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materia nº 133/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaEmenda Aditiva nº 1: Acresce art. 3º ao Projeto de Lei nº 227/2019, renumerando o artigo subsequente.
native_id5257

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2019-11-26 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T14:21:06.141603-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
Me PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
AM
PROTOCOLO GERAL 3674/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná. Data: 01/11/2019 - Horário: 10:18
Legislativo - EM 133/2019
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Amilton
Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 227/2019, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce art. 3º ao Projeto de Lei nº 227/2019, renumerando o artigo subsequente, com o seguinte
teor:
“Art. 3º O art. 63 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 63. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em
Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento) calculada
sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas
semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
8 1º Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas
semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição que
necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á
concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do
Nível | do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
8 2º A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40
(quarenta) horas.” (NR)
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de outubro de 2019.
A
Amilton Maranoski - PV Carlinho
Membro
Poda CUALD
Rodrigo José Correia - PSC
Relator
)
ntonió Pofazzo - PROS
Nembro
siga Opa
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Celitga [e]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ge
EI http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigoWpatobranco.pr.leg.br [5] Ee

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