materia nº 134/2017

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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N" 80/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município 
no valor de R$ 9.255,19 (nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) 
para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, oriundos de Excesso de Arrecadação em fonte 
de recursos vinculada, complementando o projeto de Lei no valor de R$ 109.874,88 (cento e 
nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 
O recurso acima citado é referente ao saldo remanescente do convenio 
765442/2011 para Construção do Complexo Esportivo de Pato branco, o qual será destinado á 
restituição de valores ao órgão repassador em virtude do encerramento da vigência do 
contrato. 
Contando com a aprovação do B · to de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
PRoJETO DE LEI ~-- .lo 'i 1 J.o~-:r 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 9.255,19 (nove mil duzentos 
e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
9.255,19 
Art. 2° Autoriza o Execulivo Municipal allerar ação da Lei n• 4.836/2016 e allerações posleriores 
da LDO (Lei de Direlrizes Orçamenlárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multi uso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Pólos esportivos e Demais Obras 9.255,19 
Art. 3° Auloriza o Execulivo Municipal abrir no Orçamenlo Geral do Municipio de Paio Branco, 
Eslado do Paraná, Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhenlos e 
um reais e cinqoenla e três cenlavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E 
JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
1.099 Conslrução e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Pólos 
esportivos e Demais Obras 
3.3.90.93- 839 Indenizações e Resliluições 9.255,19 
I Total 9.255,19 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Especial será ulilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
839 - Construção do Com 9.255,19 
Total 9.255,19 
a Ca uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br