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materia nº 158/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 174/2019 que altera o art. 3º da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 174/2019
O vereador Joecir Bernardi - SD, propôs o Projeto de Lei n° 
174/2019 que altera o art. 3o da Lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009, que 
instituiu o Programa da Porteira Adentro.
Aduz o proponente que o objetivo da presente matéria é facilitar o 
acesso do produtor rural aos benefícios estipulados pela Lei n° 3.276, de 27 de 
novembro de 2009, a qual instituiu o Programa Porteira Adentro.
Justifica ainda que o Programa em tela consiste em atender 
gratuitamente, com até dez horas/máquina de trabalho por ano, por propriedade rural 
do município, que a alteração proposta ao art. 3o, busca facultar a apresentação do 
bloco de produtor rural ou de um comprovante de residência para poder participar do 
Programa Porteira Adentro, o que beneficiará inúmeras famílias que não possuem 
bloco de produtor.
Após a análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, o qual prima pela análise constitucional, legal, regimental e jurídica da 
matéria em tela, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação do Projeto de Lei n°. 174/2019.
Pato Branco, 1o de novembro de 2019.
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Rodrigo José Correia - PSC Amilton Maranoski - PV
g Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
<>(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
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