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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt — PSDB e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966,
de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 1º Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua
em praças públicas localizadas no município de Pato Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
rá
Étria Amiltôn Maranoski
tador - SD Vereador - PV
arines B rhardt
Vereadorã - SDB
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Eiabaáiel
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