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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 174/2019
O vereador Joecir Bernardi - SD, propôs o Projeto de Lei n°
174/2019 que altera o art. 3o da Lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira Adentro.
Aduz o proponente que o objetivo da presente matéria é facilitar o
acesso do produtor rural aos benefícios estipulados pela Lei n° 3.276, de 27 de
novembro de 2009, a qual instituiu o Programa Porteira Adentro.
Justifica ainda que o Programa em tela consiste em atender
gratuitamente, com até dez horas/máquina de trabalho por ano, por propriedade rural
do município, que a alteração proposta ao art. 3o, busca facultar a apresentação do
bloco de produtor rural ou de um comprovante de residência para poder participar do
Programa Porteira Adentro, o que beneficiará inúmeras famílias que não possuem
bloco de produtor.
Após a análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, o qual prima pela análise constitucional, legal, regimental e jurídica da
matéria em tela, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei n°. 174/2019.
Pato Branco, 1o de novembro de 2019.
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Rodrigo José Correia - PSC Amilton Maranoski - PV
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