Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 227/2019
O Executivo Municipal através da Mensagen 78/2019 propôs
Projeto de Lei n° 227/2019, que altera dispositivos da Lei n° 5.250, de 30
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
Magistério Público Municipal de Pato Branco.
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Traz o Executivo em sua justificativa, que o projeto em tela visa
retirar a exigência de formação em Magistério, de nível médio, como
complementação a licenciaturas diferentes de Pedagogia, e também incluir a
gratificação diferenciada para a coordenação pedagógica, quando exercida por
detentores de concursos de 20h, em escolas de Ensino Fundamental em CMEI’s,
propondo ainda a revogação do art. 50 da Lei 5.250, de 39 de novembro de 2018.
Afirma que do ponto de vista da Secretaria Municipal de Educação é
salutar a revogação da exigência de formação em magistério de nível médio, para
que licenciados em outras áreas diferentes da Pedagogia, dentre elas, Educação
Física, Letras, Matemática, História, Geografia, Música, dentre outras, possam ter
acesso ao Magistério do Ensino Fundamental Anos Iniciais e da Educação Infantil,
visando assim, suprir lacunas metodológicas que a formação em Magistério de nível
médio assegura.
Traz ainda a justificativa quanto ao acréscimo de parágrafos aos artigos
62 e 63, que dizem respeito a gratificação diferenciada para a coordenação
pedagógica para detentores de concursos de 20h, em Escolas do Ensino
Fundamental e em CMELs, que a Coordenação Pedagógica é uma função ocupada
por professores concursados, com experiência em regência em sala de aula, visto
que ia Coordenação Pedagógica exige a docência como base de atuação, vez que
somente que somente quem domina a arte de ensino e de aprendizagem podem
orientar outros professores na condução do processo de ensinar.
Salienta que, para atender à necessidade de ampliação de carga
horária para quem é detentor de concurso com 20h semanais e que precisará
desempenhar .a função de coordenador pedagógico durante 40h semanais, há a
neces'sidade'de acrescentar dois parágrafos aos artigos 62 e 63 da Lei em tela.
Quanto à revogação do art. 50 da lei em tela, justifica o Executivo
Municipal que é de relevância tal feito, visto que o mesmo contém normativa do
Conselho Nacional de Educação, tendo sido alterada a redação, de forma que o teor
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texto original
CÂMARA
decidiram pela
do art. 50 da Lei 5.250/2018 está diferente do que preceitua a Resolução CNE/CP
02, de 1o de julho de 2015.
alteração do art. 50 da Lei n° 5.250/2018, a fim de que o mesmo utilize
da Resolução CNE/CP n° 02, de 1o de julho de 2015.
Cumpre ressaltar que, diante de tamanha importância da matéria, a
mesma foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa, para
análise e emissão do parecer jurídico, o qual manifestou a importância de ouvir o
Executivo Municipal e os representantes dos professores, quanto a possibilidade de
alteração do art. 50 da Lei n° 5.250/2018 ao invés de revogação.
Oportuno se torna dizer que em resposta ao Requerimento n°
2007/2019 a Associação dos Professores do Paraná - APP protocolou o Ofício n°
38/2019, o qual traz a informação que, após reunião realizada com a equipe da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a APP-Sindicato, em comum acordo
Registre-se ainda que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação encaminhou resposta ao Requerimento n° 2010/2019,
manifestando-se positivamente quanto a manutenção do art. 50, da Lei n°
5.250/2018, desde que a mesma seja adequada com a redação da Resolução do
Conselho Nacional de Educação.
Após a análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, o qual prima pela análise constitucional, legal, regimental e jurídica da
matéria em tela, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei n°. 227/2019.
Pato Branco, 31 de outubro de 2019.
nardi - SD
Membro
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho io Polazzo
Membro
Rodrigo José Correia - PSC
Membro- Relator
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