materia nº 1/2001

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Estado do Paraná 
Os Vereadores, infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com 
fundamento no artigo 150 da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco), apresentam para apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, MOÇÃO DE PROTESTO a ser encaminhada ao Excelentíssimo 
Secretário de Estado de Segurança Pública do Paraná - Dr. José Tavares, nos 
seguintes termos: 
"A CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, através de seus membros, 
veementemente PROTESTA contra ato emanado pela Secretaria de Estado da 
Segurança Pública do Paraná, que designou Delegado Especial para investigar 
denúncia formalizada pelo ex-Prefeito Municipal de Pato Branco e atual Chefe 
da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná - Dr. Alceni Angelo Guerra, 
que afirma ter a votação sido maculada com a marcação das cédulas, de 
forma a, quebrando o segredo dos votos, se conhecer, controlar e punir os 
vereadores que não obedecessem às diretrizes dos eventuais donos do poder 
municipal, relativamente ao julgamento das Contas do Município de Pato 
Branco, referente ao exercício financeiro de 1.998. Tal ato constitui-se em 
flagrante ingerência do Poder Executivo Estadual em assuntos pertinentes a 
esfera do Poder Legislativo Municipal, o que caracteriza o desrespeito ao 
princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Por 
outro lado, a investigação busca violar o que é considerado 
constitucionalmente inviolável, que é reservado aos Vereadores, como as suas 
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do 
Município. O objeto da investigação policial diz respeito estritamente a 
assunto "interna Corporis" do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, cuja denúncia a ele deveria ser dirigida. Diante do exposto, protesta o 
Poder Legislativo Municipal contra atos como esses que ferem o princípio 
constituci9nal e ameaçam a democracia." 
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Rua Araribóia, 491 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de junho de 2.001. 
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Telefax (4p{ ~24-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
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Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná