br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 107/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 198/2019, Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná (CENSE)
native_id5196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 198/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gi/son Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a doação de parte do Imóvel do atual Horto Florestal, 
com área de 14.374,31m2 (avaliado em R$ 359.357,75) e de parte do Imóvel na Rua 
Terezinha Duarte com área de 663,81m2 (avaliado emR$ 16.595,25). 
A doação será para o Estado do Paraná com a finalidade de edificação do 
CENSE - Centro de Sócio Educação, o qual visa a implantação de uma política pública 
especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e 
suas respectivas famílias. 
Importante salientar que os requerimentos de nº1954/2019, 1999/2019 e 
2026/2019 não foram respondidos pelo Executivo Municipal e portanto comprometem a 
emissão desse parecer por esta relataria. Contudo, primando pela boa aplicação dos 
recursos públicos e pensando no bem coletivo, foi exarado Parecer mesmo sem as 
informações solicitadas. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis constatou que o Projeto encontra-se apto 
para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as normas que regem a 
matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÃO 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2019. 
José ilson Fei osa 
Presi ente - R lator 
§!Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'· (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~~ Membro 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 

open original →