texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 198/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gi/son Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a doação de parte do Imóvel do atual Horto Florestal,
com área de 14.374,31m2 (avaliado em R$ 359.357,75) e de parte do Imóvel na Rua
Terezinha Duarte com área de 663,81m2 (avaliado emR$ 16.595,25).
A doação será para o Estado do Paraná com a finalidade de edificação do
CENSE - Centro de Sócio Educação, o qual visa a implantação de uma política pública
especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e
suas respectivas famílias.
Importante salientar que os requerimentos de nº1954/2019, 1999/2019 e
2026/2019 não foram respondidos pelo Executivo Municipal e portanto comprometem a
emissão desse parecer por esta relataria. Contudo, primando pela boa aplicação dos
recursos públicos e pensando no bem coletivo, foi exarado Parecer mesmo sem as
informações solicitadas.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis constatou que o Projeto encontra-se apto
para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as normas que regem a
matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÃO
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
José ilson Fei osa
Presi ente - R lator
§!Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'· (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~~ Membro
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
open original →