MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEllO
MENSAGEM Nº 82/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando a
criação de fontes de recursos e autorização para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com
recursos Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso vinculado na Secretaria de
Assistência Social.
O credito é referente ao repasse como subvenção, através de Ementas
Parlamentares, sendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao Lar
de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, recurso este, a ser utilizado na
execução do serviço de acolhimento institucional para idosos e o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado a Missão Vida Nova, e será utilizado no
atendimento dos acolhidos na entidade.
O crédito acima citado já foi aberto anteriormente, conforme Lei nº 5.168
de 27 de junho de 2018 e Decreto nº 8.348, de 27 de junho de 2018, onde as Fontes
de recursos foram cadastradas como convênios, porem, são transferências na
modalidade Fundo a Fundo e não convênios. Assim, faz-se necessária a abertura das
Fontes corretas para as devidas correções do Sistema de Informações Municipais -
SIM-AM, em atendimento as exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná,
conforme orientações repassadas pelo mesmo.
Contando com a aprovação
regime de urgência, antecipamos agradeci
CHI
de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www. patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° l .3.0 /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercido de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 400.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Nova 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paula 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fontes de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiqo Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.50.43 - 927 Subvenções Sociais 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 300.000,00
1 Total 400.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida N 100.000,00
Total 400.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vi
de 27 de junho de 2018.
sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.168
uru, 271 85501-064 •Pato Branco• Paraná
.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~Ú411/Pifi/J4#kJ~~/7b~9lt&nt}{}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 13~ / d\JJ ~
Pato Branco, 13 / ~ / 201~
A sessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado (lo Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 139/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos 111il reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Sçicial, utilizada para pagamento de subvenções sociais, destinado a Missão
Vida Nova, e será utilizado no atendimento dos acolhidos na entidade e ao Lar de Idoso
São Vicente de Paulo de Pato Branco, a ser utilizado na execução do serviço de
acolhimento institucional para idosos.
O crédito citado já foi aberto através da Lei Municipal nº 5.168, de 27 de junho de
2018 e Decreto nº 8.348, de 27 de junho de 2018, onde as Fontes de recursos foram
cadastradas como convênios, porém, são consideradas transferências na modalidade
Fundo a Fundo e não convênios, diante disso se faz necessário a abertura das Fontes
corretas para, as devidas correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM,
atendendo as'exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná. '
i. 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
i. 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
i. 08.244.0022.2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
·.!. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
.!. Fonte - 927
.!. 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula
.!. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
i. Fonte - 926
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seç ue:
3 3 50 43
'
00 ºº
----.
su BVENÇÕES SOCIAIS Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de
acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº
4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
A Lei n~. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art., 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. '41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - ,especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 4~1 Fone• (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
(j?ÔfftMfi/vlkmitJ~aláe, ffJ~ $uuic~ / l:stado do Paran{1
1
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
1
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
1
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
ai prévia autorização legislativa e
a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula
•!• 927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando qu~ as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Proje'o encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.'
. 1
E o parecer S.M.J.
Pato Bra co, 14 de agosto de 2018.
~Ffeginãiãn ~fu oelo ASSESSO~ CONTÁBIL
CRC-PFVNº 27.823/0-3
1
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
ESTA DO DO PA RANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.168, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1 Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações plosteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 400.000,00
0022 Assistência Social -400.000,00
1 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e
alterações Rlosteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paula 300.000,00
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova -100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paula -300.000,00
J Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branc , Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor
de R$ 400.o'oo 00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo·
1
'
Código Especificação Valor R$
09 1 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.344 /~ FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.50.43 -\: ~20 ) Subvenções Sociais 100.000,00
'!---/
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
,l'C Vicente de Paula
3.3.50.43 y 9 1 Subvenções Sociais 300.000,00
~
1 Total 1 400.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito é cima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária
constante d< >orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códi o
09
09.04
08
08.244 1
08.244.0022
2.344
2.345
3.3.90.30
Total
Prefeitura ?vf_unicipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
Material de Consumo -100.000,00
FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
Material de Consumo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-300.000,00
-400.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 27 de junho de 2018.
f
r?âu~~~~al~~ak !Bur4t~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Rw;, .,, ~ 11'1/X.Otl
Pato Branco, _ 1_'1_1 r._d ...._,)flJ.. ~ __________ _
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legís lativo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 139/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Mu1Jicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa á criação de fontes de recurso e autorização para
abrir Crédito Especial, vinculado a Secretaria de Assistência Social, para
(R$300.000,00) o Lar dos Idosos e (R$100.000,00) para a Missão Vida Nova.
Cabe salientar que o crédito já havia sido aberto anteriormente, entretanto
foram cadastrados erroneamente como convênio, enquanto que o certo é a
modalidade Fundo a Fundo.
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria encontra-se em
conformidade com a legislação em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491
José Gil
Pre
Fone: ( 46) 3272-1500
da Silva
85501-262
1
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Amilton Maranoski
Membro
Pato Branco Paraná
e-tnail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 139/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 400.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paula 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fontes de recursos e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.50.43 - 927 Subvenções Sociais 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 300.000,00
1 Total 400.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00
1 Total 400.000,ool
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.168, de
27 de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRAt~CO
SECRF.TARIA DE GAIJl1'ETE
LEI 1'' 5.201, DE 19 DE AGOSTO DE 1018
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Cr.!dito
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS
400.000,00 (qualrocentos mil reais).
A Câmarn i\lunicipal de Pato Dranco, Estado do Paraná, apmvou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. t • Autoriza o Execulh·o l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.0331201 7 e alterações posleriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/2021, confonne segue:
\ '.11.;)rRS
00?1 • 00.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Direlrizes
Orçamenlárias) do exercício de 2018, confonne segue:
WH
WlS
í~ \.S - ún~nJi r.uhmll!.Ur - :;Uu l 9 \ldi IC(),().,)),00
'.\'ou
r.\.\S - EmtoJ.a ParlJmtnt.ir - b r din J00.000.00
ldoSOi Slo \luntt dt P .aull
A1·t. 3" Autoriza o Execulivo Municipal a criar fontes de recursos e
abrir no Orçamenlo Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação de Fonle de
Recurso Vinculada no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
na classificação funcional programática abaixo:
G?.o•
OS.IH
VS. 144.00?l
J } 50.4J -927
! .. H S
.U .$0A3 - 916
Total
S[ CR[T.\RI.\ OE ASSISTf...'\Ct\ SOCL\L
r uxoo :;1u;\"I CI PAI. m: ASSISTf .. '\CI.\
SOCl.'L
ht nd..1 Sod.1 1
A\lhlfod l Comua.ilJrl..J
.\ uhtfod...1 Sod::ll
P.rrrr!AS - FmcnJ..i P.ul.ur<T.tll -Mi.»l.J \ 'ida Nuu
\'.J li>rRS
l OO.fJi) )J))
!) 000,00
Art. 4° Pa ra cobertura do prcsenlc Crédilo Especial será ulilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonlt \ 'd or RS
')16. nas. EaHada P.1rb mtnt..ar· l..i r do\ ldOMU Sl ol \ lc.tnlt di' P.1alJ1 300.C)o)J,o.J
917 • • S. [1mad.1 P.1rh mcour - :tl inl o \ 1d.1 0, .1 100.0.)),00
,\ri. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 5. 168, de 27 de junho de 2018.
Gabinete do Prcfeilo, 29 de agoslo de 201 8.
A UGUSTINllO ZUCCI//
Prcfcilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 16A2449 l
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/09/201 8. Edição l 583
A veri fie ação de autenticidade da matéria pode ser teita
info1111ando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO no l'ARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO I\' 8.384, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Abre Cr.!dito Especial no exercíc io de 201 8, no valor
de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O f>rdeito d.: Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Le i nº 5.202, de 29 de agosto de 201 8,
D E C ll ETA:
Art. 1º Fica a lterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con fom1e segue:
\ '.1 1QrRS
00!? .\ nbtlnch S.Xbl
Art. r Fica criada ação na Lei n• 5.034/201 7 e a ltcmç&.>S posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confonnc segue:
JJ ·H
CJptdlk .a '°lo
r..;.l.'li - l:m::nda P.1 rl .1m(aUr - Mi .. -'J.i \ 1d1 t00.4»t,())
!\'ou
í ,'i \S - Emtnd.1 PJrlJmtnh r - l u doi J00.000,00
ldMO\Slo \ luntt dt P.a•IJ
Art. 3° Ficam criadas fontes de recursos e aberto no Orçamento Gemi
do Município de Pato Rranco, Estado do Paraná, Cr~d it o Especia l por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
08.IH
OS.lU .OO!:Z
ll+I
J.L<4>.0 - 911
2. JH
).).!OA) - 916
Tol.1 1
S[CRF.T.IRI.\ Dí. .\SSISTÍ:.\"CI.\ SOCl.\I.
rusoo ML-SICI PAI. m: .\SSISTL'\'"Cf,\
SOCL.\L
.\uhthd.1 CoreunltJri.1
,\ uhthd.1 Sod..ll
íNAS- Fr.\...,..J.i P.ul.unt-r.ut - ~fo.~ \ 'iJJ N<Ju
FNAS - fr...>.!n..ii P.a.zlumnLU - Lu doi IJ.>jo)i S!o
\ .. 1oe.ro:.: 1.t.: P.1u.!.J
1()).1))),l)o)
ti)).000,00
Arl. 4º Para cobertura <lo presente Crédito Especial será utilin do os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
927 • FN.\S. [ 11:.raJJ PJ th ll'ltol.n· Mlu1o \ 1d.a SO\Ji lOiJ.0.)J,00
Arl. Sº Este Decreto entra em vigor na <lata de s ua publicação, fi cando
revogado Decreto nº 8.348, de 27 de junho de 201 8.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCJJI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntlncador:B54FAEAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mun icípios do Paraná
no dia 03/09/2018. Edição 1583
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonn ando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
82
Edição n• 7217
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MODALIDADE: Prtglo PrtstnciJ.I do tip<> mtnor pr~o rot it(m..
OBJETO: Coc1rll1çlod( cmrr'" pu• fornui.nwr.toJ( ma:oiiJ de m1tuiij1>. te·
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CREDE.-.CIA~tE.'\'TO E E\'TRl:GA DOS L'\'\'UOPES: du lLIO 1s 11 00 do
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ABERTURA DAS PROPOSTAS: d.u H 01 doJ.iJ ISJ(' s.ttcmbrodt 1018.j.:.r.to
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AQUISIÇÁO DO EOITAC O [Jj:.iJ t sa1.1o Jr.uos roJtt1o su .1.dqulridos DJ.
Prtfrituu ~fonicipi.J, no t nlu1.ço Rui GttúUo \ 'itgi.s., n• 9\)1, Ccntr.._\ f 1,,V.t (-16)
.HSO SJOO (Pt cfritur.a) I J)5Q.Sll6 (Dtp:utur.1.r.:o <!t liciuçón). Rcnl.Kcnçl.
E.su&<!o Pu-.anJ.. dt 2• .. 6' f<ir.a. nos h...v úk>s du 07:.30 .u 11:30. e J u 1.UO .u
17:30 hon.J. ondl!' f"'>'kr1o u r cttuu!t1.dM e .adquúiJ~s guruiL1mrnlt, O'.J ~o
iÍl( "'""""'rtru5<(r.' ~to" .
INíOR.\lAÇÕES: l nfot mJ çõn e t..scllrcd ~n:o1 .aJ kk..'\flúl. no toducço e tc-!oe·
foct u lm1 cita.dü.
Rma.Kcr.(.a. Ol dl!' Jd(tr:No<!t l\l ~
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PROJETO DE LEI Nº 139/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 81/2018
RECEBIDO EM: 10 de agosto de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
(Lei nº 5168, de 27 de junho de 2018. Com recursos Excesso de Arrecadação de fonte de
Recurso vinculado na Secretaria de Assistência Social. O crédito é referente ao repasse
como subvenção, através de Ementas Parlamentares, sendo o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) destinado ao Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, recurso
este, a ser utilizado na execução do serviço de acolhimento institucional para idosos e o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a Missão Vida Nova, e será utilizado no
atendimento dos acolhidos na entidade. O crédito acima citado já foi aberto anteriormente,
conforme Lei nº 5168 de 27 de junho de 2018 e Decreto nº 8348, de 27 de junho de 2018,
onde as Fontes de recursos foram cadastradas como convênios, porém, são transferências
na modalidade Fundo a Fundo e não convênios. Assim, faz-se necessária a abertura das
Fontes corretas para as devidas correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM,
em atendimento as exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná, conforme
orientações repassadas pelo mesmo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de agosto de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício Preis de Mel/o
- PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Rodrigo José Correia
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5202, de 29 de agosto de 2018. Decreto nº 8384, de 29 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7217, de 4 de
setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1583 de 3 de
setembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com .br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br