça,
credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias em suas atividades, dependências ou
em seu quadro de associados.
Artigo 4° - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros da
diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos da Associação É
O Bicho.
Parágrafo Único: ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, quando
explicitamente couber e se aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se remuneração
para profissionais que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os
casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de
atuação.
Artigo 5° - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu
funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela Assembleia Geral.
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fi zerem
necessárias, a critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas
disposições estatutárias.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 7° - A Associação será constituída por um número ilimitado de associados,
distribuídos nas seguintes categorias:
I. Fundadores: serão considerados fundadores os associados que
participaram da Assembleia de Fundação.
II. Voluntários: serão considerados voluntários as pessoas que
esporadicamente contribuírem tanto através de serviço prestados como
de contribuições financeiras sem compromisso de pagamento de
mensalidade.
III. Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que
contribuírem regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta
, . .
IV.
Parágrafo Primeiro: A admissão de Sócio Colaborador será realizada através de
proposta apresentada a diretoria, por qualquer interessado que queira associar-se e que
se comprometa em manter os objetivos propostos no Artigo 2° do presente estatuto.
Parágrafo Segundo: A prática dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo
admitida a representação por procurador.
Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os
herdeiros direitos patrimoniais.
Parágrafo Quarto: Os associados não responderão, nem solidária e nem
subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos de qualquer natureza contraídos
pela Associação.
Artigo 8° - São direitos dos sócios fundadores e colaboradores:
1. Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
II. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
III. Excluir-se da Associação.
Parágrafo Primeiro: O exercício dos direitos de associado está condicionado ao
cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto.
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem
poderão ser votados.
Parágrafo terceiro: Os associados das categorias de Fundadores e colaboradores, em
dia com as mensalidades e que tenha participado no mínimo de 2/3 das reuniões da
Diretoria, nos últimos 12 (doze) meses poderá votar e ser votado, para cargos de
direção, sendo exigido, para ser votado, o prazo mínimo de O 1 (um) ano de integração
ao quadro social.
Parágrafo quarto: É direito do associado excluir-se da Associação, a qualquer tempo,
quando julgar necessário, mediante pedido por escrito na Diretoria da Associação.
Artigo 9° - São deveres do associado:
1.
II.
III.
IV.
V.
Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais
e as deliberações da Assembleia Geral;
Acatar as determinações dos órgãos de administração da Associação.
Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da
organização sem prévia autorização da diretoria.
Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação;
Pagar as contribuições associativas em dia, nos prazos
estabelecidas em Assembleia Geral;
. ' . · .
1. Advertência;
II. Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;
III. Exclusão do quadro societário.
Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada quando ficar
configurada a justa causa, ficando assegurado ao membro o direito de defesa e de
recurso, o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido à assembleia geral, no prazo
de cinco dias úteis a contar da ciência da exclusão. O recurso deverá ser protocolado na
secretaria da organização.
Parágrafo Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização,
tampouco dever de compensação a qualquer título.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 11 - A Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos:
1. Assembleia Geral;
II. Diretoria;
III. Conselho Fiscal.
Artigo 12 - A Assembleia Geral é a instância máxima decisória da Associação, sendo
composta por todos sócios fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos,
competindo-lhes deliberar sobre todos os atos relativos à Associação e tomar as
decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento do mesmo, sendo soberana
nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.
Artigo 13 - Compete à Assembleia Geral:
1. Eleger, a cada 3 (três) anos, os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades de acordo
com o presente estatuto; ·
II. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III. Excluir associados;
IV. Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto;
V. Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação;
VI. Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento anual da Associação;
VII. Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto;
VIII. Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação;
IX. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à
Associação;
X. Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria Independente desde
que recomendada pelo Diretor Tesoureiro;
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Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificame~) ~· i: ~; .,, ~~~õ~ convocado para tal fim, de maneira que, como órgão máximo decis91'iÇ/ ' · · '',-·.\
XI.
determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da •Sede, \
continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres ~ seus . .!.~ membros e destinação de seus bens patrimoniais remanescentes. 1. 1
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\~?: · .:.;., ~!~ . 1 ,.:: ,;'
Artigo 14 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo seÍ·-·_.< _>!J ·: ... :-/
cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas
em ata única.
Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral instalar-se-á ordinariamente, por
convocação da Diretoria:
1. No primeiro semestre de cada ano para:
a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação;
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação.
c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas do exercício anterior;
d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior.
II. No segundo semestre de cada ano para:
a) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior;
b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano;
c) Debater e deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação.
III. A cada três anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal.
Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral deverá se reunir, extraordinariamente, a
qualquer tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada pela
Diretoria, por requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos
membros do Conselho Fiscal.
Artigo 15 - A Convocação dos associados para Assembleia Geral deverá ser feita via
correspondência enviadas aos sócios ÚJOr correios ou por meio virtual) com 15 (quinze)
dias de antecedência.
Parágrafo Primeiro - As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda
convocação, quinze minutos após, com qualquer número, sendo as deliberações feitas
por metade mais um dos associados presentes.
Parág1·afo Segundo - As Assembleias Gerais instalar-se-ão com a presença de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3
(dois terços) dos presentes quando tratarem das seguintes matérias:
I.
II.
III.
Alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto;
Exclusão de associado;
Extinção da Associação.
I
s
~ • •,
\ ..-'\. r '- t _•lt •.
Artigo 16 - A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegfado ... ,.. . 1
e eleito pela Assembleia Geral, responsável pela representação institucional da· · .:>_
1 •
Associação, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um responsável
técnico, dois secretários e um tesoureiro.
Parágrafo Primeiro - Compete à Diretoria:
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral e divulgar a Associação;
II. Propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias
no Estatuto;
Ili. Administrar a Associação;
IV. Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento
anuais da Associação, acompanhando sua execução;
V. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembleia
Geral Ordinária;
VI. Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente,
caso esta venha a ser contratada;
VII. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos
no orçamento anual;
VIII. Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário.
IX. Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo Segundo - A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 3 (três
anos), em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos
de qualquer membro da Diretoria que envolva a Associação em obrigações ou negócios
estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quarto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria
será sempre gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágmfo Quinto - A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação
de suas atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Sexto - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja
justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2/3 dos
sócios.
Artigo 17 - Compete ao Presidente da Entidade:
1.
li.
III.
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral e promover a divulgação da Associação;
Orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este
Estatuto; e\\
Convocar e presidir Assembleias Gerais; .r '\~'J\
. .
IV.
V.
Artigo 18 - Compete ao Vice - Presidente da Diretoria:
I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral e divulgar a Associação;
II. Substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento;
III. Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu
término;
IV. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução
dos fins da Associação.
Artigo 19 - Compete ao Primeiro Secretário:
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral e divulgar a Associação;
II. Proceder à lavratura e leitura das atas das Assembleias Gerais e das
reuniões da diretoria;
III. Ser responsável pela convocação dos sócios fundadores e colaboradores
para as Assembleias gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento.
IV. Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades
da secretaria;
V. Organizar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa;
VI. Representar a Associação nos casos de impedimento simultâneo do
presidente e do vice-presidente;
VII. Praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência da Diretoria.
Artigo 20 - Compete ao Segundo Secretário:
I. Substituir o primeiro secretário em sua falta ou impedimento e em casos
de vacância.
Artigo 21 - Compete ao Tesoureiro:
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral e divulgar a Associação;
li. Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos,
depósitos e retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de
pagamento e depósitos bancários serem assinados em conjunto com o
Presidente;
III. Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente,
podendo ser assessorado por profissional legalmente habilitado;
IV. Providenciar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades
da tesouraria;
V. Preparar o balanço anual para ser submetido à Assembleia Geral
Ordinária;
VI. Propor a contratação de Auditoria Independente, se o moviment "
econômico da entidade assim o exigir;
VII. Supervisionar os serviços de contabilidade.
Artigo 22 - Compete ao Responsável Técnico:
I. Assessorar a diretoria em questões técnicas relativas à
veterinária.
li. Assessorar a criação de campanhas e eventos educativos.
III. Assessorar no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal
auxiliar, para trabalhar na Unidade Veterinária Móvel.
Artigo 23 - Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão.
eleitos por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Artigo 24 - O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral,
responsável pela fiscalização da Diretoria, ·sendo composto por 3 (três) membros
efetivos e 3 (três) membros suplentes.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal:
1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral e divulgar a Associação;
II. Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições;
III. Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho
financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas bem como os
relatórios da Auditoria Independente, caso esta venha a ser contratada;
IV. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e
financeiros;
IV. Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio
interesse;
V. Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.
Parágrafo Segundo - A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada
3 (três) anos, em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para
avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Quarto - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de
qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a Associação em obrigações ou
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quinto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho
Fiscal é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que
haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2
membros da diretoria ou 1/3 dos associados com poder de voto.
Capítulo IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
~v.~ de o. \1' ~
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~to / ':y\'• (,_:.: ~- _ l't(/,\~~) t, ... r(. t
Artigo 25 - Os recursos financeiros e o patrimônio da Associação provirão de:r: .·. ·. - ' .
1. Contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos ~·~g1 ar ·::: .. -.. ; /~ da Associação, decorrentes de. acordos, contratos e termos de i:fai ~~i ,: .. ·. '. .. /
firmados com empresas públicas ou privadas; · ._, ·
II. Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas fisicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras e outras ONGS;
Ili. Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades
realizadas para a consecução dos objetivos institucionais, tais como, mas
não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços, e
rendimentos oriundos de direitos autorais, quando couber.
Artigo 26 - Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos
adquiridos ou recebidos pela Associação em convênios, projetos ou similares, incluindo
qualquer produto, são bens permanentes da Instituição e inalienáveis, salvo autorização
em contrário expressa da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro: Os bens da Associação não poderão ser onerados, permutados ou
alienados sem autorização da Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.
Parágrafo Segundo: As despesas da Associação deverão guardar estreita e específica
relação com suas finalidades.
Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio da Associação serão integralmente
aplicados no país.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 27 - A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, em
convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil
Brasileiro, e, neste caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares,
preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e finalidades desta Associação.
Artigo 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL É O BICHO
RESUMO DAS ATIVIDADES DA ONG É O BICHO
REFERENTE AOS MESES DE JULH0/2017 À JULH0/2018
QUEM SOMOS
A Associação É o Bicho foi constituída em 31 de agosto de 2016, tendo como sede na
cidade de Pato Branco estado do Paraná e tem como objetivo de proteger os animais
de nossa cidade, preocupando-se com seu bem estar e estimulando a educação e
conscientização da população quanto aos cuidados, como a castração, objetivando
assim, o controle populacional animal, prevenindo abandonos e descuido praticado
contra os animais. O que nos move, na ONG É O BICHO, é saber que nosso trabalho
tem o potencial de colaborar com a causa animal em nossa cidade! Tudo começou com
um sonho, e sonhando juntos ele esta se tornando possível ... Quando criamos a ONG
em 2006, a discussão sobre a causa animal foi à forma que decidimos que iriamos
colaborar para com a sociedade sendo esse o fator determinante para nossas futuras
ações a serem desenvolvidas. E de lá para cá, já foram muitas as ações realizadas,
sendo que as dos últimos 12 meses estão detalhadas neste relatório.
ONG
* NOSSAS AÇÕES E u lltt;ffl)'
FEIRA DE ADOÇÕES 1 A ONG É O BICHO tem uma participação ativa em todas as feiras
de adoções que são promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do
Município de Pato Branco. Com nossos colaboradores, estamos sempre a disposição
auxiliando nas tarefas que são necessárias a fim de que cada feira realizada seja um
sucesso!
ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL É O BICHO
PROJETO CASTRA MAIS 1 Pensando em soluções para o problema populacional animal
em nossa cidade, a ONG É O BICHO teve a ideia de criar o projeto "CASTRA MAIS" o
qual é voltado à castração de cães e gatos em situações de risco, ou que estejam com
acumuladores bem como de pessoas com baixa renda familiar residentes no Bairro
Bela Vista, o qual foi adotado como piloto do projeto. Cabe destacar que o projeto é
uma parceria com o Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco, o qual
destinará os recursos financeiros na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que
contemplará os custos com as castrações de 55 (cinquenta e cinco) animais.
MUTIRÕES 1 Os colaboradores da ONG É O BICHO foram a campo no Bairro Bela Vista
onde realizaram um mutirão em todos os domicílios, identificando 77 (setenta e sete)
residências que possuem animais, sendo que foram cadastrados um total de 17
(dezessete) gatos e 75 (setenta e cinco) cães, os quais serão submetidos a uma triagem
a fim de se verificar quais se encaixam no projeto "CASTRA MAIS" para serem
beneficiados com a castração conforme estipulado no projeto.
ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL É O BICHO
ATENDIMENTOS 1 AO longo desses últimos 12 (doze) meses, a ONG É O BICHO
identificou diversos locais com a presença de animais abandonados nas ruas, com os
acumuladores e com famílias carentes, totalizando em 291 gatos e 171 cães. Diante a
situação, a ONG É O BICHO encaminhou 16 ofícios junto a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente solicitando a inclusão no cadastro de castrações municipal.
BRECHÓ 1 Tudo o que fazemos em prol da causa animal requer recursos a fim de
custear as despesas que temos e como a ONG É O BICHO se mantem através de
doações da população, uma vez que não recebe verbas, recursos ou outros meios dos
órgãos públicos, esporadicamente voluntários da A ONG É O BICHO realizam ações a
fim de arrecadar recursos financeiros, e uma dessas ações é os brechós que são
realizados em bairros da cidade onde vendem a preços populares, roupas e calçados
que são arrecadados e o dinheiro reunido com a venda dos mesmos, é revertido a
manutenção da ONG É O BICHO.
ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL É O BICHO
RESGATES 1 Não tem dia e não tem hora, e a ONG É O BICHO está sempre realizando
ações de resgates de animais em situações de risco em diversos locais da cidade.
Presta ainda auxilio em resgates e encaminhamentos em parceria com o Corpo de
Bombeiros bem como a Policia Militar, os quais são parceiros nesses atendimentos.
DIVULGANDO 1 A ONG É O BICHO esta sempre engajada em ações junto à sociedade,
onde aproveita a oportunidade para alertar sobre a causa animal. Com a ajuda de
nossos colaboradores e voluntários, estamos sempre presentes em campanhas, feiras,
desfile cívico entre outros.
ABRIGO CÃO COMUNITÁRIO 1 Criamos o projeto "Abrigo Cão Comunitário" o qual em
parceria com empresários e a comunidade em geral, estamos conseguindo adquirir os
materiais necessários a fim de fabricar abrigos adaptados em caixas de água para
abrigar animais de rua. Os abrigos são itinerantes e gradativamente estão sendo
levados a diversos locais da cidade, onde observa-se que o foco de animais
abandonados são mais elevados. O projeto ganhou destaque na mídia local bem como
em sites nacionais relacionados à causa animal.
ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL É O BICHO
Nada disso teria sido possível sem a nossa aguerrida e sempre animada equipe de voluntários
que hoje conta com aproximadamente 30 (trinta) pessoas. Estamos o tempo todo buscando
novas maneiras de aumentar nosso impacto, comunicar nossas ações, mobilizar para as
nossas causas, oferecer caminhos, provocar reflexões sobre a tema da causa animal em
nosso município. Esses últimos 12 meses foram intensos e muito relevante para a ONG É O
BICHO, pois em tão pouco tempo de existência, muitas ações já realizamos e muitas outras
temos em mente a realizar, porém, não é fácil conseguirmos nos manter, motivo pelo qual
estamos buscando junto aos órgãos competentes, meios e formas de colaborarem com a
nossa ONG e assim, conseguiremos a desenvolver nossos projetos.
Pato Branco, 01 de agosto de 2018.
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ANA KEBER
Presidente da ONG É O BICHO
Imagens: Reprodução Facebook Município de Pato Branco 1 Arquivo da ONG É O BICHO 1
Elaboração do texto e apresentação: Wagner Bertasso
Dados apontados: Silvana Angélica Savi 1 ONG É O BICHO
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
N anualidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
ANA CAROLINE KERBER
9124554-0
JANDIRA JUfKOVSKI KERBER
OSCAR LOURENÇO KERBER
11/07/1986
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instih1to de Identificação do ' . 1 1 t ' ~ 1 1 1 1 1 ' 1 1 j 1 ,
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do aitigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ 1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
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1 '" J ~ •
1-A autenticidade deste documento poderá serconfirrmda no site www.ü.pr.gov.br infomnndo a chave 3R9PDY, ou acessando o
QR-Codc ao lado:
2- Docunl!nto emitido em 1 lauda(s)- Página 1de 1
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~· ;
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 39468962018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ANA CAROLINE KERBER, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de OSCAR LOURENCO KERBER e JANDTRA JUTKOVSKI KERBER,
nascido(a) aos 11107/1986, natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação
91245540 SSP/PR, CPF 056.954.479-33.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Ce11iclão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrnção Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados jnformados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dodos;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÂ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:01 de 30/07/2018
~11m11~11111111íl11 39468962018
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
JULIO CEZAR ALVES
4916535-8
MARILENE ALVES
PAULO ALVES
15/04/ 1969
PATO BRANCO/PR 1 '
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do l 1 1 1 ' ' lt
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ 1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/ 1984. ti ' 1 t f
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ClJRITIB,A, 27 de julho de 2018
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1- A auten ticidade deste documento poderá ser confinmda no site W\\~\· ii. r.gov br informando a chave 526\V(E, ou acessando o
QR-Codc ao lado:
2- oc n~ to emiti<lo cm 1 lauda(s)- Página 1d.:1
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 39009582018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JULIO CEZAR ALVES, nacionalidade
BRASILEIRO, filho(a) de PAULO ALVES e MARILENE ALVES, nascido(a) aos 15/04/1969,
natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação 49165358 SESP/PR, CPF
620.154.359-72.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida grahlitamente por meio da Internet em confom1idade com a Instmção Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirm~ dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 10:08 de 26/07/20 18
111 11 ~líl ll~ lllll ll ll íl 39009582018
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~\'ç: CC . .-'1 :\'-;):v <ô~\ ·- J\iv, .1\x.: · il'fv~ (~"'<\SÃ, \fv '-~~ \ .. '\'--\., \<x1vb\., ::l -- -- -,-
- - - -- -·----------------- -------_ __,_·-....---
PROTOCOLADO E MICROFILMAOO
; ;~ N" 0067509
,~ Reg:~lrado sob n• 0001538/04 • livro A
screvente ~ ;;=-iit.l- ~.ee .. o .op9) l.SaOlp, co11trole : 48621< .s IJF
::.:.-..__1t• e- ht tp '" fo arpen.com.br
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: ASSOCIACAO E O BICHO
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31/12/2017
Nt'.1mero de Ordem do Livro: 1
CNPJ: 26.154.429/0001-27
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017
Descrição
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA
DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA
BANCO SICREDI
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE
CREDORES POR FUNCIONAMENTO
CONVENIOS
FORNECEDORES
{-) SITUAÇAO LIQUIDA
{-) SITUAÇAO LIQUIDA
{-) SITUAÇAO LIQUIDA
SUPERAVIT ACUMULADO
(-)RESULTADO DO PERIODO
Saldo Inicial
RS 176,92
RS 176,92
RS 176,92
RS 176,92
RS 176,92
RS 0,00
RS 0,00
RS 176,92
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
R$176,92
RS 176,92
RS 176,92
RS (0,00)
RS 176,92
Saldo Final
RS 1.11 1,76
RS 1.111,76
R$1.11 1,76
RS 0,00
RS 0,00
R$ 1.111,76
RS 1.111,76
RS 1.111,76
RS 4.088,94
RS 4.088,94
RS 4.088,94
RS 4.088,94
RS (2.977,18)
RS (2.977, 18)
RS (2.977, 18)
RS 176,92
RS (3.154,10)
Este documento é parte integrante de escrituração não sujeita à autenticação instituída pelo Decreto nº 8.683/2016 (empresa
sem registro em junta),
cuja apresentação se comprova pelo recibo de número 26.23.3C.E1 .63.14.6B.A2.C6.B6.7E.1C.AB.DA.E6.A1 .DO.CS.FB.42-0.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Versão 5.0. 2 do Visualizador Página 1 de 1
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade: ASSOCIACAO E O BICHO
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31/12/2017
Número de Ordem do Livro: 1
CNPJ: 26.154.429/0001-27
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017
Descrição Valor da última ORE
(-)RESULTADO DO EXERCICIO
(-)RECEITAS DA ASSOCIAÇAO
RECEITAS ASSOCIAÇAO
RECEITAS AUFERIDAS
DOAÇÕES
RIFAS
BRECHÓ
(-)DESPESAS OPERACIONAIS
(-)PROPAGANDA E PUBLICIDADE
(-)PUBLICIDADE
(-)DESPESAS GERAIS
(-)MATERIAIS AUXILIARES E DE CONSUMO
(-)TAXAS DE CARTORIO
(-)TRATAMENTO DE FELINOS E CANINOS
(-) SERVIÇOS DE BANHO E TOSA
(-)ADMINISTRATIVAS
(-)DESPESAS GERAIS
(-)MATERIAL DE ESCRITORIO
(-)TAXAS DE CARTORIO
(-)CERTIFICADO DIGITAL
(-)RESULTADOS FINANCEIROS LIQUIDOS
(-)DESPESAS FINANCEIRAS
(-)DESPESAS BANCARIAS
RECEITAS FINANCEIRAS
RECEITA SOBRE APLICACAO FINANCEIRA
(-) IMPOSTOS E TAXAS
(-) IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
(-)TAXA CORPO DE BOMBEIROS
(-) HONORARIOS
(-) HONORARIOS CONTABEIS
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Versão 5.0.2 do Visualizador
R$ 176,92
RS 176,92
RS 790,91
R$ 790,91
RS 790,91
RS 0,00
R$ 0,00
RS (263,99)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (26,15)
RS (0,00)
RS (26, 15)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (350,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS 0,00
RS 0,00
RS (237,84)
R$ (101,37)
RS (136,47)
RS (350,00)
RS (350,00)
Valor
RS (3.154, 10)
RS (3.154, 10)
R$ 17.440,43
RS 17.440,43
RS 11.386,43
RS 550,00
RS 5.504,00
R$ (18.955,42)
RS (140,00)
RS (140,00)
RS (18.815.42)
RS (4.675,38)
R$ (133,44)
RS (13.546,60)
RS (460,00)
RS ~54,07 )
RS (954,07)
RS (54,00)
RS (270,07)
RS (630,00)
RS (685,04)
R$ (689,20)
RS (689,20)
RS4,16
RS4,16
RS (0,00)
R$ (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
RS (0,00)
Página 1 de 1
1
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 00 BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL- Sped Versão: 4.0.6
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF
IDENTIFICAÇÃO 00 TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
1 CllP.I
26.154.429/0001-27
SCP
NOILIE ElaIPRESARIAl..
ASSOCIACAO E O BICHO
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
PBâooo DA APURAÇÃO
01/01/2017 a 31/12/2017
llllBfnACAÇÃO DO .ARQUIVO (HASll)
A3.5D.5B.AB.OF.31.10.39.96.CA.23.D5.5B.F7.80.3C.99.93.18.50
Original
~
ESTE LIVRO FOJ ASSINADO COll OS SEGU1NTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
QUAl.fiCAÇÃO DO S1GHATARIO ~ .. 1 IPSÊRIEOO
CERTIRCADO
PAULO ROBERTO
VAI.IDADE
Contador/Contabilista 28534433968 PEGOAAR0:2853443396 6122321252270743103 13/05/2016 a 13/05/2019
Outros 05695447933
NÚllERO DO RECIBO:
A3.5D.5B.AB.OF.31.10.39.96.CA.23.05.
5B.F7.8D.3C.99.93.18.50-3
8
ANA CAROLINE 4756108000418329931 06/07/2017 a 06/07/2020 KERBER:05695447933
Esaiuração recelül via Internei
pelo Ageme ~ SEAPRO
em 11/06/2018 às 10:47:50
40.91.DA.68.F?.1 F.D0.31
AA.1 E.3D.CA.96.DA.8B.3A
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚl.IERO DE INSCRIÇÃO
26.154.429/0001-27
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 3010812016
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO E O BICHO
TITULO DO ESTABELECll.IENTO (NOl.IE DE FANTASIA)
ASSOCIACAO E O BICHO
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON l.llCA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON l.llCAS SECUND RIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
1 LOGRADOURO
R THEOFILO PETRICOSKY
1 CEP
85.506-250
1 BAIRRO/DISTRITO
SANTA TEREZINHA
ENDEREÇO ELETR NICO
ONGEOBICHO@HOTMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
NÚMERO
65
1 Cür.IPLEl.IENTO
1 MUNlciPIO
PATO BRANCO
1 TELEFONE
(46) 9140-7965
PORTE
DEMAIS
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/08/2016
l.IOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL .. ,. .. ........ .
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/07/2018 às 08:32:26 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 26/07/20 18
https://www.rcceita.fozenda.gov. br/PessoaJ uridica/CNPJ/cnpjreva/impressao/I mprime... 26/07/20 18
' 1
r?ô~440//ll~dY!P~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de -~-~-· _· ----'"-"- ·~ _l3"-"''6 .._._I 20~1'-"rJ'------------
Pato Branco, 1 8 1 ;)..o'1 ~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 138/2018
Os Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa
da Silva - PT propuseram o Projeto de Lei nº 138/2018, o qual declara de utilidade
pública a ONG "É o Bicho", inscrita no CNPJ sob o nº. 26.1 54.429/0001-27, com sede
na Rua Theofilo Petricosky, nº. 65, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco, Estado do
Paraná.
Aduzem os proponentes que a referida ONG atualmente atua
colaborando em prol da causa animal em nosso município, que a mesma teve sua
constituição em 2016 e que desde então atua diariamente na proteção dos animais de
nosso município.
Aduzem ainda os proponentes que a referida ONG participa ativamente
em todas as feiras de adoções promovidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que os integrantes da referida ONG realizam diversos mutirões no
município, regatando animais que se encontram em situação de maus tratos, orientam
a população no que diz respeito aos cuidados que os animais requerem, que
juntamente com o Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco criaram o
projeto "Castra Mais", voltado para a castração de cães e gatos em situação de risco.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto
de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de
Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de agosto de 2018.
Carlinho Anto
Membro
8.rul'u]f ( Q.h.Nh '°=
Rodrigo ~é Correia - PSC
Membro Relator
zzo -PROS
\
Ronalce Mo cir Dalchiavan - PP
Membro
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![~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@.camarapatobranco.com.br
A2 1 Polític~ª--- www.diariodosudoeste.rnm.br
DIÁRIO 00 SUDOESTE
23 de agosto de 2018
Partidos receberam
R$ 1,3 bilhão para financiar
campanha eleitoral
Agência Brasil
Do total de R$ 1,7 bilhão do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandou pagar cerca de R$ 1 ,3
bilhão para 22 dos 35 partidos pnlílicos
que têm direito aos recursos. Segundo o
tribunal, DEM, Avante, PRB, Pros, PSC, PT,
PTC, MDB, Patri, PHS, PM:\J. Pode, PPS,
PR PRP, PRTB, PSD, PSDB, PSL, PSOL, PV
e SD receberam a verba para financiar a
camp8.nhn d(~ilornL
Mais 12 legendas - PSIU, PDT, PME,
PP, PIB, Rede, PCB, PCdoB, DC, PCO, PPL
e PSB - tiveram o processo aprovado, e o
TSE deve emitir as ordens de pagamento
nos próximos dias. O partido Novo ainda
nil.o imlirnu ao TSE os critérios df distribuição do fundo para receber sua quota.
O Novo já se declarou contra a aplicação de recursos públicos no financiarnento dos partidos e das campanhas pJcitorais. "O Novo é mantido por seus filiados e
doadores. n;:io pl'ios impostos, pagos pdo
cidadão". diz o panido, que tem 19.026 filiados, segundo dados disponíveis no portal do TSE.
A Jegend<i tem direito a RS
980.691,10 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Conforme o TSE,
se o /\ovo não requisitar sua parcela do
fundo. o valor será devolvido ao Tesouro
Nacional até o fim deste ano.
Para rcccbl'r os recursos do fundo,
os partidos têm de formalizar o pedido no
TSE e mandar a ata da reunião do diretório uacional que definiu os parâmetros
de distribuição da verba. Entre os critérios, obrigatoriamente está a destinação
(j(> '.10% do total para o custeio drts c;m1panhas das candidatas de cada partido.
O FEFC foi criado no ano passado,
como parte da reforma política aprovada pelo Congresso Nacional. Os recursos
estão previstos no Orçamento Geral da
tlni{Jo l' são a principal fonl!; d(' custeio
das campanhas C'lcitorais, após a proibição das doações de empresas.
Veja a quanto cada partido tem direito:
Partido Valor PSOL R$ 21.430.444,90
MDB R$ 230.974.290,08
PROS R$ 26.124.350,14
PT
R$ 212.244.045,51
PSDB R$185.868,511,77 PHS R$18.064.589,71
Avante R$12.438.144,67
PP R$131.026.927,86
Rede R$10.662.556,58
PS8 R$118. 783.048,51
Palri R$9.936.929,10
PR R$113.165.144,99
PSL R$ 9.203.060,51
PSD R$112.013.278,78
PTC R$6.334.282,12
DEM R$87.503.080,78
PRP R$ 5.471.690,91
PRB R$ 66.983.248,93
DC R$4.140.243,38
PTB R$ 62.260.585,97
PMN R$ 3.883.339,54
PDT R$ 61.475.696,42
PRTB R$3.794.842,38
so R$ 40.127.359,42 PSTU R$ 980.691, 10
Pode
R$ 36.112.917,34
PPL R$980.691,10
PSC R$ 35,913.889,78 PCB R$980.691,10
PCdoB R$30.544.605,53 PCD R$980.691,10
PPS R$29.203.202,71 PMB R$ 980.691,10
PV R$ 24.640.976,04
Novo
R$980.691,10
Câmara aprova
utilidade pública
ONG É o Bicho
Integrantes da ONG participaram da sessão da Cãmara
Assessoria
Nessa quana-feira (22), a Cãmarn de
Pato Branco debateu e aprovou em primeira
votaçáo, o projeto de Lei de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) e
Gilson Feitosa (PT), que declara de utilidade pública municipal a Associaçáo Ê o Bicho, que atualmente atua em forma de ONG.
O relaror da maléria na Cornissáo de
Justiça e Redar,;ão, vereador Rodrigo Correia
{PSC), destacou que a entidade foi constituída em 2016 e que participa ativamente de
todas as feiras de adoções promovidas pela
secretaria municipal de Meio Ambieme.
Além disso, os ü1Legranlcs da associa1;ão promovem nwtirõcs, resgatam animais que se encontram em situação de
maus tratos. ainda, em parceria corn o Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato
Branco criara o projPtn '"Castra Mais", vollado para a castração de cães e gatos em situação de risco. Atualmente, da conta com o
apoio de 30 voluntários que trabalhan1 diariamente em prol da causa animal.
Com a declaração de utilidade pública, a
ONG f'. o Bicho, podPrá acf'ssar recursos pliblicos e de forma legalizada. A votação do
\? l 11 0' .l38 \ . .,1 o 6$
projPI o ld reuniu na sessão ddlllt'rarlva, os
voluntários e inlegrantcs da diretoria da entidade. Depois de sancionada pelo Executivo, a iuiciativa credencia à entidade. acessar benefícios, formalizar convênios com o
poder público.
Berto! prepara-se para
assumir cadeira no
Legislativo
O vereador Fabrício Preis de Mello
(PSD) formalizou atraves de requerimento
o pedido de licença do Legislativo de Paro
Branco. Assim. assume na próxima semana.
o suplente Mitio Berto! pelo Pil.rtido Social
Liberal (PSL). Milio obteve cm 2016 (878
votos).
O suplente pela coligação PSD. PV, PPS
e PSL permanece na Casa de Leis durante
os próximos 30 dias. A segunda suplente
da coligação é Mârcia Fernandes Carvalho,
que, segundo o vereador Fabrício, preferiu
continuar no comando da Secretaria Municipal de Saúde.
Fux: Código Eleitoral prevê
anulação de candidatura
impulsionada por 'fake news'
Estadão Conteúdo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). voltou a dizer na
quarta-feira (22), que o Código Eleito,
ral brilsileiro prevê a anular;.Jo de urna
cleiçáo caso seu resultado tenha sido influenciado pela disseminação de notícias
falsas. Ele participou do painel "Sociedade da informação e os desafios da desinformação" do 28º Congresso lkasi!eiro
de Hadiodi!"usilo, pn1111ovido pela Associação Brasileira de Emissoras de J<ádio e
Televisão (Aben).
"Com relação ;'1 tutela do campo eleitoral em si. nós temos o direito de resposta,
que tem muita eficiência, nós temos multas.
lemos a cassaç.Jo de diplomas e nós lemos
uma previsão que está expressa no artigo
222 do Código Eleitoral, no sentido de que
se houver a comprovaçilo de que uma candidalura se calcou preponderanlemen1 e cm
fake ncws, essa candidatura pode ser anulada'", afirmou.
O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que "é também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso
de meios de que trata o art. 237 (interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder), ou emprego de pnlC('SSO de
propaganda ou captar;ào de sufrágios vedado por lei".
"Numa democracia, é importante que
haja uma lisura informacional para que o
cidadão conheça das aptídões daquele que
vai reprl'S<~nlá-lo no Parlarnemo. Urna fake
news pode criar uma poluiçáo informacional capaz de gerar no eleitor uma dúvida e
colocá-lo em uma posiçâo em que ele não
vai indicar aquele que pretendia faiê-lo no
prévio eleirorar, disse Fux.