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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2345/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3693/2019
Data: 04/11/2019- Horário: 10:47
Legislativo· REQ 2345/2019
Requer informações referentes ao cargo de Agente
Comunitário de Saúde.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, Secretária de Saúde
Márcia Fernandes de Carvalho CPF nº743.046.909-49, solicitando ao setor
competente, as informações abaixo elencadas referentes ao cargo de Agente
Comunitário de Saúde:
1. Informar se está sendo cumprido o Art. 5° da Lei 3.016/2008 o qual prevê que
os Agentes devem residir na área de abrangência onde atuar;
2. Indicar se há intenção do Executivo em unificar a função dos Agentes
Comunitários de Saúde com a dos Agentes de Combate à Endemias;
3. Informar se os Agentes Comunitários de Saúde estão desenvolvendo as
atividades/funções/atribuições dos Agentes de Combate à Endemias, caso
estejam desenvolvendo indicar o fundamento legal;
4. Caso os Agentes Comunitários de Saúde estejam desenvolvendo as
atividades/funções/atribuições dos Agentes de Combate à Endemias, requer
que essa determinação seja suspensa, diante de flagrante ilegalidade.
Justifica-se o pedido tendo em vista que os Agentes Comunitários de Saúde
têm como atribuições atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, alem das
atribuições do cargo especificados no Processo Seletivo Público Edital nº00?/2016,
como também a Lei 3.016/2008.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de novembro de 2019.
José G~ l~ da Silva
ereado PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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