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materia nº 139/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
native_id515

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5202, de 29 de agosto de 2018. Decreto nº 8384, de 29 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7217, de 4 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1583 de 3 de setembro de 2018.
2018-08-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
2018-08-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluída na ordem do dia para 2ª votação.
2018-08-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer.
2018-08-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de Parecer Contábil.
2018-08-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEllO 
MENSAGEM Nº 82/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando a 
criação de fontes de recursos e autorização para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com 
recursos Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso vinculado na Secretaria de 
Assistência Social. 
O credito é referente ao repasse como subvenção, através de Ementas 
Parlamentares, sendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao Lar 
de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, recurso este, a ser utilizado na 
execução do serviço de acolhimento institucional para idosos e o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) destinado a Missão Vida Nova, e será utilizado no 
atendimento dos acolhidos na entidade. 
O crédito acima citado já foi aberto anteriormente, conforme Lei nº 5.168 
de 27 de junho de 2018 e Decreto nº 8.348, de 27 de junho de 2018, onde as Fontes 
de recursos foram cadastradas como convênios, porem, são transferências na 
modalidade Fundo a Fundo e não convênios. Assim, faz-se necessária a abertura das 
Fontes corretas para as devidas correções do Sistema de Informações Municipais -
SIM-AM, em atendimento as exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná, 
conforme orientações repassadas pelo mesmo. 
Contando com a aprovação 
regime de urgência, antecipamos agradeci 
CHI 
de Lei ora apresentado, em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www. patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° l .3.0 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercido de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 400.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Nova 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fontes de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.50.43 - 927 Subvenções Sociais 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula 
3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 300.000,00 
1 Total 400.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida N 100.000,00 
Total 400.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi 
de 27 de junho de 2018. 
sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.168 
uru, 271 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~Ú411/Pifi/J4#kJ~~/7b~9lt&nt}{}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 13~ / d\JJ ~ 
Pato Branco, 13 / ~ / 201~ 
A sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado (lo Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 139/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos 111il reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Sçicial, utilizada para pagamento de subvenções sociais, destinado a Missão 
Vida Nova, e será utilizado no atendimento dos acolhidos na entidade e ao Lar de Idoso 
São Vicente de Paulo de Pato Branco, a ser utilizado na execução do serviço de 
acolhimento institucional para idosos. 
O crédito citado já foi aberto através da Lei Municipal nº 5.168, de 27 de junho de 
2018 e Decreto nº 8.348, de 27 de junho de 2018, onde as Fontes de recursos foram 
cadastradas como convênios, porém, são consideradas transferências na modalidade 
Fundo a Fundo e não convênios, diante disso se faz necessário a abertura das Fontes 
corretas para, as devidas correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, 
atendendo as'exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná. ' 
i. 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
i. 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
i. 08.244.0022.2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
·.!. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
.!. Fonte - 927 
.!. 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
.!. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
i. Fonte - 926 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seç ue: 
3 3 50 43 
' 
00 ºº 
----. 
su BVENÇÕES SOCIAIS Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de 
acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 
4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000. 
A Lei n~. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art., 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. '41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - ,especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Rua Ararigbóia, 4~1 Fone• (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
(j?ÔfftMfi/vlkmitJ~aláe, ffJ~ $uuic~ / l:stado do Paran{1 
1 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
1 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
1 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
ai prévia autorização legislativa e 
a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
•!• 927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando qu~ as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Proje'o encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei.' 
. 1 
E o parecer S.M.J. 
Pato Bra co, 14 de agosto de 2018. 
~Ffeginãiãn ~fu oelo ASSESSO~ CONTÁBIL 
CRC-PFVNº 27.823/0-3 
1 
1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
ESTA DO DO PA RANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.168, DE 27 DE JUNHO DE 2018. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
1 Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações plosteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 400.000,00 
0022 Assistência Social -400.000,00 
1 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e 
alterações Rlosteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula 300.000,00 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova -100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula -300.000,00 
J Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branc , Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor 
de R$ 400.o'oo 00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo· 
1 
' 
Código Especificação Valor R$ 
09 1 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 /~ FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.50.43 -\: ~20 ) Subvenções Sociais 100.000,00 
'!---/ 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
,l'C Vicente de Paula 
3.3.50.43 y 9 1 Subvenções Sociais 300.000,00 
~ 
1 Total 1 400.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito é cima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária 
constante d< >orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
09 
09.04 
08 
08.244 1 
08.244.0022 
2.344 
2.345 
3.3.90.30 
Total 
Prefeitura ?vf_unicipa[ cíe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
Material de Consumo -100.000,00 
FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula 
Material de Consumo 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
-300.000,00 
-400.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 27 de junho de 2018. 
f 
r?âu~~~~al~~ak !Bur4t~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Rw;, .,, ~ 11'1/X.Otl 
Pato Branco, _ 1_'1_1 r._d ...._,)flJ.. ~ __________ _ 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legís lativo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 139/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Mu1Jicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa á criação de fontes de recurso e autorização para 
abrir Crédito Especial, vinculado a Secretaria de Assistência Social, para 
(R$300.000,00) o Lar dos Idosos e (R$100.000,00) para a Missão Vida Nova. 
Cabe salientar que o crédito já havia sido aberto anteriormente, entretanto 
foram cadastrados erroneamente como convênio, enquanto que o certo é a 
modalidade Fundo a Fundo. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria encontra-se em 
conformidade com a legislação em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 
José Gil 
Pre 
Fone: ( 46) 3272-1500 
da Silva 
85501-262 
1 
,Ç& /:1v·~ / i 
Amilton Maranoski 
Membro 
Pato Branco Paraná 
e-tnail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N° 139/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 400.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fontes de recursos e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.50.43 - 927 Subvenções Sociais 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula 
3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 300.000,00 
1 Total 400.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 
1 Total 400.000,ool 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.168, de 
27 de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRAt~CO 
SECRF.TARIA DE GAIJl1'ETE 
LEI 1'' 5.201, DE 19 DE AGOSTO DE 1018 
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Cr.!dito 
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS 
400.000,00 (qualrocentos mil reais). 
A Câmarn i\lunicipal de Pato Dranco, Estado do Paraná, apmvou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. t • Autoriza o Execulh·o l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.0331201 7 e alterações posleriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201 8/2021, confonne segue: 
\ '.11.;)rRS 
00?1 • 00.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Direlrizes 
Orçamenlárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
WH 
WlS 
í~ \.S - ún~nJi r.uhmll!.Ur - :;Uu l 9 \ldi IC(),().,)),00 
'.\'ou 
r.\.\S - EmtoJ.a ParlJmtnt.ir - b r din J00.000.00 
ldoSOi Slo \luntt dt P .aull 
A1·t. 3" Autoriza o Execulivo Municipal a criar fontes de recursos e 
abrir no Orçamenlo Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação de Fonle de 
Recurso Vinculada no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
G?.o• 
OS.IH 
VS. 144.00?l 
J } 50.4J -927 
! .. H S 
.U .$0A3 - 916 
Total 
S[ CR[T.\RI.\ OE ASSISTf...'\Ct\ SOCL\L 
r uxoo :;1u;\"I CI PAI. m: ASSISTf .. '\CI.\ 
SOCl.'L 
ht nd..1 Sod.1 1 
A\lhlfod l Comua.ilJrl..J 
.\ uhtfod...1 Sod::ll 
P.rrrr!AS - FmcnJ..i P.ul.ur<T.tll -Mi.»l.J \ 'ida Nuu 
\'.J li>rRS 
l OO.fJi) )J)) 
!) 000,00 
Art. 4° Pa ra cobertura do prcsenlc Crédilo Especial será ulilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fonlt \ 'd or RS 
')16. nas. EaHada P.1rb mtnt..ar· l..i r do\ ldOMU Sl ol \ lc.tnlt di' P.1alJ1 300.C)o)J,o.J 
917 • • S. [1mad.1 P.1rh mcour - :tl inl o \ 1d.1 0, .1 100.0.)),00 
,\ri. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 5. 168, de 27 de junho de 2018. 
Gabinete do Prcfeilo, 29 de agoslo de 201 8. 
A UGUSTINllO ZUCCI// 
Prcfcilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 16A2449 l 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/09/201 8. Edição l 583 
A veri fie ação de autenticidade da matéria pode ser teita 
info1111ando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO no l'ARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO I\' 8.384, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Abre Cr.!dito Especial no exercíc io de 201 8, no valor 
de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
O f>rdeito d.: Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Le i nº 5.202, de 29 de agosto de 201 8, 
D E C ll ETA: 
Art. 1º Fica a lterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
con fom1e segue: 
\ '.1 1QrRS 
00!? .\ nbtlnch S.Xbl 
Art. r Fica criada ação na Lei n• 5.034/201 7 e a ltcmç&.>S posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confonnc segue: 
JJ ·H 
CJptdlk .a '°lo 
r..;.l.'li - l:m::nda P.1 rl .1m(aUr - Mi .. -'J.i \ 1d1 t00.4»t,()) 
!\'ou 
í ,'i \S - Emtnd.1 PJrlJmtnh r - l u doi J00.000,00 
ldMO\Slo \ luntt dt P.a•IJ 
Art. 3° Ficam criadas fontes de recursos e aberto no Orçamento Gemi 
do Município de Pato Rranco, Estado do Paraná, Cr~d it o Especia l por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
08.IH 
OS.lU .OO!:Z 
ll+I 
J.L<4>.0 - 911 
2. JH 
).).!OA) - 916 
Tol.1 1 
S[CRF.T.IRI.\ Dí. .\SSISTÍ:.\"CI.\ SOCl.\I. 
rusoo ML-SICI PAI. m: .\SSISTL'\'"Cf,\ 
SOCL.\L 
.\uhthd.1 CoreunltJri.1 
,\ uhthd.1 Sod..ll 
íNAS- Fr.\...,..J.i P.ul.unt-r.ut - ~fo.~ \ 'iJJ N<Ju 
FNAS - fr...>.!n..ii P.a.zlumnLU - Lu doi IJ.>jo)i S!o 
\ .. 1oe.ro:.: 1.t.: P.1u.!.J 
1()).1))),l)o) 
ti)).000,00 
Arl. 4º Para cobertura <lo presente Crédito Especial será utilin do os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
927 • FN.\S. [ 11:.raJJ PJ th ll'ltol.n· Mlu1o \ 1d.a SO\Ji lOiJ.0.)J,00 
Arl. Sº Este Decreto entra em vigor na <lata de s ua publicação, fi cando 
revogado Decreto nº 8.348, de 27 de junho de 201 8. 
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCJJI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntlncador:B54FAEAA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mun icípios do Paraná 
no dia 03/09/2018. Edição 1583 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonn ando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
82 
Edição n• 7217 
MUWC:#JIO C!€: PAtO U ,A.'WCO- UtADO 00 PMA.'liA 
lDlri' SM1 , 0C. HDCM'.".OSJODC N1 J 
~UO(• -~ -.cicl""' l~~h~N 
u~c.o «Mil. ro ub de Q 11 91:~0:000 t-:11".:• ~ ........ 9Ç Ü'ln d,...) 
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~·/.A.1 ~ ~.u-o~U~~-.1 daltô •'S0»1'Jl1 1 
~::.tt.~ndoPPA~'iQ~ldi>~l')ll>~l ~w A 
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LUh'-S-»l. t< n 1)( A.COHO t< nu LJ ofo..-~"? ......C ~al 1 lb"rClf'dul C.IÇ«llf,., 
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OIÃRIO DO SUDOESTE 
4 de setembro de 2018 
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XCtle .e.i~.1n'~l61Ct2dt.b"ffo61~1l. ~~~às~.~ 
fcrVe:--M al P:'t-;io P: '"Ciall n:re--, n--21 • U'1 w-s cm n • de-1.:à> (1V20~>. 
q.o .. ,pudjeb•~~ele~jrndol't'90'p.r>l \ntwUf ~Jodo 
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OCYJ.:r'w f<!'."l'o ro O!ui'o f'tdrS n• 6'X37®'7 e l ei L\ri:ipli n" WXl1~ l.J. 
q..ânt t<nS e üw rh.tii (l-'"00-i-) ti atff'b 1 se-sW f":tb. nc..d> o roeréd> de e-~.bd::is fVt"W~~' }U ede r~h: -b cS! e-- '" ót 
Pr.9'1~ do """"' • COOrvb• ele Hltl 'aç;b • .S..~le "'"" °' A.K«~h cbl Er 't\:~itt 1 Crt-~b cbl fw,"rt".Htr.ti kr.-ireot>...0:. OI 
r- t.~ d?l s.t-)..f'H p- .!H Ccns'OJI C.tll.3 L\rqxts l tis. PH~ 
j.t'dc.J de drtt> p\-U, OPJ ,,. 7õ1S45.l:l:Olt-ro. ~ tt'3iAI r.• llitoo:rol. re;t?W:.!i W Gam s...<j> P.W k»js c.crlroo &ri · EFP, 
ffl~ j/o!u d'5I chb »>. CJPJ n' 2.l 1106'21Y.CQ1.J7, ~ HMIJI r.• 
~n. P.7?'W!til p:1 "'blt (6i'·J ~~~&o r~Yw.D <bs 
ts"'llft.pn o A-t-)'th e ~ f4,i;if d!~ hicir., • 4-otitr• cbs r~ dt 
p-~'as de peço. ú~ 1 W'.k.r.J.> cb ,.,~ d;d:c ro t.hl l.J 
~- c,o:vci.'J'T'I w LE r.~ e EF9 ~n.1 dt Pt--?.e-U Po1t), 
r<ttr.bof00t-Ssowàro-'U:brülei0'.rpler-era-n' 11l'X05çan;t:s; ·~ 
i'-h-l.Z4=5 ~ lei ~-3' n' H7QJt4 Oi J..-H>S6 cbt ~'3s ~ 
r .s".u!!s as ptip:ll.'3s Ó! ~ l!p'He'~!s f-eG ~-M. '>i> o 
o-:i-w..b ts t.•9'".ôas cb td~ O:n Tt!!.;.\o as v:ros~ as P'~.M 
tst-·3'cn $..l3S P'~oOE~ w~ sokll o ed'3, fc.:r'\h •Vi~ o . fJ:lroJIOS tw2tot f' ~ it0$1o'a"~ CO"\:t-vl l+ .. 
ai-, u..:;;(A 0 11 u., r~ · 
,., ~ 1•uJ s ntu 
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fit1 - EPP, dec:i"c.vde F.."3~f..n01dJis illB"s J.;,ãJ ÔJP'l'JOffoo 
&cftrl.111 
ve-;ownr~~o~ 
h!:• ru at.ertn 
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cm Cf'l'~. trri ltets °'ti"'.~ 
~ 
6t tJti!';);..b d.J rp'ts.J ~~ Ms.b.h A OOo.nt'Y,.;.b ese- ~:b b' wOC.ao!J ~a 
CO""f'"''>i.lodef.OWb'-Y'~OY'lao.9f:_'"Õal6Jf~ J.;../Jcr~ffW6:o.HI 
qA • V't~~ fP'?'W.bJ t-.» • 6::0.nr~ ~». b"d:) •h K!SLITJôl O Y!'.))t;.) Ó!dr).J 1 e-vn.J W'Ol:$;.n ITE\I 1 '9r.ax~ 
~ Cert.Ua ~ l\ll, ~s~ )sOO 6' drtb rt\').h , CJ.PJ n• 
7ô 19'srF.(01.9J, ~Hai.otn' t70CCll0l.co o\'!ict~ óeRS 101,50 
(~b1 '-.--.ff->1ICf'>?H!Jte~) b3iud> 1S1ho,WdtRS20Xll,OO(,l''9 
nfttn.-.bsrt.it) E\42\S.te:CX'R~~Cn~P.\T4ó.s \;b.ff'Ssoa 
;.Ido> do .S-eb «', ». OS>J r.' 761!io<sr.©ll-9l, r.cf~ n:.:1.31 r.' 3170Xllí9,W"'10\W inTI de R$ 1UJ6 (oerb e dezób ruis e i..asw!J eci"03 
ot. !!v.ll) •Ui Wdef\S 19 00{w'9 ri <m"bedtz~'!rr.s'.s) AI. 
V~bs e cs d::o..nrb t.-'rl ~ 1 ds~,.>J ti e;-.,f4 de 4G4> fa'1 1 IÇ.<rOOç.\> C.0-dl·Xil os ia-.nd-erbs ra..'rns., f:'f!)il Prt"'~ n• 311},)13, e 
W's'derol"J.bqA 1 fr.S:<JE.. d.J etfts.I \!A:fo.:b'ls.!'ls?.z lf..Ô}McO d:l E-~, CJ.•I 
~\~b'ttr«.rt~~-'.e ~,»q.;r.b1 doo....-e.-~09'11. 
Q-• C'I V"P5 «~bs H~ de"~o dl '"" ~ N f'i'.:( q.~ rl.:I t\.'Vo't 
nrJef3;d> h-"-0!3 e n::~"!-!J ôs i'irçA> de ft«rff ra 'ei'\.'"'\J das kb'lK 
ew ~ (~ 4, i"â>>..\"il, ruLei 11' "->~ ov~oJ.O.'-()ÇAoct!ebdl 
tw ~ N!!' P'l I KJ a::i-u ~! .. u.il co-o ~~,. C!-;õ;i ti n ti 
ft'tr.µ f.rl os µwr!r~ A J.a wi p..t-bb r~ Okll ~ dl L\nic9o 
IJ-!lf""Ut~.~•tD ttlN•.iln'a i~mn\ rd:lar~CJ-•os~-oc tl 
t-pPt ÓO IÇOO, a> • si'ae1 H°a n_ l 'es'°.n 1fV.J~~1 ~) N 
co<tr< Fr...:Mo \'l'Xri'o a_..,, · P,,.~ \'r.Jo'e C...J'>'c!t • eq.·r.< ele 
~ lf<ri Ev,<&o Sr;>~~· eq_·pe do iç0o ~~.»> Gar.o ll>< jo 
LW.úi'·J 
A\'lSO DE EDITAL 
PRIGÃO PRE.SE.'\CTALN•069/l0l&- P~IR 
UCITAç..\0 l'XCLUSl\'A PARA MICROE.\IPRESA. MICROBlPRllNDE· 
DO~ INDIVIDUAL E E.\IPRESA DE Pl'QUE.'\O PORTE, NOS TIJl\tOS DO 
INCISO I, 00 ARTIGO 48. DA LC l 2!/ 2006. 
MODALIDADE: Prtglo PrtstnciJ.I do tip<> mtnor pr~o rot it(m.. 
OBJETO: Coc1rll1çlod( cmrr'" pu• fornui.nwr.toJ( ma:oiiJ de m1tuiij1>. te· 
ciJ..."> e \ al.ultkl r m 1 .. con!'K,·l..> d(' Ób'JliC.)S rir.a .u ()Scinll tl.>5.(1'\i ço J( con-
\frkci..t ( (oct.J.!«imtn:o d( \ir.<u.!os um~,J.! s ~ CRAS - C('ntro ~( RtÍ(' · 
1l n<iJ. Joe: MJU:tlncü Soei.li. 
CREDE.-.CIA~tE.'\'TO E E\'TRl:GA DOS L'\'\'UOPES: du lLIO 1s 11 00 do 
JiJ ISJ(' u.umNode lOIS. o~ruun!cn oüComrru (' Uciu ç&s.d.i Prcfti￾tun. ~lul\!cir.iJ de Rtnucoeoç.a..1 RuJ. GoetúUo \·uiu. n•4J\JI. 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: d.u H 01 doJ.iJ ISJ(' s.ttcmbrodt 1018.j.:.r.to 
.& s.ili dt ft\lniõo d! AdntinUlr;LÇlo ni Prdtituu MunicirJ.l Je Roerwcoer.ç" · PR. 
AQUISIÇÁO DO EOITAC O [Jj:.iJ t sa1.1o Jr.uos roJtt1o su .1.dqulridos DJ. 
Prtfrituu ~fonicipi.J, no t nlu1.ço Rui GttúUo \ 'itgi.s., n• 9\)1, Ccntr.._\ f 1,,V.t (-16) 
.HSO SJOO (Pt cfritur.a) I J)5Q.Sll6 (Dtp:utur.1.r.:o <!t liciuçón). Rcnl.Kcnçl. 
E.su&<!o Pu-.anJ.. dt 2• .. 6' f<ir.a. nos h...v úk>s du 07:.30 .u 11:30. e J u 1.UO .u 
17:30 hon.J. ondl!' f"'>'kr1o u r cttuu!t1.dM e .adquúiJ~s guruiL1mrnlt, O'.J ~o 
iÍl( "'""""'rtru5<(r.' ~to" . 
INíOR.\lAÇÕES: l nfot mJ çõn e t..scllrcd ~n:o1 .aJ kk..'\flúl. no toducço e tc-!oe· 
foct u lm1 cita.dü. 
Rma.Kcr.(.a. Ol dl!' Jd(tr:No<!t l\l ~ 
LUA~t\RUG 
Prtgotiu 
PROJETO DE LEI Nº 139/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 81/2018 
RECEBIDO EM: 10 de agosto de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
(Lei nº 5168, de 27 de junho de 2018. Com recursos Excesso de Arrecadação de fonte de 
Recurso vinculado na Secretaria de Assistência Social. O crédito é referente ao repasse 
como subvenção, através de Ementas Parlamentares, sendo o valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) destinado ao Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, recurso 
este, a ser utilizado na execução do serviço de acolhimento institucional para idosos e o 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a Missão Vida Nova, e será utilizado no 
atendimento dos acolhidos na entidade. O crédito acima citado já foi aberto anteriormente, 
conforme Lei nº 5168 de 27 de junho de 2018 e Decreto nº 8348, de 27 de junho de 2018, 
onde as Fontes de recursos foram cadastradas como convênios, porém, são transferências 
na modalidade Fundo a Fundo e não convênios. Assim, faz-se necessária a abertura das 
Fontes corretas para as devidas correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, 
em atendimento as exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná, conforme 
orientações repassadas pelo mesmo) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de agosto de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o 
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o 
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Rodrigo José Correia 
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5202, de 29 de agosto de 2018. Decreto nº 8384, de 29 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7217, de 4 de 
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1583 de 3 de 
setembro de 2018. 
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