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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT PROTOCOLO GERAL 364;1/2019
Data: 30/10/2019 ·Horário: 09:45
Legislativo· REQ 2319/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2319/2019
Requer esclarecimentos referentes a Nota Oficial do
Executivo emitida dia 22 de outubro de 2019 nas redes
sociais a qual trata sobre os Artistas de Rua, além da
declaração do Chefe do Executivo em entrevista nos
meios de comunicação.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente esclarecimentos abaixo elencados referentes a Nota Oficial do Executivo
emitida dia 22 de outubro de 2019 nas redes sociais a qual trata sobre os Artistas de
Rua, além da declaração do Chefe do Executivo em entrevista nos meios de
comunicação.
1. Especifique qual é a condição irregular em que se encontram os artistas de
rua em nosso município;
2. Qual é a situação que o Prefeito buscou evitar em se tratando dos artistas
de rua, quando o mesmo vetou a Lei do então Vereador Rafael Cantu;
3. Quais são as desorganizações e constrangimentos causadas pelos
artistas de rua;
4. Estão sendo tomadas ações positivas de acolhimento, encaminhamento,
dentre outras por parte do município em pról dos artistas de rua?
5. Em entrevista para a TV, o Prefeito Municipal explanou sobre a possibilidade
desses artistas apresentarem documentação de antecedentes criminais, qual a
real intenção ao solicitar essa documentação.
O pedido justifica-se levando em consideração a legislação VIGENTE no
município (Lei 4.966/2017), além do previsto na Constituição Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
José G~ n~ da Silva
ereado~ PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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