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materia nº 157/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAo Projeto de Lei n° 227/2019 que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 227/2019
O Executivo Municipal através da Mensagen 78/2019 propôs 
Projeto de Lei n° 227/2019, que altera dispositivos da Lei n° 5.250, de 30 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
Magistério Público Municipal de Pato Branco.
5 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - 
V(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
EE3http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@pat<
Traz o Executivo em sua justificativa, que o projeto em tela visa 
retirar a exigência de formação em Magistério, de nível médio, como 
complementação a licenciaturas diferentes de Pedagogia, e também incluir a 
gratificação diferenciada para a coordenação pedagógica, quando exercida por 
detentores de concursos de 20h, em escolas de Ensino Fundamental em CMEI’s, 
propondo ainda a revogação do art. 50 da Lei 5.250, de 39 de novembro de 2018.
Afirma que do ponto de vista da Secretaria Municipal de Educação é 
salutar a revogação da exigência de formação em magistério de nível médio, para 
que licenciados em outras áreas diferentes da Pedagogia, dentre elas, Educação 
Física, Letras, Matemática, História, Geografia, Música, dentre outras, possam ter 
acesso ao Magistério do Ensino Fundamental Anos Iniciais e da Educação Infantil, 
visando assim, suprir lacunas metodológicas que a formação em Magistério de nível 
médio assegura.
Traz ainda a justificativa quanto ao acréscimo de parágrafos aos artigos 
62 e 63, que dizem respeito a gratificação diferenciada para a coordenação 
pedagógica para detentores de concursos de 20h, em Escolas do Ensino 
Fundamental e em CMELs, que a Coordenação Pedagógica é uma função ocupada 
por professores concursados, com experiência em regência em sala de aula, visto 
que ia Coordenação Pedagógica exige a docência como base de atuação, vez que 
somente que somente quem domina a arte de ensino e de aprendizagem podem 
orientar outros professores na condução do processo de ensinar.
Salienta que, para atender à necessidade de ampliação de carga 
horária para quem é detentor de concurso com 20h semanais e que precisará 
desempenhar .a função de coordenador pedagógico durante 40h semanais, há a 
neces'sidade'de acrescentar dois parágrafos aos artigos 62 e 63 da Lei em tela.
Quanto à revogação do art. 50 da lei em tela, justifica o Executivo 
Municipal que é de relevância tal feito, visto que o mesmo contém normativa do 
Conselho Nacional de Educação, tendo sido alterada a redação, de forma que o teor
Q_ Q_ 
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MUNICI PAL DE
texto original
CÂMARA
decidiram pela
do art. 50 da Lei 5.250/2018 está diferente do que preceitua a Resolução CNE/CP 
02, de 1o de julho de 2015.
alteração do art. 50 da Lei n° 5.250/2018, a fim de que o mesmo utilize 
da Resolução CNE/CP n° 02, de 1o de julho de 2015.
Cumpre ressaltar que, diante de tamanha importância da matéria, a 
mesma foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa, para 
análise e emissão do parecer jurídico, o qual manifestou a importância de ouvir o 
Executivo Municipal e os representantes dos professores, quanto a possibilidade de 
alteração do art. 50 da Lei n° 5.250/2018 ao invés de revogação.
Oportuno se torna dizer que em resposta ao Requerimento n° 
2007/2019 a Associação dos Professores do Paraná - APP protocolou o Ofício n° 
38/2019, o qual traz a informação que, após reunião realizada com a equipe da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a APP-Sindicato, em comum acordo 
Registre-se ainda que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação encaminhou resposta ao Requerimento n° 2010/2019, 
manifestando-se positivamente quanto a manutenção do art. 50, da Lei n° 
5.250/2018, desde que a mesma seja adequada com a redação da Resolução do 
Conselho Nacional de Educação.
Após a análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, o qual prima pela análise constitucional, legal, regimental e jurídica da 
matéria em tela, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação do Projeto de Lei n°. 227/2019.
Pato Branco, 31 de outubro de 2019.
nardi - SD
Membro
Amilton Maranoski - PV 
Membro
Carlinho io Polazzo 
Membro
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro- Relator
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
V (46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
CE3http://www.patobranco:pr. Ieg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
O
o
http://www.patobranco.pr.leg.br

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