materia nº 133/2017

MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 79/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
Município, no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove oitocentos e setenta e quatro reais 
e oitenta e oito centavos) para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por Superávit 
de Fonte de recursos vinculada, referente ao saldo remanescente do convenio 
765442/2011 para Construção do Complexo Esportivo de Pato branco, o qual será 
destinado à restituição de valores ao órgão repassador em virtude do encerramento da 
vigência do contrato. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI \Jq_ 1331 zol :>r￾Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 109.874,88 (cento e ~ove mi:. 
oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$,. 
109.874,88 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multluso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Pólos esportivos e Demais Obras 109.874,80 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 
(cento e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E 
JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Pólos 
esportivos e Demais Obras 
3.3.90.93- 839 Indenizações e Restituições 109.874,88 
I Total 109.874,88 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
839 - Construção do Com 
Total 
blicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
109.874,88 
109.874,88