texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 66/2019, propõe o Executivo Municipal o
Projeto de Lei nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de
2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos
do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria: da Câmara Municipal,
projeto de lei que propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio
de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa aduz o proponente que a presente alteração se faz
necessária tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria,
buscando adequar as referidas apresentações sem prejuízo algum para pedestres,
veículos, comércio, nem tampouco aos artistas envolvidos.
Considerando que existem prazos a serem cumpridos e não tendo
nenhuma manifestação do Ministério Público até a presente data, conforme foi
solicitado através do requerimento nº 1782/2019, tendo apenas o posicionamento do
Conselho Municipal de Política Cultural, é que o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
SA estao 7 Pernas mesbelimaim am um nm Lo Smam manta ef nt tono o
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATOBRAN
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto
de lei nº 210/2019. s.m.j:
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
duinos E edge C Orne
arines ga iaideago!! odrigo José Correia — PSC
Membro
ei j Membro
|
|
Carlinho Antonio; PD;
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
SA eta! hananas matahemnes nela he 4 uarandarinaniefanetahennes me lar he
open original →